Revista Internacional Consinter de Direito - Ano X - Número XVIII - 1º Semestre 2024

Revista Internacional Consinter de Direito - Ano X - Número XVIII - 1º Semestre 2024 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira (In Memoriam), Antônio César Bochenek

Versión impresa

por € 139,90 + IVA ¡En España solamente se venden en librerías!


Detalles

Autor/Autores: Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira (In Memoriam), Antônio César Bochenek

ISSN: 2183-6396-00018

Encuadernación: Cartoné

Número de páginas: 1072

Publicado el: 30/06/2024

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS

Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.

Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.

Autor/Autores

DIRETOR EXECUTIVO E EDITOR

DAVID VALLESPÍN PÉREZ

Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona – España.

CODIREÇÃO:

MARÍA YOLANDA SÁNCHEZ-URÁN AZAÑA

Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.

GERMÁN BARREIRO GONZÁLEZ (IN MEMORIAM)

Catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

GONÇALO S. DE MELO BANDEIRA

Professor Adjunto e Coordenador das Ciências JurídicoFundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

Doutor pela Universidade de Coimbra, Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM e na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.

COMITÊ DE DIREÇÃO ADJUNTA – SECRETARÍA:

NOMEÍ JIMÉNEZ CARDONA

Profesora de Derecho Mercantil de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

NANCY VERNENGO PELLEJERO

Profesora de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

Avaliador Técnico: PROF. DR. DEILTON RIBEIRO BRASIL

Técnico de Suporte Digital: DAVID VALLESPÍN ROMERO

COLABORADORES

Alessandra Valle Salino

Alex Silva Gonçalves

Ana Cristina Cremonezi

Ana Paula Oriola de Raeffray

Anderson Filipini Ribeiro

André Luiz Batista Neves

Antônio de Moura Borges

Antonio Eduardo Ramires Santoro

Ariolino Neres Sousa Júnior

Arlete Inês Aurelli

Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho

Carla Benedetti

Carlos Bilbao Contreras

Carlos de Lara Vences

Carolina de Souza Lima

Claudia Braga Tomelin

Cláudio Ladeira de Olvieira

Cristiane Miziara Mussi

Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa

Danilo de Oliveira

Dóris Ghilardi

Eduardo Cambi

Eliane Romeiro Costa

Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro

Fabiana Del Padre Tomé

Fabrício Bittencourt da Cruz

Flávia Penna Guedes Perira

Gabriela Emanuele de Resende

Gabrielle Santangelo Leiner

Glaucia Maria de Araújo Ribeiro

Henrique Viana Pereira

Ivani Contini Bramante

Jalusa Prestes Abaide

Jéssica Louize dos Santos Buiar

Jonas Rodrigo Gonçalves

José María Asencio Gallego

José María Lombardero Martín

José Roberto Pimenta Olivera

Juliana Melo Tsuruda

Larissa Tenfen Silva

Lincoln Zub Dutra

Lucas Pieczarcka Guedes Pinto

Luciana Silva Garcia

Luís Inácio Carneiro Filho

Manoel Pereira dos Santos Neto

Marco Antonio Marques da Silva

Marcus Vinicius Rodrigues Lima

Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos

Marilene Araujo

Mayna Marchiori de Moraes Dykstra

Miguel Horvath Júnior

Milton Vasques Thibau de Almeida

Nancy Carina Vernengo Pellejero

Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira

Paula Inez Cunha Gomide

Paulo Bueno de Azevedo

Pollyanna Thays Zanetti

Regina Helena Piccolo Cardia

Renata Mahalem da Silva Teles

René Palacios Garita

Rita de Cássia Curvo Leite

Roberta Soares da Silva

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo

Rogério Medeiros Garcia de Lima

Rogerio Mollica

Rosemary Carvalho Sales

Shirlei Castro Menezes Mota

Solange Teresinha Carvalho Pissolato

Sonia Cano Fernández

Stela Marcos de Almeida Neves Barbas

Taísa Gabriela Soares

Tiago Gagliano Pinto Alberto

Vívian Monsef de Castro

Vladimir Passos de Freitas

Walsir Edson Rodrigues Júnior

Sumario

Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 77

APLICAÇÃO DE LEGAL DESIGN E VISUAL LAW NA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL / THE APPLICATION OF LEGAL DESIGN AND VISUAL LAW IN PROMOTING ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.01 - Recebido/Received 13/05/2023 - Aprovado/Approved 06/02/2024 - Gabrielle Santangelo Leiner - https://orcid.org/0000-0002-7693-3347 - Mayna Marchiori de Moraes Dykstra - https://orcid.org/0000-0002-5897-556X - Fabrício Bittencourt da Cruz - https://orcid.org/0000-0003-0538-9193, p. 79

A CRIMINALIZAÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS LIDERANÇAS INDÍGENAS / THE CRIMINALIZATION OF HUMAN RIGHTS DEFENDERS. CHALLENGES FACED BY INDIGENOUS LEADERSHIPS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.02 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 21/03/2024 - Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa - https://orcid.org/0000-0002-9575-4731 - Luciana Silva Garcia - https://orcid.org/0000-0001-6801-6074, p. 95

O DIREITO DE ACESSO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS E A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RELATIVA A INTEGRANTES DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA: EXPANSÃO DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO EM DEFESA DA DEMOCRACIA? / THE RIGHT TO HAVE ACCESS TO PUBLIC OFFICES AND RECENT JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS REGARDING MEMBERS OF JUSTICE SYSTEMS: EXPANDING THE SCOPE OF PROTECTION IN DEFENSE OF DEMOCRACY? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.03 - Recebido/Received 31/08/2023 - Aprovado/Approved 16/02/2024 - André Luiz Batista Neves - https://orcid.org/0000-0001-8842-0533, p. 119

EDUCAÇÃO INCLUSIVA: PROJETOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTEM O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS IMIGRANTES NO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / INCLUSIVE EDUCATION: SOCIAL PROJECTS AND PUBLIC POLICIES THAT GUARANTEE THE ACCESS AND PERMANENCE OF MIGRANTS CHILDREN IN THE PUBLIC EDUCATION SYSTEM IN THE CITY OF SÃO PAULO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.04 - Recebido/Received 29/05/2023 - Aprovado/Approved 08/08/2023 - Carolina de Souza Lima - https://orcid.org/0000-0002-8435-0854 - Vívian Monsef de Castro - https://orcid.org/0000-0002-1539-4730, p. 137

EPIQUEYA E A DIMENSÃO SOCIAL DA JUSTIÇA. O ESTATUTO DAS VÍTIMAS / EPIKEIA AND THE SOCIAL DIMENSION OF JUSTICE. THE STATUTE OF VICTIMS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.05 - Recebido/Received 08/07/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos - https://orcid.org/0000-0002-1835-761X - Marilene Araujo - https://orcid.org/0000-0001-5611-3184, p. 155

LA ESENCIA Y VALOR DE LA DEMOCRACIA EN HANS KELSEN / THE ESSENCE AND VALUE OF DEMOCRACY IN HANS KELSEN - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.06 - Recibido/Received 21/12/2023 - Aprobado/Approved 11/04/2024 - José María Lombardero Martín - https://orcid.org/0000-0002-7264-3940, p. 179

FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES (ICT) REGARDING CYBERSECURITY AND INFORMATION SECURITY: EVOLUTION IN THE NATIONAL PLANNING OF THE MEXICAN STATE (2007-2024) / DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) EM RELAÇÃO À CIBERSEGURANÇA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: EVOLUÇÃO NO PLANEJAMENTO NACIONAL DO ESTADO MEXICANO (2007-2024) - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.07 - Received/Recebido 21/08/2023 - Approved/Aprovado 14/02/2024 - Rene Palacios Garita - https://orcid.org/0000-0001-7658-0441, p. 203

THE INTERNATIONAL LEGAL-POLITICAL INSTRUMENT FOR REDUCING EMISSIONS FROM DEFORESTATION AND FOREST DEGRADATION (REDD+): IMPLEMENTING POSITIVE INCENTIVES IN THE CONTEXT OF ENVIRONMENTAL GOVERNANCE IN DEVELOPING COUNTRIES´ FORESTS FROM THE PERSPECTIVE OF INTERNATIONAL LAW PRINCIPLES / O INSTRUMENTO JURÍDICO-POLÍTICO INTERNACIONAL DA REDUÇÃO DE EMISSÃO POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO FLORESTAL (REDD+): A IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO POSITIVO NO CONTEXTO DA GOVERNANÇA AMBIENTAL NAS FLORESTAS DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.08 - Received/Recebido 24/07/2023 - Approved/Aprovado 17/01/2024 - Alex Silva Gonçalves - https://orcid.org/0000-0001-5491-2257, p. 225

JULGAR É HUMANO / JUDGING IS A HUMAN ACTIVITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.09 - Recebido/Received 29/06/2023 - Aprovado/Approved 19/01/2024 - Rogério Medeiros Garcia de Lima - https://orcid.org/0000-0001-5490-5102, p. 247

LECTURA PROCESAL DE LA LEY 4/2023, PARA LA IGUALDAD REAL Y EFECTIVA DE LAS PERSONAS TRANS Y PARA LA GARANTÍA DE LOS DERECHOS DE LAS PERSONAS LGTBIQ+ / PROCEDURAL READING OF THE LAW NO. 4/2022, FOR THE REAL AND EFFECTIVE EQUALITY OF TRANSSEXUAL PEOPLE AND THE GUARANTEE OF RIGHTS OF LGBTI PEOPLE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.10 - Recibido/Received 31/08/2023 - Aprobado/Approved 15/01/2024 - Nancy Carina Vernengo Pellejero - https://orcid.org/0000-0002-5107-6457, p. 271

MÍNIMO EXISTENCIAL E TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS: A RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE CRISE / MINIMUM EXISTENCE AND SOCIAL TRANSFORMATIONS: THE RELEVANCE OS FUNDAMENTAL RIGHTS IN TIMES OS CRISIS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.11 - Recebido/Received 26/05/2023 - Aprovado/Approved 13/09/2023 - Marcus Vinicius Rodrigues Lima - https://orcid.org/0000-0001-7284-6716, p. 293

THE NEED FOR CRIMINAL STRICTNESS IN THE COMMISSION OF ACTS OF TERRORISM THAT CAUSE SERIOUS ENVIRONMENTAL DAMAGE / A NECESSIDADE DE RIGOR PENAL NA PRÁTICA DE ATO DE TERRORISMO CAUSADOR DE DANO AMBIENTAL GRAVE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.12 - Received/Recebido 15/08/2023 - Approved/Aprovado 15/03/2024 - Vladimir Passos de Freitas - https://orcid.org/0000-0001-7693-6858 - Flávia Penna Guedes Pereira - https://orcid.org/0009-0000-7693-7420, p. 313

NOVAS TECNOLOGIAS E SEUS IMPACTOS NO MUNDO DO TRABALHO E DO PROCESSO DO TRABALHO / NEW TECHNOLOGIES AND THEIR IMPACT ON THE WORLD OF WORK AND THE LABOR PROCESS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.13 - Recebido/Received 22/09/2023 - Aprovado/Approved 24/10/2023 - Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro - https://orcid.org/0000-0003-2638-0147, p. 329

OS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E O MÍNIMO ASSISTENCIAL: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL COMO CONTRIBUTO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E A ERRADICAÇÃO DA POBREZA / THE ORPHANS OF FEMINICIDE AND THE MINIMUM CARE: THE NEED FOR STATE INTERVENTION AS A CONTRIBUTION TO HUMAN DEVELOPMENT AND THE ERADICATION OF POVERTY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.14 - Recebido/Received 02/09/2023 - Aprovado/Approved 05/03/2024 - Juliana Melo Tsuruda - https://orcid.org/0000-0002-5562-0421 - Renata Mahalem da Silva Teles -https://orcid.org/0009-0006-9623-761X - Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-8829-6907, p. 345

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA: A INFLUÊNCIA DE PICO DELLA MIRANDOLA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE DIGNIDADE / THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY: THE INFLUENCE OF PICO DELLA MIRANDOLA IN BUILDING A CONTEMPORARY CONCEPT OF DIGNITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.15 - Recebido/Received 26/04/2023 - Aprovado/Approved 01/09/2023 - Marco Antonio Marques da Silva - https://orcid.org/0000-0003-2447-6700 - Regina Helena Piccolo Cardia - https://orcid.org/0009-0007-8283-340X, p. 365

Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 381

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 126 DA LEP EM AMOSTRA DE EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES PENAIS PARANAENSES NO SÉCULO XXI / ANALYSIS OF THE APPLICATION OF LAW ENFORCEMENT PENAL CODE ARTICLE 126 IN FORMER INMATES SAMPLE FROM PARANÁ CRIMINAL INSTITUTIONS IN THE 21ST CENTURY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.16 - Recebido/Received 31/08/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Jéssica Louize dos Santos Buiar - https://orcid.org/0009-0004-9498-7885 - Tiago Gagliano Pinto Alberto - https://orcid.org/0000-0003-1551-3733 - Paula Inez Cunha Gomide - https://orcid.org/0000-0003-3361-8993, p. 383

"APELO AO LEGISLADOR À CALABRESI": A BUSCA POR UM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MAIS MINIMALISTA. / "CLABRESI’S APPEALING TO CONGRESS": THE SEARCH FOR A FEDERAL SUPREME COURT MORE MINMALIST - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.17 - Recebido/Received 30/07/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Cláudio Ladeira de Oliveira - https://orcid.org/0000-0003-0246-512X - Lucas Pieczarcka Guedes Pinto - https://orcid.org/0009-0001-6266-8669, p. 403

CARF: O MITO DE SÍSIFO E O RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE REPAGINADO / CARF: THE SISYPHUS MYTH AND THE RETURN OF THE REFORMULATED CASTING VOTE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.18 - Recebido/Received 28/04/2023 - Aprovado/Approved 01/06/2023 - Fabiana Del Padre Tomé - https://orcid.org/0000-0002-1268-5815 - Rogerio Mollica - https://orcid.org/0000-0001-9762-532X - Solange Teresinha Carvalho Pissolato - https://orcid.org/0000-0002-1447-5045, p. 433

CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO - CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS, IMPUROS OU PROMÍSCUOS: CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS AO GARANTENTE / COMMISSIVE CRIMES BY OMISSION - IMPROPER, IMPURE OR PROMISCUOUS OMISSIVE CRIMES: PRACTICAL CONSEQUENCES TO THE GUARANTOR - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.19 - Recebido/Received 21/04/2023 - Aprovado/Approved 06/02/2024 - Anderson Filipini Ribeiro - https://orcid.org/0009-0008-5145-2476 - Jonas Rodrigo Gonçalves - https://orcid.org/0000-0003-4106-8071, p. 459

A CONSENSUALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL: POSSIBILIDADES E CAUTELAS / CONSENSUALITY IN CRIMINAL EXECUTION: POSSIBILITIES AND PRECAUTIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.20 - Recebido/Received 28/04/2023 - Aprovado/Approved 31/05/2023 - José Roberto Pimenta Olivera - https://orcid.org/0000-0002-3534-2575 - Claudia Braga Tomelin - https://orcid.org/0000-0002-0669-3843, p. 477

EL DERECHO DE DEFENSA DE LAS PERSONAS EN SITUACIÓN DE VULNERABILIDAD / DEFENSE RIGHT OF PERSONS IN VULNERABLE SITUATIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.21 - Recibido/Received 19/04/2023 - Aprobado/Approved 27/09/2023 - Sonia Cano Fernández - https://orcid.org/0000-0002-5639-821X, p. 497

HERMENÊUTICA DO DESENVOLVIMENTO: O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E SUAS FUNÇÕES DE INTEGRAÇÃO, DE CONTROLE E DE INTERPRETAÇÃO / DEVELOPMENT HERMENEUTICS: THE RIGHT TO DEVELOPMENT AND ITS FUNCTIONS OF INTEGRATION, CONTROL AND INTERPRETATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.22 - Recebido/Received 31/07/2023 - Aprovado/Approved 06/02/2024 - Danilo de Oliveira - https://orcid.org/0000-0003-4099-3716, p. 509

IMPUTAÇÃO OBJETIVA E O CASO DO ENGRAÇADO ARREPENDIDO / OBJECTIVE IMPUTATION AND THE CASE OF THE FUNNY REPENTANT GUY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.23 - Recebido/Received 25/09/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Paulo Bueno de Azevedo - https://orcid.org/0000-0001-9440-4580, p. 527

INFORMATIVE STANDARD FOR EVIDENTIARY PRECAUTIONARY MEASURES IN BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE / STANDARD INFORMATIVO PARA AS MEDIDAS CAUTELARES PROBATÓRIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.24 - Received/Recebido 29/04/2023 - Approved/Aprovado 25/09/2023 - Antonio Eduardo Ramires Santoro - https://orcid.org/0000-0003-4485-844X, p. 545

LA INTERVENCIÓN DEL ACUSADO DURANTE LA CELEBRACIÓN DEL JUICIO ORAL: POSICIÓN FÍSICA, MOMENTO Y CONDICIONES DE SU DECLARACIÓN Y ÚLTIMA PALABRA / THE INTERVENTION OF THE ACCUSED DURING THE ORAL TRIAL: PHYSICAL POSITION, MOMENT AND CONDITIONS OF THE STATEMENT AND RIGHT TO THE FINAL WORD - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.25 - Recibido/Received 15/06/2023 - Aprobado/Approved 14/02/2024 - José María Asencio Gallego - https://orcid.org/0000-0002-7955-4246, p. 567

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: QUAL É O ALCANCE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 555 DO STJ PARA SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA? / LAUNCH BY RATIFICATION: WHAT IS THE SCOPE OF THE APPLICATION OF PRECEDENT 555 OF THE STJ TO GUARANTEE LEGAL SECURITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.26 - Recebido/Received 16/10/2023 - Aprovado/Approved 11/04/2024 - Rosemary Carvalho Sales - https://orcid.org/0000-0002-1392-7847 - Antônio de Moura Borges - https://orcid.org/0000-0003-4978-2210, p. 587

LICENÇA MATERNIDADE PARENTAL / PARENTAL MATERNITY PAY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.27 - Recebido/Received 11/08/2023 - Aprovado/Approved 15/03/2024 - Ivani Contini Bramante - https://orcid.org/0000-0002-6508-2516, p. 607

A NECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA / THE NEED TO SEIZE DRUGS FOR THE CONFIGURATION OF THE CRIME OF TRAFFICKING: A CRITICAL ANALYSIS OF BRAZILIAN JURISPRUDENCE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.28 - Recebido/Received 30/06/2023 - Aprovado/Approved 26/10/2023 - Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira - https://orcid.org/0000-0002-6935-2261, p. 623

A ORIGEM COMPENSATÓRIA E COMPLEMENTAR DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO BRASIL / THE COMPENSATORY AND COMPLEMENTARY ORIGENS OF THE FEDERAL PUBLIC SERVANTS SOCIAL PROTECTION IN BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.29 - Recebido/Received 31/07/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Milton Vasques Thibau de Almeida - https://orcid.org/0000-0003-0371-9160, p. 637

PANDEMIA DA COVID-19 NO AMAZONAS: REVISITANDO O CONTEXTO DA SEGUNDA ONDA E SEUS DESDOBRAMENTOS / COVID-19 PANDEMIC IN THE AMAZON: REVISITING THE CONTEXT OF DE SECOND WAVE AND ITS DEVELOPMENTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.30 - Recebido/Received 27/05/2023 - Aprovado/Approved 06/03/2024 - Glaucia Maria de Araújo Ribeiro - https://orcid.org/0000-0003-0695-5257 - Alessandra Valle Salino - https://orcid.org/0000-0002-1824-5685, p. 663

O PORVIR DA APOSENTADORIA E O SEGURO SOCIAL INTERGERACIONAL CONTEMPORÂNEO / THE FUTURE OF RETIREMENT AND INTERGENERATIONAL CONTEMPORARY SOCIAL SECURITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.31 - Recebido/Received 26/07/2023 - Aprovado/Approved 05/03/2024 - Eliane Romeiro Costa - https://orcid.org/0009-0006-0096-1970, p. 685

A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO PILAR DA SEGURIDADE SOCIAL / THE PRIVATE PENSION AS A PILLAR OF SOCIAL SECURITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.32 - Recebido/Received 23/01/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Ana Paula Oriola de Raeffray - https://orcid.org/0009.0008.6492.5287, p. 699

PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL AOS IMIGRANTES NO BRASIL / SOCIAL SECURITY PROTECTION AND ASSISTANCE TO IMMIGRANTS IN BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.33 - Recebido/Received 23/07/2023 - Aprovado/Approved 11/04/2024 - Cristiane Miziara Mussi - https://orcid.org/0000-0003-4769-6458, p. 713

A QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DE SUAS ELEMENTARES E POSSÍVEL NATUREZA / THE AGGRAVATION OF FEMINICIDE IN THE BRAZILIAN PENAL CODE: AN ANALYSIS OF ITS ELEMENTS AND POSSIBLE NATURE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.34 - Recebido/Received 30/12/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Taísa Gabriela Soares - https://orcid.org/0000-0002-2845-6005 - Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo - https://orcid.org/0000-0001-7050-8852, p. 735

A PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO AÇÃO AFIRMATIVA DE INCLUSÃO / THE PROTECTION OF PERSONS WITH DISABILITIES AS AN AFFIRMATIVE ACTION OF INCLUSION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.35 - Recebido/Received 31/07/2023 - Aprovado/Approved 26/02/2024 - Carla Benedetti - https://orcid.org/0000-0002-5232-159X - Miguel Horvath Júnior - https://orcid.org/0000-0001-6827-7135, p. 763

REFORMULAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELEVÂNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO / REFORMULATION OF THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW AND THE IMPORTANCE OF ADOPTING STRUCTURING MEASURES BY THE PUBLIC PROSECUTOR´S OFFICE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.36 - Recebido/Received 04/09/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Ana Cristina Cremonezi - https://orcid.org/0000-0003-3381-8645 - Eduardo Cambi - https://orcid.org/000-0003-4944-1256, p. 785

RENDA BÁSICA INCONDICIONADA E A QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL. INSTRUMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS / UNCONDITIONAL BASIC INCOME AND THE FOURTH INDUSTRIAL REVOLUTION. SOCIAL SECURITY INSTRUMENT TO COMBAT SOCIAL INEQUALITIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.37 - Recebido/Received 31/07/2023 - Aprovado/Approved 19/03/2024 - Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho - https://orcid.org/0000-0001-7124-2785, p. 807

TOTALITARISMO FINANCEIRO E SELETIVIDADE PENAL / FINANCIAL TOTALITARIANISM AND CRIMINAL SELECTIVITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.38 - Recebido/Received 14/05/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Gabriela Emanuele de Resende - https://orcid.org/0000-0001-6378-6619 - Henrique Viana Pereira - https://orcid.org/0000-0003-4927-9922, p. 829

TRIBUTACIÓN SOBRE TRANSACCIONES ECONÓMICAS INSTRUMENTADAS A TRAVÉS DE UNIDADES MONETARIAS DE CARÁCTER DIGITAL / TAXES ON ECONOMIC TRANSACTIONS MADE WITH DIGITAL CURRENCIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.39 - Recibido/Received 29/09/2023 - Aprobado/Approved 14/03/2024 - Carlos Bilbao Contreras - https://orcid.org/0000-0002-4314-7999, p. 845

Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 875

AFETO E CONVÍVIO OU DECISÕES COMPARTILHADAS? O ESTADO DA ARTE DA GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL / AFFECTION AND COHABITATION OR SHARED DECISIONS? THE STATE OF THE ART OF SHARED CUSTODY IN BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.40 - Recebido/Received 24/07/2023 - Aprovado/Approved 08/02/2024 - Dóris Ghilardi - https://orcid.org/0000-0002-2605-5785 - Larissa Tenfen Silva - https://orcid.org/0000-0002-6618-0759, p. 877

ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA CAPACIDADE PROCESSUAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA / CONTEMPORARY ASPECTS OF PROCEDURAL CAPABILITY IN BRAZILIAN LEGISLATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.41 - Recebido/Received 17/07/2023 - Aprovado/Approved 26/02/2024 - Arlete Inês Aurelli - https://orcid.org/0000-0002-9162-6513 - Rita de Cássia Curvo Leite - https://orcid.org/0000-0003-3500-8670, p. 893

O ATIVISMO JUDICIAL COMO MEIO DE MITIGAÇÃO DA PRÁTICA DO DUMPING SOCIAL E INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A EFICÁCIA PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO / JUDICIAL ACTIVISM AS A MEANS OF MITIGATION OF THE PRACTICE OF SOCIAL DUMPING AND A COLLABORATION INSTRUMENT FOR THE FULL EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO WORK - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.42 - Recebido/Received 26/07/2023 - Aprovado/Approved 04/03/2024 - Lincoln Zub Dutra - https://orcid.org/0000-0002-9833-4134, p. 913

CRIANÇA NASCIDA POR TÉCNICAS ARTIFICIAIS COM USO DE MATERIAL GENÉTICO ERRADO: OS DIREITOS DE PERSONALIDADE EM QUESTÃO / CHILD BORN BY ARTIFICIAL TECHNIQUES USING WRONG GENETIC MATERIAL: THE WEIGHT RIGHTS IN QUESTION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.43 - Recebido/Received 24/03/2023 - Aprovado/Approved 29/05/2023 - Stela Marcos de Almeida Neves Barbas - https://orcid.org/0000-0002-8488-3669 - Manoel Pereira dos Santos Neto - https://orcid.org/0000-0003-4005-9085 - Shirlei Castro Menezes Mota - https://orcid.org/0000-0003-0080-0676, p. 931

LIBERDADE PARA TESTAR? A FAMILY PROVISION E AS DECISÕES LIMITATIVAS À LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO POST MORTEM NO DIREITO INGLÊS / FREEDOM TO TEST? FAMILY PROVISION AND DECISIONS LIMITING FREEDOM OF POST-MORTEM DISPOSITION IN ENGLISH LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.44 - Recebido/Received 26/07/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Pollyanna Thays Zanetti - https://orcid.org/0000-0002-5907-7243 - Walsir Edson Rodrigues Júnior - https://orcid.org/0000-0002-6335-4397, p. 947

A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / THE ASSET PROTECTION OF LIMITED LIABILITY PARTNERS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.45 - Recebido/Received 04/09/2023 - Aprovado/Approved 15/02/2024 - Luís Inácio Carneiro Filho - https://orcid.org/0009-0000-1110-4292, p. 969

A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL POR DANO MORAL COMO CONDUTA ÉTICA PARA AS FUTURAS GERAÇÕES / RESPONSIBILITY FOR DEVELOPMENT MORAL DAMAGE AS ETHICAL CONDUCT FOR FUTURE GENERATIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.46 - Recebido/Received 28/08/2023 - Aprovado/Approved 19/12/2023 - Jalusa Prestes Abaide - https://orcid.org/0000-0002-6024-5072, p. 985

OBLIGACIÓN DE CONTRIBUIR EN LA PROPIEDAD HORIZONTAL. ANÁLISIS COMPARADO DEL DERECHO ESPAÑOL Y PORTUGUÉS / OBLIGATION TO CONTRIBUTE TO HORIZONTAL PROPERTY. COMPARATIVE ANALYSIS OF SPANISH AND PORTUGUESE LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.47 - Recibido/Received 24/08/2023 - Aprobado/Approved 10/04/2024 - Carlos de Lara Vences - https://orcid.org/0000-0001-5693-4417, p. 1001

ANALISANDO A PRÁTICA DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO CENÁRIO EMPRESARIAL BRASILEIRO / ANALYZING THE PRACTICE OF CONTEMPORARY SLAVE WORK IN THE BRAZILIAN BUSINESS SCENARIO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00018.48 - Recebido/Received 07/03/2024 - Aprovado/Approved 10/04/2024 - Ariolino Neres Sousa Júnior - https://orcid.org/0009-0004-2977-9764, p. 1023

Índice Alfabético

A

  • A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
  • A criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
  • A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira. Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, p. 623
  • A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
  • A origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 637
  • "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
  • "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
  • A previdência complementar como pilar da seguridade social. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 699
  • A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
  • A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
  • A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
  • A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
  • Ação afirmativa. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
  • Acesso à justiça. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
  • Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
  • Affection And Cohabitation Or Shared Decisions? The State Of The Art Of Shared Custody In Brazil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
  • Alessandra Valle Salino. Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
  • Alex Silva Gonçalves. O instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional, p. 225
  • Ana Cristina Cremonezi. Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
  • Ana Paula Oriola de Raeffray. A previdência complementar como pilar da seguridade social, p. 699
  • Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro. Ariolino Neres Sousa Júnior, p. 1025
  • Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
  • Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
  • Analysis Of The Application Of Law Enforcement Penal Code Article 126 In Former Inmates Sample From Paraná Criminal Institutions In The 21st Century. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
  • Analyzing The Practice Of Contemporary Slave Work In The Brazilian Business Scenario. Ariolino Neres Sousa Júnior, p. 1025
  • Anderson Filipini Ribeiro. Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
  • André Luiz Batista Neves. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia?, p. 119
  • Antônio de Moura Borges. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587
  • Antonio Eduardo Ramires Santoro. Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro, p. 545
  • Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
  • Aposentadoria. O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo. Eliane Romeiro Costa, p. 685
  • Apreensão de drogas. A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira. Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, p. 623
  • Ariolino Neres Sousa Júnior. Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro, p. 1025
  • Arlete Inês Aurelli. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
  • Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
  • Assistência aos imigrantes. Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
  • Ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho. Lincoln Zub Dutra, p. 913
  • Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho. Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais, p. 807

C

  • "Clabresi’s Appealing To Congress": The Search For A Federal Supreme Court More Minmalist. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
  • Capacidade processual. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
  • CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
  • CARF: The Sisyphus Myth And The Return Of The Reformulated Casting Vote. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
  • Carla Benedetti. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
  • Carlos Bilbao Contreras. Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital, p. 845
  • Carlos de Lara Vences. Obligación De Contribuir En La Propiedad Horizontal. Análisis Comparado Del Derecho Español y Portugués, p. 1001
  • Carolina de Souza Lima. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
  • Celebración Del Juicio Oral. La Intervención Del Acusado Durante La Celebración Del Juicio Oral: Posición Física, Momento Y Condiciones De Su Declaración Y Última Palabra. José María Asencio Gallego, p. 567
  • Child Born By Artificial Techniques Using Wrong Genetic Material: The Weight Rights In Question. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
  • Cibersegurança. Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203
  • Claudia Braga Tomelin. A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
  • Cláudio Ladeira de Olvieira. "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
  • Código Penal. A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
  • Commissive Crimes By Omission. Improper, Impure Or Promiscuous Omissive Crimes: Practical Consequences To The Guarantor. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
  • Consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
  • Consensuality In Criminal Execution: Possibilities And Precautions. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
  • Contemporary Aspects Of Procedural Capability In Brazilian Legislation. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
  • Covid-19 Pandemic In The Amazon: Revisiting The Context Of De Second Wave And Its Developments. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
  • Covid-19. Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
  • Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
  • Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
  • Criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
  • Crise. Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
  • Cristiane Miziara Mussi. Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil, p. 713

D

  • Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa. A criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
  • Danilo de Oliveira. Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação, p. 509
  • Dano ambiental. A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
  • Dano moral. A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
  • Declaración Y Última Palabra. La Intervención Del Acusado Durante La Celebración Del Juicio Oral: Posición Física, Momento Y Condiciones De Su Declaración Y Última Palabra. José María Asencio Gallego, p. 567
  • Defense Right Of Persons In Vulnerable Situations. Sonia Cano Fernández, p. 497
  • Democracia. La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen. José María Lombardero Martín, p. 179
  • Democracia. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
  • Derecho Comparado. Obligación De Contribuir En La Propiedad Horizontal. Análisis Comparado Del Derecho Español y Portugués. Carlos de Lara Vences, p. 1001
  • Derechos de las personas LGTBIQ+. Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
  • Desenvolvimento. Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação. Danilo de Oliveira, p. 509
  • Desigualdade social. Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
  • Development Hermeneutics: The Right To Development And Its Functions Of Integration, Control And Interpretation. Danilo de Oliveira, p. 509
  • Dignidade humana. O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
  • Dignidade. O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
  • Dimensão social da justiça. Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
  • Direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
  • Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203
  • Direito fundamental do trabalho. O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho. Lincoln Zub Dutra, p. 913
  • Direito Público, p. 381
  • Direitos de personalidade. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
  • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 77
  • Direitos fundamentais. Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
  • Direitos humanos. A criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
  • Disposição "post mortem". Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
  • Dóris Ghilardi. Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
  • Dumping social. O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho. Lincoln Zub Dutra, p. 913

E

  • Eduardo Cambi. Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
  • Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
  • El Derecho De Defensa De Las Personas En Situación De Vulnerabilidad. Sonia Cano Fernández, p. 497
  • Eliane Romeiro Costa. O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo, p. 685
  • Empresa. Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro. Ariolino Neres Sousa Júnior, p. 1025
  • Ensino. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
  • Epikeia And The Social Dimension Of Justice. The Statute Of Victims. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
  • Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
  • Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro. Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho, p. 329
  • Erradicação da pobreza. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
  • Estatuto das vítimas. Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
  • Ética. A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
  • Execução penal. A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477

F

  • Fabiana Del Padre Tomé. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
  • Fabrício Bittencourt da Cruz. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
  • Family provision". Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
  • Feminicídio. A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
  • Feminicídio. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
  • Filiação. Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
  • Financial Totalitarianism And Criminal Selectivity. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
  • Flávia Penna Guedes Perira. A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
  • Freedom To Test? Family Provision And Decisions Limiting Freedom Of Post-Mortem Disposition In English Law. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
  • Função pública. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
  • Fundamental Right Of Access To Information And Communication Technologies (Ict) Regarding Cybersecurity And Information Security: Evolution In The National Planning Of The Mexican State (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203

G

  • Gabriela Emanuele de Resende. Totalitarismo financeiro e seletividade penal. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
  • Gabrielle Santangelo Leiner. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
  • Garantente. Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
  • Genética. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
  • Glaucia Maria de Araújo Ribeiro. Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
  • Governança ambiental. O instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional. Alex Silva Gonçalves, p. 225
  • Guarda compartilhada. Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877

H

  • Hans Kelsen. La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen. José María Lombardero Martín, p. 179
  • Henrique Viana Pereira. Totalitarismo financeiro e seletividade penal. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
  • Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação. Danilo de Oliveira, p. 509
  • Homologação. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587

I

  • Igualdad. Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
  • Imigração. Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
  • Imputação objetiva e o caso do engraçado arrependido. Paulo Bueno de Azevedo, p. 527
  • Imputação objetiva e o caso do engraçado arrependido. Paulo Bueno de Azevedo, p. 527
  • Inclusão. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
  • Inclusive Education: Social Projects And Public Policies That Guarantee The Access And Permanence Of Migrants Children In The Public Education System In The City Of São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
  • Informative Standard For Evidentiary Precautionary Measures In Brazilian Criminal Procedure. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545
  • Instituição penal. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
  • Instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional. Alex Silva Gonçalves, p. 225
  • Integração. Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação. Danilo de Oliveira, p. 509
  • Interpretação. Hermenêutica do desenvolvimento: o direito ao desenvolvimento e suas funções de integração, de controle e de interpretação. Danilo de Oliveira, p. 509
  • Intervenção estatal. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
  • Ivani Contini Bramante. Licença maternidade parental, p. 607

J

  • Jalusa Prestes Abaide. A responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações, p. 985
  • Jéssica Louize dos Santos Buiar. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
  • Jonas Rodrigo Gonçalves. Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
  • José María Asencio Gallego. La Intervención Del Acusado Durante La Celebración Del Juicio Oral: Posición Física, Momento Y Condiciones De Su Declaración Y Última Palabra, p. 567
  • José María Lombardero Martín. La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen, p. 179
  • José Roberto Pimenta Olivera. A consensualidade na execução penal: possibilidades e cautelas. José Roberto Pimenta Olivera/Claudia Braga Tomelin, p. 477
  • Judging Is A Human Activity. Rogério Medeiros Garcia de Lima, p. 247
  • Judicial Activism As A Means Of Mitigation Of The Practice Of Social Dumping And A Collaboration Instrument For The Full Effectiveness Of The Fundamental Right To Work. Lincoln Zub Dutra, p. 913
  • Julgar é humano. Rogério Medeiros Garcia de Lima, p. 247
  • Juliana Melo Tsuruda. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345

L

  • La esencia y valor de la democracia en Hans Kelsen. José María Lombardero Martín, p. 179
  • La Intervención Del Acusado Durante La Celebración Del Juicio Oral: Posición Física, Momento Y Condiciones De Su Declaración Y Última Palabra. José María Asencio Gallego, p. 567
  • Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587
  • Larissa Tenfen Silva. Afeto e convívio ou decisões compartilhadas? O estado da arte da guarda compartilhada no Brasil. Dóris Ghilardi/Larissa Tenfen Silva, p. 877
  • Launch By Ratification: What Is The Scope Of The Application Of Precedent 555 Of The Stj To Guarantee Legal Security. Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587
  • Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
  • Legal design. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
  • Legislação brasileira. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
  • Lei de Improbidade Administrativa. Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
  • LEP. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
  • Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
  • Licença maternidade parental. Ivani Contini Bramante, p. 607
  • Lincoln Zub Dutra. O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho, p. 913
  • Lucas Pieczarcka Guedes Pinto. "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
  • Luciana Silva Garcia. A criminalização dos defensores de direitos humanos. Desafios enfrentados pelas lideranças indígenas. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garcia, p. 95
  • Luís Inácio Carneiro Filho. A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada, p. 969

M

  • Manoel Pereira dos Santos Neto. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
  • Marco Antonio Marques da Silva. O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
  • Marcus Vinicius Rodrigues Lima. Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise, p. 293
  • Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
  • Marilene Araujo. Epiqueya e a dimensão social da justiça. O estatuto das vítimas. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos/Marilene Araujo, p. 155
  • Mayna Marchiori de Moraes Dykstra. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
  • Medida cautelar. Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545
  • Miguel Horvath Júnior. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
  • Milton Vasques Thibau de Almeida. A origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil, p. 637
  • Minimalismo. "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
  • Mínimo assistencial. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
  • Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
  • Minimum Existence And Social Transformations: The Relevance os Fundamental Rights In Times os Crisis. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
  • Ministério Público. Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
  • Mito de Sísifo. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433

N

  • Nancy Carina Vernengo Pellejero. Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+, p. 271
  • New Technologies And Their Impact On The World Of Work And The Labor Process. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, p. 329
  • Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, p. 329

O

  • O ativismo judicial como meio de mitigação da prática do dumping social e instrumento de colaboração para a eficácia plena do direito fundamental ao trabalho. Lincoln Zub Dutra, p. 913
  • O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da corte interamericana de direitos humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
  • O instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional. Alex Silva Gonçalves, p. 225
  • O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo. Eliane Romeiro Costa, p. 685
  • O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
  • Objective Imputation And The Case Of The Funny Repentant Guy. Paulo Bueno de Azevedo, p. 527
  • Obligación De Contribuir En La Propiedad Horizontal. Análisis Comparado Del Derecho Español y Portugués. Carlos de Lara Vences, p. 1001
  • Obligation To Contribute To Horizontal Property. Comparative Analysis Of Spanish And Portuguese Law. Carlos de Lara Vences, p. 1001
  • Omissão. Crimes comissivos por omissão. Crimes omissivos impróprios, impuros ou promíscuos: consequências práticas ao garantente. Anderson Filipini Ribeiro/Jonas Rodrigo Gonçalves, p. 459
  • Origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 637
  • Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
  • Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345

P

  • Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira. A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira, p. 623
  • Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
  • Parental Maternity Pay. Ivani Contini Bramante, p. 607
  • Parentalidade. Licença maternidade parental. Ivani Contini Bramante, p. 607
  • Patrimônio. A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
  • Paula Inez Cunha Gomide. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
  • Paulo Bueno de Azevedo. Imputação objetiva e o caso do engraçado arrependido, p. 527
  • Personas trans. Lectura procesal de la ley 4/2023, para la igualdad real y efectiva de las personas trans y para la garantía de los derechos de las personas LGTBIQ+. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
  • Pessoa com deficiência. A proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
  • Política pública. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
  • Pollyanna Thays Zanetti. Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
  • Previdência complementar como pilar da seguridade social. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 699
  • Previdenciário. Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
  • Princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
  • Procedural Reading Of The Law No. 4/2022, For The Real And Effective Equality Of Transsexual People And The Guarantee Of Rights Of LGBTI People. Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 271
  • Processo penal. Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545
  • Projeto social. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
  • Propiedad Horizontal. Obligación De Contribuir En La Propiedad Horizontal. Análisis Comparado Del Derecho Español y Portugués. Carlos de Lara Vences, p. 1001
  • Proteção da pessoa com deficiência como ação afirmativa de inclusão. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
  • Proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
  • Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
  • Proteção previdenciária e assistencial aos imigrantes no Brasil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
  • Prova. Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545

Q

  • Qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735

R

  • Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). O instrumento jurídico-político internacional da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+): a implementação do incentivo positivo no contexto da governança ambiental nas florestas dos países em desenvolvimento a partir dos princípios de direito internacional. Alex Silva Gonçalves, p. 225
  • Reformulação da Lei de Improbidade Administrativa e a relevância de adoção de medidas estruturantes pelo Ministério Público. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
  • Reformulation Of The Administrative Improbity Law And The Importance Of Adopting Structuring Measures By The Public Prosecutor´s Office. Ana Cristina Cremonezi/Eduardo Cambi, p. 785
  • Regina Helena Piccolo Cardia. O princípio da dignidade humana: a influência de Pico Della Mirandola para a construção de um conceito contemporâneo de dignidade. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
  • Renata Mahalem da Silva Teles. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
  • Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
  • Rene Palacios Garita. Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024), p. 203
  • Responsabilidade ambiental por dano moral como conduta ética para as futuras gerações. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
  • Responsabilidade limitada. A proteção patrimonial dos sócios de responsabilidade limitada. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
  • Responsibility For Development Moral Damage As Ethical Conduct For Future Generations. Jalusa Prestes Abaide, p. 985
  • Revolução industrial. Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
  • Rita de Cássia Curvo Leite. Aspectos contemporâneos da capacidade processual na legislação brasileira. Arlete Inês Aurelli/Rita de Cássia Curvo Leite, p. 893
  • Roberta Soares da Silva. Os órfãos do feminicídio e o mínimo assistencial: a necessidade da intervenção estatal como contributo para o desenvolvimento humano e a erradicação da pobreza. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
  • Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo. A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
  • Rogério Medeiros Garcia de Lima. Julgar é humano, p. 247
  • Rogerio Mollica. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
  • Rosemary Carvalho Sales. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587

S

  • Saúde. Pandemia da Covid-19 no Amazonas: revisitando o contexto da segunda onda e seus desdobramentos. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Alessandra Valle Salino, p. 663
  • Segurança da informação. Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203
  • Segurança jurídica. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587
  • Seguridade social. A previdência complementar como pilar da seguridade social. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 699
  • Seguridade social. Renda básica incondicionada e a quarta revolução industrial. Instrumento da seguridade social para enfrentamento das desigualdades sociais. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
  • Seguro social intergeracional. O porvir da aposentadoria e o seguro social intergeracional contemporâneo. Eliane Romeiro Costa, p. 685
  • Seletividade penal. Totalitarismo financeiro e seletividade penal. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
  • Servidor público. A origem compensatória e complementar da proteção social dos servidores públicos federais no Brasil. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 637
  • Shirlei Castro Menezes Mota. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
  • Sistema de justiça. O direito de acesso às funções públicas e a jurisprudência recente da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativa a integrantes dos sistemas de justiça: expansão do âmbito de proteção em defesa da democracia? André Luiz Batista Neves, p. 119
  • Situación de Vulnerabilidad. El Derecho De Defensa De Las Personas En Situación De Vulnerabilidad. Sonia Cano Fernández, p. 497
  • Social Security Protection And Assistance To Immigrants In Brazil. Cristiane Miziara Mussi, p. 713
  • Solange Teresinha Carvalho Pissolato. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
  • Sonia Cano Fernández. El Derecho De Defensa De Las Personas En Situación De Vulnerabilidad, p. 497
  • Standard informativo para as medidas cautelares probatórias no processo penal brasileiro. Antonio Eduardo Ramires Santoro, p. 545
  • Stela Marcos de Almeida Neves Barbas. Criança nascida por técnicas artificiais com uso de material genético errado: os direitos de personalidade em questão. Stela Marcos de Almeida Neves Barbas/Manoel Pereira dos Santos Neto/Shirlei Castro Menezes Mota, p. 931
  • STF. "Apelo ao Legislador à Calabresi": a busca por um Supremo Tribunal Federal mais minimalista. Cláudio Ladeira de Olvieira/Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, p. 403
  • Súmula 555/STJ. Lançamento por homologação: qual é o alcance da aplicação da Súmula 555 do STJ para se garantir a segurança jurídica? Rosemary Carvalho Sales/Antônio de Moura Borges, p. 587

T

  • Taísa Gabriela Soares. A qualificadora de feminicídio no Código Penal brasileiro: uma análise acerca de suas elementares e possível natureza. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
  • Taxes on economic transactions made with digital currencies. Carlos Bilbao Contreras, p. 845
  • Tecnologia de informação. Direito fundamental de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) em relação à cibersegurança e segurança da informação: evolução no planejamento nacional do Estado Mexicano (2007-2024). Rene Palacios Garita, p. 203
  • Tecnologia. Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, p. 329
  • Terrorismo. A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
  • Testamento. Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947
  • The Aggravation Of Feminicide In The Brazilian Penal Code: An Analysis Of Its Elements And Possible Nature. Taísa Gabriela Soares/Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, p. 735
  • The Application Of Legal Design And Visual Law In Promoting Access To Justice In Brazil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
  • The Asset Protection Of Limited Liability Partners. Luís Inácio Carneiro Filho, p. 969
  • The Compensatory And Complementary Origens Of The Federal Public Servants Social Protection In Brazil. Milton Vasques Thibau de Almeida, p. 637
  • The Criminalization Of Human Rights Defenders. Challenges Faced By Indigenous Leaderships. Daniela Maciel Peçanha Santana Barbosa/Luciana Silva Garci, p. 95
  • The Essence And Value Of Democracy In Hans Kelsen. José María Lombardero Martín, p. 179
  • The Future Of Retirement And Intergenerational Contemporary Social Security. Eliane Romeiro Costa, p. 685
  • The International Legal-Political Instrument For Reducing Emissions From Deforestation And Forest Degradation (Redd+): Implementing Positive Incentives In The Context Of Environmental Governance In Developing Countries´ Forests From The Perspective Of International Law Principles. Alex Silva Gonçalves, p. 225
  • The Intervention Of The Accused During The Oral Trial: Physical Position, Moment And Conditions Of The Statement And Right To The Final Word. José María Asencio Gallego, p. 567
  • The Need For Criminal Strictness In The Commission Of Acts Of Terrorism That Cause Serious Environmental Damage. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
  • The Need To Seize Drugs For The Configuration Of The Crime Of Trafficking: A Critical Analysis Of Brazilian Jurisprudence. Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, p. 623
  • The Orphans Of Feminicide And The Minimum Care: The Need For State Intervention As A Contribution To Human Development And The Eradication Of Poverty. Juliana Melo Tsuruda/Renata Mahalem da Silva Teles/Roberta Soares da Silva, p. 345
  • The Principle Of Human Dignity: The Influence Of Pico Della Mirandola In Building A Contemporary Concept Of Dignity. Marco Antonio Marques da Silva/Regina Helena Piccolo Cardia, p. 365
  • The Private Pension As A Pillar Of Social Security. Ana Paula Oriola de Raeffray, p. 699
  • The Protection Of Persons With Disabilities As An Affirmative Action Of Inclusion. Carla Benedetti/Miguel Horvath Júnior, p. 763
  • The Right To Have Access To Public Offices And Recent Jurisprudence Of The Inter-American Court Of Human Rights Regarding Members Of Justice Systems: Expanding. André Luiz Batista Neves, p. 119
  • Tiago Gagliano Pinto Alberto. Análise da aplicação do artigo 126 da LEP em amostra de egressos de instituições penais paranaenses no século XXI. Jéssica Louize dos Santos Buiar/Tiago Gagliano Pinto Alberto/Paula Inez Cunha Gomide, p. 383
  • Totalitarismo financeiro e seletividade penal. Gabriela Emanuele de Resende/Henrique Viana Pereira, p. 829
  • Trabalho escravo. Analisando a prática do trabalho escravo contemporâneo no cenário empresarial brasileiro. Ariolino Neres Sousa Júnior, p. 1025
  • Trabalho. Novas tecnologias e seus impactos no mundo do trabalho e do processo do trabalho. Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro, p. 329
  • Tráfico. A necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico: uma análise crítica da jurisprudência brasileira. Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira, p. 623
  • Transacciones económicas. Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital. Carlos Bilbao Contreras, p. 845
  • Transformação social. Mínimo existencial e transformações sociais: a relevância dos direitos fundamentais em tempos de crise. Marcus Vinicius Rodrigues Lima, p. 293
  • Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital. Carlos Bilbao Contreras, p. 845

U

  • Unconditional Basic Income And The Fourth Industrial Revolution. Social Security Instrument To Combat Social Inequalities. Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho, p. 807
  • Unidades monetarias de carácter digital. Tributación sobre transacciones económicas instrumentadas a través de unidades monetarias de carácter digital. Carlos Bilbao Contreras, p. 845

V

  • Visual Law. Aplicação de legal design e visual law na promoção do acesso à justiça no Brasil. Gabrielle Santangelo Leiner/Mayna Marchiori de Moraes Dykstra/Fabrício Bittencourt da Cruz, p. 79
  • Vívian Monsef de Castro. Educação inclusiva: projetos sociais e políticas públicas que garantem o acesso e a permanência de crianças imigrantes no sistema público de ensino do município de São Paulo. Carolina de Souza Lima /Vívian Monsef de Castro, p. 137
  • Vladimir Passos de Freitas. A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave. Vladimir Passos de Freitas/Flávia Penna Guedes Perira, p. 313
  • Voto de qualidade. CARF: o mito de Sísifo e o retorno do voto de qualidade repaginado. Fabiana Del Padre Tomé/Rogerio Mollica/Solange Teresinha Carvalho Pissolato, p. 433
  • Vulnerabilidad.El Derecho De Defensa De Las Personas En Situación De Vulnerabilidad. Sonia Cano Fernández, p. 497

W

  • Walsir Edson Rodrigues Júnior. Liberdade para testar? A "family provision" e as decisões limitativas à liberdade de disposição "post mortem" no direito inglês. Pollyanna Thays Zanetti/Walsir Edson Rodrigues Júnior, p. 947