Autor(es): Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira (In Memoriam), Antônio César Bochenek
ISSN: 2183-6396-00019
Encadernação: Capa dura
Número de páginas: 896
Publicado em: 11/12/2024
Idioma: Português Brasileiro
ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS
A Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.
Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.
DIRETOR EXECUTIVO E EDITOR
David Vallespín Pérez
Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona – España.
CODIREÇÃO
María Yolanda Sánchez-Urán Azaña
Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.
Germán Barreiro González (In memoriam)
Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).
Gonçalo S. de Melo Bandeira
Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Antônio César Bochenek
Doutor pela Universidade de Coimbra, Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM e na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.
COMITÊ DE DIREÇÃO ADJUNTA – SECRETARÍA
Nomeí Jiménez Cardona
Profesora de Derecho Mercantil de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.
Nancy Vernengo Pellejero
Profesora de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.
AVALIADOR TÉCNICO: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
TÉCNICO DE SUPORTE DIGITAL: David Vallespín Romero
COLABORADORES
Alexandre Dias Maciel
Alexandre Ventin de Carvalho
Ana Paula da Silva Sotero
Augusto Grieco Sant´Anna Meirinho
Bruna Ribeiro Cavalcante
Carla Benedetti
Carlos Aznar Blefari
Carlos de Lara Vences
Deilton Ribeiro Brasil
Denilson Victor Machado Teixeira
Denise Beatriz Magalhães de Figueiredo Carvalho
Denise Fincato
Denise Tanaka Dos Santos
Edgardo Torres López
Edna Raquel Hogemann
Eduardo Ribeiro Botelho
Elena E. Gulyaeva
Eliane Romeiro Costa
Eliza Remédio Alecrim
Ellen Tamara Silveira Weber
Emelly Moura da Silva
Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro
Ester Moreno de Miranda Vieira
Fabrício Bittencourt da Cruz
Fatima Cristina Santoro Gerstenberger
Fernanda Ghellere
Flávio Couto Bernardes
Francisco Javier Durán Ruiz
Gabriel Quintanilha
Glaucia Maria de Araujo Ribeiro
Gonçalo S. de Melo Bandeira
Guilherme Schoeninger Vieira
Isabella Franco Guerra
Ivani Contini Bramante
Jane Lúcia Wilhelm Berwanger
Joao Paulo Kalil Toledo
Katia Maria Belisario
Laurence Duarte Araújo Pereira
Leonardo Augusto de Almeida Aguiar
Ligia Maura Fernandes Garcia da Costa
Líliam Regina Pascini
Luciana Stocco Betiol
Luciano de Oliveira Souza Tourinho
Luciano Lavor Terto Junior
Luiza Nagib
Maíra Villela de Almeida
Manoel Pereira dos Santos Neto
Marcos Antonio Nunes da Silva
Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
Maria Cristina Antunes
Mariana Ruzzi
Marilene Pereira de Araujo
Marina Couto Giordano
Matheus de Quadros
Miguel Horvath Júnior
Natália Cristina Chaves
Oduwaldo Jose Harmbach
Olivio Pereira de Oliveira Junior
Patricia Borba Marchetto
Paulo Fernando Esteves de Alvarenga II
Raquel Torres Gontijo
Regina Vera Villas Boas
Roberta Soares da Silva
Rolando Pavó Acosta
Salvatore Loria
Sandro Bobrzyk
Shirlei Castro Menezes Mota
Sidnei Rinaldo Priolo Filho
Stela Marcos de Almeida Neves Barbas
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Vânia Maria do Perpetuo Socorro Marques Marinho
Vauzedina Rodrigues Ferreira
Vilma Dias Bernardes Gil
Vinícius Almada Mozetic
Viviane Coelho de Sellos-Knoerr
Zeno Simm
Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 73
EN BUSCA DEL TRIBUNAL AGRARIO PERDIDO. UNA DEUDA NO SALDADA/ SEARCHING OF THE LOST AGRARIAN TRIBUNAL. A NOT LIQUIDATED DEBT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.01 / Recibido/Received 31/08/2023 - Aprobado/Approved 09/08/2024 / Rolando Pavó Acosta - https://orcid.org/0000-0003-2887-7552, p. 75
THE COVID-19 PANDEMIC AS A GLOBAL NATURAL DISASTER AND THE KALEIDOSCOPE OF INTERNATIONAL LEGAL STRATEGIES / LA PANDEMIA DE COVID-19 COMO DESASTRE NATURAL GLOBAL Y EL CALEIDOSCOPIO DE ESTRATEGIAS JURÍDICAS INTERNACIONALES / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.02 / Received/Recebido 14/05/2024 - Approved/Aprovado 29/08/2024 / Raquel Torres Gontijo - https://orcid.org/0000-0001-7516-2918 / Deilton Ribeiro Brasil - http://orcid.org/0000-0001-7268-8009 / Elena E. Gulyaeva - https://orcid.org/0009-0002-2708-8332, p. 99
O DIREITO MIGRATÓRIO NA PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE BRASIL E ESPANHA: ENTRE AS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AOS MIGRANTES E REFUGIADOS E A CRIMINALIZAÇÃO DAS MIGRAÇÕES CONTEMPORÂNEAS / MIGRATION LAW IN A COMPARED PERSPECTIVE BETWEEN BRAZIL AND SPAIN: BETWEEN MIGRATION POLICIES PROTECTING THE HUMAN RIGHTS OF MIGRANTS AND REFUGEES AND THE CRIMINALIZATION OF CONTEMPORARY MIGRATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.03 / Recebido/Received 30/04/2024 - Aprovado/Approved 02/08/2024 / Luciano de Oliveira Souza Tourinho - http://orcid.org/0000-0002-0442-4658 / Ana Paula da Silva Sotero - https://orcid.org/0000-0002-3426-0666, p. 115
FEMALE SINGLE-PARENT FAMILY: A PUBLIC POLICY ISSUE / FAMÍLIA MONOPARENTAL FEMININA: UMA QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.04 / Received/Recebido 31/03/2023 - Approved/Aprovado 25/06/2024 / Marina Couto Giordano - https://orcid.org/0009-0006-5597-0030 / Alexandre Ventin de Carvalho - https://orcid.org/0000-0002-4575-7707 / Katia Maria Belisário - https://orcid.org/0000-0002-1196-6148, p. 137
MUNDO SUSTENTÁVEL: O PAPEL DOS ATORES SOCIAIS / SUSTAINABLE WORLD: THE ROLE OF SOCIAL ACTORS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.05 / Recebido/Received 01/09/2023 - Aprovado/Approved 14/03/2024 / Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro - https://orcid.org/0000-0003-2638-0147 / Líliam Regina Pascini - https://orcid.org/0009-0000-6540-0919 / Vauzedina Rodrigues Ferreira - https://orcid.org/0009-0003-0733-0897, p. 159
MEIO AMBIENTE URBANO: DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL / URBAN ENVIRONMENT: CHALLENGES FOR THE IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICIES AIMED AT ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.06 / Recebido/Received 30/04/2024 - Aprovado/Approved 26/06/2024 / Isabella Franco Guerra - https://orcid.org/0000-0003-4038-5593 / Fatima Cristina Santoro Gerstenberger - https://orcid.org/0000-0002-7075-2852 / Maíra Villela de Almeida - https://orcid.org/0000-0001-6866-1663, p. 177
OBSTÁCULOS À EFETIVIDADE DO DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DO BIG DATA E DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL / OBSTACLES TO THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO PRIVACY AND DATA PROTECTION IN THE ERA OF BIG DATA AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.07 / Recebido/Received 15/04/2024 - Aprovado/Approved 22/07/2024 / Mariana Ruzzi - https://orcid.org/0000-0002-0891-198X / Patrícia Borba Marchetto - https://orcid.org/0000-0002-7507-961X, p. 193
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS: UMA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA EM CONSTRUÇÃO / PAYMENT FOR ENVIRONMENTAL SERVICES TO RECYCLABLE MATERIAL COLLECTORS: A BRAZILIAN EXPERIENCE IN CONSTRUCTION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.08 / Recebido/Received 31/03/2024 - Aprovado/Approved 17/07/2024 / Regina Vera Villas Bôas - https://orcid.org/0000-0002-3310-4274 / Paulo Alvarenga - https://orcid.org/0000-0001-9338-8929 / Alexandre Dias Maciel - https://orcid.org/0009-0009-8347-6330, p. 215
O PAPEL DA ZONA FRANCA DE MANAUS NA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / THE ROLE OF THE MANAUS FREE ZONE IN ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY AND SUSTAINABLE DEVELOPMENT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.09 / Recebido/Received 14/05/2023 - Aprovado/Approved 08/07/2024 / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro - https://orcid.org/0000-0003-0695-5257 / Vânia M P S Marques Marinho - https://orcid.org/0000-0002-4872-6703 / Denise Beatriz M de F Carvalho - https://orcid.org/0000-0003-2791-7655, p. 237
PROMOVENDO ÉTICA, INTEGRIDADE, COMPLIANCE E ESG NO ENSINO: PARCERIAS DE SUCESSO COM O SETOR PRIVADO / PROMOTING ETHICS, INTEGRITY, COMPLIANCE, AND ESG IN EDUCATION: SUCCESSFUL PARTNERSHIPS WITH THE PRIVATE SECTOR / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.10 / Recebido/Received 19/12/2023 - Aprovado/Approved 06/03/2024 / Ligia Maura Costa - https://orcid.org/0000-0003-0166-5218 / Luciana Stocco Betiol - https://orcid.org/0000-0003-3196-4972, p. 253
PROTEÇÃO SOCIAL DOS REFUGIADOS E ESTRANGEIROS: A QUEM O ESTADO PROTEGE? / SOCIAL PROTECTION FOR REFUGEES AND FOREIGNERS: WHOM DOES THE STATE PROTECT? / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.11 / Recebido/Received 06/05/2024 - Aprovado/Approved 06/06/2024 / Miguel Horvath Júnior - https://orcid.org/0000-0001-6827-7135 / Luciano Lavor Terto Junior - https://orcid.org/0009-0006-6380-1480, p. 271
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRADA NO SER HUMANO: REDEFININDO O ESPAÇO PÚBLICO DIGITAL / HUMAN-CENTERED DIGITAL TRANSFORMATION: REDEFINING THE DIGITAL PUBLIC SPACE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.12 / Recebido/Received 30/06/2024 - Aprovado/Approved 19/09/2024 / Vinícius Almada Mozetic - https://orcid.org/0000-0001-8801-990X, p. 291
THE SELECTIVITY OF THE PUBLIC SPHERE AND SUBALTERN PUBLIC SPHERES: PERSPECTIVES OF HABERMAS AND NANCY FRASER AND THEIR IMPACT ON HUMAN RIGHTS PUBLIC POLICIES / A SELETIVIDADE DA ESFERA PÚBLICA E ESFERAS PÚBLICAS SUBALTERNAS: PERSPECTIVAS DE HABERMAS E NANCY FRASER R REFLEXOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.13 / Received/Recebido 23/03/2024 - Approved/Aprovado 19/06/2024 / Edna Raquel Hogemann - https://orcid.org/ 0000-0003-3276-4526, p. 307
EL TUTOR VOLUNTARIO DEL MENOR EXTRANJERO NO ACOMPAÑADO. UN MODELO A SEGUIR PARA LOS ESTADOS MIEMBROS / THE VOLUNTARY GUARDIAN OF THE UNACCOMPANIED FOREIGN MINOR. A ROLE MODEL FOR MEMBER STATES / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.14 / Recibido/Received 14/03/2024 - Aprobado/Approved 30/04/2024 / Salvatore Loria - http://orcid.org/0000-0001-9413-9385 / Francisco Javier Durán Ruiz - https://orcid.org/0000-0001-7587-7593, p. 327
Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 349
CONCURSO DE PESSOAS E EXCESSO ACUSATÓRIO (OVERCHARGING): DA NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE COOPERAÇÃO NECESSÁRIA E CUMPLICIDADE NA IMPUTAÇÃO DELITIVA / CODELINQUENCY AND OVERCHARGING: THE NEED TO DISTINCT BETWEEN NECESSARY COOPERATION AND COMPLICITY IN CRIMINAL IMPUTATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.15 / Recebido/Received 13/11/2023 - Aprovado/Approved 26/09/2024 / Leonardo Augusto de Almeida Aguiar - https://orcid.org/0000-0003-1174-0533, p. 351
COOPERAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO: O MODELO NECESSÁRIO E PROFÍCUO NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO/ COOPERATION BETWEEN CHURCH AND STATE: THE NECESSARY AND FRUITFUL MODEL IN CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.16 / Recebido/Received 20/04/2024 - Aprovado/Approved 10/07/2024 / Sandro Bobrzyk - https://orcid.org/0000-0001-7083-0518 / Guilherme Schoeninger - https://orcid.org/0009-0008-4337-1457, p. 381
O DÉFICIT FINANCEIRO NO SISTEMA PREVIDENCIAL/ THE FINANCIAL DEFICIT IN THE SOCIAL SECURITY SYSTEM / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.17 / Recebido/Received 17/06/2024 - Aprovado/Approved 21/08/2024 / Eliane Romeiro Costa - https://orcid.org/0009-0006-0096-1970, p. 399
DESAFIOS DO DIREITO PENAL NA REPRESSÃO DA ENGENHARIA SOCIAL EM AMBIENTES VIRTUAIS NO BRASIL / CHALLENGES OF PENAL LAW IN REPRESSING SOCIAL ENGINEERING IN VIRTUAL ENVIRONMENTS IN BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.18 / Recebido/Received 29/06/2023 - Aprovado/Approved 17/01/2024 / Matheus de Quadros - https://orcid.org/0000-0001-7971-3799 / Fabrício Bittencourt da Cruz - https://orcid.org/0000-0003-0538-9193, p. 413
DESAFIOS ECONÔMICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA PÓS-PANDEMIA COVID-19: ANÁLISES NOS CONTEXTOS DO BRASIL E DA EUROPA/ ECONOMIC CHALLENGES OF SOCIAL SECURITY IN THE POST-COVID-19 PANDEMIC: ANALYSES IN THE CONTEXTS OF BRAZIL AND EUROPE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.19 / Recebido/Received 20/07/2023 - Aprovado/Approved 18/06/2024 / Denilson Victor Machado Teixeira - https://orcid.org/0000-0002-3231-7809, p. 429
DIGNIDADE: UMA PROPOSTA ENTRE DIREITOS HUMANOS E ENERGIA NUCLEAR/ DIGNITY: A PROPOSAL BETWEEN HUMAN RIGHTS AND NUCLEAR ENERGY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.20 / Recebido/Received 26/10/2023 - Aprovado/Approved 04/06/2024 / Oduwaldo Jose Harmbach - https://orcid.org/0009-0007-8841-3094 / Olivio Pereira de Oliveira Junior - https://orcid.org/009-003-2624-373X, p. 443
O DIREITO HUMANO À ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS PESSOAS IDOSAS E O CRÉDITO CONSIGNADO NO BPC BRASILEIRO / THE HUMAN RIGHT TO SOCIAL ASSISTANCE FOR ELDERLY PEOPLE AND BPC BRAZILIAN´S PAYLOAD CREDIT / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.21 / Recebido/Received 27/06/2023 - Aprovado/Approved 05/03/2024 / Denise Tanaka dos Santos - http://orcid.org/0000-0002-1440-5282 / Ester Moreno de Miranda Vieira - https://orcid.org/0000-0003-1049-6903, p. 465
DIREITOS HUMANOS E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. HOMEM EM SITUAÇÃO DE RUA. RENDA MÍNIMA VITAL. APAROFOBIA / HUMAN RIGHTS AND POVERTY ERADICATION. HOMELESS PEOPLE. MINIMUM LIVING INCOME. APAROPHOBIA / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.22 / Recebido/Received 29/04/2024 - Aprovado/Approved 14/08/2024 / Ivani Contini Bramante - https://orcid.org/0000-0002-6508-2516, p. 479
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DIGITAL/ DIGITAL TAX OBLIGATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.23 / Recebido/Received 28/11/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 / Luiza Nagib - https://orcid.org/0000-0003-1050-757X / Eliza Remédio Alecrim - https://orcid.org/0000-0001-7301-2940, p. 503
DO PRECONCEITO HISTÓRICO AO ANALFABETISMO DIGITAL: LIMITADORES DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: O CASO ESPECÍFICO DO SEGURADO ESPECIAL / FROM HISTORICAL PREJUDICE TO DIGITAL ILLITERACY: LIMITING ACCESS TO SOCIAL SECURITY BENEFITS: THE SPECIFIC CASE OF THE SPECIAL INSURED / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.24 / Recebido/Received 28/03/2024 - Aprovado/Approved 20/08/2024 / Jane Lúcia Wilhelm Berwanger - https://orcid.org/0000-0002-0460-283X / Ellen Tamara Silveira Weber - https://orcid.org/0009-0008-0290-0797, p. 521
REFORMA TRIBUTÁRIA - REFLEXO NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS / TAX REFORM - REFLECTION ON THE FOSSIL FUEL SECTOR / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.25 / Recebido/Received 18/08/2023 - Aprovado/Approved 10/07/2024 / Eduardo Ribeiro Botelho - http://orcid.org/0009-0007-8967-0631 / Gabriel Quintanilha - https://orcid.org/0000-0003-4527-1448, p. 537
A RELAÇÃO ENTRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E O ERRO DE PERCEPÇÃO SEXUAL / THE RELATIONSHIP BETWEEN THE CRIME OF SEXUAL HARASSMENT AND THE ERROR OF SEXUAL PERCEPTION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.26 / Recebido/Received 20/09/2024 - Aprovado/Approved 07/10/2024 / Tiago Gagliano Pinto Alberto - https://orcid.org/0000-0003-1551-3733 / Fernanda Ghellere - https://orcid.org/0000-0002-9899-4642 / Sidnei Rinaldo Priolo Filho - https://orcid.org/0000-0003-1320-9674, p. 561
RISCOS SOCIAIS E A NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE QUANTO AO ACESSO DA MULHER AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS / SOCIAL RISKS AND THE NEED FOR ADHERENCE TO THE PRINCIPLE OF EQUALITY REGARDING WOMEN´S ACCESS TO SOCIAL SECURITY BENEFITS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.27 / Recebido/Received 08/12/2023 - Aprovado/Approved 19/01/2024 / Carla Benedetti - https://orcid.org/0000-0002-5232-159X / Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-8829-6907, p. 581
A SEGURIDADE SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO E DE ISONOMIA ENTRE CIDADÃOS/ SOCIAL SECURITY AS AN INSTRUMENT OF DEMOCRATIZATION AND ISONOMY AMONG CITIZENS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.28 / Recebido/Received 08/08/2023 - Aprovado/Approved 21/03/2024 / Zeno Simm - https://orcid.org/0000-0001-6173-5383, p. 601
SEXTAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: COMENTÁRIOS, ACTIVOS VIRTUAIS, DIGITAIS E/OU CRIPTOMOEDAS E REGIME SANCIONATÓRIO NUMA QUINTA ABORDAGEM E CONCLUSÕES / SIXTH NOTES ON ANTI-MONEY LAUNDERING LEGISLATION IN PORTUGAL-EU: COMMENTS, VIRTUAL, DIGITAL AND/OR CRYPTOCURRENCY ASSETS AND SANCTIONS REGIME IN A FIFTH APPROACH AND CONCLUSIONS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.29 / Recebido/Received 04/09/2024 - Aprovado/Approved 04/11/2024 / Gonçalo S. de Melo Bandeira - http://orcid.org/0000-0001-8859-4023, p. 623
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃE QUE NÃO ENGRAVIDOU EM UNIÃO HOMOAFETIVA. APARENTE AVANÇO EM MEIO AO RETROCESSO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL / THE SUPREME FEDERAL COURT AND MATERNITY LEAVE FOR MOTHER WHO DID NOT BECOME PREGNANT IN HOMOAFFECTIVE UNION. AN APPARENT ADVANCE IN THE MIDST OF A REGRESSION OF SOCIAL RIGHTS IN BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.30 / Recebido/Received 30/06/2024 - Aprovado/Approved 19/09/2024 / Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho - https://orcid.org/0000-0001-7124-2785, p. 645
O TEMA N. 1.042 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO AO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA / THE THEME 1.042 OF BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT (STF) AND THE POSSIBILITY OF LINKING CUSTOMS CLEARANCE TO THE COLLECTION OF TAX DIFFERENCE / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.31 / Recebido/Received 25/01/2024 - Aprovado/Approved 10/07/2024 / Flávio Couto Bernardes - https://orcid.org/0000-0001-8180-0218 / Joao Paulo Kalil Toledo - https://orcid.org/0009-0004-7799-6675, p. 669
Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 685
CENÁRIO JURÍDICO DO DESPORTO VIRTUAL NO BRASIL/ LEGAL SCENARIO OF VIRTUAL SPORTS IN BRAZIL / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.32 / Recebido/Received 18/04/2024 - Aprovado/Approved 26/06/2024 / Marcos Antonio Nunes da Silva - https://orcid.org/ 0000-0001-6342-5987 / Viviane Coelho de Sellos-Knoerr - https://orcid.org/0000-0003-0775-2267, p. 687
A COGNIÇÃO DA SUBORDINAÇÃO VIRTUAL E O BINÔMIO DA FLEXIBILIDADE/CONTROLE DAS PLATAFORMAS VIRTUAIS / THE COGNITION OF VIRTUAL SUBORDINATION AND THE BINOMIUM OF FLEXIBILITY/CONTROL OF VIRTUAL PLATFORMS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.33 / Recebido/Received 29/08/2023 - Aprovado/Approved 13/03/2024 / Denise Fincato - https://orcid.org/0000-0002-1339-9343 / Emelly Moura - https://orcid.org/0009-0003-2732-8444, p. 703
EMBRIÕES HUMANOS EXCEDENTÁRIOS OU "CRIADOS" A PARTIR DE CÉLULAS-TRONCO EM PORTUGAL E NO BRASIL: A RELEVÂNCIA SOCIAL DE LEGISLAR / EXCEDENTARY HUMAN EMBRYOS OR "CREATED" FROM STEM CELLS IN PORTUGAL AND BRAZIL: THE SOCIAL RELEVANCE OF LEGISLATING / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.34 / Recebido/Received 08/05/2024 - Aprovado/Approved 09/08/2024 / Stela Marcos de Almeida Neves Barbas - https://orcid.org/0000-0002-8488-3669 / Manoel Pereira dos Santos Neto - https://orcid.org/0000-0003-4005-9085 / Shirlei Castro Menezes Mota - https://orcid.org/0000-0003-0080-0676, p. 719
DISPUTAS DE MARCA NO ÂMBITO DAS BIG TECHS / TRADEMARK DISPUTE CONCERNING BIG TECHS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.35 / Recebido/Received 15/05/2024 - Aprovado/Approved 16/08/2024 / Natália Cristina Chaves - https://orcid.org/0000-0003-2914-668X / Laurence Duarte Araújo Pereira - https://orcid.org/0000-0001-8147-7553, p. 739
JUSTICIA, PAZ, Y FRATERNIDAD EN EL NÚCLEO FAMILIAR / JUSTICE, PEACE, AND FRATERNITY IN THE FAMILY NUCLEUS / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.36 / Recibido/Received 17/09/2024 - Aprobado/Approved 19/06/2024 / Edgardo Torres López - https://orcid.org/0000-0001-6229-3337, p. 763
MUDANÇAS NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: O PAPEL DA CONVENÇÃO COLETIVA EM FACE DA REGULAMENTAÇÃO ESTATAL / CHANGES IN THE BRAZILIAN LABOR MARKET: THE ROLE OF COLLECTIVE AGREEMENTS IN FACE OF STATE REGULATION / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.37 779 / Recebido/Received 30/08/2023 - Aprovado/Approved 11/04/2024 779 / Vilma Dias B. Gil - https://orcid.org/0009-0000-9479-5593 779, p. 779
PRESCRIPCIÓN DE LA DEUDA COMUNITARIA EN LA PROPIEDAD HORIZONTAL / PRESCRIPTION OF COMMUNITY DEBT IN HORIZONTAL PROPERTY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.38 / Recibido/Received 18/03/2024 - Aprobado/Approved 11/07/2024 / Carlos de Lara Vences - https://orcid.org/0000-0001-5693-4417, p. 803
Capitulo 04 - PSICOLOGIA FORENSE, p. 821
AVALIAÇÃO DE PSICOTERAPIA EM ADOLESCENTES SOBREVIVENTES DE ABUSO SEXUAL: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA / EVALUATION OF PSYCHOTHERAPY IN ADOLESCENT SURVIVORS OF SEXUAL ABUSE: A SYSTEMATIC REVIEW / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.39 / Recebido/Received 22/04/2024 - Aprovado/Approved 29/08/2024 / Bruna Ribeiro Cavalcante - https://orcid.org/0009-0001-7462-2422 / Maria Cristina Antunes - https://orcid.org/0000-0002-6767-518X / Carlos Aznar Blefari - https://orcid.org/0000-0001-8665-5304, p. 823
Capitulo 05 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, p. 841
INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO: INTERFACES ENTRE DIREITO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL C20 2024/ G20/WG7 - DIGITALIZAÇÃO E TECNOLOGIA / INFORMATION INTEGRITY: INTERFACES BETWEEN LAW AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE C20 2024/ G20/WG7 - DIGITALIZATION AND TECHNOLOGY / DOI: 10.19135/revista.consinter.00019.40 / Recebido/Received 14/07/2024 - Aprovado/Approved 23/09/2024 / Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos - https://orcid.org/0000-0002-1835-761X / Marilene Pereira de Araujo - https://orcid.org/0000-0001-5611-3184, p. 843
