Revista Internacional Consinter de Direito - Ano XI - Número XX - 1º Semestre 2025

Revista Internacional Consinter de Direito - Ano XI - Número XX - 1º Semestre 2025 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Organizador: David Vallespín Pérez

Versión impresa

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Detalles

Autor/Autores: Organizador: David Vallespín Pérez

ISSN: 2183-6396-00019

Encuadernación: Cartoné

Número de páginas: 736

Publicado el: 30/06/2025

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS

Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.

Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.

Autor/Autores

DIRETOR EXECUTIVO E EDITOR

David Vallespín Pérez

Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona – España.

CODIREÇÃO

María Yolanda Sánchez-Urán Azaña

Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.

Germán Barreiro González (In memoriam)

Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

Gonçalo S. de Melo Bandeira

Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Antônio César Bochenek

Doutor pela Universidade de Coimbra, Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM e na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.

COMITÊ DE DIREÇÃO ADJUNTA – SECRETARÍA

Nomeí Jiménez Cardona

Profesora de Derecho Mercantil de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

Nancy Vernengo Pellejero

Profesora de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

AVALIADOR TÉCNICO

Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil

TÉCNICO DE SUPORTE DIGITAL

David Vallespín Romero

COLABORADORES:

Ana Paula Oriola de Raeffray

André Ribeiro Leite

Andréa da Silva Brito

Andréa M. G. Leandro

Antonio Eduardo Ramires Santoro

Arlete Inês Aurelli

Bárbara Cortés Cabrera

Barbara Della Torre Sproesser

Camila Santos Ezequiel da Costa

Carla Benedetti

Carlos Francisco Molina del Pozo

Carlos Roberto Husek

Christian Scheechler Corona

Cristiane Miziara Mussi

Cristina Tereza Gaulia

Daniel Willian Granado

Daniele de Mattos Carreira Turqueti

Danilo de Oliveira

Denilson Victor Machado Teixeira

Desirée Garção Puosso

Dirce Nazare de Andrade Ferreira

Eliana Ferreira

Erik Leandro Bonaldi

Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro

Estefânia Viveiros

Fernando Muniz

Fernando Rey Cota Filho

Flávio Couto Bernardes

Franciele Silva Cardoso

Germano Campos Silva

Hector Luiz Martins Figueira

Homero de Giorge Cerqueira

Ivani Contini Bramante

Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte

Jorge Flávio Santana Cruz

José Marcos Lunardelli

Juliana Melo Tsuruda

Laís Lopes Francelino

Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian

Leonardo Güiza Suarez

Líliam Regina Pascini

Lucas Abreu Barroso

Lucineia Rosa dos Santos

Miguel Horvath Júnior

Renata Soares da Silva

René Palacios Garita

Ricardo Hasson Sayeg

Rita de Cássia Curvo Leite

Roberta Soares da Silva

Sandra Alonso Tomé

Sara Rodrigues Pereira Assis

Silvio Luís Ferreira da Rocha

Vanessa Suelt Cock

Vauzedina Rodrigues Ferreira

Sumario

Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 73

ACESSO À ENERGIA DE FONTES ENERGÉTICAS: REDUÇÃO DAS DISCREPÂNCIAS SOCIAIS / ACCESS TO ENERGY FROM ENERGY SOURCES: REDUCING SOCIAL DISCREPANCIES / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.01 / Recebido/Received 27/02/2024 - Aprovado/Approved 18/02/2025 / Homero de Giorge Cerqueira - https://orcid.org/0000-0002-0362-9651, p. 75

ATO PROCESSUAL E TEORIA DAS NULIDADES / PROCEDURAL ACT AND THEORY OF NULLITY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.02 / Recebido/Received 21/11/2024 - Aprovado/Approved 20/02/2025 / Denilson Victor Machado Teixeira - https://orcid.org/0000-0002-1835-761X / Fernando Muniz - https://orcid.org/0009-0008-1190-5936, p. 97

COMPETENCIAS COMUNICATIVAS EN EL DERECHO / COMMUNICATIVE COMPETENCES IN THE LAW / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.03 / Recibido/Received 24/07/2024 - Aprobado/Approved 16/12/2024 / Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte - https://orcid.org/0000-0002-9148-659X, p. 111

O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO UM DEVER: UM CAMINHO PARA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS / SUSTAINABLE DEVELOPMENT AS A DUTY: A PATH TO THE EFFECTIVENESS OF HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.04 / Recebido/Received 31/07/2024 - Aprovado/Approved 16/01/2025 / Juliana Melo Tsuruda - https://orcid.org/0000-0002-5562-0421 / Lucineia Rosa dos Santos - https://orcid.org/0000-0001-6882-9876, p. 135

CLIMATE CHANGE LAW AND THE CRISIS OF THE ENERGY MODEL IN THE CONTEXT OF TRANSITION / O DIREITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E A CRISE DO MODELO ENERGÉTICO NO CONTEXTO DA TRANSIÇÃO / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.05 / Received/Recebido 10/09/2024 - Approved/Aprovado 07/02/2025 / Andréa M. G. Leandro - https://orcid.org/ 0009-0008-7506-8794 / Erik Leandro Bonaldi - https://orcid.org/0000-0003-4350-9248, p. 149

RIGHTS OF NATURE AND WATER IN COLOMBIA: CHALLENGES FOR ENVIRONMENTAL JUSTICE IN LATINO-AMERICA / DERECHOS DE LA NATURALEZA Y EL AGUA EN COLOMBIA: DESAFÍOS PARA LA JUSTICIA AMBIENTAL EN LATINOAMÉRICA / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.06 / Received/ Recibido 07/02/2025 - Approved/Aprobado 10/05/2025 / Vanessa Suelt Cock - https://orcid.org/0000-0003-4091-7203 / Leonardo Güiza Suarez - https://orcid.org/0000-0003-0742-3930, p. 177

FREE JUSTICE FOR MINORS IN CHILD SUPPORT ACTIONS / A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA MENOR DE IDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.07 / Received/ Recebido 16/10/2024 - Approved/ Aprovado 10/03/2025 / Lucas Abreu Barroso - https://orcid.org/0000-0003-2527-609X / Sara Rodrigues Pereira Assis - https://orcid.org/0000-0003-2439-4684, p. 195

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O MERCADO DE TRABALHO 5.0 PARA MULHERES / ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND LABOR MARKET 5.0 FOR WOMEN / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.08 / Recebido/Received 30/07/2024 - Aprovado/Approved 16/12/2024 / Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro - https://orcid.org/0000-0003-2638-0147 / Líliam Regina Pascini - https://orcid.org/0009-0000-6540-0919 / Vauzedina Rodrigues Ferreira - https://orcid.org/0009-0003-0733-0897, p. 207

JOIAS E TRIBUTAÇÃO SOB A ORDEM JURÍDICA DE DIREITOS HUMANOS / JEWELRY AND TAXATION UNDER THE HUMAN RIGHTS LEGAL ORDER / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.09 / Recebido/Received 29/06/2024 - Aprovado/Approved 05/12/2024 / Ricardo Hasson Sayeg - https://orcid.org/0000-0001-7059-085X / Barbara Della Torre Sproesser - https://orcid.org/0000-0003-3145-9343, p. 229

A PLURINACIONALIDADE E A MUTAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE / PLURINATIONALITY AND MUTATION OF CONSTITUENT POWER / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.10 / Recebido/Received 01/06/2024 - Aprovado/Approved 28/08/2024 / André Ribeiro Leite - https://orcid.org/0000-0001-8606-8943, p. 243

Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 267

A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM REGIMES PRÓPRIOS NO BRASIL / THE ACCUMULATION OF SPECIAL RETIREMENTS FOR HEALTH PROFESSIONALS IN BRAZIL´S OWN SYSTEMS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.11 / Recebido/Received 19/08/2024 - Aprovado/Approved 10/01/2025 / Danilo de Oliveira - https://orcid.org/0000-0003-4099-3716, p. 269

O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE NO BRASIL, ANALISADO SOB A ÓTICA DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA QUE EXERCE O CHAMADO "TRABALHO INVISÍVEL" / THE CALCULATION OF THE DEATH PENSION BENEFIT IN BRAZIL, ANALYZED FROM THE PERSPECTIVE OF THE SPOUSE, PARTNER OR PARTNER WHO PERFORMS SO-CALLED "INVISIBLE WORK" / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.12 / Recebido/Received 14/06/2024 - Aprovado/Approved 15/08/2024 / Cristiane Miziara Mussi - https://orcid.org/0000-0003-4769-6458, p. 283

CIBERSEGURIDAD EN EL DERECHO CHILENO: ESTADO, DESAFÍOS Y PROYECCIONES / CYBERSECURITY IN CHILEAN LAW: STATUS, CHALLENGES AND PROJECTIONS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.13 / Recibido/Received 31/12/2024 - Aprobado/Approved 27/03/2025 / Bárbara Cortés Cabrera - https://orcid.org/0009-0009-2687-7293 / Christian Scheechler Corona - https://orcid.org/0000-0002-2251-0250, p. 305

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO PRESSUPOSTO DO ACESSO À JUSTIÇA / FREE JUSTICE AS A PRESUPPOSITION OF ACCESS TO JUSTICE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.14 / Recebido/Received 20/05/2024 - Aprovado/Approved 16/09/2024 / Hector Luiz Martins Figueira - https://orcid.org/0000-0003-2040-825X / Cristina Tereza Gaulia - https://orcid.org/0000-0001-7451-7780, p. 327

O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL DAS PESSOAS TRANS SOB A LÓGICA DO ACESSO À JUSTIÇA / THE RIGHT TO SOCIAL SECURITY OF TRANS PEOPLE FROM THE PERSPECTIVE OF ACCESS TO JUSTICE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.15 / Recebido/Received 04/06/2024 - Aprovado/Approved 14/08/2024 / Laís Lopes Francelino - https://orcid.org/0009-0003-7796-8554 / Miguel Horvath Júnior - https://orcid.org/0000-0001-6827-7135, p. 343

O ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL DA IDADE PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL / THE ESTABLISHMENT OF THE INITIAL AGE MILESTONE FOR THE RECOGNITION OF THE RURAL PERIOD / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.16 / Recebido/Received 08/12/2023 - Aprovado/Approved 05/02/2024 / Carla Benedetti - https://orcid.org/0000-0002-5232-159X / Daniele de Mattos Carreira Turqueti - https://orcid.org/0000-0001-8019-3751, p. 365

LA EVOLUCIÓN DEL PROCESO ELECTORAL DE LA UNIÓN EUROPEA: ANÁLISIS E IMPACTO EN LA DEMOCRACIA SUPRANACIONAL / THE EVOLUTION OF THE EUROPEAN UNION´S ELECTORAL PROCESS: ANALYZING ITS IMPACT ON SUPRANATIONAL DEMOCRACY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.17 / Recibido/Received 29/09/2024 - Aprobado/Approved 07/02/2024 / Sandra Alonso Tomé - https://orcid.org/0000-0002-1645-8265, p. 383

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NAS MEDIDAS CAUTELARES PROBATÓRIAS NO BRASIL / PER RELATIONEM REASONS FOR PRECAUTIONARY EVIDENTIARY MEASURES IN BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.18 / Recebido/Received 30/03/2024 - Aprovado/Approved 25/06/2024 / Antonio Eduardo Ramires Santoro - https://orcid.org/0000-0003-4485-844X, p. 409

O MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS NOVIDADES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 / THE REGULATORY FRAMEWORK FOR PROMOTING CULTURE WITHIN THE CONTEXT OF PUBLIC ADMINISTRATION AND THE NEWS INTRODUCED BY LAW No. 14,903, OF JUNE 27, 2024 / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.19 / Recebido/Received 22/11/2024 - Aprovado/Approved 01/04/2025 / Silvio Luís Ferreira da Rocha - https://orcid.org/0000-0001-5611-3846, p. 431

O MODELO DE GESTÃO EMPRESARIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA E AS METAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: UM CONTRAPONTO AOS MODELOS CALCULADOR E MEDITATIVO DE MARTIN HEIDEGER / THE BUSINESS MANAGEMENT MODEL OF BRAZILIAN JUSTICE AND THE GOALS OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: A COUNTERPOINT TO MARTIN HEIDEGER´S CALCULATING AND MEDITATIVE MODELS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.20 / Recebido/Received 23/07/2024 - Aprovado/Approved 06/02/2024 / Dirce Nazare de Andrade Ferreira - https://orcid.org/0000-0002-5679-2823 / Camila Santos Ezequiel da Costa - https://orcid.org/0009-0009-6305-7497, p. 449

NOVOS MODELOS PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA / NEW MODELS FOR PRIVATE PENSIONS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.21 / Recebido/Received 13/09/2024 - Aprovado/Approved 28/02/2025 / Ana Paula Oriola de Raeffray - https://orcid.org/0009.0008.6492.5287, p. 467

PENA DE MULTA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: NECESSIDADE DE RESSIGNIFICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA / PENALTY OF FINE FOR PEOPLE IN HOMELESS SITUATIONS: NEED TO RE-SIGNIFY THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN ACCOUNT OF THE PRINCIPLE OF INDIVIDUALIZATION OF THE PENALTY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.22 / Recebido/Received 28/09/2024 - Aprovado/Approved 10/02/2025 / José Marcos Lunardelli - https://orcid.org/0000-0001-8077-7394 / Andréa da Silva Brito - https://orcid.org/0009-0007-1296-6602, p. 481

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ANTE A ÁRDUA ´ESCOLHA DE SOFIA´ NAS DECISÕES JUDICIAIS / THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY BEFORE THE HARDSHIP ´SOPHIE´S CHOICE´ IN JUDICIAL DECISIONS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.23 / Recebido/Received 28/07/2024 - Aprovado/Approved 18/09/2024 / Arlete Inês Aurelli - https://orcid.org/0000-0002-9162-6513 / Rita de Cássia Curvo Leite - https://orcid.org/0000-0003-3500-8670, p. 497

PROGRESSION OF ELECTORAL COMPETENCE IN LATIN AMERICA AND RULE OF LAW: AN EXPLORATORY ANALYSIS FROM THE ELECTORAL, LEGISLATIVE AND EXECUTIVE SYSTEMS (2015-2023) / PROGRESSÃO DA COMPETIÇÃO ELEITORAL NA AMÉRICA LATINA E ESTADO DE DIREITO: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA A PARTIR DOS SISTEMAS ELEITORAL, LEGISLATIVO E EXECUTIVO (2015-2023) / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.24 / Received/Recebido 29/04/2024 - Approved/Aprovado 15/01/2025 / René Palacios Garita - https://orcid.org/0000-0001-7658-0441, p. 519

O SIONISMO ARENDTIANO E A APATRIDIA DOS JUDEUS NA SHOÁ / ARENDTIAN ZIONISM AND THE STATELESSNESS OF THE JEWS AT THE SHOAH / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.25 / Recebido/Received 08/10/2024 - Aprovado/Approved 28/02/2025 / Desirée Garção Puosso - https://orcid.org/0000-0001-9292-7353 / Carlos Roberto Husek- https://orcid.org/0000-0003-2369-6349, p. 543

O SISTEMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - NOVOS DESAFIOS DIANTE DA SOCIEDADE TECNOLÓGICA / THE SOCIAL SECURITY FINANCING SYSTEM - NEW CHALLENGES IN THE FACE OF A TECHNOLOGICAL SOCIETY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.26 / Recebido/Received 27/09/2024 - Aprovado/Approved 24/01/2025 / Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-8829-6907 / Renata Soares da Silva - https://orcid.org/0009-0002.4126-8292, p. 559

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO FINANCEIRO PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO ESTATAL DOS DIREITOS SOCIAIS / TAX TRANSACTION AS A FINANCIAL INSTRUMENT TO ENABLE THE STATE PROVISION OF SOCIAL RIGHTS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.27 / Recebido/Received 16/01/2024 - Aprovado/Approved 09/12/2024 / Flávio Couto Bernardes - https://orcid.org/0000-0001-8180-0218 / Jorge Flávio Santana Cruz - https://orcid.org/0000-0002-7730-5617, p. 573

UNVEILING RESTORATIVE JUSTICE AND ITS CHALLENGES: IMPLEMENTATION IN THE STATE OF GOIÁS AS A PUBLIC POLICY FOR SOCIO-EDUCATIONAL ASSISTANCE / DESCORTINANDO A JUSTIÇA RESTAURATIVA E OS SEUS DESAFIOS: A IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.28 / Received/Recebido 11/07/2024 - Approved/Aprovado 16/01/2025 / Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian - https://orcid.org/0000-0002-0624-0297 / Franciele Silva Cardoso - https://orcid.org/0000-0001-9094-6008, p. 595

Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 617

A INFLUÊNCIA DISCRETA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA ARBITRAGEM PORTUGUESA / THE DISCREET INFLUENCE OF THE CODE OF CIVIL PROCEDURE IN PORTUGUESE ARBITRATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.29 / Recebido/Received 30/04/2024 - Aprovado/Approved 24/02/2025 / Estefânia Viveiros - https://orcid.org/0009-0006-7211-5204, p. 619

PAPEL DOS SINDICATOS NO COMBATE A VIOLÊNCIA E ASSÉDIO NO AMBIENTE LABORAL. CONVENÇÃO 190 DA OIT / THE ROLE OF TRADE UNIONS IN COMBATING VIOLENCE AND HARASSMENT IN THE WORKPLACE. ILO CONVENTION 190 / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.30 / Recebido/Received 17/05/2024 - Aprovado/Approved 27/08/2024 / Eliana Ferreira - https://orcid.org/0009-0003-0740-047X / Ivani Contini Bramante - https://orcid.org/0000-0002-6508-2516, p. 633

A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / THE POSSIBILITY OF CHARGING SUCCUMBENCE FEES IN THE INCIDENT OF DISREGARD OF LEGAL PERSONALITY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.31 / Recebido/Received 08/05/2024 - Aprovado/Approved 26/09/2024 / Daniel Willian Granado - https://orcid.org/0000-0002-0867-6983 / Fernando Rey Cota Filho - https://orcid.org/0000-0002-0487-3867, p. 651

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO EM MEIO À ECONOMIA DISRUPTIVA / PREACARIZATION OF HUMAN WORK AMONG THE DISRUPTIVE ECONOMY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.32 / Recebido/Received 29/07/2024 - Aprovado/Approved 31/10/2024 / Germano Campos Silva - https://orcid.org/0000-0002-9577-7175, p. 667

Capítulo 04 - PSICOLOGIA FORENSE, p. 691

EL CIUDADANO EUROPEO ANTE EL RETO ACTUAL DE LA IMPLANTACIÓN DE LA ADMINISTRACIÓN ELECTRÓNICA / THE EUROPEAN CITIZEN FACING THE CURRENT CHALLENGE OF THE IMPLEMENTATION OF E-GOVERNMENT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00020.33 / Recibido/Received 27/04/2024 - Aprobado/Approved 11/12/2024 / Carlos Francisco Molina del Pozo - https://orcid.org/0000-0001-5074-8322, p. 693

Índice Alfabético

A

  • A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. Danilo de Oliveira, p. 267
  • A fundamentação ´per relationem´ nas medidas cautelares probatórias no Brasil. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 407
  • A gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos. Lucas Abreu Barroso/Sara Rodrigues Pereira Assis, p. 193
  • A influência discreta do Código de Processo Civil na arbitragem portuguesa. Estefânia Viveiros, p. 617
  • A plurinacionalidade e a mutação do poder constituinte. André Ribeiro Leite, p. 241
  • A possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Daniel Willian Granado/Fernando Rey Cota Filho, p. 649
  • A precarização do trabalho humano em meio à economia disruptiva. Germano Campos Silva, p. 665
  • A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Flávio Couto Bernardes/Jorge Flávio Santana Cruz, p. 571
  • Access To Energy From Energy Sources: Reducing Social Discrepancies. Homero de Giorge Cerqueira, p. 75
  • Acesso à energia de fontes energéticas: redução das discrepâncias sociais. Homero de Giorge Cerqueira, p. 75
  • Acesso à justiça. Concessão da gratuidade de justiça como pressuposto do acesso à justiça. Hector Luiz Martins Figueira/Cristina Tereza Gaulia, p. 325
  • Acesso à justiça. O direito à previdência social das pessoas trans sob a lógica do acesso à justiça. Laís Lopes Francelino/Miguel Horvath Júnior, p. 341
  • Acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. Danilo de Oliveira, p. 267
  • Administración Electrónica. El Ciudadano Europeo Ante El Reto Actual De La Implantación De La Administración Electrónica. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 691
  • Alimentos. A gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos. Lucas Abreu Barroso/Sara Rodrigues Pereira Assis, p. 193
  • Alteração climática. O direito das alterações climáticas e a crise do modelo energético no contexto da transição. Andréa M. G. Leandro/Erik Leandro Bonaldi, p. 148
  • América Latina. Progressão da competição eleitoral na América Latina e Estado de Direito: uma análise exploratória a partir dos sistemas eleitoral, legislativo e executivo (2015-2023). René Palacios Garita, p. 517
  • Ana Paula Oriola de Raeffray. Previdência privada. Novos modelos para a previdência privada, p. 465
  • André Ribeiro Leite. A plurinacionalidade e a mutação do poder constituinte, p. 241
  • Andréa da Silva Brito. Pena de multa para pessoas em situação de rua: necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. José Marcos Lunardelli/Andréa da Silva Brito, p. 479
  • Andréa M. G. Leandro. O direito das alterações climáticas e a crise do modelo energético no contexto da transição. Andréa M. G. Leandro/Erik Leandro Bonaldi, p. 148
  • Antonio Eduardo Ramires Santoro A fundamentação ´per relationem´ nas medidas cautelares probatórias no Brasil, p. 407
  • Apatridia dos Judeus na Shoá. O Sionismo Arendtiano e a Apatridia dos Judeus Na Shoá. Desirée Garção Puosso/Carlos Roberto Husek, p. 541
  • Aposentadoria especial. A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. Danilo de Oliveira, p. 267
  • Arbitragem portuguesa. A influência discreta do Código de Processo Civil na arbitragem portuguesa. Estefânia Viveiros, p. 617
  • Arendtian Zionism And The Statelessness Of The Jews At The Shoah. Desirée Garção Puosso/Carlos Roberto Husek, p. 541
  • Arlete Inês Aurelli. O princípio da proporcionalidade ante a árdua ´Escolha de Sofia´ nas decisões judiciais. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 495
  • Artificial Intelligence And Labor Market 5.0 For Women. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Líliam Regina Pascini/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 205
  • Assédio laboral. Papel dos sindicatos no combate a violência e assédio no ambiente laboral. Convenção 190 da OIT. Eliana Ferreira/Ivani Contini Bramante, p. 631
  • Atendimento socioeducativo. Descortinando a justiça restaurativa e os seus desafios: a implementação no estado de Goiás como política pública de atendimento socioeducativo. Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian/Franciele Silva Cardoso, p. 593
  • Ato processual e teoria das nulidades. Denilson Victor Machado Teixeira/Fernando Muniz, p. 97

B

  • Bárbara Cortés Cabrera. Ciberseguridad En El Derecho Chileno: Estado, Desafíos Y Proyecciones. Bárbara Cortés Cabrera/Christian Scheechler Corona, p. 303

C

  • Cálculo do benefício pensão por morte no Brasil, analisado sob a ótica do cônjuge, companheiro ou companheira que exerce o chamado ´trabalho invisível´. Cristiane Miziara Mussi, p. 281
  • Camila Santos Ezequiel da Costa. O modelo de gestão empresarial da justiça brasileira e as metas do Conselho Nacional de Justiça: um contraponto aos modelos calculador e meditativo de Martin Heideger. Dirce Nazare de Andrade Ferreira/Camila Santos Ezequiel da Costa, p. 447
  • Carla Benedetti. O estabelecimento do marco inicial da idade para o reconhecimento do período rural. Carla Benedetti/Daniele de Mattos Carreira Turqueti, p. 363
  • Carlos Francisco Molina del Pozo. El Ciudadano Europeo Ante El Reto Actual De La Implantación De La Administración Electrónica, p. 691
  • Carlos Roberto Husek. O Sionismo Arendtiano e a Apatridia dos Judeus Na Shoá. Desirée Garção Puosso/Carlos Roberto Husek, p. 541
  • Christian Scheechler Corona. Ciberseguridad En El Derecho Chileno: Estado, Desafíos Y Proyecciones. Bárbara Cortés Cabrera/Christian Scheechler Corona, p. 303
  • Ciberseguridad En El Derecho Chileno: Estado, Desafíos Y Proyecciones. Bárbara Cortés Cabrera/Christian Scheechler Corona, p. 303
  • Ciudadano Europeo. El Ciudadano Europeo Ante El Reto Actual De La Implantación De La Administración Electrónica. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 691
  • Climate Change Law And The Crisis Of The Energy Model In The Context Of Transition, p. 148
  • CNJ. O modelo de gestão empresarial da justiça brasileira e as metas do Conselho Nacional de Justiça: um contraponto aos modelos calculador e meditativo de Martin Heideger. Dirce Nazare de Andrade Ferreira/Camila Santos Ezequiel da Costa, p. 447
  • Código de Processo Civil. A influência discreta do Código de Processo Civil na arbitragem portuguesa. Estefânia Viveiros, p. 617
  • Communicative Competences In The Law. Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 111
  • Companheiro. O cálculo do benefício pensão por morte no Brasil, analisado sob a ótica do cônjuge, companheiro ou companheira que exerce o chamado ´trabalho invisível´. Cristiane Miziara Mussi, p. 281
  • Competição eleitoral. Progressão da competição eleitoral na América Latina e Estado de Direito: uma análise exploratória a partir dos sistemas eleitoral, legislativo e executivo (2015-2023). René Palacios Garita, p. 517
  • Concessão da gratuidade de justiça como pressuposto do acesso à justiça. Hector Luiz Martins Figueira/Cristina Tereza Gaulia, p. 325
  • Cônjuge. O cálculo do benefício pensão por morte no Brasil, analisado sob a ótica do cônjuge, companheiro ou companheira que exerce o chamado ´trabalho invisível´. Cristiane Miziara Mussi, p. 281
  • Convenção 190 da OIT. Papel dos sindicatos no combate a violência e assédio no ambiente laboral. Convenção 190 da OIT. Eliana Ferreira/Ivani Contini Bramante, p. 631
  • Cristiane Miziara Mussi. O cálculo do benefício pensão por morte no Brasil, analisado sob a ótica do cônjuge, companheiro ou companheira que exerce o chamado ´trabalho invisível´, p. 281
  • Cristina Tereza Gaulia. Concessão da gratuidade de justiça como pressuposto do acesso à justiça. Hector Luiz Martins Figueira/Cristina Tereza Gaulia, p. 325
  • Cybersecurity In Chilean Law: Status, Challenges And Projections. Bárbara Cortés Cabrera/Christian Scheechler Corona, p. 303

D

  • Daniel Willian Granado A possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Daniel Willian Granado/Fernando Rey Cota Filho, p. 649
  • Daniele de Mattos Carreira Turqueti. O estabelecimento do marco inicial da idade para o reconhecimento do período rural. Carla Benedetti/Daniele de Mattos Carreira Turqueti, p. 363
  • Danilo de Oliveira. A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil, p. 267
  • Decisões judiciais. O princípio da proporcionalidade ante a árdua ´Escolha de Sofia´ nas decisões judiciais. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 495
  • Democracia Supranacional. La Evolución Del Proceso Electoral De La Unión Europea: Análisis E Impacto En La Democracia Supranacional. Sandra Alonso Tomé, p. 381
  • Denilson Victor Machado Teixeira. Ato processual e teoria das nulidades. Denilson Victor Machado Teixeira/Fernando Muniz, p. 97
  • Derecho Chileno. Ciberseguridad En El Derecho Chileno: Estado, Desafíos Y Proyecciones. Bárbara Cortés Cabrera/Christian Scheechler Corona, p. 303
  • Derechos De La Naturaleza Y El Agua En Colombia: Desafíos Para La Justicia Ambiental En Latinoamérica. Vanessa Suelt Cock/Leonardo Güiza Suarez, p. 175
  • Desconsideração da personalidade jurídica. A possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Daniel Willian Granado/Fernando Rey Cota Filho, p. 649
  • Descortinando a justiça restaurativa e os seus desafios: a implementação no estado de Goiás como política pública de atendimento socioeducativo. Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian/Franciele Silva Cardoso, p. 593
  • Desenvolvimento sustentável como um dever: um caminho para efetividade dos direitos humanos e dos povos. Juliana Melo Tsuruda/Lucineia Rosa dos Santos, p. 134
  • Desirée Garção Puosso. O Sionismo Arendtiano e a Apatridia dos Judeus na Shoá. Desirée Garção Puosso/Carlos Roberto Husek, p. 541
  • Dirce Nazare de Andrade Ferreira. O modelo de gestão empresarial da justiça brasileira e as metas do Conselho Nacional de Justiça: um contraponto aos modelos calculador e meditativo de Martin Heideger. Dirce Nazare de Andrade Ferreira/Camila Santos Ezequiel da Costa, p. 447
  • Direito à previdência social das pessoas trans sob a lógica do acesso à justiça. Laís Lopes Francelino/Miguel Horvath Júnior, p. 341
  • Direito das alterações climáticas e a crise do modelo energético no contexto da transição. Andréa M. G. Leandro/Erik Leandro Bonaldi, p. 148
  • Direito Privado, p. 615
  • Direito Público, p. 265
  • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 73
  • Direitos humanos e dos povos. O desenvolvimento sustentável como um dever: um caminho para efetividade dos direitos humanos e dos povos. Juliana Melo Tsuruda/Lucineia Rosa dos Santos, p. 134
  • Direitos sociais. A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Flávio Couto Bernardes/Jorge Flávio Santana Cruz, p. 571
  • Discrepâncias sociais. Acesso à energia de fontes energéticas: redução das discrepâncias sociais. Homero de Giorge Cerqueira, p. 75

E

  • Economia disruptiva. A precarização do trabalho humano em meio à economia disruptiva. Germano Campos Silva, p. 665
  • El Ciudadano Europeo Ante El Reto Actual De La Implantación De La Administración Electrónica. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 691
  • Eliana Ferreira. Papel dos sindicatos no combate a violência e assédio no ambiente laboral. Convenção 190 da OIT. Eliana Ferreira/Ivani Contini Bramante, p. 631
  • Energia. Acesso à energia de fontes energéticas: redução das discrepâncias sociais. Homero de Giorge Cerqueira, p. 75
  • Erik Leandro Bonaldi. O direito das alterações climáticas e a crise do modelo energético no contexto da transição. Andréa M. G. Leandro/Erik Leandro Bonaldi, p. 148
  • Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro. Inteligência artificial e o mercado de trabalho 5.0 para mulheres. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Líliam Regina Pascini/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 205
  • Estabelecimento do marco inicial da idade para o reconhecimento do período rural. Carla Benedetti/Daniele de Mattos Carreira Turqueti, p. 363
  • Estado de Direito. Progressão da competição eleitoral na América Latina e Estado de Direito: uma análise exploratória a partir dos sistemas eleitoral, legislativo e executivo (2015-2023). René Palacios Garita, p. 517
  • Estefânia Viveiros. A influência discreta do Código de Processo Civil na arbitragem portuguesa, p. 617

F

  • Fernando Muniz. Ato processual e teoria das nulidades. Denilson Victor Machado Teixeira/Fernando Muniz, p. 97
  • Fernando Rey Cota Filho. A possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Daniel Willian Granado/Fernando Rey Cota Filho, p. 649
  • Financiamento da seguridade social. O sistema de financiamento da seguridade social. Novos desafios diante da sociedade tecnológica. Roberta Soares da Silva/Renata Soares da Silva, p. 557
  • Flávio Couto Bernardes. A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Flávio Couto Bernardes/Jorge Flávio Santana Cruz, p. 571
  • Fomento à cultura. O marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024. Silvio Luís Ferreira da Rocha, p. 429
  • Fontes energéticas. Acesso à energia de fontes energéticas: redução das discrepâncias sociais. Homero de Giorge Cerqueira, p. 75
  • Franciele Silva Cardoso. Descortinando a justiça restaurativa e os seus desafios: a implementação no estado de Goiás como política pública de atendimento socioeducativo. Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian/Franciele Silva Cardoso, p. 593
  • Free Justice As A Presupposition Of Access To Justice. Hector Luiz Martins Figueira/Cristina Tereza Gaulia, p. 325
  • Free Justice For Minors In Child Support Actions. Lucas Abreu Barroso/Sara Rodrigues Pereira Assis, p. 193
  • Fundamentação ´per relationem´ nas medidas cautelares probatórias no Brasil. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 407

G

  • Germano Campos Silva. A precarização do trabalho humano em meio à economia disruptiva, p. 665
  • Gestão empresarial. O modelo de gestão empresarial da justiça brasileira e as metas do Conselho Nacional de Justiça: um contraponto aos modelos calculador e meditativo de Martin Heideger. Dirce Nazare de Andrade Ferreira/Camila Santos Ezequiel da Costa, p. 447
  • Gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos. Lucas Abreu Barroso/Sara Rodrigues Pereira Assis, p. 193

H

  • Hanna Arendt. O Sionismo Arendtiano e a Apatridia dos Judeus na Shoá. Desirée Garção Puosso/Carlos Roberto Husek, p. 541
  • Hector Luiz Martins Figueira. Concessão da gratuidade de justiça como pressuposto do acesso à justiça. Hector Luiz Martins Figueira/Cristina Tereza Gaulia, p. 325
  • Homero de Giorge Cerqueira. Acesso à energia de fontes energéticas: redução das discrepâncias sociais, p. 75
  • Honorários de sucumbência. A possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Daniel Willian Granado/Fernando Rey Cota Filho, p. 649

I

  • Individualização da pena. Pena de multa para pessoas em situação de rua: necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. José Marcos Lunardelli/Andréa da Silva Brito, p. 479
  • Influência discreta do Código de Processo Civil na arbitragem portuguesa. Estefânia Viveiros, p. 617
  • Inteligência artificial e o mercado de trabalho 5.0 para mulheres. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Líliam Regina Pascini/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 205
  • Ivani Contini Bramante. Papel dos sindicatos no combate a violência e assédio no ambiente laboral. Convenção 190 da OIT. Eliana Ferreira/Ivani Contini Bramante, p. 631

J

  • Jewelry And Taxation Under The Human Rights Legal Order. Ricardo Hasson Sayeg/Barbara Della Torre Sproesser, p. 227
  • Jorge Flávio Santana Cruz. A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Flávio Couto Bernardes/Jorge Flávio Santana Cruz, p. 571
  • José Marcos Lunardelli. Pena de multa para pessoas em situação de rua: necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. José Marcos Lunardelli/Andréa da Silva Brito, p. 479
  • Juliana Melo Tsuruda. O desenvolvimento sustentável como um dever: um caminho para efetividade dos direitos humanos e dos povos. Juliana Melo Tsuruda/Lucineia Rosa dos Santos, p. 134
  • Justiça gratuita. Concessão da gratuidade de justiça como pressuposto do acesso à justiça. Hector Luiz Martins Figueira/Cristina Tereza Gaulia, p. 325
  • Justiça restaurativa. Descortinando a justiça restaurativa e os seus desafios: a implementação no estado de Goiás como política pública de atendimento socioeducativo. Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian/Franciele Silva Cardoso, p. 593
  • Justicia Ambiental En Latinoamérica. Derechos De La Naturaleza Y El Agua En Colombia: Desafíos Para La Justicia Ambiental En Latinoamérica. Vanessa Suelt Cock/Leonardo Güiza Suarez, p. 175

L

  • La Evolución Del Proceso Electoral De La Unión Europea: Análisis E Impacto En La Democracia Supranacional. Sandra Alonso Tomé, p. 381
  • Laís Lopes Francelino. O direito à previdência social das pessoas trans sob a lógica do acesso à justiça. Laís Lopes Francelino/Miguel Horvath Júnior, p. 341
  • Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian. Descortinando a justiça restaurativa e os seus desafios: a implementação no estado de Goiás como política pública de atendimento socioeducativo. Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian/Franciele Silva Cardoso, p. 593
  • Lei 14.903/2024. Administração Pública. O marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024. Silvio Luís Ferreira da Rocha, p. 429
  • Leonardo Güiza Suarez. Derechos De La Naturaleza Y El Agua En Colombia: Desafíos Para La Justicia Ambiental En Latinoamérica. Vanessa Suelt Cock/Leonardo Güiza Suarez, p. 175
  • Líliam Regina Pascini. Inteligência artificial e o mercado de trabalho 5.0 para mulheres. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Líliam Regina Pascini/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 205
  • Lucas Abreu Barroso. A gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos. Lucas Abreu Barroso/Sara Rodrigues Pereira Assis, p. 193
  • Lucineia Rosa dos Santos. O desenvolvimento sustentável como um dever: um caminho para efetividade dos direitos humanos e dos povos. Juliana Melo Tsuruda/Lucineia Rosa dos Santos, p. 134

M

  • Marco inicial da idade. O estabelecimento do marco inicial da idade para o reconhecimento do período rural. Carla Benedetti/Daniele de Mattos Carreira Turqueti, p. 363
  • Marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024. Silvio Luís Ferreira da Rocha, p. 429
  • Martin Heideger.O modelo de gestão empresarial da justiça brasileira e as metas do Conselho Nacional de Justiça: um contraponto aos modelos calculador e meditativo de Martin Heideger. Dirce Nazare de Andrade Ferreira/Camila Santos Ezequiel da Costa, p. 447
  • Medida cautelar. A fundamentação ´per relationem´ nas medidas cautelares probatórias no Brasil. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 407
  • Menor de idade. A gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos. Lucas Abreu Barroso/Sara Rodrigues Pereira Assis, p. 193
  • Mercado de trabalho. Inteligência artificial e o mercado de trabalho 5.0 para mulheres. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Líliam Regina Pascini/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 205
  • Miguel Horvath Júnior. O direito à previdência social das pessoas trans sob a lógica do acesso à justiça. Laís Lopes Francelino/Miguel Horvath Júnior, p. 341
  • Modelo de gestão empresarial da justiça brasileira e as metas do Conselho Nacional de Justiça: um contraponto aos modelos calculador e meditativo de Martin Heideger. Dirce Nazare de Andrade Ferreira/Camila Santos Ezequiel da Costa, p. 447
  • Modelo energético. O direito das alterações climáticas e a crise do modelo energético no contexto da transição. Andréa M. G. Leandro/Erik Leandro Bonaldi, p. 148
  • Mulheres. Inteligência artificial e o mercado de trabalho 5.0 para mulheres. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Líliam Regina Pascini/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 205
  • Multa. Pena de multa para pessoas em situação de rua: necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. José Marcos Lunardelli/Andréa da Silva Brito, p. 479

N

  • New Models For Private Pensions. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 465
  • Novos modelos para a previdência privada. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 465

O

  • O cálculo do benefício pensão por morte no Brasil, analisado sob a ótica do cônjuge, companheiro ou companheira que exerce o chamado ´trabalho invisível´. Cristiane Miziara Mussi, p. 281
  • O desenvolvimento sustentável como um dever: um caminho para efetividade dos direitos humanos e dos povos. Juliana Melo Tsuruda/Lucineia Rosa dos Santos, p. 134
  • O direito à previdência social das pessoas trans sob a lógica do acesso à justiça. Laís Lopes Francelino/Miguel Horvath Júnior, p. 341
  • O direito das alterações climáticas e a crise do modelo energético no contexto da transição. Andréa M. G. Leandro/Erik Leandro Bonaldi, p. 148
  • O estabelecimento do marco inicial da idade para o reconhecimento do período rural. Carla Benedetti/Daniele de Mattos Carreira Turqueti, p. 363
  • O marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024. Silvio Luís Ferreira da Rocha, p. 429
  • O modelo de gestão empresarial da justiça brasileira e as metas do Conselho Nacional de Justiça: um contraponto aos modelos calculador e meditativo de Martin Heideger. Dirce Nazare de Andrade Ferreira/Camila Santos Ezequiel da Costa, p. 447
  • O princípio da proporcionalidade ante a árdua ´Escolha de Sofia´ nas decisões judiciais. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 495
  • O Sionismo Arendtiano e a Apatridia dos Judeus Na Shoá. Desirée Garção Puosso/Carlos Roberto Husek, p. 541
  • O sistema de financiamento da seguridade social. Novos desafios diante da sociedade tecnológica. Roberta Soares da Silva/Renata Soares da Silva, p. 557

P

  • Papel dos sindicatos no combate a violência e assédio no ambiente laboral. Convenção 190 da OIT. Eliana Ferreira/Ivani Contini Bramante, p. 631
  • Pena de multa para pessoas em situação de rua: necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. José Marcos Lunardelli/Andréa da Silva Brito, p. 479
  • Penalty Of Fine For People In Homeless Situations: Need To Re-Signify The Principle Of Proportionality In Account Of The Principle Of Individualization Of The Penalty. José Marcos Lunardelli/Andréa da Silva Brito, p. 479
  • Pensão por morte. O cálculo do benefício pensão por morte no Brasil, analisado sob a ótica do cônjuge, companheiro ou companheira que exerce o chamado ´trabalho invisível´. Cristiane Miziara Mussi, p. 281
  • Per relationem reasons for precautionary evidentiary measures in Brazil. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 407
  • Pessoas em situação de rua. Pena de multa para pessoas em situação de rua: necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. José Marcos Lunardelli/Andréa da Silva Brito, p. 479
  • Plurinacionalidade e a mutação do poder constituinte. André Ribeiro Leite, p. 241
  • Plurinationality And Mutation Of Constituent Power. André Ribeiro Leite, p. 241
  • Poder constituinte. A plurinacionalidade e a mutação do poder constituinte. André Ribeiro Leite, p. 241
  • Política pública. Descortinando a justiça restaurativa e os seus desafios: a implementação no estado de Goiás como política pública de atendimento socioeducativo. Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian/Franciele Silva Cardoso, p. 593
  • Possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Daniel Willian Granado/Fernando Rey Cota Filho, p. 649
  • Preacarization Of Human Work Among The Disruptive Economy. Germano Campos Silva, p. 665
  • Precarização do trabalho humano em meio à economia disruptiva. Germano Campos Silva, p. 665
  • Prestação estatal. A transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Flávio Couto Bernardes/Jorge Flávio Santana Cruz, p. 571
  • Previdência privada. Novos modelos para a previdência privada. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 465
  • Previdência social. O direito à previdência social das pessoas trans sob a lógica do acesso à justiça. Laís Lopes Francelino/Miguel Horvath Júnior, p. 341
  • Princípio da proporcionalidade ante a árdua ´Escolha de Sofia´ nas decisões judiciais. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 495
  • Princípio da proporcionalidade. Pena de multa para pessoas em situação de rua: necessidade de ressignificar o princípio da proporcionalidade em atenção ao princípio da individualização da pena. José Marcos Lunardelli/Andréa da Silva Brito, p. 479
  • Procedural Act And Theory Of Nullity. Denilson Victor Machado Teixeira/Fernando Muniz, p. 97
  • Proceso Electoral De La Unión Europea. La Evolución Del Proceso Electoral De La Unión Europea: Análisis E Impacto En La Democracia Supranacional. Sandra Alonso Tomé, p. 381
  • Profissionais de saúde. A acumulação de aposentadorias especiais para profissionais de saúde em regimes próprios no Brasil. Danilo de Oliveira, p. 267
  • Progressão da competição eleitoral na América Latina e Estado de Direito: uma análise exploratória a partir dos sistemas eleitoral, legislativo e executivo (2015-2023). René Palacios Garita, p. 517
  • Progression Of Electoral Competence In Latin America And Rule Of Law: An Exploratory Analysis From The Electoral, Legislative And Executive Systems (2015-2023). René Palacios Garita, p. 517
  • Prova. A fundamentação ´per relationem´ nas medidas cautelares probatórias no Brasil. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 407
  • Psicologia forense, p. 689

R

  • Reconhecimento do período rural. O estabelecimento do marco inicial da idade para o reconhecimento do período rural. Carla Benedetti/Daniele de Mattos Carreira Turqueti, p. 363
  • Renata Soares da Silva. O sistema de financiamento da seguridade social. Novos desafios diante da sociedade tecnológica. Roberta Soares da Silva/Renata Soares da Silva, p. 557
  • René Palacios Garita. Progressão da competição eleitoral na América Latina e Estado de Direito: uma análise exploratória a partir dos sistemas eleitoral, legislativo e executivo (2015-2023), p. 517
  • Rights Of Nature And Water In Colombia: Challenges For Environmental Justice In Latino-America. Vanessa Suelt Cock/Leonardo Güiza Suarez, p. 175
  • Rita de Cássia Curvo Leite. O princípio da proporcionalidade ante a árdua ´Escolha de Sofia´ nas decisões judiciais. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 495
  • Roberta Soares da Silva. O sistema de financiamento da seguridade social. Novos desafios diante da sociedade tecnológica. Roberta Soares da Silva/Renata Soares da Silva, p. 557

S

  • Sandra Alonso Tomé. La Evolución Del Proceso Electoral De La Unión Europea: Análisis E Impacto En La Democracia Supranacional, p. 381
  • Sara Rodrigues Pereira Assis. A gratuidade da justiça para menor de idade em ação de alimentos. Lucas Abreu Barroso/Sara Rodrigues Pereira Assis, p. 193
  • Seguridade social. O sistema de financiamento da seguridade social. Novos desafios diante da sociedade tecnológica. Roberta Soares da Silva/Renata Soares da Silva, p. 557
  • Silvio Luís Ferreira da Rocha. O marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública e as novidades introduzidas pela Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, p. 429
  • Sindicato. Papel dos sindicatos no combate a violência e assédio no ambiente laboral. Convenção 190 da OIT. Eliana Ferreira/Ivani Contini Bramante, p. 631
  • Sionismo Arendtiano e a Apatridia dos Judeus na Shoá. Desirée Garção Puosso/Carlos Roberto Husek, p. 541
  • Sistema de financiamento da seguridade social. Novos desafios diante da sociedade tecnológica. Roberta Soares da Silva/Renata Soares da Silva, p. 557
  • Sistemas eleitoral, legislativo e executivo. Progressão da competição eleitoral na América Latina e Estado de Direito: uma análise exploratória a partir dos sistemas eleitoral, legislativo e executivo (2015-2023). René Palacios Garita, p. 517
  • Sustainable Development As A Duty: A Path To The Effectiveness Of Human And Peoples’ Rights. Juliana Melo Tsuruda/Lucineia Rosa dos Santos, p. 134

T

  • Tax Transaction As A Financial Instrument To Enable The State Provision Of Social Rights. Flávio Couto Bernardes/Jorge Flávio Santana Cruz, p. 571
  • Teoria das nulidades. Ato processual e teoria das nulidades. Denilson Victor Machado Teixeira/Fernando Muniz, p. 97
  • The Accumulation Of Special Retirements For Health Professionals In Brazil´s Own Systems. Danilo de Oliveira, p. 267
  • The Business Management Model Of Brazilian Justice And The Goals Of The National Council Of Justice: A Counterpoint To Martin Heideger´s Calculating And Meditative Models. Dirce Nazare de Andrade Ferreira/Camila Santos Ezequiel da Costa, p. 447
  • The Calculation Of The Death Pension Benefit In Brazil, Analyzed From The Perspective Of The Spouse, Partner Or Partner Who Performs So-Called ´Invisible Work´. Cristiane Miziara Mussi, p. 281
  • The Discreet Influence Of The Code Of Civil Procedure In Portuguese Arbitration. Estefânia Viveiros, p. 617
  • The Establishment Of The Initial Age Milestone For The Recognition Of The Rural Period. Carla Benedetti/Daniele de Mattos Carreira Turqueti, p. 363
  • The European Citizen Facing The Current Challenge Of The Implementation Of E-Government. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 691
  • The Evolution Of The European Union´s Electoral Process: Analyzing Its Impact On Supranational Democracy. Sandra Alonso Tomé, p. 381
  • The Possibility Of Charging Succumbence Fees In The Incident Of Disregard Of Legal Personality. Daniel Willian Granado/Fernando Rey Cota Filho, p. 649
  • The Principle Of Proportionality Before The Hardship ´Sophie´s Choice´ In Judicial Decisions. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 495
  • The Regulatory Framework For Promoting Culture Within The Context Of Public Administration And The News Introduced By Law No. 14,903, Of June 27, 2024. Silvio Luís Ferreira da Rocha, p. 429
  • The Right To Social Security Of Trans People From The Perspective Of Access To Justice. Laís Lopes Francelino/Miguel Horvath Júnior, p. 341
  • The Role Of Trade Unions In Combating Violence And Harassment In The Workplace. Ilo Convention 190. Eliana Ferreira/Ivani Contini Bramante, p. 631
  • The Social Security Financing System. New Challenges In The Face Of A Technological Society. Roberta Soares da Silva/Renata Soares da Silva, p. 557
  • Trabalho humano. A precarização do trabalho humano em meio à economia disruptiva. Germano Campos Silva, p. 665
  • Transação tributária como instrumento financeiro para viabilizar a prestação estatal dos direitos sociais. Flávio Couto Bernardes/Jorge Flávio Santana Cruz, p. 571

U

  • Unveiling Restorative Justice And Its Challenges: Implementation In The State Of Goiás As A Public Policy For Socio-Educational Assistance. Laysa Lorrane Santana Caixeta Florian/Franciele Silva Cardoso, p. 593

V

  • Vanessa Suelt Cock. Derechos De La Naturaleza Y El Agua En Colombia: Desafíos Para La Justicia Ambiental En Latinoamérica. Vanessa Suelt Cock/Leonardo Güiza Suarez, p. 175
  • Vauzedina Rodrigues Ferreira. Inteligência artificial e o mercado de trabalho 5.0 para mulheres. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro/Líliam Regina Pascini/Vauzedina Rodrigues Ferreira, p. 205
  • Violência laboral. Papel dos sindicatos no combate a violência e assédio no ambiente laboral. Convenção 190 da OIT. Eliana Ferreira/Ivani Contini Bramante, p. 631