Locação de Imóvel Comercial e o Bem de Família do Fiador

Locação de Imóvel Comercial e o Bem de Família do Fiador - De Acordo com a Legislação Brasileira

Abílio Manuel Mota Veloso de Araújo

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Detalles

Autor/Autores: Abílio Manuel Mota Veloso de Araújo

ISBN v. impressa: 978989712744-1

ISBN v. digital: 978655605337-0

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 184

Publicado el: 26/11/2020

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

Exige-se pouco ou quase nada para se escrever um livro. Porém, há consenso que um bom livro nasce de grandes desafios.

Aqui temos um bom livro jurídico, nascido da quebra de paradigma, cuja colisão de entendimentos embota uma longa história de precedente da Suprema Corte nacional.

Aliás, a tarefa exacerbou em grandeza diante da complexidade e relevância do próprio tema escolhido, fruto de uma batalha jurídica heroica contra decisão inusitada do STF que está causando rebuliço na vida do mercado locatício nacional.

O livro aborda a temática com acuidade e zelo do autor. A leitura é animadora — e imperiosa para os operadores do Direito. Parabéns ao advogado Abílio Veloso de Araújo pelo esforço e denodo de enfrentar este combate.

Marcelo Russell Wanderley

Juiz de Direito, membro da União Brasileira de Escritores – UBE

Autor/Autores

ABÍLIO MANUEL MOTA VELOSO DE ARAÚJO

LL.M em Direito Societário pela Fundação Getulio Vargas (FGV RIO). Pós-graduado Lato Sensu (MBA) em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getulio Vargas (FGV RIO). Graduado em Direito pelo Instituto Pernambucano de Ensino Superior. Foi membro da Comissão de Honorários Advocatícios da OAB/PE (gestão 2017/2018). Foi secretário da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/PE (gestão 2019). Membro da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB/PE (gestão 2020). Sócio fundador do Escritório Veloso de Araújo Advogados e sócio cofundador de empresa do ramo imobiliário. Advogado e empresário, inscrito na OAB/PE sob o nº 24.414.

Sumario

ABREVIATURAS ADOTADAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo I - RELATOS HISTÓRICOS DA LOCAÇÃO URBANA, p. 21

1.1 ORIGEM DA LOCAÇÃO URBANA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, p. 21

1.2 EVOLUÇÃO DAS NORMAS LOCATÍCIAS URBANAS NO BRASIL, p. 23

Capítulo II - CONCEITOS, p. 29

2.1 A LOCAÇÃO URBANA: RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL, p. 29

2.1.1 A Locação Residencial, p. 31

2.1.2 A Locação Não Residencial, p. 39

2.2 AS GARANTIAS LOCATÍCIAS, p. 52

2.2.1 Caução, p. 54

2.2.1.1 Caução de bens imóveis, p. 54

2.2.1.2 Caução de bens móveis, p. 56

2.2.1.3 Caução em dinheiro, p. 56

2.2.1.4 Caução em títulos de crédito e ações, p. 57

2.2.2 Fiança, p. 58

2.2.3 Seguro de Fiança Locatícia, p. 65

2.2.4 Cessão Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento, p. 70

2.3 O BEM DE FAMÍLIA: SUA PROTEÇÃO LEGAL E AS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE, p. 72

2.4 O CRÉDITO COMO DIREITO PERSONALÍSSIMO E COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL, p. 76

Capítulo III - A CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, p. 85

3.1 A FIANÇA COMO GARANTIA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E O FIADOR COMO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA, p. 85

3.2 BENEFÍCIO DE ORDEM NA FIANÇA E SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE FIADOR E LOCATÁRIO, p. 90

3.3 LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE DO FIADOR, p. 93

3.4 O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: A REGRA DA IMPENHORABILIDADE E A EXCEÇÃO À LUZ DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR, p. 98

3.5 O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA, p. 105

3.6 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA COMO FOMENTO À ECONOMIA, À GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E À PRÓPRIA MORADIA, p. 108

Capítulo IV - A MUTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, p. 113

4.1 A DISTINÇÃO OPERADA PELA 1ª TURMA DO STF NO JULGAMENTO DO RE 605.709 (INCONSISTENT DISTINGUISHING) E A OFENSA AOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, p. 113

4.2 OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, p. 126

4.2.1 Da Igualdade entre os Locadores e da Igualdade da Natureza dos Créditos, p. 129

4.2.2 Da Igualdade entre o Caso Concreto (RE 605.709) e os Precedentes Obrigatórios, p. 136

4.2.3 Da Desigualdade Legal entre Locatários e Fiadores, p. 137

4.3 OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, p. 140

4.4 SEGURANÇA JURÍDICA E SUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS PRECEDENTES (OVERRULING E OVERTURNING), p. 144

Capítulo V - CONCLUSÃO, p. 165

REFERÊNCIAS, p. 169

Índice Alfabético

A

  • Abreviaturas adotadas, p. 13

B

  • Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
  • Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade, p. 72
  • Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
  • Brasil. Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil, p. 23

C

  • Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, p. 70
  • Conclusão, p. 165
  • Constitucional. Direito constitucional à moradia, p. 105
  • Constitucional. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia, p. 126
  • Constitucional. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, p. 140
  • Constitucional. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
  • Constitucionalidade. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
  • Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional, p. 76

D

  • Desigualdade legal entre locatários e fiadores, p. 137
  • Direito constitucional à moradia, p. 105
  • Direito personalíssimo. Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional, p. 76
  • Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios, p. 113

E

  • Economia. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
  • Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil, p. 23

F

  • Fiador. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
  • Fiador. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
  • Fiador. Desigualdade legal entre locatários e fiadores, p. 137
  • Fiador. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
  • Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
  • Fiança. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
  • Fundos de investimento. Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, p. 70

G

  • Garantia. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
  • Garantias locatícias, p. 52
  • Garantias locatícias. Caução, p. 54
  • Garantias locatícias. Caução de bens imóveis, p. 54
  • Garantias locatícias. Caução de bens móveis, p. 56
  • Garantias locatícias. Caução em dinheiro, p. 56
  • Garantias locatícias. Caução em títulos de crédito e ações, p. 57
  • Garantias locatícias. Fiança, p. 58
  • Geração de emprego. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108

H

  • Histórico. Relatos históricos da locação urbana, p. 21

I

  • Igualdade entre o caso concreto (RE 605.709) e os precedentes obrigatórios, p. 136
  • Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos, p. 129
  • Impenhorabilidade. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
  • Impenhorabilidade. Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade, p. 72
  • Inconsistent distinguishing. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios, p. 113
  • Introdução, p. 15
  • Isonomia. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia, p. 126

L

  • Liberdade de contratar e autonomia da vontade do fiador, p. 93
  • Livre iniciativa. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
  • Locação de imóvel comercial. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
  • Locação não residencial, p. 39
  • Locação residencial, p. 31
  • Locação urbana. Conceitos, p. 29
  • Locação urbana. Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea, p. 21
  • Locação urbana. Relatos históricos da locação urbana, p. 21
  • Locação urbana: residencial e não residencial, p. 29
  • Locação. Construção da jurisprudência, p. 85
  • Locação. Evolução das normas locatícias urbanas no Brasil, p. 23
  • Locador. Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos, p. 129
  • Locatário. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
  • Locatário. Desigualdade legal entre locatários e fiadores, p. 137

M

  • Moradia. Direito constitucional à moradia, p. 105
  • Moradia. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
  • Mutação da jurisprudência, p. 113

N

  • Natureza dos créditos. Igualdade entre os locadores e da igualdade da natureza dos créditos, p. 129
  • Normas locatícias urbanas no Brasil. Evolução, p. 23

O

  • Ofensa ao princípio constitucional da isonomia, p. 126
  • Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, p. 140
  • Ordem econômica nacional. Crédito como direito personalíssimo e como elemento essencial da ordem econômica nacional, p. 76
  • Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea, p. 21
  • Overruling. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning), p. 144
  • Overturning. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning), p. 144

P

  • Penhora. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
  • Pessoa jurídica locatária. Fiança como garantia na locação de imóvel comercial e o fiador como sócio da pessoa jurídica locatária, p. 85
  • Precedentes obrigatórios. Bem de família do fiador: a regra da impenhorabilidade e a exceção à luz dos precedentes obrigatórios. A constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador, p. 98
  • Precedentes obrigatórios. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios, p. 113
  • Precedentes obrigatórios. Igualdade entre o caso concreto (RE 605.709) e os precedentes obrigatórios, p. 136
  • Precedentes. Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning), p. 144
  • Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
  • Proteção legal. Bem de família: sua proteção legal e as exceções à impenhorabilidade, p. 72

R

  • Referências, p. 169
  • Relatos históricos da locação urbana, p. 21
  • Renda. Princípio constitucional da livre iniciativa como fomento à economia, à geração de emprego, renda e à própria moradia, p. 108
  • Residência. Locação urbana: residencial e não residencial, p. 29

S

  • Segurança jurídica e superação total ou parcial dos precedentes overruling e overturning), p. 144
  • Seguro de fiança locatícia, p. 65
  • Separação de poderes. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, p. 140
  • Sociedade contemporânea. Origem da locação urbana e sua importância para a sociedade contemporânea, p. 21
  • Solidariedade passiva. Benefício de ordem na fiança e solidariedade passiva entre fiador e locatário, p. 90
  • STF. Distinção operada pela 1ª turma do STF no julgamento do RE 605.709 (inconsistent distinguishing) e a ofensa aos precedentes obrigatórios, p. 113