Revista Internacional Consinter de Direito - Ano X - Número XVIII - 1º Semestre 2024 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 77

APLICAÇÃO DE LEGAL DESIGN E VISUAL LAW NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL / THE APPLICATION OF LEGAL DESIGN AND VISUAL LAW IN PROMOTING ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.01 - Recebido/Received 13/05/2023 - Aprovado/Approved 06/02/2024 - Gabrielle Santangelo Leiner - https://orcid.org/0000-0002-7693-3347 - Mayna Marchiori de Moraes Dykstra - https://orcid.org/0000-0002-5897-556X - Fabrício Bittencourt da Cruz - https://orcid.org/0000-0003-0538-9193, p. 79

A CRIMINALIZAÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS LIDERANÇAS INDÍGENAS / THE CRIMINALIZATION OF HUMAN RIGHTS DEFENDERS. CHALLENGES FACED BY INDIGENOUS LEADERSHIPS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.02 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 21/03/2024 - Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa - https://orcid.org/0000-0002-9575-4731 - Luciana Silva Garcia - https://orcid.org/0000-0001-6801-6074, p. 95

O DIREITO DE ACESSO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS E A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RELATIVA A INTEGRANTES DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA: EXPANSÃO DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO EM DEFESA DA DEMOCRACIA? / THE RIGHT TO HAVE ACCESS TO PUBLIC OFFICES AND RECENT JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS REGARDING MEMBERS OF JUSTICE SYSTEMS: EXPANDING THE SCOPE OF PROTECTION IN DEFENSE OF DEMOCRACY? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.03 - Recebido/Received 31/08/2023 - Aprovado/Approved 16/02/2024 - André Luiz Batista Neves - https://orcid.org/0000-0001-8842-0533, p. 119

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: PROJETOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTEM O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS IMIGRANTES NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / INCLUSIVE EDUCATION: SOCIAL PROJECTS AND PUBLIC POLICIES THAT GUARANTEE THE ACCESS AND PERMANENCE OF MIGRANTS CHILDREN IN THE PUBLIC EDUCATION SYSTEM IN THE CITY OF SÃO PAULO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.04 - Recebido/Received 29/05/2023 - Aprovado/Approved 08/08/2023 - Carolina de Souza Lima - https://orcid.org/0000-0002-8435-0854 - Vívian Monsef de Castro - https://orcid.org/0000-0002-1539-4730, p. 137

EPIQUEYA E A DIMENSÃO SOCIAL DA JUSTIÇA. O ESTATUTO DAS VÍTIMAS / EPIKEIA AND THE SOCIAL DIMENSION OF JUSTICE. THE STATUTE OF VICTIMS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.05 - Recebido/Received 08/07/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos - https://orcid.org/0000-0002-1835-761X - Marilene Araujo - https://orcid.org/0000-0001-5611-3184, p. 155

LA ESENCIA Y VALOR DE LA DEMOCRACIA EN HANS KELSEN / THE ESSENCE AND VALUE OF DEMOCRACY IN HANS KELSEN - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.06 - Recibido/Received 21/12/2023 - Aprobado/Approved 11/04/2024 - José María Lombardero Martín - https://orcid.org/0000-0002-7264-3940, p. 179

FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES (ICT) REGARDING CYBERSECURITY AND INFORMATION SECURITY: EVOLUTION IN THE NATIONAL PLANNING OF THE MEXICAN STATE (2007-2024) / DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) EM RELAÇÃO À CIBERSEGURANÇA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: EVOLUÇÃO NO PLANEJAMENTO NACIONAL DO ESTADO MEXICANO (2007-2024) - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.07 - Received/Recebido 21/08/2023 - Approved/Aprovado 14/02/2024 - Rene Palacios Garita - https://orcid.org/0000-0001-7658-0441, p. 203

THE INTERNATIONAL LEGAL-POLITICAL INSTRUMENT FOR REDUCING EMISSIONS FROM DEFORESTATION AND FOREST DEGRADATION (REDD+): IMPLEMENTING POSITIVE INCENTIVES IN THE CONTEXT OF ENVIRONMENTAL GOVERNANCE IN DEVELOPING COUNTRIES´ FORESTS FROM THE PERSPECTIVE OF INTERNATIONAL LAW PRINCIPLES / O INSTRUMENTO JURÍDICO-POLÍTICO INTERNACIONAL DA REDUÇÃO DE EMISSÃO POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO FLORESTAL (REDD+): A IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO POSITIVO NO CONTEXTO DA GOVERNANÇA AMBIENTAL NAS FLORESTAS DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.08 - Received/Recebido 24/07/2023 - Approved/Aprovado 17/01/2024 - Alex Silva Gonçalves - https://orcid.org/0000-0001-5491-2257, p. 225

JULGAR É HUMANO / JUDGING IS A HUMAN ACTIVITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.09 - Recebido/Received 29/06/2023 - Aprovado/Approved 19/01/2024 - Rogério Medeiros Garcia de Lima - https://orcid.org/0000-0001-5490-5102, p. 247

LECTURA PROCESAL DE LA LEY 4/2023, PARA LA IGUALDAD REAL Y EFECTIVA DE LAS PERSONAS TRANS Y PARA LA GARANTÍA DE LOS DERECHOS DE LAS PERSONAS LGTBIQ+ / PROCEDURAL READING OF THE LAW NO. 4/2022, FOR THE REAL AND EFFECTIVE EQUALITY OF TRANSSEXUAL PEOPLE AND THE GUARANTEE OF RIGHTS OF LGBTI PEOPLE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.10 - Recibido/Received 31/08/2023 - Aprobado/Approved 15/01/2024 - Nancy Carina Vernengo Pellejero - https://orcid.org/0000-0002-5107-6457, p. 271

MÍNIMO EXISTENCIAL E TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS: A RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE / MINIMUM EXISTENCE AND SOCIAL TRANSFORMATIONS: THE RELEVANCE OS FUNDAMENTAL RIGHTS IN TIMES OS CRISIS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.11 - Recebido/Received 26/05/2023 - Aprovado/Approved 13/09/2023 - Marcus Vinicius Rodrigues Lima - https://orcid.org/0000-0001-7284-6716, p. 293

THE NEED FOR CRIMINAL STRICTNESS IN THE COMMISSION OF ACTS OF TERRORISM THAT CAUSE SERIOUS ENVIRONMENTAL DAMAGE / A NECESSIDADE DE RIGOR PENAL NA PRÁTICA DE ATO DE TERRORISMO CAUSADOR DE DANO AMBIENTAL GRAVE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.12 - Received/Recebido 15/08/2023 - Approved/Aprovado 15/03/2024 - Vladimir Passos de Freitas - https://orcid.org/0000-0001-7693-6858 - Flávia Penna Guedes Pereira - https://orcid.org/0009-0000-7693-7420, p. 313

NOVAS TECNOLOGIAS E SEUS IMPACTOS NO MUNDO DO TRABALHO E DO PROCESSO DO TRABALHO / NEW TECHNOLOGIES AND THEIR IMPACT ON THE WORLD OF WORK AND THE LABOR PROCESS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.13 - Recebido/Received 22/09/2023 - Aprovado/Approved 24/10/2023 - Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro - https://orcid.org/0000-0003-2638-0147, p. 329

OS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E O MÍNIMO ASSISTENCIAL: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL COMO CONTRIBUTO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E A ERRADICAÇÃO DA POBREZA / THE ORPHANS OF FEMINICIDE AND THE MINIMUM CARE: THE NEED FOR STATE INTERVENTION AS A CONTRIBUTION TO HUMAN DEVELOPMENT AND THE ERADICATION OF POVERTY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.14 - Recebido/Received 02/09/2023 - Aprovado/Approved 05/03/2024 - Juliana Melo Tsuruda - https://orcid.org/0000-0002-5562-0421 - Renata Mahalem da Silva Teles -https://orcid.org/0009-0006-9623-761X - Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-8829-6907, p. 345

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: A INFLUÊNCIA DE PICO DELLA MIRANDOLA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE DIGNIDADE / THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY: THE INFLUENCE OF PICO DELLA MIRANDOLA IN BUILDING A CONTEMPORARY CONCEPT OF DIGNITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.15 - Recebido/Received 26/04/2023 - Aprovado/Approved 01/09/2023 - Marco Antonio Marques da Silva - https://orcid.org/0000-0003-2447-6700 - Regina Helena Piccolo Cardia - https://orcid.org/0009-0007-8283-340X, p. 365

Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 381

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 126 DA LEP EM AMOSTRA DE EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PENAIS PARANAENSES NO SÉCULO XXI / ANALYSIS OF THE APPLICATION OF LAW ENFORCEMENT PENAL CODE ARTICLE 126 IN FORMER INMATES SAMPLE FROM PARANÁ CRIMINAL INSTITUTIONS IN THE 21ST CENTURY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.16 - Recebido/Received 31/08/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Jéssica Louize dos Santos Buiar - https://orcid.org/0009-0004-9498-7885 - Tiago Gagliano Pinto Alberto - https://orcid.org/0000-0003-1551-3733 - Paula Inez Cunha Gomide - https://orcid.org/0000-0003-3361-8993, p. 383

"APELO AO LEGISLADOR À CALABRESI": A BUSCA POR UM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MAIS MINIMALISTA. / "CLABRESI’S APPEALING TO CONGRESS": THE SEARCH FOR A FEDERAL SUPREME COURT MORE MINMALIST - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.17 - Recebido/Received 30/07/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Cláudio Ladeira de Oliveira - https://orcid.org/0000-0003-0246-512X - Lucas Pieczarcka Guedes Pinto - https://orcid.org/0009-0001-6266-8669, p. 403

CARF: O MITO DE SÍSIFO E O RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE REPAGINADO / CARF: THE SISYPHUS MYTH AND THE RETURN OF THE REFORMULATED CASTING VOTE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.18 - Recebido/Received 28/04/2023 - Aprovado/Approved 01/06/2023 - Fabiana Del Padre Tomé - https://orcid.org/0000-0002-1268-5815 - Rogerio Mollica - https://orcid.org/0000-0001-9762-532X - Solange Teresinha Carvalho Pissolato - https://orcid.org/0000-0002-1447-5045, p. 433

CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO - CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS, IMPUROS OU PROMÍSCUOS: CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS AO GARANTENTE / COMMISSIVE CRIMES BY OMISSION - IMPROPER, IMPURE OR PROMISCUOUS OMISSIVE CRIMES: PRACTICAL CONSEQUENCES TO THE GUARANTOR - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.19 - Recebido/Received 21/04/2023 - Aprovado/Approved 06/02/2024 - Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 - Jonas Rodrigo Gonçalves - https://orcid.org/0000-0003-4106-8071, p. 459

A CONSENSUALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL: POSSIBILIDADES E CAUTELAS / CONSENSUALITY IN CRIMINAL EXECUTION: POSSIBILITIES AND PRECAUTIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.20 - Recebido/Received 28/04/2023 - Aprovado/Approved 31/05/2023 - José Roberto Pimenta Olivera - https://orcid.org/0000-0002-3534-2575 - Claudia Braga Tomelin - https://orcid.org/0000-0002-0669-3843, p. 477

EL DERECHO DE DEFENSA DE LAS PERSONAS EN SITUACIÓN DE VULNERABILIDAD / DEFENSE RIGHT OF PERSONS IN VULNERABLE SITUATIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.21 - Recibido/Received 19/04/2023 - Aprobado/Approved 27/09/2023 - Sonia Cano Fernández - https://orcid.org/0000-0002-5639-821X, p. 497

HERMENÊUTICA DO DESENVOLVIMENTO: O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E SUAS FUNÇÕES DE INTEGRAÇÃO, DE CONTROLE E DE INTERPRETAÇÃO / DEVELOPMENT HERMENEUTICS: THE RIGHT TO DEVELOPMENT AND ITS FUNCTIONS OF INTEGRATION, CONTROL AND INTERPRETATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.22 - Recebido/Received 31/07/2023 - Aprovado/Approved 06/02/2024 - Danilo de Oliveira - https://orcid.org/0000-0003-4099-3716, p. 509

IMPUTAÇÃO OBJETIVA E O CASO DO ENGRAÇADO ARREPENDIDO / OBJECTIVE IMPUTATION AND THE CASE OF THE FUNNY REPENTANT GUY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.23 - Recebido/Received 25/09/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Paulo Bueno de Azevedo - https://orcid.org/0000-0001-9440-4580, p. 527

INFORMATIVE STANDARD FOR EVIDENTIARY PRECAUTIONARY MEASURES IN BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE / STANDARD INFORMATIVO PARA AS MEDIDAS CAUTELARES PROBATÓRIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.24 - Received/Recebido 29/04/2023 - Approved/Aprovado 25/09/2023 - Antonio Eduardo Ramires Santoro - https://orcid.org/0000-0003-4485-844X, p. 545

LA INTERVENCIÓN DEL ACUSADO DURANTE LA CELEBRACIÓN DEL JUICIO ORAL: POSICIÓN FÍSICA, MOMENTO Y CONDICIONES DE SU DECLARACIÓN Y ÚLTIMA PALABRA / THE INTERVENTION OF THE ACCUSED DURING THE ORAL TRIAL: PHYSICAL POSITION, MOMENT AND CONDITIONS OF THE STATEMENT AND RIGHT TO THE FINAL WORD - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.25 - Recibido/Received 15/06/2023 - Aprobado/Approved 14/02/2024 - José María Asencio Gallego - https://orcid.org/0000-0002-7955-4246, p. 567

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: QUAL É O ALCANCE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 555 DO STJ PARA SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA? / LAUNCH BY RATIFICATION: WHAT IS THE SCOPE OF THE APPLICATION OF PRECEDENT 555 OF THE STJ TO GUARANTEE LEGAL SECURITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.26 - Recebido/Received 16/10/2023 - Aprovado/Approved 11/04/2024 - Rosemary Carvalho Sales - https://orcid.org/0000-0002-1392-7847 - Antônio de Moura Borges - https://orcid.org/0000-0003-4978-2210, p. 587

LICENÇA MATERNIDADE PARENTAL / PARENTAL MATERNITY PAY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.27 - Recebido/Received 11/08/2023 - Aprovado/Approved 15/03/2024 - Ivani Contini Bramante - https://orcid.org/0000-0002-6508-2516, p. 607

A NECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA / THE NEED TO SEIZE DRUGS FOR THE CONFIGURATION OF THE CRIME OF TRAFFICKING: A CRITICAL ANALYSIS OF BRAZILIAN JURISPRUDENCE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.28 - Recebido/Received 30/06/2023 - Aprovado/Approved 26/10/2023 - Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira - https://orcid.org/0000-0002-6935-2261, p. 623

A ORIGEM COMPENSATÓRIA E COMPLEMENTAR DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO BRASIL / THE COMPENSATORY AND COMPLEMENTARY ORIGENS OF THE FEDERAL PUBLIC SERVANTS SOCIAL PROTECTION IN BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.29 - Recebido/Received 31/07/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Milton Vasques Thibau de Almeida - https://orcid.org/0000-0003-0371-9160, p. 637

PANDEMIA DA COVID-19 NO AMAZONAS: REVISITANDO O CONTEXTO DA SEGUNDA ONDA E SEUS DESDOBRAMENTOS / COVID-19 PANDEMIC IN THE AMAZON: REVISITING THE CONTEXT OF DE SECOND WAVE AND ITS DEVELOPMENTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.30 - Recebido/Received 27/05/2023 - Aprovado/Approved 06/03/2024 - Glaucia Maria de Araújo Ribeiro - https://orcid.org/0000-0003-0695-5257 - Alessandra Valle Salino - https://orcid.org/0000-0002-1824-5685, p. 663

O PORVIR DA APOSENTADORIA E O SEGURO SOCIAL INTERGERACIONAL CONTEMPORÂNEO / THE FUTURE OF RETIREMENT AND INTERGENERATIONAL CONTEMPORARY SOCIAL SECURITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.31 - Recebido/Received 26/07/2023 - Aprovado/Approved 05/03/2024 - Eliane Romeiro Costa - https://orcid.org/0009-0006-0096-1970, p. 685

A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO PILAR DA SEGURIDADE SOCIAL / THE PRIVATE PENSION AS A PILLAR OF SOCIAL SECURITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.32 - Recebido/Received 23/01/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Ana Paula Oriola de Raeffray - https://orcid.org/0009.0008.6492.5287, p. 699

PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL AOS IMIGRANTES NO BRASIL / SOCIAL SECURITY PROTECTION AND ASSISTANCE TO IMMIGRANTS IN BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.33 - Recebido/Received 23/07/2023 - Aprovado/Approved 11/04/2024 - Cristiane Miziara Mussi - https://orcid.org/0000-0003-4769-6458, p. 713

A QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DE SUAS ELEMENTARES E POSSÍVEL NATUREZA / THE AGGRAVATION OF FEMINICIDE IN THE BRAZILIAN PENAL CODE: AN ANALYSIS OF ITS ELEMENTS AND POSSIBLE NATURE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.34 - Recebido/Received 30/12/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Taísa Gabriela Soares - https://orcid.org/0000-0002-2845-6005 - Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo - https://orcid.org/0000-0001-7050-8852, p. 735

A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO AÇÃO AFIRMATIVA DE INCLUSÃO / THE PROTECTION OF PERSONS WITH DISABILITIES AS AN AFFIRMATIVE ACTION OF INCLUSION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.35 - Recebido/Received 31/07/2023 - Aprovado/Approved 26/02/2024 - Carla Benedetti - https://orcid.org/0000-0002-5232-159X - Miguel Horvath Júnior - https://orcid.org/0000-0001-6827-7135, p. 763

REFORMULAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELEVÂNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO / REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW AND THE IMPORTANCE OF ADOPTING STRUCTURING MEASURES BY THE PUBLIC PROSECUTOR´S OFFICE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.36 - Recebido/Received 04/09/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Ana Cristina Cremonezi - https://orcid.org/0000-0003-3381-8645 - Eduardo Cambi - https://orcid.org/000-0003-4944-1256, p. 785

RENDA BÁSICA INCONDICIONADA E A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL. INSTRUMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS / UNCONDITIONAL BASIC INCOME AND THE FOURTH INDUSTRIAL REVOLUTION. SOCIAL SECURITY INSTRUMENT TO COMBAT SOCIAL INEQUALITIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.37 - Recebido/Received 31/07/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho - https://orcid.org/0000-0001-7124-2785, p. 807

TOTALITARISMO FINANCEIRO E SELETIVIDADE PENAL / FINANCIAL TOTALITARIANISM AND CRIMINAL SELECTIVITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.38 - Recebido/Received 14/05/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Gabriela Emanuele de Resende - https://orcid.org/0000-0001-6378-6619 - Henrique Viana Pereira - https://orcid.org/0000-0003-4927-9922, p. 829

TRIBUTACIÓN SOBRE TRANSACCIONES ECONÓMICAS INSTRUMENTADAS A TRAVÉS DE UNIDADES MONETARIAS DE CARÁCTER DIGITAL / TAXES ON ECONOMIC TRANSACTIONS MADE WITH DIGITAL CURRENCIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.39 - Recibido/Received 29/09/2023 - Aprobado/Approved 14/03/2024 - Carlos Bilbao Contreras - https://orcid.org/0000-0002-4314-7999, p. 845

Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 875

AFETO E CONVÍVIO OU DECISÕES COMPARTILHADAS? O ESTADO DA ARTE DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL / AFFECTION AND COHABITATION OR SHARED DECISIONS? THE STATE OF THE ART OF SHARED CUSTODY IN BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.40 - Recebido/Received 24/07/2023 - Aprovado/Approved 08/02/2024 - Dóris Ghilardi - https://orcid.org/0000-0002-2605-5785 - Larissa Tenfen Silva - https://orcid.org/0000-0002-6618-0759, p. 877

ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA CAPACIDADE PROCESSUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA / CONTEMPORARY ASPECTS OF PROCEDURAL CAPABILITY IN BRAZILIAN LEGISLATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.41 - Recebido/Received 17/07/2023 - Aprovado/Approved 26/02/2024 - Arlete Inês Aurelli - https://orcid.org/0000-0002-9162-6513 - Rita de Cássia Curvo Leite - https://orcid.org/0000-0003-3500-8670, p. 893

O ATIVISMO JUDICIAL COMO MEIO DE MITIGAÇÃO DA PRÁTICA DO DUMPING SOCIAL E INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A EFICÁCIA PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO / JUDICIAL ACTIVISM AS A MEANS OF MITIGATION OF THE PRACTICE OF SOCIAL DUMPING AND A COLLABORATION INSTRUMENT FOR THE FULL EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO WORK - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.42 - Recebido/Received 26/07/2023 - Aprovado/Approved 04/03/2024 - Lincoln Zub Dutra - https://orcid.org/0000-0002-9833-4134, p. 913

CRIANÇA NASCIDA POR TÉCNICAS ARTIFICIAIS COM USO DE MATERIAL GENÉTICO ERRADO: OS DIREITOS DE PERSONALIDADE EM QUESTÃO / CHILD BORN BY ARTIFICIAL TECHNIQUES USING WRONG GENETIC MATERIAL: THE WEIGHT RIGHTS IN QUESTION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.43 - Recebido/Received 24/03/2023 - Aprovado/Approved 29/05/2023 - Stela Marcos de Almeida Neves Barbas - https://orcid.org/0000-0002-8488-3669 - Manoel Pereira dos Santos Neto - https://orcid.org/0000-0003-4005-9085 - Shirlei Castro Menezes Mota - https://orcid.org/0000-0003-0080-0676, p. 931

LIBERDADE PARA TESTAR? A FAMILY PROVISION E AS DECISÕES LIMITATIVAS À LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO POST MORTEM NO DIREITO INGLÊS / FREEDOM TO TEST? FAMILY PROVISION AND DECISIONS LIMITING FREEDOM OF POST-MORTEM DISPOSITION IN ENGLISH LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.44 - Recebido/Received 26/07/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Pollyanna Thays Zanetti - https://orcid.org/0000-0002-5907-7243 - Walsir Edson Rodrigues Júnior - https://orcid.org/0000-0002-6335-4397, p. 947

A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / THE ASSET PROTECTION OF LIMITED LIABILITY PARTNERS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.45 - Recebido/Received 04/09/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Luís Inácio Carneiro Filho - https://orcid.org/0009-0000-1110-4292, p. 969

A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL POR DANO MORAL COMO CONDUTA ÉTICA PARA AS FUTURAS GERAÇÕES / RESPONSIBILITY FOR DEVELOPMENT MORAL DAMAGE AS ETHICAL CONDUCT FOR FUTURE GENERATIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.46 - Recebido/Received 28/08/2023 - Aprovado/Approved 19/12/2023 - Jalusa Prestes Abaide - https://orcid.org/0000-0002-6024-5072, p. 985

OBLIGACIÓN DE CONTRIBUIR EN LA PROPIEDAD HORIZONTAL. ANÁLISIS COMPARADO DEL DERECHO ESPAÑOL Y PORTUGUÉS / OBLIGATION TO CONTRIBUTE TO HORIZONTAL PROPERTY. COMPARATIVE ANALYSIS OF SPANISH AND PORTUGUESE LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.47 - Recibido/Received 24/08/2023 - Aprobado/Approved 10/04/2024 - Carlos de Lara Vences - https://orcid.org/0000-0001-5693-4417, p. 1001

ANALISANDO A PRÁTICA DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO CENÁRIO EMPRESARIAL BRASILEIRO / ANALYZING THE PRACTICE OF CONTEMPORARY SLAVE WORK IN THE BRAZILIAN BUSINESS SCENARIO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.48 - Recebido/Received 07/03/2024 - Aprovado/Approved 10/04/2024 - Ariolino Neres Sousa Júnior - https://orcid.org/0009-0004-2977-9764, p. 1023

A

• A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
• A criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
• A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira. Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, p. 623
• A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
• A origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 637
• "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
• "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
• A previdência complementar como pilar da seguridade social. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 699
• A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
• A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
• A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
• A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
• Ação afirmativa. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
• Acesso à justiça. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
• Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
• Affection And Cohabitation Or Shared Decisions? The State Of The Art Of Shared Custody In Brazil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
• Alessandra Valle Salino. Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
• Alex Silva Gonçalves. O instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional, p. 225
• Ana Cristina Cremonezi. Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
• Ana Paula Oriola de Raeffray. A previdência complementar como pilar da seguridade social, p. 699
• Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro. Ariolino Neres Sousa Júnior, p. 1025
• Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
• Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
• Analysis Of The Application Of Law Enforcement Penal Code Article 126 In Former Inmates Sample From Paraná Criminal Institutions In The 21st Century. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
• Analyzing The Practice Of Contemporary Slave Work In The Brazilian Business Scenario. Ariolino Neres Sousa Júnior, p. 1025
• Anderson Filipini Ribeiro. Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
• André Luiz Batista Neves. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia?, p. 119
• Antônio de Moura Borges. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587
• Antonio Eduardo Ramires Santoro. Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro, p. 545
• Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
• Aposentadoria. O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo. Eliane Romeiro Costa, p. 685
• Apreensão de drogas. A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira. Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, p. 623
• Ariolino Neres Sousa Júnior. Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro, p. 1025
• Arlete Inês Aurelli. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
• Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
• Assistência aos imigrantes. Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
• Ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho. Lincoln Zub Dutra, p. 913
• Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais, p. 807

C

• "Clabresi’s Appealing To Congress": The Search For A Federal Supreme Court More Minmalist. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
• Capacidade processual. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
• CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
• CARF: The Sisyphus Myth And The Return Of The Reformulated Casting Vote. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
• Carla Benedetti. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
• Carlos Bilbao Contreras. Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital, p. 845
• Carlos de Lara Vences. Obligación De Contribuir En La Propiedad Horizontal. Análisis Comparado Del Derecho Español y Portugués, p. 1001
• Carolina de Souza Lima. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
• Celebración Del Juicio Oral. La Intervención Del Acusado Durante La Celebración Del Juicio Oral: Posición Física, Momento Y Condiciones De Su Declaración Y Última Palabra. José María Asencio Gallego, p. 567
• Child Born By Artificial Techniques Using Wrong Genetic Material: The Weight Rights In Question. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
• Cibersegurança. Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203
• Claudia Braga Tomelin. A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
• Cláudio Ladeira de Olvieira. "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
• Código Penal. A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
• Commissive Crimes By Omission. Improper, Impure Or Promiscuous Omissive Crimes: Practical Consequences To The Guarantor. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
• Consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
• Consensuality In Criminal Execution: Possibilities And Precautions. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
• Contemporary Aspects Of Procedural Capability In Brazilian Legislation. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
• Corte Interamericana de Direitos Humanos. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
• Covid-19 Pandemic In The Amazon: Revisiting The Context Of De Second Wave And Its Developments. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
• Covid-19. Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
• Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
• Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
• Criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
• Crise. Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
• Cristiane Miziara Mussi. Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil, p. 713

D

• Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa. A criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
• Danilo de Oliveira. Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação, p. 509
• Dano ambiental. A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
• Dano moral. A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
• Declaración Y Última Palabra. La Intervención Del Acusado Durante La Celebración Del Juicio Oral: Posición Física, Momento Y Condiciones De Su Declaración Y Última Palabra. José María Asencio Gallego, p. 567
• Defense Right Of Persons In Vulnerable Situations. Sonia Cano Fernández, p. 497
• Democracia. La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen. José María Lombardero Martín, p. 179
• Democracia. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
• Derecho Comparado. Obligación De Contribuir En La Propiedad Horizontal. Análisis Comparado Del Derecho Español y Portugués. Carlos de Lara Vences, p. 1001
• Derechos de las personas LGTBIQ+. Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
• Desenvolvimento. Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação. Danilo de Oliveira, p. 509
• Desigualdade social. Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
• Development Hermeneutics: The Right To Development And Its Functions Of Integration, Control And Interpretation. Danilo de Oliveira, p. 509
• Dignidade humana. O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
• Dignidade. O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
• Dimensão social da justiça. Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
• Direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
• Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203
• Direito fundamental do trabalho. O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho. Lincoln Zub Dutra, p. 913
• Direito Público, p. 381
• Direitos de personalidade. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
• Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 77
• Direitos fundamentais. Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
• Direitos humanos. A criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
• Disposição "post mortem". Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
• Dóris Ghilardi. Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
• Dumping social. O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho. Lincoln Zub Dutra, p. 913

E

• Eduardo Cambi. Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
• Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
• El Derecho De Defensa De Las Personas En Situación De Vulnerabilidad. Sonia Cano Fernández, p. 497
• Eliane Romeiro Costa. O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo, p. 685
• Empresa. Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro. Ariolino Neres Sousa Júnior, p. 1025
• Ensino. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
• Epikeia And The Social Dimension Of Justice. The Statute Of Victims. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
• Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
• Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro. Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho, p. 329
• Erradicação da pobreza. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
• Estatuto das vítimas. Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
• Ética. A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
• Execução penal. A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477

F

• Fabiana Del Padre Tomé. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
• Fabrício Bittencourt da Cruz. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
• Family provision". Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
• Feminicídio. A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
• Feminicídio. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
• Filiação. Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
• Financial Totalitarianism And Criminal Selectivity. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
• Flávia Penna Guedes Perira. A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
• Freedom To Test? Family Provision And Decisions Limiting Freedom Of Post-Mortem Disposition In English Law. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
• Função pública. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
• Fundamental Right Of Access To Information And Communication Technologies (Ict) Regarding Cybersecurity And Information Security: Evolution In The National Planning Of The Mexican State (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203

G

• Gabriela Emanuele de Resende. Totalitarismo financeiro e seletividade penal. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
• Gabrielle Santangelo Leiner. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
• Garantente. Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
• Genética. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
• Glaucia Maria de Araújo Ribeiro. Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
• Governança ambiental. O instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional. Alex Silva Gonçalves, p. 225
• Guarda compartilhada. Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877

H

• Hans Kelsen. La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen. José María Lombardero Martín, p. 179
• Henrique Viana Pereira. Totalitarismo financeiro e seletividade penal. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
• Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação. Danilo de Oliveira, p. 509
• Homologação. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587

I

• Igualdad. Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
• Imigração. Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
• Imputação objetiva e o caso do engraçado arrependido. Paulo Bueno de Azevedo, p. 527
• Imputação objetiva e o caso do engraçado arrependido. Paulo Bueno de Azevedo, p. 527
• Inclusão. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
• Inclusive Education: Social Projects And Public Policies That Guarantee The Access And Permanence Of Migrants Children In The Public Education System In The City Of São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
• Informative Standard For Evidentiary Precautionary Measures In Brazilian Criminal Procedure. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545
• Instituição penal. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
• Instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional. Alex Silva Gonçalves, p. 225
• Integração. Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação. Danilo de Oliveira, p. 509
• Interpretação. Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação. Danilo de Oliveira, p. 509
• Intervenção estatal. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
• Ivani Contini Bramante. Licença maternidade parental, p. 607

J

• Jalusa Prestes Abaide. A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações, p. 985
• Jéssica Louize dos Santos Buiar. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
• Jonas Rodrigo Gonçalves. Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
• José María Asencio Gallego. La Intervención Del Acusado Durante La Celebración Del Juicio Oral: Posición Física, Momento Y Condiciones De Su Declaración Y Última Palabra, p. 567
• José María Lombardero Martín. La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen, p. 179
• José Roberto Pimenta Olivera. A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
• Judging Is A Human Activity. Rogério Medeiros Garcia de Lima, p. 247
• Judicial Activism As A Means Of Mitigation Of The Practice Of Social Dumping And A Collaboration Instrument For The Full Effectiveness Of The Fundamental Right To Work. Lincoln Zub Dutra, p. 913
• Julgar é humano. Rogério Medeiros Garcia de Lima, p. 247
• Juliana Melo Tsuruda. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345

L

• La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen. José María Lombardero Martín, p. 179
• La Intervención Del Acusado Durante La Celebración Del Juicio Oral: Posición Física, Momento Y Condiciones De Su Declaración Y Última Palabra. José María Asencio Gallego, p. 567
• Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587
• Larissa Tenfen Silva. Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
• Launch By Ratification: What Is The Scope Of The Application Of Precedent 555 Of The Stj To Guarantee Legal Security. Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587
• Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
• Legal design. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
• Legislação brasileira. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
• Lei de Improbidade Administrativa. Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
• LEP. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
• Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
• Licença maternidade parental. Ivani Contini Bramante, p. 607
• Lincoln Zub Dutra. O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho, p. 913
• Lucas Pieczarcka Guedes Pinto. "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
• Luciana Silva Garcia. A criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
• Luís Inácio Carneiro Filho. A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada, p. 969

M

• Manoel Pereira dos Santos Neto. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
• Marco Antonio Marques da Silva. O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
• Marcus Vinicius Rodrigues Lima. Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise, p. 293
• Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
• Marilene Araujo. Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
• Mayna Marchiori de Moraes Dykstra. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
• Medida cautelar. Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545
• Miguel Horvath Júnior. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
• Milton Vasques Thibau de Almeida. A origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil, p. 637
• Minimalismo. "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
• Mínimo assistencial. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
• Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
• Minimum Existence And Social Transformations: The Relevance os Fundamental Rights In Times os Crisis. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
• Ministério Público. Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
• Mito de Sísifo. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433

N

• Nancy Carina Vernengo Pellejero. Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+, p. 271
• New Technologies And Their Impact On The World Of Work And The Labor Process. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, p. 329
• Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, p. 329

O

• O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho. Lincoln Zub Dutra, p. 913
• O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da corte interamericana de direitos humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
• O instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional. Alex Silva Gonçalves, p. 225
• O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo. Eliane Romeiro Costa, p. 685
• O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
• Objective Imputation And The Case Of The Funny Repentant Guy. Paulo Bueno de Azevedo, p. 527
• Obligación De Contribuir En La Propiedad Horizontal. Análisis Comparado Del Derecho Español y Portugués. Carlos de Lara Vences, p. 1001
• Obligation To Contribute To Horizontal Property. Comparative Analysis Of Spanish And Portuguese Law. Carlos de Lara Vences, p. 1001
• Omissão. Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
• Origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 637
• Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
• Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345

P

• Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira. A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira, p. 623
• Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
• Parental Maternity Pay. Ivani Contini Bramante, p. 607
• Parentalidade. Licença maternidade parental. Ivani Contini Bramante, p. 607
• Patrimônio. A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
• Paula Inez Cunha Gomide. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
• Paulo Bueno de Azevedo. Imputação objetiva e o caso do engraçado arrependido, p. 527
• Personas trans. Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
• Pessoa com deficiência. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
• Política pública. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
• Pollyanna Thays Zanetti. Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
• Previdência complementar como pilar da seguridade social. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 699
• Previdenciário. Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
• Princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
• Procedural Reading Of The Law No. 4/2022, For The Real And Effective Equality Of Transsexual People And The Guarantee Of Rights Of LGBTI People. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
• Processo penal. Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545
• Projeto social. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
• Propiedad Horizontal. Obligación De Contribuir En La Propiedad Horizontal. Análisis Comparado Del Derecho Español y Portugués. Carlos de Lara Vences, p. 1001
• Proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
• Proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
• Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
• Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
• Prova. Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545

Q

• Qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735

R

• Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). O instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional. Alex Silva Gonçalves, p. 225
• Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
• Reformulation Of The Administrative Improbity Law And The Importance Of Adopting Structuring Measures By The Public Prosecutor´s Office. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
• Regina Helena Piccolo Cardia. O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
• Renata Mahalem da Silva Teles. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
• Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
• Rene Palacios Garita. Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024), p. 203
• Responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
• Responsabilidade limitada. A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
• Responsibility For Development Moral Damage As Ethical Conduct For Future Generations. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
• Revolução industrial. Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
• Rita de Cássia Curvo Leite. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
• Roberta Soares da Silva. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
• Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo. A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
• Rogério Medeiros Garcia de Lima. Julgar é humano, p. 247
• Rogerio Mollica. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
• Rosemary Carvalho Sales. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587

S

• Saúde. Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
• Segurança da informação. Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203
• Segurança jurídica. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587
• Seguridade social. A previdência complementar como pilar da seguridade social. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 699
• Seguridade social. Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
• Seguro social intergeracional. O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo. Eliane Romeiro Costa, p. 685
• Seletividade penal. Totalitarismo financeiro e seletividade penal. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
• Servidor público. A origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 637
• Shirlei Castro Menezes Mota. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
• Sistema de justiça. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
• Situación de Vulnerabilidad. El Derecho De Defensa De Las Personas En Situación De Vulnerabilidad. Sonia Cano Fernández, p. 497
• Social Security Protection And Assistance To Immigrants In Brazil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
• Solange Teresinha Carvalho Pissolato. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
• Sonia Cano Fernández. El Derecho De Defensa De Las Personas En Situación De Vulnerabilidad, p. 497
• Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545
• Stela Marcos de Almeida Neves Barbas. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
• STF. "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
• Súmula 555/STJ. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587

T

• Taísa Gabriela Soares. A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
• Taxes on economic transactions made with digital currencies. Carlos Bilbao Contreras, p. 845
• Tecnologia de informação. Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203
• Tecnologia. Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, p. 329
• Terrorismo. A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
• Testamento. Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
• The Aggravation Of Feminicide In The Brazilian Penal Code: An Analysis Of Its Elements And Possible Nature. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
• The Application Of Legal Design And Visual Law In Promoting Access To Justice In Brazil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
• The Asset Protection Of Limited Liability Partners. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
• The Compensatory And Complementary Origens Of The Federal Public Servants Social Protection In Brazil. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 637
• The Criminalization Of Human Rights Defenders. Challenges Faced By Indigenous Leaderships. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garci, p. 95
• The Essence And Value Of Democracy In Hans Kelsen. José María Lombardero Martín, p. 179
• The Future Of Retirement And Intergenerational Contemporary Social Security. Eliane Romeiro Costa, p. 685
• The International Legal-Political Instrument For Reducing Emissions From Deforestation And Forest Degradation (Redd+): Implementing Positive Incentives In The Context Of Environmental Governance In Developing Countries´ Forests From The Perspective Of International Law Principles. Alex Silva Gonçalves, p. 225
• The Intervention Of The Accused During The Oral Trial: Physical Position, Moment And Conditions Of The Statement And Right To The Final Word. José María Asencio Gallego, p. 567
• The Need For Criminal Strictness In The Commission Of Acts Of Terrorism That Cause Serious Environmental Damage. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
• The Need To Seize Drugs For The Configuration Of The Crime Of Trafficking: A Critical Analysis Of Brazilian Jurisprudence. Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, p. 623
• The Orphans Of Feminicide And The Minimum Care: The Need For State Intervention As A Contribution To Human Development And The Eradication Of Poverty. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
• The Principle Of Human Dignity: The Influence Of Pico Della Mirandola In Building A Contemporary Concept Of Dignity. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
• The Private Pension As A Pillar Of Social Security. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 699
• The Protection Of Persons With Disabilities As An Affirmative Action Of Inclusion. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
• The Right To Have Access To Public Offices And Recent Jurisprudence Of The Inter-American Court Of Human Rights Regarding Members Of Justice Systems: Expanding. André Luiz Batista Neves, p. 119
• Tiago Gagliano Pinto Alberto. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
• Totalitarismo financeiro e seletividade penal. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
• Trabalho escravo. Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro. Ariolino Neres Sousa Júnior, p. 1025
• Trabalho. Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, p. 329
• Tráfico. A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira. Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, p. 623
• Transacciones económicas. Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital. Carlos Bilbao Contreras, p. 845
• Transformação social. Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
• Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital. Carlos Bilbao Contreras, p. 845

U

• Unconditional Basic Income And The Fourth Industrial Revolution. Social Security Instrument To Combat Social Inequalities. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
• Unidades monetarias de carácter digital. Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital. Carlos Bilbao Contreras, p. 845

V

• Visual Law. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
• Vívian Monsef de Castro. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
• Vladimir Passos de Freitas. A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
• Voto de qualidade. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
• Vulnerabilidad.El Derecho De Defensa De Las Personas En Situación De Vulnerabilidad. Sonia Cano Fernández, p. 497

W

• Walsir Edson Rodrigues Júnior. Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947