Autor(es): Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira, Antônio César Bochenek
ISSN: 2183-6396-00017
Encadernação: Capa dura
Número de páginas: 784
Publicado em: 19/12/2023
Idioma: Português Brasileiro
ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS
A Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.
Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.
DIRETOR EXECUTIVO E EDITOR
DAVID VALLESPÍN PÉREZ
Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona - España.
CODIREÇÃO
MARÍA YOLANDA SÁNCHEZ-URÁN AZAÑA
Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.
GERMÁN BARREIRO GONZÁLEZ
Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).
GONÇALO S. DE MELO BANDEIRA
Professor Adjunto e Coordenador das Ciências JurídicoFundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK
Doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal.
COMITÊ DE DIREÇÃO ADJUNTA - SECRETARÍA
NOMEÍ JIMÉNEZ CARDONA
Profesora de Derecho Mercantil de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.
NANCY VERNENGO PELLEJERO
Profesora de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.
COLABORADORES
Afonso Medici Micheletti
Alexander Nolbert Dickson Reyes
Alexis Couto de Brito
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Ana Paula da Silva Sotero
André Wasilewski Duszczak
Andréa Arruda Vaz
Angélica Nelice dos Anjos Berres
Anna Paula Soares da Silva
Antônio César Bochenek
Caio Miachon Tenorio
Carlos Francisco Molina Del Pozo
Carlos Wagner dias Ferreira
Cláudia de Moraes Martins Pereira
Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
David Francisco de Faria
Diogo de Myron Cardoso Ponzi
Diogo Rais Rodrigues Moreira
Diogo Rais Rodrigues Moreira
Dirceu Pereira Siqueira
Edgar Meira Pires de Azevedo
Edna Raquel Hogemann
Eduardo Manhoso
Eliane Franco Neme
Eugênio Facchini Neto
Everson Alexandre de Assumpção
Felipe Tadeu Ribeiro Morettini
Fernando Gustavo Knoerr
Fernando Rister de Sousa Lima
Frederico Mendes Junior
Gianpaolo Poggio Smanio
Gonçalo S. de Melo Bandeira
Guilherme Schoeninger Vieira
Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte
José Levi Mello do Amaral Júnior
Judith Morales Barceló
Kennedy Josué Greca de Mattos
Larissa Cristina Oliveira de Faria
Luciano de Oliveira Souza Tourinho
Lucineia Rosa dos Santos
Luigi Bonizzato
Luiz Antonio Santos
Marcel Ferreira Dos Santos
Marcia Cristina de Souza Alvim
Maria Cristina Antunes
Maria Esther Alencar Advíncula D’assunção
Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro
Michelle Aparecida Ganho Almeida
Nathaly Campitelli Roque
Oduwaldo Jose Harmbach
Orlando Villas Bôas Filho
Orly Kibrit
Paula Inez Cunha Gomide
Pedro Afonso Cortez
Regiane Aparecida Baú Gomes
Renan Melo
Rolando Pavó Acosta
Rui Ghellere Ghellere
Shirlei Castro Menezes Mota
Simone Lavôr do Rêgo Lobão
Stéphanie Havir de Almeida
Susan Naiany Diniz Guede
Tais Martins
Tereza Cristina Monteiro Mafra
Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr
Waleska Malvina Piovan Martinazzo
Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 73
ANALFABETISMO: UMA REALIDADE NA DESIGUALDADE NO BRASIL NO QUE TOCA À DIGNIDADE (DIREITOS HUMANOS) / ILLITERACY: A REALITY IN INEQUALITY IN BRAZIL REGARDING DIGNITY (HUMAN RIGHTS) - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.01 - Recebido/Received 29/04/2023 - Aprovado/Approved 10/08/2023 - Oduwaldo Jose Harmbach - https://orcid.org/0009-0007-8841-3094 - Lucineia Rosa dos Santos - https://orcid.org/0000-0001-6882-9876, p. 75
CAMINHOS PARA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SOCIEDADE DE DADOS / PATHS FOR PROTECTING THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON IN THE DATA SOCIETY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.02 - Recebido/Received 17/03/2023 - Aprovado/Approved 30/05/2023 - Renan Melo - https://orcid.org/0000-0003-4751-9830 - Marcia Cristina de Souza Alvim - https://orcid.org/0000-0002-0058-7943, p. 95
CIVIL LIABILITY ON SOCIAL MEDIA: AN ANALYSIS PROPOSAL IN LIGHT OF CICERO´S POLITICAL THOUGHT / A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE À LUZ DO PENSAMENTO DE CÍCERO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.03 - Received/Recebido 25/05/2023 - Approved/Aprovado 16/06/2023 - Afonso Medici Micheletti - https://orcid.org/0009-0004-8305-5054 - Nathaly Campitelli Roque - https://orcid.org/0000-0002-5275-6913, p. 113
LOS CONTRATOS AGRARIOS: ENTRE LA UNIFICACIÓN CONTRACTUAL Y LA DESREGULACIÓN. EL CASO DE CUBA / THE AGRARIAN CONTRACTS: BETWEEN THE CONTRACTUAL UNIFICATION AND THE DEREGULATION. THE CASE OF CUBA - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.04 - Recibido/Received 24/09/2022 - Aprobado/Approved 27/02/2023 - Rolando Pavó Acosta - https://orcid.org/0000-0003-2887-7552 - Alexander Nolbert Dickson Reyes - https://orcid.org/0000-0002-1201-1263, p. 137
A CONSTRUÇÃO DA NORM@ JURÍDIC@ NO CYBERSPACE / THE CONSTRUCTION OF THE LEG@L NORM@ IN CYBERSPACE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.05 - Recebido/Received 30/03/2023 - Aprovado/Approved 11/09/2023 - Carlos Wagner Dias Ferreira - https://orcid.org/0000-0003-4890-727X, p. 159
A CRITICAL VIEW OF THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS PROTECTION WITH THE EUROPEAN SYSTEM AS A PARADIGM / UMA VISÃO CRÍTICA AO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS TENDO COMO PARADIGMA O SISTEMA EUROPEU - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.06 - Received/Recebido 28/02/2023 - Approved/Aprovado 24/04/2023 - Rui Ghellere Ghellere - https://orcid.org/0000-0003-1022-5505, p. 175
OS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NO CELULAR E A SUA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL: AS LIÇÕES TRAZIDAS PELA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA / THE PERSONAL DATA INSERTED INTO CELL PHONE AND THEIR CONSTITUCIONAL PROTECTION: LESSONS BROUGHT BY THE UNITED STATES SUPREME COURT - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.07 - Recebido/Received 03/10/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Gianpaolo Poggio Smanio - https://orcid.org/0000-0002-5835-4392 - Orly Kibrit - https://orcid.org/0000-0002-3688-5942 - Eduardo Manhoso - https://orcid.org/0000-0003-0580-9370, p. 189
O DIREITO COMO "APARELHO IDEOLÓGICO DE ESTADO": NOTAS SOBRE LOUIS ALTHUSSER E SEUS CRÍTICOS / LAW AS AN "IDEOLOGICAL STATE APPARATUS": NOTES ON LOUIS ALTHUSSER AND HIS CRITICS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.08 - Recebido/Received 03/10/2023 - Aprovado/Approved 30/10/2023 - Orlando Villas Bôas Filho - https://orcid.org/0000-0002-4077-9982, p. 207
A MIGRAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL E OS EFEITOS NECROPOLÍTICOS DO RACISMO NAS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS BRASILEIRAS CONTEMPORÂNEAS / THE MIGRATION OF THE BLACK POPULATION IN BRAZIL AND THE NECROPOLITICAL EFFECTS OF RACISM ON CONTEMPORARY BRAZILIAN MIGRATION POLICIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.09 - Recebido/Received 01/05/2023 - Aprovado/Approved 08/08/2023 - Luciano de Oliveira Souza Tourinho - http://orcid.org/0000-0002-0442-4658 - Ana Paula da Silva Sotero - https://orcid.org/0000-0002-3426-0666, p. 229
PODER JUDICIÁRIO NA ERA DIGITAL: O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO / JUDICIAL POWER IN THE DIGITAL AGE: THE IMPACT OF NEW INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES ON THE EXERCISE OF JURISDICTION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.10 - Recebido/Received 30/08/2023 - Aprovado/Approved 20/09/2023 - Dirceu Pereira Siqueira - https://orcid.org/0000-0001-9073-7759 - Frederico Mendes Junior - https://orcid.org/0000-0002-6817-0159 - Marcel Ferreira dos Santos - https://orcid.org/0000-0003-1742-9519, p. 249
SOBRE A CURRICULARIZAÇÃO DA EXTENSÃO NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS DOS CURSOS DE DIREITO / ON THE CIRCULARIZATION OF EXTENSION IN PEDAGOGIC PROJECTS OF LAW COURSES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.11 - Recebido/Received 24/03/2023 - Aprovado/Approved 07/07/2023 - Edna Raquel Hogemann - https://orcid.org/ 0000-0003-3276-4526, p. 265
«INTELIGENCIA ARTIFICIAL»: ¿ERROR O ACIERTO? / ‘ARTIFICIAL INTELLIGENCE’: RIGHT OR WRONG? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.12 - Recibido/Received 03/05/2023 - Aprobado/Approved 05/06/2023 - Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte - https://orcid.org/0000-0002-9148-659X, p. 289
MODERAÇÃO DE CONTEÚDO PELAS MÍDIAS SOCIAIS / CONTENT MODERATION BY SOCIAL MEDIA - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.13 - Recebido/Received 28/06/2023 - Aprovado/Approved 10/08/2023 - Caio Miachon Tenorio - https://orcid.org/0000-0002-8404-7695 - Diogo Rais Rodrigues Moreira - https://orcid.org/0000-0002-3956-4714, p. 305
A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA EM MANAUS/AMAZONAS/BRASIL / COMPULSORY NOTIFICATION OF VIOLENCE AGAINST THE ELDERLY IN MANAUS/AMAZONAS/BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.14 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 10/07/2023 - Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro - https://orcid.org/0000-0001-7835-7382 - Claudia de Moraes Martins Pereira - https://orcid.org/0000-0001-9287-9865, p. 325
SCANNERS CORPORAIS EM AEROPORTOS E SEU IMPACTO NAS GARANTIAS INDIVIDUAIS / CORPORATE SCANNERS AT AIRPORTS AND THEIR IMPACT ON INDIVIDUAL GUARANTEES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.15 - Recebido/Received 01/03/2023 - Aprovado/Approved 18/05/2023 - Andréa Arruda Vaz - https://orcid.org/0000-0001-9177-2740 - Kennedy Josué Greca de Mattos - https://orcid.org/000-0003-1313-9143 - Tais Martins - https://orcid.org/0000-0002-7494-6961, p. 341
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO PANDÊMICO COVID 19: REFLEXÕES CRÍTICAS ACERCA DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROTEÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE ABUSOS DOMÉSTICOS / VIOLENCE AGAINST WOMEN IN THE PANDEMIC CONTEXT COVID 19: CRITICAL REFLECTIONS ON THE GOVERNMENT´S INTERVENTION IN THE PROTECTION OF WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE THAT HAS INTENSIFIED - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.16 - Recebido/Received 07/03/2023 - Aprovado/Approved 19/05/2023 - Luiz Antonio Santos - http://orcid.org/0000-0002-3171-5522 - Eliane Franco Neme - http://orcid.org/0000-0003-4429-404X, p. 355
Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 381
AUTONOMIA PARTIDÁRIA NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS: SARTORI, PANEBIANCO E NASSMACHER / PARTY AUTONOMY IN CONTEMPORARY DEMOCRACIES: SARTORI, PANEBIANCO AND NASSMACHER - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.17 - Recebido/Received 30/04/2022 - Aprovado/Approved 29/05/2023 - Simone Lavôr do Rêgo Lobão - https://orcid.org/0000-0002-5140-6284 - Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis - https://orcid.org/0000-0002-5474-1088, p. 383
COMPLIANCE, FUNDAMENTAL RIGHTS AND EXCEPTIONALITIES: QUESTIONS AND PRACTICAL AND THEORETICAL REDUNDANCIES ACCORDING TO APPLICATION FINDINGS? / COMPLIANCE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXCEPCIONALIDADES: QUESTIONAMENTOS E REDUNDÂNCIAS PRÁTICA E TEÓRICA MEDIANTE CONSTATAÇÕES APLICACIONAIS? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.18 - Received/Recebido 11/04/2022 - Approved/Aprovado 26/05/2023 - Luigi Bonizzato - https://orcid.org/0000-0002-3221-4068, p. 399
O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS POLÍTICOS: A POLITICAL QUESTIONS DOCTRINE E A NOMEAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. O CASO BRASILEIRO / JUDICIAL CONTROL OVER POLITICAL ACTS: THE POLITICAL QUESTIONS DOCTRINE AND THE APPOINTMENT OF MINISTER OF STATE. THE BRAZILIAN CASE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.19 - Recebido/Received 18/04/2023 - Aprovado/Approved 10/07/2023 - Eugênio Facchini Neto - https://orcid.org/0000-0001-9978-886X - Guilherme Schoeninger - https://orcid.org/0009-0008-4337-1457, p. 415
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA DISCUSSÃO EM RELAÇÃO ÀS DOENÇAS RARAS E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH, THE PRINCIPLE OF RESERVING THE POSSIBLE AND THE MINIMUM EXISTENCE: A DISCUSSION IN RELATION TO RARE DISEASES AND THE SUPPLY OF MEDICINES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.20 - Recebido/Received 28/02/2023 - Aprovado/Approved 16/05/2023 - Michelle Aparecida Ganho Almeida - https://orcid.org/0009-0003-8573-0386 - Viviane Séllos - https://orcid.org/0000-0003-0775-2267 - Fernando Knoerr - https://orcid.org/0000-0002-4726-8720, p. 437
O FOMENTO DO FINANCIAMENTO DA INOVAÇÃO POR MEIO DAS DEBÊNTURES INCENTIVADAS / PROMOTING FINANCING OF INNOVATION THROUGH INCENTIVIZED DEBENTURES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.21 - Recebido/Received 27/02/2023 - Aprovado/Approved 02/06/2023 - Felipe Tadeu Ribeiro Morettini - https://orcid.org/0000-0002-0845-116X, p. 457
A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE COMO REFLEXO DA CIDADANIA / ENSURING THE EXERCISE OF THE RIGHT TO HEALTH AS A REFLECTION OF CITIZENSHIP - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.22 - Recebido/Received 04/10/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Anna Paula Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-9063-5349 - Fernando Rister de Souza Lima - https://orcid.org/0000-0001-6345-4147, p. 483
INTENT TO DESTROY NO CRIME DE GENOCÍDIO: CONHECIMENTO E DOMÍNIO DAS CONDUTAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS DENTRO DE UM CONTEXTO GENOCIDÁRIO E A ATUAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA NA PANDEMIA / INTENT TO DESTROY IN THE CRIME OF GENOCIDE: KNOWLEDGE AND COMMAND OF ACTS INDIVIDUALLY CONSIDERED IN GENOCIDAL CONTEXT AND BRAZILIAN POLICIES DURING THE PANDEMIC - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.23 - Recebido/Received 03/10/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Alexis Couto de Brito - https://orcid.org/0000-0003-3197-6690 - Stéphanie Havir de Almeida - https://orcid.org/0000-0003-3297-4574, p. 499
A INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE EMERGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LIDAR COM ATENTADOS TERRORISTAS / THE INSUFFICIENCY OF EMERGENCY CONSTITUTIONAL PRESCRIPTION TO FACE TERRORIST ATTACKS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.24 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 27/07/2023 - Diogo de Myron Cardoso Ponzi - https://orcid.org/0000-0002-9359-5052 - José Levi Mello do Amaral Júnior - https://orcid.org/0000-0001-6394-8307, p. 523
JUDICIAL LIMITS OVER THE ADMINISTRATIVE DISCRETIONARY ACT: ANALYSIS OF THE DECISIONS OF THE INJUNCTIONS GRANTED IN ACO 3.451/DF BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT / LIMITES JUDICIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: ANÁLISE DAS TUTELAS DE URGÊNCIAS DEFERIDAS NA ACO 3.451/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.25 - Received/Recebido 10/03/2023 - Approved/Aprovado 16/05/2023 - Edgar Meira Pires de Azevedo - https://orcid.org/0000-0001-6131-1687 - Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção - https://orcid.org/0000-0001-5338-0543 - Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave- https://orcid.org/0000-0002-8801-994X, p. 539
NOMEAÇÃO PARA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA: PROPOSTAS PARA O SISTEMA BRASILEIRO / THE PROCESS OF APPOINTING JUSTICES TO THE SUPREME COURT: PROPOSALS FOR THE BRAZILIAN SYSTEM - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.26 - Recebido/Received 20/04/2023 - Aprovado/Approved 02/06/2023 - Antônio César Bochenek - https://orcid.org/0000-0001-6173-9368 - André Wasilewski Duszczak - https://orcid.org/0009-0004-2978-9970, p. 559
QUINTAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: COMENTÁRIOS E REGIME SANCIONATÓRIO NUMA QUARTA ABORDAGEM E CONCLUSÕES INTERNACIONAIS - PORTUGAL A DORMIR? / FIFTH NOTES TO THE MONEY LAUNDERING LEGISLATION IN PORTUGAL-EU: COMMENTS AND SANCTIONS REGIME IN A FOURTH APPROACH AND INTERNATIONAL CONCLUSIONS - PORTUGAL SLEEPING? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.27 - Recebido/Received 03/09/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Gonçalo S. de Melo Bandeira - http://orcid.org/0000-0001-8859-4023, p. 581
THE SOCIAL WELFARE STATE / O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.28 - Received/Recebido 30/06/2023 - Approved/Aprovado 23/08/2023 - Everson Alexandre de Assumpção - https://orcid.org/0000-0002-7076-0414, p. 605
Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 623
(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES DE LIBERALIDADES POR PESSOA CASADA EM FAVOR DO(A) CONCUBINO(A) / (IN)CONSTITUTIONALITY OF PROHIBITIONS TO LIBERALITIES BY MARRIED PEOPLE IN FAVOR OF THE CONCUBINE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.29 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 02/06/2023 - Tereza Cristina Monteiro Mafra - https://orcid.org/0000-0002-2589-7198 - Susan Naiany Diniz Guedes - https://orcid.org/0000-0002-0872-114X, p. 625
PRINCIPALES NOVEDADES DEL MECANISMO DE LA SEGUNDA OPORTUNIDAD INTRODUCIDAS POR LA LEY 16/2022, DE REFORMA DEL TEXTO REFUNDIDO DE LA LEY CONCURSAL / MAIN CHANGES OF THE SECOND CHANCE MECHANISM INTRODUCED BY LAW 16/2022, REFORM OF THE CONSOLIDATED TEXT OF THE BANKRUPTCY LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.30 - Recibido/Received 25/03/2023 - Aprobado/Approved 27/06/2023 - Judith Morales Barceló - https://orcid.org/0000-0002-2259-8942, p. 647
O SIGILO MÉDICO E OS PRINCÍPIOS DA BIOÉTICA, EM PORTUGAL E NO BRASIL / MEDICAL SECRECY AND THE PRINCIPLES OF BIOETHICS, IN PORTUGAL AND BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.31 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 08/08/2023 - David Francisco de Faria - http://orcid.org/0000-0002-9104-8573 - Shirlei Castro Menezes Mota - http://orcid.org/0000-0003-0080-0676 - Larissa Cristina Oliveira de Faria - http://orcid.org/0009-0001-2604-5704, p. 667
A TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS PARA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS: DO PRIVATISMO À DIRETIVA 2020/1828 DA UNIÃO EUROPEIA / COLLECTIVE PROTECTION OF RIGHTS FOR PROTECTION OF COLLECTIVE RIGHTS: FROM INDIVIDUALISM TO DIRECTIVE 2020/1828 OF THE EUROPEAN - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.32 - Recebido/Received 28/02/2023 - Aprovado/Approved 04/09/2023 - Waleska M. Piovan Martinazzo - https://orcid.org/0000-0002-3066-2270, p. 689
Capítulo 4 - DIREITO INTERNACIONAL, p. 703
PREOCUPACIÓN DEL PARLAMENTO EUROPEO POR LOGRAR FORTALECER LA DEMOCRACIA Y LAS INSTITUCIONES EUROPEAS / THE EUROPEAN PARLIAMENT´S CONCERN TO ACHIEVE A STRENGTHENING OF DEMOCRACY AND EUROPEAN INSTITUTIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.33 - Recibido/Received 15/04/2023 - Aprobado/Approved 10/07/2023 - Carlos Francisco Molina del Pozo - https://orcid.org/0000-0001-5074-8322, p. 705
Capítulo 5 - PSICOLOGIA JURÍDICA, p. 719
A EXPERIÊNCIA DE ADOÇÃO ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS E HETEROAFETIVOS: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS / THE ADOPTION EXPERIENCE AMONG HOMOAFFECTIVE AND HETEROAFFECTIVE COUPLES: SIMILARITIES AND DIFFERENCES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.34 - Recebido/Received 22/05/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Angélica Nelice dos Anjos Berres - https://orcid.org/0000-0002-9771-6763 - Paula Inez Cunha Gomide - https://orcid.org/0000-0003-3361-8993 - Adriano Valério dos Santos Azevêdo- https://orcid.org/0000-0003-0238-3423, p. 721
SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO E ANSIEDADE EM MÃES DE VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL / SYMPTOMS OF POST-TRAUMATIC STRESS DISORDER, DEPRESSION AND ANXIETY IN MOTHERS OF SEXUAL ABUSE VICTIMS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.35 - Recebido/Received 29/05/2023 - Aprovado/Approved 19/09/2023 - Regiane Aparecida Baú Gomes - https://orcid.org/0000-0002-2366-4438 - Maria Cristina Antunes - https://orcid.org/0000-0002-6767-518X - Pedro Afonso Cortez - https://orcid.org/0000-0003-0107-2033, p. 743