Autor(es): Luís Otávio Veríssimo Teixeira
ISBN v. impressa: 978989712929-2
ISBN v. digital: 978652630476-1
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 132
Publicado em: 22/03/2023
Idioma: Português Brasileiro
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Prefácio do Ministro Gilmar Ferreira Mendes.
A obra se dedica a colmatar lacunas que persistem no regramento do instituto da colaboração premiada previsto na Lei de Repressão às Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 –, notadamente no que tange aos limites da revisão e da rescisão dos acordos. O trabalho se desenvolve à luz da teoria do garantismo penal, orientado a consolidar balizas à atuação persecutória do Estado a partir da percepção de direitos subjetivos do indivíduo colaborador. O leitor é provocado a refletir sobre o alcance substancial dos direitos individuais do colaborador em análise que contempla a eloquência das dinâmicas sociais e institucionais para o alcance das conclusões jurídicas.
LUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO TEIXEIRA
Advogado. Doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Mestrado em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Especialização em Processo Legislativo pela Faculdade Fortium. Especialização em Direito Público pela Legale. Graduação em Direito – UDF. Graduação em Gestão Pública pela Universidade Católica Dom Bosco – UCDB.
INTRODUÇÃO, p. 13
1 O PARADIGMA DO GARANTISMO E SEUS IMPACTOS NA COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 25
1.1 CONVERGÊNCIAS DO DIREITO PREMIAL NOS SISTEMAS COMMON LAW E CIVIL LAW, p. 27
1.1.1 Plea Bargaining no Direito Norte-Americano, p. 27
1.1.2 Patteggiamento no Direito Italiano, p. 30
1.2 A SOFISTICAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO COMO DESAFIO À EFICÁCIA DO DIREITO PENAL, p. 34
1.3 BREVES ANOTAÇÕES DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL, p. 37
1.4 GARANTISMO COMO RECORTE TEÓRICO, p. 41
1.5 A EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ESTADO, p. 42
1.5.1 Estado Constitucional Garantista - Estado Social e Democrático de Direito, p. 44
2 A RESERVA LEGAL COMO BASE DA CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 51
2.1 RECORTES TEMPORAL E ESPACIAL, p. 52
2.2 A PREVALÊNCIA DO ESTADO-LEGISLADOR FACE AO ÍMPETO DO ESTADO-PERSECUTOR, p. 56
2.3 RESERVA LEGAL COMO BASE DA CONSTITUCIONALIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 59
2.4 LEI 12.850, DE 2013 - LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, p. 63
2.4.1 Natureza Jurídica, p. 65
2.4.2 Existência, Validade e Eficácia da Colaboração Premiada, p. 72
2.4.3 Sujeitos-Parte no Acordo, p. 77
2.4.4 Prêmios do Colaborador, p. 79
3 A EXPRESSÃO GARANTISTA DOS DIREITOS SUBJETIVOS DO COLABORADOR, p. 83
3.1 NOÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, p. 84
3.2 DIREITO SUBJETIVO A COLABORAR, p. 85
3.2.1 Benefícios Recíprocos, Ônus Exclusivo, p. 86
3.2.2 Pressuposição da Utilidade e do Interesse Público, p. 86
3.2.3 Recebimento Vinculado da Proposta, p. 87
3.2.4 Deveres do Agente Persecutor, p. 93
3.3 DIREITO SUBJETIVO AOS PRÊMIOS, p. 94
3.3.1 Vinculação à Proporcionalidade na Oferta dos Prêmios, p. 94
3.3.2 Juízo de Homologação, p. 97
3.3.3 Julgamento de Mérito, p. 99
3.3.4 Congruência Subjetiva entre a Homologação e a Sentença de Mérito, p. 100
3.4 LIMITES À REVISÃO E À RESCISÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA, p. 103
3.4.1 A Retratação como Prerrogativa do Colaborador, p. 103
3.4.2 Da Revisão e da Rescisão do Acordo, p. 105
3.4.3 Proteção do Colaborador Face às Falhas Imputáveis ao Estado, p. 106
3.4.4 Prioridade da Revisão Proporcional sobre Eventual Causa de Rescisão, p. 108
CONCLUSÃO, p. 111
REFERÊNCIAS, p. 117
