Revista Internacional Consinter de Direito - Ano IX - Número XVII - 2º Semestre 2023

Revista Internacional Consinter de Direito - Ano IX - Número XVII - 2º Semestre 2023 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira, Antônio César Bochenek

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Detalles

Autor/Autores: Diretor Executivo e Editor: David Vallespín Pérez - Codireção: María Yolanda Sánchez-Urán Azaña, Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira, Antônio César Bochenek

ISSN: 2183-6396-00017

Encuadernación: Cartoné

Número de páginas: 784

Publicado el: 19/12/2023

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS

Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.

Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.

Autor/Autores

DIRETOR EXECUTIVO E EDITOR

DAVID VALLESPÍN PÉREZ

Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona - España.

CODIREÇÃO

MARÍA YOLANDA SÁNCHEZ-URÁN AZAÑA

Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.

GERMÁN BARREIRO GONZÁLEZ

Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

GONÇALO S. DE MELO BANDEIRA

Professor Adjunto e Coordenador das Ciências JurídicoFundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK

Doutor pela Universidade de Coimbra, Portugal.

COMITÊ DE DIREÇÃO ADJUNTA - SECRETARÍA

NOMEÍ JIMÉNEZ CARDONA

Profesora de Derecho Mercantil de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

NANCY VERNENGO PELLEJERO

Profesora de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Barcelona, España.

COLABORADORES

Afonso Medici Micheletti

Alexander Nolbert Dickson Reyes

Alexis Couto de Brito

Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave

Ana Paula da Silva Sotero

André Wasilewski Duszczak

Andréa Arruda Vaz

Angélica Nelice dos Anjos Berres

Anna Paula Soares da Silva

Antônio César Bochenek

Caio Miachon Tenorio

Carlos Francisco Molina Del Pozo

Carlos Wagner dias Ferreira

Cláudia de Moraes Martins Pereira

Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

David Francisco de Faria

Diogo de Myron Cardoso Ponzi

Diogo Rais Rodrigues Moreira

Diogo Rais Rodrigues Moreira

Dirceu Pereira Siqueira

Edgar Meira Pires de Azevedo

Edna Raquel Hogemann

Eduardo Manhoso

Eliane Franco Neme

Eugênio Facchini Neto

Everson Alexandre de Assumpção

Felipe Tadeu Ribeiro Morettini

Fernando Gustavo Knoerr

Fernando Rister de Sousa Lima

Frederico Mendes Junior

Gianpaolo Poggio Smanio

Gonçalo S. de Melo Bandeira

Guilherme Schoeninger Vieira

Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte

José Levi Mello do Amaral Júnior

Judith Morales Barceló

Kennedy Josué Greca de Mattos

Larissa Cristina Oliveira de Faria

Luciano de Oliveira Souza Tourinho

Lucineia Rosa dos Santos

Luigi Bonizzato

Luiz Antonio Santos

Marcel Ferreira Dos Santos

Marcia Cristina de Souza Alvim

Maria Cristina Antunes

Maria Esther Alencar Advíncula D’assunção

Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro

Michelle Aparecida Ganho Almeida

Nathaly Campitelli Roque

Oduwaldo Jose Harmbach

Orlando Villas Bôas Filho

Orly Kibrit

Paula Inez Cunha Gomide

Pedro Afonso Cortez

Regiane Aparecida Baú Gomes

Renan Melo

Rolando Pavó Acosta

Rui Ghellere Ghellere

Shirlei Castro Menezes Mota

Simone Lavôr do Rêgo Lobão

Stéphanie Havir de Almeida

Susan Naiany Diniz Guede

Tais Martins

Tereza Cristina Monteiro Mafra

Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr

Waleska Malvina Piovan Martinazzo

Sumario

Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 73

ANALFABETISMO: UMA REALIDADE NA DESIGUALDADE NO BRASIL NO QUE TOCA À DIGNIDADE (DIREITOS HUMANOS) / ILLITERACY: A REALITY IN INEQUALITY IN BRAZIL REGARDING DIGNITY (HUMAN RIGHTS) - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.01 - Recebido/Received 29/04/2023 - Aprovado/Approved 10/08/2023 - Oduwaldo Jose Harmbach - https://orcid.org/0009-0007-8841-3094 - Lucineia Rosa dos Santos - https://orcid.org/0000-0001-6882-9876, p. 75

CAMINHOS PARA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SOCIEDADE DE DADOS / PATHS FOR PROTECTING THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON IN THE DATA SOCIETY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.02 - Recebido/Received 17/03/2023 - Aprovado/Approved 30/05/2023 - Renan Melo - https://orcid.org/0000-0003-4751-9830 - Marcia Cristina de Souza Alvim - https://orcid.org/0000-0002-0058-7943, p. 95

CIVIL LIABILITY ON SOCIAL MEDIA: AN ANALYSIS PROPOSAL IN LIGHT OF CICERO´S POLITICAL THOUGHT / A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS: UMA PROPOSTA DE ANÁLISE À LUZ DO PENSAMENTO DE CÍCERO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.03 - Received/Recebido 25/05/2023 - Approved/Aprovado 16/06/2023 - Afonso Medici Micheletti - https://orcid.org/0009-0004-8305-5054 - Nathaly Campitelli Roque - https://orcid.org/0000-0002-5275-6913, p. 113

LOS CONTRATOS AGRARIOS: ENTRE LA UNIFICACIÓN CONTRACTUAL Y LA DESREGULACIÓN. EL CASO DE CUBA / THE AGRARIAN CONTRACTS: BETWEEN THE CONTRACTUAL UNIFICATION AND THE DEREGULATION. THE CASE OF CUBA - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.04 - Recibido/Received 24/09/2022 - Aprobado/Approved 27/02/2023 - Rolando Pavó Acosta - https://orcid.org/0000-0003-2887-7552 - Alexander Nolbert Dickson Reyes - https://orcid.org/0000-0002-1201-1263, p. 137

A CONSTRUÇÃO DA NORM@ JURÍDIC@ NO CYBERSPACE / THE CONSTRUCTION OF THE LEG@L NORM@ IN CYBERSPACE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.05 - Recebido/Received 30/03/2023 - Aprovado/Approved 11/09/2023 - Carlos Wagner Dias Ferreira - https://orcid.org/0000-0003-4890-727X, p. 159

A CRITICAL VIEW OF THE INTER-AMERICAN SYSTEM OF HUMAN RIGHTS PROTECTION WITH THE EUROPEAN SYSTEM AS A PARADIGM / UMA VISÃO CRÍTICA AO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS TENDO COMO PARADIGMA O SISTEMA EUROPEU - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.06 - Received/Recebido 28/02/2023 - Approved/Aprovado 24/04/2023 - Rui Ghellere Ghellere - https://orcid.org/0000-0003-1022-5505, p. 175

OS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NO CELULAR E A SUA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL: AS LIÇÕES TRAZIDAS PELA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA / THE PERSONAL DATA INSERTED INTO CELL PHONE AND THEIR CONSTITUCIONAL PROTECTION: LESSONS BROUGHT BY THE UNITED STATES SUPREME COURT - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.07 - Recebido/Received 03/10/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Gianpaolo Poggio Smanio - https://orcid.org/0000-0002-5835-4392 - Orly Kibrit - https://orcid.org/0000-0002-3688-5942 - Eduardo Manhoso - https://orcid.org/0000-0003-0580-9370, p. 189

O DIREITO COMO "APARELHO IDEOLÓGICO DE ESTADO": NOTAS SOBRE LOUIS ALTHUSSER E SEUS CRÍTICOS / LAW AS AN "IDEOLOGICAL STATE APPARATUS": NOTES ON LOUIS ALTHUSSER AND HIS CRITICS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.08 - Recebido/Received 03/10/2023 - Aprovado/Approved 30/10/2023 - Orlando Villas Bôas Filho - https://orcid.org/0000-0002-4077-9982, p. 207

A MIGRAÇÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL E OS EFEITOS NECROPOLÍTICOS DO RACISMO NAS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS BRASILEIRAS CONTEMPORÂNEAS / THE MIGRATION OF THE BLACK POPULATION IN BRAZIL AND THE NECROPOLITICAL EFFECTS OF RACISM ON CONTEMPORARY BRAZILIAN MIGRATION POLICIES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.09 - Recebido/Received 01/05/2023 - Aprovado/Approved 08/08/2023 - Luciano de Oliveira Souza Tourinho - http://orcid.org/0000-0002-0442-4658 - Ana Paula da Silva Sotero - https://orcid.org/0000-0002-3426-0666, p. 229

PODER JUDICIÁRIO NA ERA DIGITAL: O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO / JUDICIAL POWER IN THE DIGITAL AGE: THE IMPACT OF NEW INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES ON THE EXERCISE OF JURISDICTION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.10 - Recebido/Received 30/08/2023 - Aprovado/Approved 20/09/2023 - Dirceu Pereira Siqueira - https://orcid.org/0000-0001-9073-7759 - Frederico Mendes Junior - https://orcid.org/0000-0002-6817-0159 - Marcel Ferreira dos Santos - https://orcid.org/0000-0003-1742-9519, p. 249

SOBRE A CURRICULARIZAÇÃO DA EXTENSÃO NOS PROJETOS PEDAGÓGICOS DOS CURSOS DE DIREITO / ON THE CIRCULARIZATION OF EXTENSION IN PEDAGOGIC PROJECTS OF LAW COURSES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.11 - Recebido/Received 24/03/2023 - Aprovado/Approved 07/07/2023 - Edna Raquel Hogemann - https://orcid.org/ 0000-0003-3276-4526, p. 265

«INTELIGENCIA ARTIFICIAL»: ¿ERROR O ACIERTO? / ‘ARTIFICIAL INTELLIGENCE’: RIGHT OR WRONG? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.12 - Recibido/Received 03/05/2023 - Aprobado/Approved 05/06/2023 - Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte - https://orcid.org/0000-0002-9148-659X, p. 289

MODERAÇÃO DE CONTEÚDO PELAS MÍDIAS SOCIAIS / CONTENT MODERATION BY SOCIAL MEDIA - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.13 - Recebido/Received 28/06/2023 - Aprovado/Approved 10/08/2023 - Caio Miachon Tenorio - https://orcid.org/0000-0002-8404-7695 - Diogo Rais Rodrigues Moreira - https://orcid.org/0000-0002-3956-4714, p. 305

A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA EM MANAUS/AMAZONAS/BRASIL / COMPULSORY NOTIFICATION OF VIOLENCE AGAINST THE ELDERLY IN MANAUS/AMAZONAS/BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.14 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 10/07/2023 - Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro - https://orcid.org/0000-0001-7835-7382 - Claudia de Moraes Martins Pereira - https://orcid.org/0000-0001-9287-9865, p. 325

SCANNERS CORPORAIS EM AEROPORTOS E SEU IMPACTO NAS GARANTIAS INDIVIDUAIS / CORPORATE SCANNERS AT AIRPORTS AND THEIR IMPACT ON INDIVIDUAL GUARANTEES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.15 - Recebido/Received 01/03/2023 - Aprovado/Approved 18/05/2023 - Andréa Arruda Vaz - https://orcid.org/0000-0001-9177-2740 - Kennedy Josué Greca de Mattos - https://orcid.org/000-0003-1313-9143 - Tais Martins - https://orcid.org/0000-0002-7494-6961, p. 341

VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO CONTEXTO PANDÊMICO COVID 19: REFLEXÕES CRÍTICAS ACERCA DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROTEÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE ABUSOS DOMÉSTICOS / VIOLENCE AGAINST WOMEN IN THE PANDEMIC CONTEXT COVID 19: CRITICAL REFLECTIONS ON THE GOVERNMENT´S INTERVENTION IN THE PROTECTION OF WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE THAT HAS INTENSIFIED - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.16 - Recebido/Received 07/03/2023 - Aprovado/Approved 19/05/2023 - Luiz Antonio Santos - http://orcid.org/0000-0002-3171-5522 - Eliane Franco Neme - http://orcid.org/0000-0003-4429-404X, p. 355

Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 381

AUTONOMIA PARTIDÁRIA NAS DEMOCRACIAS CONTEMPORÂNEAS: SARTORI, PANEBIANCO E NASSMACHER / PARTY AUTONOMY IN CONTEMPORARY DEMOCRACIES: SARTORI, PANEBIANCO AND NASSMACHER - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.17 - Recebido/Received 30/04/2022 - Aprovado/Approved 29/05/2023 - Simone Lavôr do Rêgo Lobão - https://orcid.org/0000-0002-5140-6284 - Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis - https://orcid.org/0000-0002-5474-1088, p. 383

COMPLIANCE, FUNDAMENTAL RIGHTS AND EXCEPTIONALITIES: QUESTIONS AND PRACTICAL AND THEORETICAL REDUNDANCIES ACCORDING TO APPLICATION FINDINGS? / COMPLIANCE, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXCEPCIONALIDADES: QUESTIONAMENTOS E REDUNDÂNCIAS PRÁTICA E TEÓRICA MEDIANTE CONSTATAÇÕES APLICACIONAIS? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.18 - Received/Recebido 11/04/2022 - Approved/Aprovado 26/05/2023 - Luigi Bonizzato - https://orcid.org/0000-0002-3221-4068, p. 399

O CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS POLÍTICOS: A POLITICAL QUESTIONS DOCTRINE E A NOMEAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. O CASO BRASILEIRO / JUDICIAL CONTROL OVER POLITICAL ACTS: THE POLITICAL QUESTIONS DOCTRINE AND THE APPOINTMENT OF MINISTER OF STATE. THE BRAZILIAN CASE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.19 - Recebido/Received 18/04/2023 - Aprovado/Approved 10/07/2023 - Eugênio Facchini Neto - https://orcid.org/0000-0001-9978-886X - Guilherme Schoeninger - https://orcid.org/0009-0008-4337-1457, p. 415

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA DISCUSSÃO EM RELAÇÃO ÀS DOENÇAS RARAS E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH, THE PRINCIPLE OF RESERVING THE POSSIBLE AND THE MINIMUM EXISTENCE: A DISCUSSION IN RELATION TO RARE DISEASES AND THE SUPPLY OF MEDICINES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.20 - Recebido/Received 28/02/2023 - Aprovado/Approved 16/05/2023 - Michelle Aparecida Ganho Almeida - https://orcid.org/0009-0003-8573-0386 - Viviane Séllos - https://orcid.org/0000-0003-0775-2267 - Fernando Knoerr - https://orcid.org/0000-0002-4726-8720, p. 437

O FOMENTO DO FINANCIAMENTO DA INOVAÇÃO POR MEIO DAS DEBÊNTURES INCENTIVADAS / PROMOTING FINANCING OF INNOVATION THROUGH INCENTIVIZED DEBENTURES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.21 - Recebido/Received 27/02/2023 - Aprovado/Approved 02/06/2023 - Felipe Tadeu Ribeiro Morettini - https://orcid.org/0000-0002-0845-116X, p. 457

A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE COMO REFLEXO DA CIDADANIA / ENSURING THE EXERCISE OF THE RIGHT TO HEALTH AS A REFLECTION OF CITIZENSHIP - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.22 - Recebido/Received 04/10/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Anna Paula Soares da Silva - https://orcid.org/0000-0001-9063-5349 - Fernando Rister de Souza Lima - https://orcid.org/0000-0001-6345-4147, p. 483

INTENT TO DESTROY NO CRIME DE GENOCÍDIO: CONHECIMENTO E DOMÍNIO DAS CONDUTAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS DENTRO DE UM CONTEXTO GENOCIDÁRIO E A ATUAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA NA PANDEMIA / INTENT TO DESTROY IN THE CRIME OF GENOCIDE: KNOWLEDGE AND COMMAND OF ACTS INDIVIDUALLY CONSIDERED IN GENOCIDAL CONTEXT AND BRAZILIAN POLICIES DURING THE PANDEMIC - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.23 - Recebido/Received 03/10/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Alexis Couto de Brito - https://orcid.org/0000-0003-3197-6690 - Stéphanie Havir de Almeida - https://orcid.org/0000-0003-3297-4574, p. 499

A INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE EMERGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LIDAR COM ATENTADOS TERRORISTAS / THE INSUFFICIENCY OF EMERGENCY CONSTITUTIONAL PRESCRIPTION TO FACE TERRORIST ATTACKS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.24 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 27/07/2023 - Diogo de Myron Cardoso Ponzi - https://orcid.org/0000-0002-9359-5052 - José Levi Mello do Amaral Júnior - https://orcid.org/0000-0001-6394-8307, p. 523

JUDICIAL LIMITS OVER THE ADMINISTRATIVE DISCRETIONARY ACT: ANALYSIS OF THE DECISIONS OF THE INJUNCTIONS GRANTED IN ACO 3.451/DF BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT / LIMITES JUDICIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: ANÁLISE DAS TUTELAS DE URGÊNCIAS DEFERIDAS NA ACO 3.451/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.25 - Received/Recebido 10/03/2023 - Approved/Aprovado 16/05/2023 - Edgar Meira Pires de Azevedo - https://orcid.org/0000-0001-6131-1687 - Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção - https://orcid.org/0000-0001-5338-0543 - Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave- https://orcid.org/0000-0002-8801-994X, p. 539

NOMEAÇÃO PARA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA: PROPOSTAS PARA O SISTEMA BRASILEIRO / THE PROCESS OF APPOINTING JUSTICES TO THE SUPREME COURT: PROPOSALS FOR THE BRAZILIAN SYSTEM - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.26 - Recebido/Received 20/04/2023 - Aprovado/Approved 02/06/2023 - Antônio César Bochenek - https://orcid.org/0000-0001-6173-9368 - André Wasilewski Duszczak - https://orcid.org/0009-0004-2978-9970, p. 559

QUINTAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: COMENTÁRIOS E REGIME SANCIONATÓRIO NUMA QUARTA ABORDAGEM E CONCLUSÕES INTERNACIONAIS - PORTUGAL A DORMIR? / FIFTH NOTES TO THE MONEY LAUNDERING LEGISLATION IN PORTUGAL-EU: COMMENTS AND SANCTIONS REGIME IN A FOURTH APPROACH AND INTERNATIONAL CONCLUSIONS - PORTUGAL SLEEPING? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.27 - Recebido/Received 03/09/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Gonçalo S. de Melo Bandeira - http://orcid.org/0000-0001-8859-4023, p. 581

THE SOCIAL WELFARE STATE / O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.28 - Received/Recebido 30/06/2023 - Approved/Aprovado 23/08/2023 - Everson Alexandre de Assumpção - https://orcid.org/0000-0002-7076-0414, p. 605

Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 623

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES DE LIBERALIDADES POR PESSOA CASADA EM FAVOR DO(A) CONCUBINO(A) / (IN)CONSTITUTIONALITY OF PROHIBITIONS TO LIBERALITIES BY MARRIED PEOPLE IN FAVOR OF THE CONCUBINE - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.29 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 02/06/2023 - Tereza Cristina Monteiro Mafra - https://orcid.org/0000-0002-2589-7198 - Susan Naiany Diniz Guedes - https://orcid.org/0000-0002-0872-114X, p. 625

PRINCIPALES NOVEDADES DEL MECANISMO DE LA SEGUNDA OPORTUNIDAD INTRODUCIDAS POR LA LEY 16/2022, DE REFORMA DEL TEXTO REFUNDIDO DE LA LEY CONCURSAL / MAIN CHANGES OF THE SECOND CHANCE MECHANISM INTRODUCED BY LAW 16/2022, REFORM OF THE CONSOLIDATED TEXT OF THE BANKRUPTCY LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.30 - Recibido/Received 25/03/2023 - Aprobado/Approved 27/06/2023 - Judith Morales Barceló - https://orcid.org/0000-0002-2259-8942, p. 647

O SIGILO MÉDICO E OS PRINCÍPIOS DA BIOÉTICA, EM PORTUGAL E NO BRASIL / MEDICAL SECRECY AND THE PRINCIPLES OF BIOETHICS, IN PORTUGAL AND BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.31 - Recebido/Received 30/04/2023 - Aprovado/Approved 08/08/2023 - David Francisco de Faria - http://orcid.org/0000-0002-9104-8573 - Shirlei Castro Menezes Mota - http://orcid.org/0000-0003-0080-0676 - Larissa Cristina Oliveira de Faria - http://orcid.org/0009-0001-2604-5704, p. 667

A TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS PARA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS: DO PRIVATISMO À DIRETIVA 2020/1828 DA UNIÃO EUROPEIA / COLLECTIVE PROTECTION OF RIGHTS FOR PROTECTION OF COLLECTIVE RIGHTS: FROM INDIVIDUALISM TO DIRECTIVE 2020/1828 OF THE EUROPEAN - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.32 - Recebido/Received 28/02/2023 - Aprovado/Approved 04/09/2023 - Waleska M. Piovan Martinazzo - https://orcid.org/0000-0002-3066-2270, p. 689

Capítulo 4 - DIREITO INTERNACIONAL, p. 703

PREOCUPACIÓN DEL PARLAMENTO EUROPEO POR LOGRAR FORTALECER LA DEMOCRACIA Y LAS INSTITUCIONES EUROPEAS / THE EUROPEAN PARLIAMENT´S CONCERN TO ACHIEVE A STRENGTHENING OF DEMOCRACY AND EUROPEAN INSTITUTIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.33 - Recibido/Received 15/04/2023 - Aprobado/Approved 10/07/2023 - Carlos Francisco Molina del Pozo - https://orcid.org/0000-0001-5074-8322, p. 705

Capítulo 5 - PSICOLOGIA JURÍDICA, p. 719

A EXPERIÊNCIA DE ADOÇÃO ENTRE CASAIS HOMOAFETIVOS E HETEROAFETIVOS: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS / THE ADOPTION EXPERIENCE AMONG HOMOAFFECTIVE AND HETEROAFFECTIVE COUPLES: SIMILARITIES AND DIFFERENCES - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.34 - Recebido/Received 22/05/2023 - Aprovado/Approved 20/11/2023 - Angélica Nelice dos Anjos Berres - https://orcid.org/0000-0002-9771-6763 - Paula Inez Cunha Gomide - https://orcid.org/0000-0003-3361-8993 - Adriano Valério dos Santos Azevêdo- https://orcid.org/0000-0003-0238-3423, p. 721

SINTOMAS DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, DEPRESSÃO E ANSIEDADE EM MÃES DE VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL / SYMPTOMS OF POST-TRAUMATIC STRESS DISORDER, DEPRESSION AND ANXIETY IN MOTHERS OF SEXUAL ABUSE VICTIMS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00017.35 - Recebido/Received 29/05/2023 - Aprovado/Approved 19/09/2023 - Regiane Aparecida Baú Gomes - https://orcid.org/0000-0002-2366-4438 - Maria Cristina Antunes - https://orcid.org/0000-0002-6767-518X - Pedro Afonso Cortez - https://orcid.org/0000-0003-0107-2033, p. 743

Índice Alfabético

A

  • A construção da norm@ jurídic@ no cyberspace. Carlos Wagner Dias Ferreira, p. 159
  • A Critical View Of The Inter-American System Of Human Rights Protection With The European System As A Paradigm. Rui Ghellere Ghellere, p. 175
  • A experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721
  • A garantia do exercício do direito à saúde como reflexo da cidadania. Anna Paula Soares da Silva/Fernando Rister de Souza Lima, p. 483
  • A insuficiência dos mecanismos de emergência constitucional para lidar com atentados terroristas. Diogo de Myron Cardoso Ponzi/José Levi Mello do Amaral Júnior, p. 523
  • A migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas. Luciano de Oliveira Souza Tourinho/Ana Paula da Silva Sotero, p. 229
  • A notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa em Manaus/Amazonas/Brasil. Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro/Claudia de Moraes Martins Pereira, p. 325
  • A responsabilidade civil nas redes sociais: uma proposta de análise à luz do pensamento de Cícero. Afonso Medici Micheletti/Nathaly Campitelli Roque, p. 113
  • A tutela coletiva dos direitos para tutela dos direitos coletivos: do privatismo à Diretiva 2020/1828 da União Europeia. Waleska M. Piovan Martinazzo, p. 689
  • Abuso doméstico. Covid 19: reflexões críticas acerca da intervenção do Estado na proteção das mulheres vítimas de abusos domésticos. Luiz Antonio Santos/Eliane Franco Neme, p. 355
  • Abuso sexual. Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743
  • Adoção. A experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721
  • Adriano Valério dos Santos Azevêdo. A experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721
  • Aeroporto. Scanners corporais em aeroportos e seu impacto nas garantias individuais. Andréa Arruda Vaz/Kennedy Josué Greca de Mattos/Tais Martins, p. 341
  • Afonso Medici Micheletti. A responsabilidade civil nas redes sociais: uma proposta de análise à luz do pensamento de Cícero. Afonso Medici Micheletti/Nathaly Campitelli Roque, p. 113
  • Alexander Nolbert Dickson Reyes. Los contratos agrarios: entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba. Rolando Pavó Acosta/Alexander Nolbert Dickson Reyes, p. 137
  • Alexis Couto de Brito. Intent to destroy no crime de genocídio: conhecimento e domínio das condutas individualmente consideradas dentro de um contexto genocidário e a atuação política brasileira na pandemia. Alexis Couto de Brito/Stéphanie Havir de Almeida, p. 499
  • Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na ACO 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Edgar Meira Pires de Azevedo/Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção/Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, p. 539
  • Ana Paula da Silva Sotero. A migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas. Luciano de Oliveira Souza Tourinho/Ana Paula da Silva Sotero, p. 229
  • Analfabetismo: uma realidade na desigualdade no Brasil no que toca à dignidade (direitos humanos). Oduwaldo Jose Harmbach/Lucineia Rosa dos Santos, p. 75
  • Analfabetismo: uma realidade na desigualdade no Brasil no que toca à dignidade (direitos humanos). Oduwaldo Jose Harmbach/Lucineia Rosa dos Santos, p. 75
  • André Wasilewski Duszczak. Nomeação para Suprema Corte Norte-Americana: propostas para o sistema brasileiro. Antônio César Bochenek/André Wasilewski Duszczak, p. 559
  • Andréa Arruda Vaz. Scanners corporais em aeroportos e seu impacto nas garantias individuais. Andréa Arruda Vaz/Kennedy Josué Greca de Mattos/Tais Martins, p. 341
  • Angélica Nelice dos Anjos Berres. A experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721
  • Anna Paula Soares da Silva. A garantia do exercício do direito à saúde como reflexo da cidadania. Anna Paula Soares da Silva/Fernando Rister de Souza Lima, p. 483
  • Ansiedade. Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743
  • Antônio César Bochenek. Nomeação para Suprema Corte Norte-Americana: propostas para o sistema brasileiro. Antônio César Bochenek/André Wasilewski Duszczak, p. 559
  • "Aparelho Ideológico de Estado". O direito como "Aparelho Ideológico de Estado": notas sobre Louis Althusser e seus críticos. Orlando Villas Bôas Filho, p. 207
  • ‘Artificial Intelligence’: Right Or Wrong? Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 289
  • Atentado terrorista. A insuficiência dos mecanismos de emergência constitucional para lidar com atentados terroristas. Diogo de Myron Cardoso Ponzi/José Levi Mello do Amaral Júnior, p. 523
  • Ato administrativo discricionário. Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na ACO 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Edgar Meira Pires de Azevedo/Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção/Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, p. 539
  • Ato político. O controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de Ministro de Estado. O caso brasileiro. Eugênio Facchini Neto/Guilherme Schoeninger, p. 415
  • Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383

B

  • Bioética. O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667
  • Brasil. O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667

C

  • Caio Miachon Tenorio. Moderação de conteúdo pelas mídias sociais. Caio Miachon Tenorio/Diogo Rais Rodrigues Moreira, p. 305
  • Caminhos para a proteção da dignidade da pessoa humana na sociedade de dados. Renan Melo/Marcia Cristina de Souza Alvim, p. 95
  • Carlos Francisco Molina del Pozo. Preocupación Del Parlamento Europeo Por Lograr Fortalecer La Democracia Y Las Instituciones Europeas, p. 705
  • Carlos Wagner Dias Ferreira. A construção da norm@ jurídic@ no cyberspace, p. 159
  • Casamento. (In)constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a). Tereza Cristina Monteiro Mafra/Susan Naiany Diniz Guedes, p. 625
  • Caso de Cuba. Los contratos agrarios: entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba. Rolando Pavó Acosta/Alexander Nolbert Dickson Reyes, p. 137
  • Celular. Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte Norte-americana. Gianpaolo Poggio Smanio/Orly Kibrit/Eduardo Manhoso, p. 189
  • Cícero. A responsabilidade civil nas redes sociais: uma proposta de análise à luz do pensamento de Cícero. Afonso Medici Micheletti/Nathaly Campitelli Roque, p. 113
  • Cidadania. A garantia do exercício do direito à saúde como reflexo da cidadania. Anna Paula Soares da Silva/Fernando Rister de Souza Lima, p. 483
  • Civil Liability On Social Media: An Analysis Proposal In Light Of Cicero´s Political Thought. Afonso Medici Micheletti/Nathaly Campitelli Roque, p. 113
  • Claudia de Moraes Martins Pereira. A notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa em Manaus/Amazonas/Brasil. Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro/Claudia de Moraes Martins Pereira, p. 325
  • Collective Protection Of Rights For Protection Of Collective Rights: From Individualism To Directive 2020/1828 Of The European Union. Waleska M. Piovan Martinazzo, p. 689
  • Compliance, Fundamental Rights And Exceptionalities: Questions And Practical And Theoretical Redundancies According To Application Findings? Luigi Bonizzato, p. 399
  • Compulsory Notification Of Violence Against The Elderly In Manaus/Amazonas/Brazil. Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro/Claudia de Moraes Martins Pereira, p. 325
  • Concubinato. (In)constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a). Tereza Cristina Monteiro Mafra/Susan Naiany Diniz Guedes, p. 625
  • Content Moderation By Social Media. Caio Miachon Tenorio/Diogo Rais Rodrigues Moreira, p. 305
  • Contrato agrario. Los contratos agrarios: entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba. Rolando Pavó Acosta/Alexander Nolbert Dickson Reyes, p. 137
  • Controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de Ministro de Estado. O caso brasileiro. Eugênio Facchini Neto/Guilherme Schoeninger, p. 415
  • Corporate Scanners At Airports And Their Impact On Individual Guarantees. Andréa Arruda Vaz/Kennedy Josué Greca de Mattos/Tais Martins, p. 341
  • Covid 19: reflexões críticas acerca da intervenção do Estado na proteção das mulheres vítimas de abusos domésticos. Luiz Antonio Santos/Eliane Franco Neme, p. 355
  • Curricularização. Sobre a curricularização da extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de direito. Edna Raquel Hogemann, p. 265
  • Cyberspace. A construção da norm@ jurídic@ no cyberspace. Carlos Wagner Dias Ferreira, p. 159

D

  • Dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte Norte-americana. Gianpaolo Poggio Smanio/Orly Kibrit/Eduardo Manhoso, p. 189
  • Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis. Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383
  • David Francisco de Faria. O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667
  • Debêntures incentivadas. O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas. Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, p. 457
  • Democracia contemporânea. Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383
  • Democracia. Preocupación Del Parlamento Europeo Por Lograr Fortalecer La Democracia Y Las Instituciones Europeas. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 705
  • Depressão. Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743
  • Desigualdade. Analfabetismo: uma realidade na desigualdade no Brasil no que toca à dignidade (direitos humanos). Oduwaldo Jose Harmbach/Lucineia Rosa dos Santos, p. 75
  • Dignidade humana. Analfabetismo: uma realidade na desigualdade no Brasil no que toca à dignidade (direitos humanos). Oduwaldo Jose Harmbach/Lucineia Rosa dos Santos, p. 75
  • Dignidade humana. Caminhos para a proteção da dignidade da pessoa humana na sociedade de dados. Renan Melo/Marcia Cristina de Souza Alvim, p. 95
  • Diogo de Myron Cardoso Ponzi. A insuficiência dos mecanismos de emergência constitucional para lidar com atentados terroristas. Diogo de Myron Cardoso Ponzi/José Levi Mello do Amaral Júnior, p. 523
  • Diogo Rais Rodrigues Moreira. Moderação de conteúdo pelas mídias sociais. Caio Miachon Tenorio/Diogo Rais Rodrigues Moreira, p. 305
  • Dirceu Pereira Siqueira. Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249
  • Direito à saúde. A garantia do exercício do direito à saúde como reflexo da cidadania. Anna Paula Soares da Silva/Fernando Rister de Souza Lima, p. 483
  • Direito coletivo. A tutela coletiva dos direitos para tutela dos direitos coletivos: do privatismo à Diretiva 2020/1828 da União Europeia. Waleska M. Piovan Martinazzo, p. 689
  • Direito como "Aparelho Ideológico de Estado": notas sobre Louis Althusser e seus críticos. Orlando Villas Bôas Filho, p. 207
  • Direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • Direito fundamental. Compliance, direitos fundamentais e excepcionalidades: questionamentos e redundâncias prática e teórica mediante constatações aplicacionais? Luigi Bonizzato, p. 399
  • Direito Internacional, p. 703
  • Direito Privado, p. 623
  • Direito Público, p. 381
  • Direito. Sobre a curricularização da extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de direito. Edna Raquel Hogemann, p. 265
  • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 73
  • Direitos Humanos. Analfabetismo: uma realidade na desigualdade no Brasil no que toca à dignidade (direitos humanos). Oduwaldo Jose Harmbach/Lucineia Rosa dos Santos, p. 75
  • Direitos Humanos. Uma visão crítica ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos tendo como paradigma o sistema europeu. Rui Ghellere Ghellere, p. 175
  • Diretiva 2020/1828. A tutela coletiva dos direitos para tutela dos direitos coletivos: do privatismo à Diretiva 2020/1828 da União Europeia. Waleska M. Piovan Martinazzo, p. 689
  • Doenças raras. O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437

E

  • Edgar Meira Pires de Azevedo. Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na ACO 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Edgar Meira Pires de Azevedo/Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção/Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, p. 539
  • Edna Raquel Hogemann. Sobre a curricularização da extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de direito, p. 265
  • Eduardo Manhoso. Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte Norte-americana. Gianpaolo Poggio Smanio/Orly Kibrit/Eduardo Manhoso, p. 189
  • Eliane Franco Neme. Covid 19: reflexões críticas acerca da intervenção do Estado na proteção das mulheres vítimas de abusos domésticos. Luiz Antonio Santos/Eliane Franco Neme, p. 355
  • Emergência constitucional. A insuficiência dos mecanismos de emergência constitucional para lidar com atentados terroristas. Diogo de Myron Cardoso Ponzi/José Levi Mello do Amaral Júnior, p. 523
  • Ensino. Sobre a curricularização da extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de direito. Edna Raquel Hogemann, p. 265
  • Ensuring The Exercise Of The Right To Health As A Reflection Of Citizenship. Anna Paula Soares da Silva/Fernando Rister de Souza Lima, p. 483
  • Era digital. Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249
  • Estado de Bem-Estar Social. Everson Alexandre de Assumpção, p. 605
  • Eugênio Facchini Neto. O controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de Ministro de Estado. O caso brasileiro. Eugênio Facchini Neto/Guilherme Schoeninger, p. 415
  • Everson Alexandre de Assumpção. O Estado de Bem-Estar Social, p. 605
  • Excepcionalidade. Compliance, direitos fundamentais e excepcionalidades: questionamentos e redundâncias prática e teórica mediante constatações aplicacionais? Luigi Bonizzato, p. 399
  • Experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721

F

  • Felipe Tadeu Ribeiro Morettini. O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas, p. 457
  • Fernando Knoerr. O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • Fernando Rister de Souza Lima. A garantia do exercício do direito à saúde como reflexo da cidadania. Anna Paula Soares da Silva/Fernando Rister de Souza Lima, p. 483
  • Fifth Notes To The Money Laundering Legislation In Portugal-Eu: Comments And Sanctions Regime In A Fourth Approach And International Conclusions - Portugal Sleeping? Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 581
  • Financiamento. O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas. Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, p. 457
  • Fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas. Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, p. 457
  • Fornecimento de medicamentos. O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • Frederico Mendes Junior. Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249

G

  • Garantia do exercício do direito à saúde como reflexo da cidadania. Anna Paula Soares da Silva/Fernando Rister de Souza Lima, p. 483
  • Garantia individual. Scanners corporais em aeroportos e seu impacto nas garantias individuais. Andréa Arruda Vaz/Kennedy Josué Greca de Mattos/Tais Martins, p. 341
  • Genocídio. Intent to destroy no crime de genocídio: conhecimento e domínio das condutas individualmente consideradas dentro de um contexto genocidário e a atuação política brasileira na pandemia. Alexis Couto de Brito/Stéphanie Havir de Almeida, p. 499
  • Gianpaolo Poggio Smanio. Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte Norte-americana. Gianpaolo Poggio Smanio/Orly Kibrit/Eduardo Manhoso, p. 189
  • Gonçalo S. de Melo Bandeira, Quintas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários e regime sancionatório numa quarta abordagem e conclusões internacionais - Portugal a dormir?, p. 581
  • Guilherme Schoeninger. O controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de Ministro de Estado. O caso brasileiro. Eugênio Facchini Neto/Guilherme Schoeninger, p. 415

H

  • Heteroafetividade. A experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721
  • Homoafetividade. A experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721

I

  • Idoso. A notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa em Manaus/Amazonas/Brasil. Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro/Claudia de Moraes Martins Pereira, p. 325
  • Illiteracy: A Reality In Inequality In Brazil Regarding Dignity (Human Rights). Oduwaldo Jose Harmbach/Lucineia Rosa dos Santos, p. 75
  • (In)constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a). Tereza Cristina Monteiro Mafra/Susan Naiany Diniz Guedes, p. 625
  • (In)Constitutionality Of Prohibitions To Liberalities By Married People In Favor Of The Concubine. Tereza Cristina Monteiro Mafra/Susan Naiany Diniz Guedes, p. 625
  • Informação. Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249
  • Instituciones Europeas. Preocupación Del Parlamento Europeo Por Lograr Fortalecer La Democracia Y Las Instituciones Europeas. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 705
  • Insuficiência dos mecanismos de emergência constitucional para lidar com atentados terroristas. Diogo de Myron Cardoso Ponzi/José Levi Mello do Amaral Júnior, p. 523
  • «Inteligencia Artificial»: ¿Error O Acierto? Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte, p. 289
  • Intent To Destroy In The Crime Of Genocide: Knowledge And Command Of Acts Individually Considered In Genocidal Context And Brazilian Policies During The Pandemic. Alexis Couto de Brito/Stéphanie Havir de Almeida, p. 499
  • Intent to destroy no crime de genocídio: conhecimento e domínio das condutas individualmente consideradas dentro de um contexto genocidário e a atuação política brasileira na pandemia. Alexis Couto de Brito/Stéphanie Havir de Almeida, p. 499

J

  • Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte. «Inteligencia Artificial»: ¿Error O Acierto?, p. 289
  • José Levi Mello do Amaral Júnior. A insuficiência dos mecanismos de emergência constitucional para lidar com atentados terroristas. Diogo de Myron Cardoso Ponzi/José Levi Mello do Amaral Júnior, p. 523
  • Judicial Control Over Political Acts: The Political Questions Doctrine And The Appointment Of Minister Of State. The Brazilian Case. Eugênio Facchini Neto/Guilherme Schoeninger, p. 415
  • Judicial Limits Over The Administrative Discretionary Act: Analysis Of The Decisions Of The Injunctions Granted In Aco 3.451/Df By The Brazilian Supreme Court. Edgar Meira Pires de Azevedo/Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção/Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, p. 539
  • Judicial Power In The Digital Age: The Impact Of New Information And Communication Technologies On The Exercise Of Jurisdiction. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249
  • Jurisdição. Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249

K

  • Kennedy Josué Greca de Mattos. Scanners corporais em aeroportos e seu impacto nas garantias individuais. Andréa Arruda Vaz/Kennedy Josué Greca de Mattos/Tais Martins, p. 341

L

  • Larissa Cristina Oliveira de Faria. O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667
  • Lavagem de capitais. Quintas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários e regime sancionatório numa quarta abordagem e conclusões internacionais - Portugal a dormir? Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 581
  • Law As An "Ideological State Apparatus": Notes On Louis Althusser And His Critics. Orlando Villas Bôas Filho, p. 207
  • Ley Concursal. Principales Novedades Del Mecanismo De La Segunda Oportunidad Introducidas Por La Ley 16/2022, De Reforma Del Texto Refundido De La Ley Concursal, p. 647
  • Ley Concursal. Principales Novedades Del Mecanismo De La Segunda Oportunidad Introducidas Por La Ley 16/2022, De Reforma Del Texto Refundido De La Ley Concursal. Judith Morales Barceló, p. 647
  • Liberalidade. (In)constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a). Tereza Cristina Monteiro Mafra/Susan Naiany Diniz Guedes, p. 625
  • Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na ACO 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Edgar Meira Pires de Azevedo/Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção/Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, p. 539
  • Los contratos agrarios: entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba. Rolando Pavó Acosta/Alexander Nolbert Dickson Reyes, p. 137
  • Louis Althusser. O direito como "Aparelho Ideológico de Estado": notas sobre Louis Althusser e seus críticos. Orlando Villas Bôas Filho, p. 207
  • Luciano de Oliveira Souza Tourinho. A migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas. Luciano de Oliveira Souza Tourinho/Ana Paula da Silva Sotero, p. 229
  • Lucineia Rosa dos Santos. Analfabetismo: uma realidade na desigualdade no Brasil no que toca à dignidade (direitos humanos). Oduwaldo Jose Harmbach/Lucineia Rosa dos Santos, p. 75
  • Luigi Bonizzato. Compliance, direitos fundamentais e excepcionalidades: questionamentos e redundâncias prática e teórica mediante constatações aplicacionais?, p. 399
  • Luiz Antonio Santos. Covid 19: reflexões críticas acerca da intervenção do Estado na proteção das mulheres vítimas de abusos domésticos. Luiz Antonio Santos/Eliane Franco Neme, p. 355

M

  • Main Changes Of The Second Chance Mechanism Introduced By Law 16/2022, Reform Of The Consolidated Text Of The Bankruptcy Law. Judith Morales Barceló, p. 647
  • Marcel Ferreira dos Santos. Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249
  • Marcia Cristina de Souza Alvim. Caminhos para a proteção da dignidade da pessoa humana na sociedade de dados. Renan Melo/Marcia Cristina de Souza Alvim, p. 95
  • Maria Cristina Antunes. Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743
  • Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção. Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na ACO 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Edgar Meira Pires de Azevedo/Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção/Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, p. 539
  • Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro. A notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa em Manaus/Amazonas/Brasil. Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro/Claudia de Moraes Martins Pereira, p. 325
  • Medical Secrecy And The Principles Of Bioethics, In Portugal And Brazil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667
  • Michelle Aparecida Ganho Almeida. O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • Mídia digital. Moderação de conteúdo pelas mídias sociais. Caio Miachon Tenorio/Diogo Rais Rodrigues Moreira, p. 305
  • Migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas. Luciano de Oliveira Souza Tourinho/Ana Paula da Silva Sotero, p. 229
  • Mínimo existencial. O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • Moderação de conteúdo pelas mídias sociais. Caio Miachon Tenorio/Diogo Rais Rodrigues Moreira, p. 305
  • Mulheres. Violência contra as mulheres no contexto pandêmico. Covid 19: reflexões críticas acerca da intervenção do Estado na proteção das mulheres vítimas de abusos domésticos. Luiz Antonio Santos/Eliane Franco Neme, p. 355

N

  • Nassmacher. Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383
  • Nathaly Campitelli Roque. A responsabilidade civil nas redes sociais: uma proposta de análise à luz do pensamento de Cícero. Afonso Medici Micheletti/Nathaly Campitelli Roque, p. 113
  • Necropolítica. A migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas. Luciano de Oliveira Souza Tourinho/Ana Paula da Silva Sotero, p. 229
  • Nomeação de cargo. O controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de Ministro de Estado. O caso brasileiro. Eugênio Facchini Neto/Guilherme Schoeninger, p. 415
  • Nomeação para Suprema Corte Norte-Americana: propostas para o sistema brasileiro. Antônio César Bochenek/André Wasilewski Duszczak, p. 559
  • Norma jurídica. A construção da norm@ jurídic@ no cyberspace. Carlos Wagner Dias Ferreira, p. 159
  • Notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa em Manaus/Amazonas/Brasil. Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro/Claudia de Moraes Martins Pereira, p. 325

O

  • O controle judicial sobre os atos políticos: a political questions doctrine e a nomeação de Ministro de Estado. O caso brasileiro. Eugênio Facchini Neto/Guilherme Schoeninger, p. 415
  • O direito como "Aparelho Ideológico de Estado": notas sobre Louis Althusser e seus críticos. Orlando Villas Bôas Filho, p. 207
  • O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • O Estado de Bem-Estar Social. Everson Alexandre de Assumpção, p. 605
  • O fomento do financiamento da inovação por meio das debêntures incentivadas. Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, p. 457
  • O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667
  • Oduwaldo Jose Harmbach. Analfabetismo: uma realidade na desigualdade no Brasil no que toca à dignidade (direitos humanos). Oduwaldo Jose Harmbach/Lucineia Rosa dos Santos, p. 75
  • On The Circularization Of Extension In Pedagogic Projects Of Law Courses. Edna Raquel Hogemann, p. 265
  • Orlando Villas Bôas Filho. O direito como "Aparelho Ideológico de Estado": notas sobre Louis Althusser e seus críticos, p. 207
  • Orly Kibrit. Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte Norte-americana. Gianpaolo Poggio Smanio/Orly Kibrit/Eduardo Manhoso, p. 189
  • Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte Norte-americana. Gianpaolo Poggio Smanio/Orly Kibrit/Eduardo Manhoso, p. 189

P

  • Pandemia. Intent to destroy no crime de genocídio: conhecimento e domínio das condutas individualmente consideradas dentro de um contexto genocidário e a atuação política brasileira na pandemia. Alexis Couto de Brito/Stéphanie Havir de Almeida, p. 499
  • Pandemia. Violência contra as mulheres no contexto pandêmico. Covid 19: reflexões críticas acerca da intervenção do Estado na proteção das mulheres vítimas de abusos domésticos. Luiz Antonio Santos/Eliane Franco Neme, p. 355
  • Panebianco. Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383
  • Parlamento Europeo. Preocupación Del Parlamento Europeo Por Lograr Fortalecer La Democracia Y Las Instituciones Europeas. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 705
  • Partidarismo. Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383
  • Party Autonomy In Contemporary Democracies: Sartori, Panebianco And Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383
  • Paths For Protecting The Dignity Of The Human Person In The Data Society. Renan Melo/Marcia Cristina de Souza Alvim, p. 95
  • Paula Inez Cunha Gomide. A experiência de adoção entre casais homoafetivos e heteroafetivos: aproximações e distanciamentos. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721
  • Pedro Afonso Cortez. Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743
  • Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249
  • Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249
  • Política migratória. A migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas. Luciano de Oliveira Souza Tourinho/Ana Paula da Silva Sotero, p. 229
  • Política. Intent to destroy no crime de genocídio: conhecimento e domínio das condutas individualmente consideradas dentro de um contexto genocidário e a atuação política brasileira na pandemia. Alexis Couto de Brito/Stéphanie Havir de Almeida, p. 499
  • Portugal. O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667
  • Portugal. Quintas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários e regime sancionatório numa quarta abordagem e conclusões internacionais - Portugal a dormir? Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 581
  • Preocupación Del Parlamento Europeo Por Lograr Fortalecer La Democracia Y Las Instituciones Europeas. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 705
  • Principales Novedades Del Mecanismo De La Segunda Oportunidad Introducidas Por La Ley 16/2022, De Reforma Del Texto Refundido De La Ley Concursal. Judith Morales Barceló, p. 647
  • Privativa. A tutela coletiva dos direitos para tutela dos direitos coletivos: do privatismo à Diretiva 2020/1828 da União Europeia. Waleska M. Piovan Martinazzo, p. 689
  • Projeto pedagógico. Sobre a curricularização da extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de direito. Edna Raquel Hogemann, p. 265
  • Promoting Financing Of Innovation Through Incentivized Debentures. Felipe Tadeu Ribeiro Morettini, p. 457
  • Proteção de dados. Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte Norte-americana. Gianpaolo Poggio Smanio/Orly Kibrit/Eduardo Manhoso, p. 189
  • Psicologia Jurídica, p. 719

Q

  • Quintas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários e regime sancionatório numa quarta abordagem e conclusões internacionais - Portugal a dormir? Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 581

R

  • Racismo. A migração da população negra no Brasil e os efeitos necropolíticos do racismo nas políticas migratórias brasileiras contemporâneas. Luciano de Oliveira Souza Tourinho/Ana Paula da Silva Sotero, p. 229
  • Redes sociais. A responsabilidade civil nas redes sociais: uma proposta de análise à luz do pensamento de Cícero. Afonso Medici Micheletti/Nathaly Campitelli Roque, p. 113
  • Regiane Aparecida Baú Gomes. Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743
  • Regime sancionatório. Quintas notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: comentários e regime sancionatório numa quarta abordagem e conclusões internacionais - Portugal a dormir? Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 581
  • Renan Melo. Caminhos para a proteção da dignidade da pessoa humana na sociedade de dados. Renan Melo/Marcia Cristina de Souza Alvim, p. 95
  • Reserva do possível. O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • Responsabilidade civil nas redes sociais: uma proposta de análise à luz do pensamento de Cícero. Afonso Medici Micheletti/Nathaly Campitelli Roque, p. 113
  • Rolando Pavó Acosta. Los contratos agrarios: entre la unificación contractual y la desregulación. El caso de Cuba. Rolando Pavó Acosta/Alexander Nolbert Dickson Reyes, p. 137
  • Rui Ghellere Ghellere. Uma visão crítica ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos tendo como paradigma o sistema europeu, p. 175

S

  • Sartori. Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383
  • Saúde. O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • Scanners corporais em aeroportos e seu impacto nas garantias individuais. Andréa Arruda Vaz/Kennedy Josué Greca de Mattos/Tais Martins, p. 341
  • Shirlei Castro Menezes Mota. O sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667
  • Sigilo médico e os princípios da bioética, em Portugal e no Brasil. David Francisco de Faria/Shirlei Castro Menezes Mota/Larissa Cristina Oliveira de Faria, p. 667
  • Simone Lavôr do Rêgo Lobão. Autonomia partidária nas democracias contemporâneas: Sartori, Panebianco e Nassmacher. Simone Lavôr do Rêgo Lobão/Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, p. 383
  • Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743
  • Sistema brasileiro. Nomeação para Suprema Corte Norte-Americana: propostas para o sistema brasileiro. Antônio César Bochenek/André Wasilewski Duszczak, p. 559
  • Sistema europeu. Uma visão crítica ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos tendo como paradigma o sistema europeu. Rui Ghellere Ghellere, p. 175
  • Sistema interamericano. Uma visão crítica ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos tendo como paradigma o sistema europeu. Rui Ghellere Ghellere, p. 175
  • Sobre a curricularização da extensão nos projetos pedagógicos dos cursos de direito. Edna Raquel Hogemann, p. 265
  • Sociedade de dados. Caminhos para a proteção da dignidade da pessoa humana na sociedade de dados. Renan Melo/Marcia Cristina de Souza Alvim, p. 95
  • Stéphanie Havir de Almeida. Intent to destroy no crime de genocídio: conhecimento e domínio das condutas individualmente consideradas dentro de um contexto genocidário e a atuação política brasileira na pandemia. Alexis Couto de Brito/Stéphanie Havir de Almeida, p. 499
  • STF. Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na ACO 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Edgar Meira Pires de Azevedo/Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção/Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, p. 539
  • Suprema Corte Norte-Americana. Nomeação para Suprema Corte Norte-Americana: propostas para o sistema brasileiro. Antônio César Bochenek/André Wasilewski Duszczak, p. 559
  • Suprema Corte Norte-americana. Os dados pessoais inseridos no celular e a sua proteção constitucional: as lições trazidas pela Suprema Corte Norte-americana. Gianpaolo Poggio Smanio/Orly Kibrit/Eduardo Manhoso, p. 189
  • Susan Naiany Diniz Guedes. (In)constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a). Tereza Cristina Monteiro Mafra/Susan Naiany Diniz Guedes, p. 625
  • Symptoms Of Post-Traumatic Stress Disorder, Depression And Anxiety In Mothers Of Sexual Abuse Victims. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743

T

  • Tais Martins. Scanners corporais em aeroportos e seu impacto nas garantias individuais. Andréa Arruda Vaz/Kennedy Josué Greca de Mattos/Tais Martins, p. 341
  • Tecnologia de informação. Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Dirceu Pereira Siqueira/Frederico Mendes Junior/Marcel Ferreira dos Santos, p. 249
  • Tereza Cristina Monteiro Mafra. (In)constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a). Tereza Cristina Monteiro Mafra/Susan Naiany Diniz Guedes, p. 625
  • Terrorismo. A insuficiência dos mecanismos de emergência constitucional para lidar com atentados terroristas. Diogo de Myron Cardoso Ponzi/José Levi Mello do Amaral Júnior, p. 523
  • The Adoption Experience Among Homoaffective And Heteroaffective Couples: Similarities And Differences. Angélica Nelice dos Anjos Berres/Paula Inez Cunha Gomide/Adriano Valério dos Santos Azevêdo, p. 721
  • The Agrarian Contracts: Between The Contractual Unification And The Deregulation. The Case Of Cuba. Rolando Pavó Acosta/Alexander Nolbert Dickson Reyes, p. 137
  • The Construction Of The Leg@L Norm@ In Cyberspace. Carlos Wagner Dias Ferreira, p. 159
  • The European Parliament´s Concern To Achieve A Strengthening Of Democracy And European Institutions. Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 705
  • The Fundamental Right To Health, The Principle Of Reserving The Possible And The Minimum Existence: A Discussion In Relation To Rare Diseases And The Supply Of Medicines. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437
  • The Insufficiency Of Emergency Constitutional Prescription To Face Terrorist Attacks. Diogo de Myron Cardoso Ponzi/José Levi Mello do Amaral Júnior, p. 523
  • The Migration Of The Black Population In Brazil And The Necropolitical Effects Of Racism On Contemporary Brazilian Migration Policies. Luciano de Oliveira Souza Tourinho/Ana Paula da Silva Sotero, p. 229
  • The Process Of Appointing Justices To The Supreme Court: Proposals For The Brazilian System. Antônio César Bochenek/André Wasilewski Duszczak, p. 559
  • The Social Welfare State. Everson Alexandre de Assumpção, p. 605
  • Transtorno de estresse pós-traumático. Sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão e ansiedade em mães de vítimas de abuso sexual. Regiane Aparecida Baú Gomes/Maria Cristina Antunes/Pedro Afonso Cortez, p. 743
  • Tutela coletiva dos direitos para tutela dos direitos coletivos: do privatismo à Diretiva 2020/1828 da União Europeia. Waleska M. Piovan Martinazzo, p. 689
  • Tutela de urgência. Limites judiciais ao ato administrativo discricionário: análise das tutelas de urgências deferidas na ACO 3.451/DF pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro. Edgar Meira Pires de Azevedo/Maria Esther Alencar Advíncula D’Assunção/Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, p. 539

U

  • Uma visão crítica ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos tendo como paradigma o sistema europeu. Rui Ghellere Ghellere, p. 175
  • União Europeia. A tutela coletiva dos direitos para tutela dos direitos coletivos: do privatismo à Diretiva 2020/1828 da União Europeia. Waleska M. Piovan Martinazzo, p. 689

V

  • Violence Against Women In The Pandemic Context Covid 19: Critical Reflections On The Government´s Intervention. Luiz Antonio Santos/Eliane Franco Neme, p. 355
  • Violência contra as mulheres no contexto pandêmico. Covid 19: reflexões críticas acerca da intervenção do Estado na proteção das mulheres vítimas de abusos domésticos. Luiz Antonio Santos/Eliane Franco Neme, p. 355
  • Violência contra pessoa idosa. A notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa em Manaus/Amazonas/Brasil. Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro/Claudia de Moraes Martins Pereira, p. 325
  • Viviane Séllos. O direito fundamental à saúde, o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial: uma discussão em relação as doenças raras e o fornecimento de medicamentos. Michelle Aparecida Ganho Almeida/Viviane Séllos/Fernando Knoerr, p. 437

W

  • Waleska M. Piovan Martinazzo. A tutela coletiva dos direitos para tutela dos direitos coletivos: do privatismo à Diretiva 2020/1828 da União Europeia, p. 689