Autor(es): Fernando David de Melo Gonçalves
ISBN v. impressa: 978989712957-5
ISBN v. digital: 978652631296-4
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 544
Publicado em: 05/07/2024
Idioma: Português Brasileiro
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Prefácio de Marco Aurélio Florêncio Filho
No Brasil, é imperiosa a regulamentação do inquérito policial empresarial. O crime da pessoa jurídica, embora certo em alguns casos, sempre foi tabu, sobretudo se considerada a inevitável flutuação de seu capital em meio à investigação. Portanto, a obra enfatiza essa problemática, além da responsabilidade penal da empresa que é inconteste no Brasil, inclusive com superação da tese da “dupla imputação”, mas carece de meio hábil a delinear culpabilidades, sendo o Direito Administrativo Sancionador insuficiente para lidar com as peculiaridades inerentes à persecução estatal de desvios corporativos, sobretudo no tocante à salvaguarda de direitos e garantias processuais de liberdade. Exemplo é a figura do “devedor contumaz”, entendido como verdadeiro elo entre a licitude empresarial e a criminalidade organizada. No último capítulo pontuou-se a inexistência de investigação que tenha o condão de dissociar o agir das pessoas física e jurídica. Selecionaram-se seis casos emblemáticos (entre eles, “Brumadinho” e Setor de Operações Estruturadas da “Odebrecht”), a revelar boa dose de sobreposição de culpas. Colacionou-se também estatística jurisprudencial de modo a fazer notar a dificuldade de concretizar o mandamento constitucional de criminalização da pessoa jurídica, o qual foi ampliado por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Daí a necessidade do inquérito policial empresarial. À luz da filosofia da devida investigação criminal, ele seria capaz de trazer ganho social relevante: efeitos internos (delimitar as culpabilidades em meio ao crime corporativo, racionalizando a aplicação da teoria do domínio do fato), externos (depuração da livre concorrência com desestímulo à criação e manutenção de “empresas do crime”) e expansivos (servir de prova a outros processos não criminais).
FERNANDO DAVID DE MELO GONÇALVES
Mestre e Doutor pela Universidade Mackenzie. Membro de Corpo Editorial e Professor da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. É também membro da banca de concurso público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo (DP1-2023) na disciplina de Legislação Especial. Professor Universitário há 15 anos. Foi também Professor de cursos preparatórios para concursos públicos (Damásio e outros). Titular da Cadeira número 29 da ACADPESP. Ar-tigos de sua autoria foram objeto de citação jurisprudencial. É Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.
LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17
INTRODUÇÃO, p. 21
1 O CAPITAL REPUTACIONAL DA EMPRESA, AS CRISES CÍCLICAS DO CAPITALISMO E A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO ´DISCLOSURE´, p. 31
1.1 O QUE SE CONSIDERA EMPRESA E PESSOA JURÍDICA PARA ESTE TRABALHO, p. 39
1.2 A IMPORTÂNCIA DA EMPRESA PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, p. 49
1.2.1 Solidariedade e os Deveres de Cidadania da Empresa, p. 54
1.2.2 A Evolução Teórica da Responsabilidade Social da Empresa, p. 59
1.2.3 A Evolução Prática da Responsabilidade Social da Empresa, p. 62
1.3 AS CRISES CÍCLICAS DO CAPITALISMO E O DEBATE DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DO MERCADO COM INCREMENTO DO RISCO REPUTACIONAL DAS EMPRESAS, p. 70
1.3.1 A Formação do Ambiente Liberal e as Empresas, p. 77
1.3.2 As Crises Cíclicas do Capitalismo e as Empresas, p. 87
1.3.3 A Formação do Capital Reputacional Corporativo e o Incremento do Risco Derivado da Assimetria Informacional, p. 100
1.4 O NECESSÁRIO FOMENTO DO DISCLOSURE PARA CRIAÇÃO DE MECANISMO CAPAZ DE REPARTIR RESPONSABILIDADES PENAIS CORPORATIVAS E PRESERVAR O MERCADO, p. 110
2 ANÁLISE CRÍTICA DO MODELO DE RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ADOTADO NO BRASIL, p. 123
2.1 O ABUSO DE DIREITO E A PESSOA JURÍDICA, p. 124
2.2 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 128
2.2.1 A Desconsideração da Personalidade Jurídica Direta, p. 136
2.2.2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, p. 146
2.3 LACUNAS NO COMBATE AO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: DA TEORIA ULTRA VIRES AO FENÔMENO DO ´DEVEDOR CONTUMAZ´, p. 152
2.3.1 A Boa Trilha da Teoria Ultra Vires Societatis, p. 154
2.3.1.1 A origem e evolução anglo-saxônica da teoria ultra vires societatis, p. 155
2.3.1.2 A teoria ultra vires societatis no Brasil, p. 161
2.3.2 Consequências do Abandono da Teoria Ultra Vires Societatis para a Aferição da Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica, p. 164
2.3.3 A Questão do Devedor Contumaz e a Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica, p. 167
2.4 O MODELO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA SEGUNDO TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, p. 173
2.5 O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA CRIMES DA PESSOA JURÍDICA, p. 183
2.5.1 A Possibilidade Teórica de Criminalização da Pessoa Jurídica por Delitos Ambientais, p. 186
2.5.2 A Possibilidade Teórica de Criminalização da Pessoa Jurídica por Delitos Econômicos, Financeiros e Tributários no Brasil, p. 193
2.6 PROBLEMAS NA APLICAÇÃO PRÁTICA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL, p. 206
2.6.1 A ´Dupla Imputação´ e seus Reflexos na Criminalização da Pessoa Jurídica, p. 208
2.6.2 O Sistema Brasileiro Voltado ao Direito Administrativo Sancionador e a Negação de Garantias Processuais Penais às Empresas Investigadas-Rés, p. 225
2.6.3 Nó Górdio do Mérito Administrativo, Controle Judicial de Legalidade e o Princípio da Proporcionalidade, p. 234
3 EM BUSCA DA SOLUÇÃO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS: A JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO PENAL A PARTIR DO INQUÉRITO POLICIAL EMPRESARIAL, p. 249
3.1 A CULPABILIDADE CORPORATIVA DESTACADA DA VONTADE HUMANA: JUSTA CAUSA E VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA PARA INÍCIO DO PROCESSO PENAL CONTRA A EMPRESA, p. 259
3.1.1 Efeito Interno: Melhor Separação de Responsabilidades da Pessoa Física e Jurídica e Racionalização da Aplicação da Teoria do Domínio do Fato, p. 262
3.1.2 Efeito Externo: Depuração da Livre Concorrência e Desestímulo à Criação e à Manutenção de ´Empresas do Crime´, p. 268
3.1.3 Efeito Extrapenal (Expansivo): Servir de Substrato Fático a Processos Administrativos e Cíveis em Geral, p. 274
3.2 O ´RISCO REPUTACIONAL´ E O STREPITUS JUDICII PARA A EMPRESA NA PERSECUÇÃO PENAL DA PESSOA FÍSICA, p. 279
3.3 A AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL QUE DISSOCIE O AGIR CRIMINAL DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASOS, p. 291
3.3.1 Das Competências Investigativas das Condutas Empresariais, p. 293
3.3.1.1 Competência teórica do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE), p. 293
3.3.1.2 Competência teórica da Comissão Mobiliária de Valores (CVM), p. 299
3.3.1.3 Competência teórica do Banco Central do Brasil (BACEN), p. 304
3.3.1.4 Competência teórica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 309
3.3.1.5 Competência teórica do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 315
3.3.1.6 Competência teórica do PROCON, p. 319
3.3.1.7 Competência teórica das Polícias Judiciárias, p. 324
3.3.2 Estudo de Casos - Análise Qualitativa, p. 335
3.3.2.1 Vazamento de petróleo no Paraná em 2000, p. 336
3.3.2.2 Rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG em 2015, p. 341
3.3.2.3 Rompimento de barragem em Brumadinho/MG em 2019, p. 345
3.3.2.4 Caso da contaminação envolvendo cervejaria, p. 349
3.3.2.5 Vazamento de óleo nas praias do Nordeste em agosto de 2019, p. 353
3.3.2.6 O Setor de Operações Estruturadas, p. 358
3.4 ANÁLISE QUANTITATIVA - JURISPRUDENCIAL, p. 366
3.4.1 Tentativa de Obtenção de Dados a Partir da Lei de Acesso à Informação, p. 367
3.4.2 Respostas Relacionadas, p. 369
3.4.3 Primeiras Conclusões, p. 371
3.4.4 Necessidade de Pesquisa Direta com Palavras-Chave, p. 372
3.4.5 Outras Conclusões, p. 381
3.5 A IMPRESCINDIBILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO INQUÉRITO POLICIAL EMPRESARIAL, p. 383
3.5.1 Decreto Estatal de Absolvição ou Condenação Penal com Base em Elementos do Inquérito Policial, p. 387
3.5.2 A Devida Investigação Criminal Cotejada com o Aspecto Apuratório do Inquérito Policial: a Busca da Verdade a Partir do Crime, p. 412
3.5.3 O Conceito de ´Fato Relevante´, a Lei 6.404/1976 e a Imprescindibilidade do Inquérito Policial Empresarial com Efeito de ´Suspensão da Negociação´ por ´Fato Relevante´, p. 439
3.6 ESTUDO DE DIREITO COMPARADO E PROPOSTA LEGISLATIVA: DE LEGE FERENDA, p. 452
CONCLUSÕES, p. 481
REFERÊNCIAS, p. 489
