Autor(es): José Carlos Abissamra Filho
ISBN v. impressa: 978989712530-0
ISBN v. digital: 978853627781-3
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 134
Publicado em: 15/03/2018
Idioma: Português Brasileiro
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Segundo estudos de (e a partir de) Michel Foucault, não há limites rígidos entre ilegalidade e legalidade; legalidade e ilegalidade não se opõem necessariamente; ao contrário, muitas vezes, relacionam-se numa articulação útil, funcional. O Direito segue os mesmos fluxos econômicos e políticos da ordem vigente. Distanciando-se do discurso que o legitima, o Direito não cumpre a sua finalidade de pacificação da sociedade; não confere previsibilidade e segurança, enfim, não se contém.
O princípio da legalidade, quando aplicado no dia a dia, revela-se como uma autorização para violar direitos, o que significa o contrário de sustentação da ordem econômica e segurança, mas vulnerabilidade e falta de previsibilidade. É provavelmente por isso que a legitimidade do Direito tem sido gradativamente questionada. Tolerância é uma forma de mitigar os efeitos da inidoneidade do Direito; da mesma forma, protótipos legais antes de instalar uma nova política criminal ou de aderir a uma já existente, ou, antes de aprovar um projeto de lei, também poderia ser uma forma de mitigar os efeitos da inidoneidade do Direito.
JOSÉ CARLOS ABISSAMRA FILHO
Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas – GVlaw. Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em parceria com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Advogado. Coordenador-Chefe do Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim (2015-2016). Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD (2013). Membro do Conselho da Comunidade em São Paulo (2013-2015).
INTRODUÇÃO, p. 13
1 ILEGALIDADES E LEGALIDADES, p. 17
2 A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL VIGENTE E O DIREITO, p. 25
3 O DIREITO PENAL EM AÇÃO: ALGUMAS ILUSTRAÇÕES, p. 31
3.1 O Art. 226 do Código de Processo Penal e a Lógica da Produção na Economia de Mercado, p. 31
3.2 A Desnecessidade de Refutar Todas as Teses Apresentadas pelas Partes: Ampliação dos Espaços de Ilegalidades, Agravamento dos Conflitos e Perda de Legitimidade, p. 40
3.3 O Direito Distanciando-se do Discurso que o Legitima: Decido Conforme a Minha Consciência (Lenio Luiz Streck) - Decisão Proferida Pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, p. 46
3.4 O Direito Utilizando-se de Ilegalidades para Funcionar "Melhor". Consequências Aterrorizantes, p. 56
4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM CRISE, p. 61
5 INIDONEIDADE E PERDA DE LEGITIMIDADE, p. 79
5.1 A Guerra às Drogas, p. 82
5.2 A Inidoneidade do Direito Penal, p. 92
5.3 O Direito Penal do Inimigo (Jakobs), p. 102
6 CAMINHOS POSSÍVEIS PARA A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA INIDONEIDADE DO DIREITO, p. 111
REFERÊNCIAS, p. 121
