Locação de Imóvel Comercial e o Bem de Família do Fiador - De Acordo com a Legislação Brasileira

ABREVIATURAS ADOTADAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - RELATOS HISTÓRICOS DA LOCAÇÃO URBANA, p. 21

1.1 ORIGEM DA LOCAÇÃO URBANA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, p. 21

1.2 EVOLUÇÃO DAS NORMAS LOCATÍCIAS URBANAS NO BRASIL, p. 23

Capítulo II - CONCEITOS, p. 29

2.1 A LOCAÇÃO URBANA: RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL, p. 29

2.1.1 A Locação Residencial, p. 31

2.1.2 A Locação Não Residencial, p. 39

2.2 AS GARANTIAS LOCATÍCIAS, p. 52

2.2.1 Caução, p. 54

2.2.1.1 Caução de bens imóveis, p. 54

2.2.1.2 Caução de bens móveis, p. 56

2.2.1.3 Caução em dinheiro, p. 56

2.2.1.4 Caução em títulos de crédito e ações, p. 57

2.2.2 Fiança, p. 58

2.2.3 Seguro de Fiança Locatícia, p. 65

2.2.4 Cessão Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento, p. 70

2.3 O BEM DE FAMÍLIA: SUA PROTEÇÃO LEGAL E AS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE, p. 72

2.4 O CRÉDITO COMO DIREITO PERSONALÍSSIMO E COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL, p. 76

Capítulo III - A CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, p. 85

3.1 A FIANÇA COMO GARANTIA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E O FIADOR COMO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA, p. 85

3.2 BENEFÍCIO DE ORDEM NA FIANÇA E SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE FIADOR E LOCATÁRIO, p. 90

3.3 LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE DO FIADOR, p. 93

3.4 O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: A REGRA DA IMPENHORABILIDADE E A EXCEÇÃO À LUZ DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR, p. 98

3.5 O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA, p. 105

3.6 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA COMO FOMENTO À ECONOMIA, À GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E À PRÓPRIA MORADIA, p. 108

Capítulo IV - A MUTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, p. 113

4.1 A DISTINÇÃO OPERADA PELA 1ª TURMA DO STF NO JULGAMENTO DO RE 605.709 (INCONSISTENT DISTINGUISHING) E A OFENSA AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, p. 113

4.2 OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, p. 126

4.2.1 Da Igualdade entre os Locadores e da Igualdade da Natureza dos Créditos, p. 129

4.2.2 Da Igualdade entre o Caso Concreto (RE 605.709) e os Precedentes Obrigatórios, p. 136

4.2.3 Da Desigualdade Legal entre Locatários e Fiadores, p. 137

4.3 OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, p. 140

4.4 SEGURANÇA JURÍDICA E SUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS PRECEDENTES (OVERRULING E OVERTURNING), p. 144

Capítulo V - CONCLUSÃO, p. 165

REFERÊNCIAS, p. 169

A

• Abreviaturas adotadas, p. 13

B

• Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
• Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade, p. 72
• Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
• Brasil. Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil, p. 23

C

• Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, p. 70
• Conclusão, p. 165
• Constitucional. Direito constitucional à moradia, p. 105
• Constitucional. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia, p. 126
• Constitucional. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, p. 140
• Constitucional. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
• Constitucionalidade. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
• Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional, p. 76

D

• Desigualdade legal entre locatários e fiadores, p. 137
• Direito constitucional à moradia, p. 105
• Direito personalíssimo. Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional, p. 76
• Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios, p. 113

E

• Economia. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
• Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil, p. 23

F

• Fiador. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
• Fiador. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
• Fiador. Desigualdade legal entre locatários e fiadores, p. 137
• Fiador. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
• Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
• Fiança. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
• Fundos de investimento. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, p. 70

G

• Garantia. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
• Garantias locatícias, p. 52
• Garantias locatícias. Caução, p. 54
• Garantias locatícias. Caução de bens imóveis, p. 54
• Garantias locatícias. Caução de bens móveis, p. 56
• Garantias locatícias. Caução em dinheiro, p. 56
• Garantias locatícias. Caução em títulos de crédito e ações, p. 57
• Garantias locatícias. Fiança, p. 58
• Geração de emprego. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108

H

• Histórico. Relatos históricos da locação urbana, p. 21

I

• Igualdade entre o caso concreto (RE 605.709) e os precedentes obrigatórios, p. 136
• Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos, p. 129
• Impenhorabilidade. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
• Impenhorabilidade. Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade, p. 72
• Inconsistent distinguishing. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios, p. 113
• Introdução, p. 15
• Isonomia. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia, p. 126

L

• Liberdade de contratar e autonomia da vontade do fiador, p. 93
• Livre iniciativa. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
• Locação de imóvel comercial. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
• Locação não residencial, p. 39
• Locação residencial, p. 31
• Locação urbana. Conceitos, p. 29
• Locação urbana. Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea, p. 21
• Locação urbana. Relatos históricos da locação urbana, p. 21
• Locação urbana: residencial e não residencial, p. 29
• Locação. Construção da jurisprudência, p. 85
• Locação. Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil, p. 23
• Locador. Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos, p. 129
• Locatário. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
• Locatário. Desigualdade legal entre locatários e fiadores, p. 137

M

• Moradia. Direito constitucional à moradia, p. 105
• Moradia. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
• Mutação da jurisprudência, p. 113

N

• Natureza dos créditos. Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos, p. 129
• Normas locatícias urbanas no Brasil. Evolução, p. 23

O

• Ofensa ao princípio constitucional da isonomia, p. 126
• Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, p. 140
• Ordem econômica nacional. Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional, p. 76
• Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea, p. 21
• Overruling. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning), p. 144
• Overturning. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning), p. 144

P

• Penhora. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
• Pessoa jurídica locatária. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
• Precedentes obrigatórios. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
• Precedentes obrigatórios. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios, p. 113
• Precedentes obrigatórios. Igualdade entre o caso concreto (RE 605.709) e os precedentes obrigatórios, p. 136
• Precedentes. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning), p. 144
• Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
• Proteção legal. Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade, p. 72

R

• Referências, p. 169
• Relatos históricos da locação urbana, p. 21
• Renda. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
• Residência. Locação urbana: residencial e não residencial, p. 29

S

• Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning), p. 144
• Seguro de fiança locatícia, p. 65
• Separação de poderes. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, p. 140
• Sociedade contemporânea. Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea, p. 21
• Solidariedade passiva. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
• STF. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios, p. 113