Autor/Autores: Editor: David Vallespín Pérez - Diretores: Germán Barreiro González, Gonçalo S. de Melo Bandeira e María Yolanda Sánchez-Urán Azaña
ISSN: 2183-6396-00015
Encuadernación: Cartoné
Número de páginas: 560
Publicado el: 19/12/2022
Idioma: Português Brasileiro
ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM PORTUGUÊS, ESPANHOL E INGLÊS
A Revista Internacional CONSINTER de Direito tem por objetivo disponibilizar ao público, com perenidade, estudos e pesquisas inéditas e significativas realizadas nas diversas áreas e vertentes do Direito, produzidas no Brasil e/ou no exterior no campo das Pós-Graduações.
Pretende ser um palco criativo para publicações intelectuais/científicas qualificadas, que representem conhecimentos originais e de relevância para a ciência do Direito, perpetuando-se como uma publicação seriada com alto desempenho e impacto enquanto fonte de pesquisa referencial.
EDITOR:
DAVID VALLESPÍN PÉREZ
Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona, Espanha. Su actividad docente abarca tanto los estudios de Grado como los de Doctorado. Ha realizado enriquecedoras estancias de investigación en prestigiosas Universidades Europeas (Milán, Bolonia, Florencia, Gante y Bruselas).
DIRETORES DA REVISTA:
GERMÁN BARREIRO GONZÁLEZ
Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid, Espanha. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).
GONÇALO S. DE MELO BANDEIRA
Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho, Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
MARÍA YOLANDA SÁNCHEZ-URÁN AZAÑA
Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, Universidad Complutense de Madrid – UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.
COLABORADORES
Alfredo Soler del Sol
Cássio Benvenutti de Castro
Daniel Willian Granado
David Francisco de Faria
Deilton Ribeiro Brasil
Denise Tanaka dos Santos
Edgardo Torres López
Edna Raquel Hogemann
Eduardo Oliveira Agustinho
Elaine Cristina Francisco Volpato
Ester Moreno de Miranda Vieira
Everson Alexandre de Assumpção
Fabio Luiz de Oliveira Bezerra
Fernando Rey Cota Filho
Gonçalo S. de Melo Bandeira
Guilherme Henrique Auerhahn
Ignacio García Vitoria
João Batista Guimaraes de Lima
João Cesar de Oliveira Rocha Filho
João Maurício Adeodato
João Paulo Josviak Dresch
Jorge Luis Varona López
Joveny Sebastião Candido de Oliveira
Leonardo Grecco
Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega
Maria Eugênia Rodrigues Luz
Marilene Araujo
Narbal de Marsillac
Noemí Jiménez Cardona
Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira
Paulo Bueno de Azevedo
Paulo Ricardo Schier
Paulo Sergio João
Rafael Baeta Mendonça
Roberta Soares da Silva
Shirlei Castro Menezes Mota
Sonia Cano Fernández
Tais Martins
Tereza Cristina Monteiro Mafra
Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 57
ANÁLISE DOS ABUSOS COMETIDOS PELA PORTARIA 624/19 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO CEARÁ / ANALYSIS OF THE ABUSES COMMITTED BY ORDINANCE 624/19 OF THE SECRETARIAT OF PENITENTIARY ADMINISTRATION OF CEARÁ - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.01 - Recebido/Received 13/07/2021- Aprovado/Approved 16/11/2021 - Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira - https://orcid.org/0000-0002-6935-2261, p. 59
A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS / SOCIAL ASSISTANCE IN BRAZIL: HUMAN RIGHTS EFFECTIVENESS INSTRUMENT - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.02 - Recebido/Received 30/04/2022 - Aprovado/Approved 15/08/2022 - Denise Tanaka dos Santos - http://orcid.org/0000-0002-1440-5282 - Ester Moreno de Miranda Vieira - https://orcid.org/0000-0003-1049-6903 - Roberta Soares da Silva - https://orcid.org/ 0000-0001-8829-6907, p. 77
CONSIDERACIONES TEÓRICO JURÍDICAS SOBRE LA AUDITORÍA AMBIENTAL Y LA NECESIDAD DE SU REGULACIÓN EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO CUBANO / THEORETICAL LEGAL CONSIDERATIONS ON ENVIRONMENTAL AUDITING AND THE NEED FOR ITS REGULATION IN THE CUBAN LEGAL SYSTEM - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.03 - Recibido/Received 10/07/2021 - Aprobado/Approved 18/04/2022 - Alfredo Soler del Sol - https://orcid.org/0000-0001-5875-1200 - Jorge Luis Varona López - https://orcid.org/0000-0001-7872-0372, p. 97
DIREITO DAS STARTUPS, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO: A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO CONTEXTO DE UMA ECONOMIA GLOBAL / STARTUPS RIGHT, INNOVATION AND ENTREPRENEURSHIP: THE DIGITAL TRANSFORMATION IN THE CONTEXT OF A GLOBAL ECONOMY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.04 - Recebido/Received 18/04/2022- Aprovado/Approved 24/08/2022 - Deilton Ribeiro Brasil - http://orcid.org/0000-0001-7268-8009, p. 117
DIREITOS HUMANOS E RETÓRICAS CANIBAIS / HUMAN RIGHTS AND CANNIBAL RHETORICS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.05 - Recebido/Received 30/06/2020- Aprovado/Approved 21/10/2020 - Narbal de Marsillac - https://orcid.org/0000-0001-9663-9228, p. 135
A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA NA GRADUAÇÃO EM DIREITO É UMA NECESSIDADE, UMA INOVAÇÃO OU UM RETROCESSO? / IS THE IMPLEMENTATION OF DISTANCE LEARNING IN LAW GRADUATION A NECESSITY, INNOVATION OR RETROGRESSION? - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.06 - Recebido/Received 21/06/2022 - Aprovado/Approved 18/08/2022 - João Cesar de Oliveira Rocha Filho - https://orcid.org/0000-0001-5978-8806 - João Maurício Adeodato - https://orcid.org/0000-0002-4290-7087, p. 153
MEIO AMBIENTE & DIREITO EMPRESARIAL - UMA LEITURA SENIANA SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO CAPITAL / DERECHO AMBIENTAL Y EMPRESARIAL: UNA LECTURA SENIANA SOBRE LA RACIONALIZACIÓN DEL CAPITAL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.07 - Recebido/Received 30/04/2021 - Aprovado/Approved 17/05/2022 - Paulo Ricardo Schier - https://orcid.org/0000-0001-8236-2694 - Tais Martins - https://orcid.org/0000-0002-7494-6961, p. 173
A MEMÓRIA E O DISCURSO PROGRESSISTA INSTITUCIONAL "VERSUS" O DIREITO DE LEMBRAR DOS DESAPROPRIADOS DAS TERRAS DE ITAIPU / THE MEMORY AND THE INSTITUTIONAL PROGRESSIVE SPEECH "VERSUS" THE RIGHT TO REMEMBER THE DISPOSSESSED OF THE LANDS OF ITAIPU - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.08 - Recebido/Received 03/08/2021- Aprovado/Approved 20/01/2022 - Maria Eugênia Rodrigues Luz - https://orcid.org/0000-0003-2532-6659 - Elaine Cristina Francisco Volpato - https://orcid.org/0000-0001-8013-2713, p. 193
PODER E FORÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA / POWER AND FORCE IN TIMES OF PANDEMIC - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.09 - Recebido/Received 27/07/2021- Aprovado/Approved 06/12/2022 - Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos - https://orcid.org/0000-0002-1835-761X - Marilene Araujo - https://orcid.org/0000-0001-5611-3184, p. 209
O PROMETEU REVELADO EM EPIMETEU OU QUANDO O CAMINHAR DA TECNOCIÊNCIA DESCONHECE DIREITOS HUMANOS / THE PROMETHEUS REVEALED IN EPIMETHEUS OR WHEN THE PATH OF TECHNOSCIENCE IGNORES HUMAN RIGHTS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.10 - Recebido/Received 31/03/2022 - Aprovado/Approved 12/08/2022 - Edna Raquel Hogemann - https://orcid.org/0000-0003-3276-4526, p. 229
SOBRE POLÍTICA E JUSTIÇA - OS RUMORES DA ANTIDEMOCRACIA / ON POLITICS AND JUSTICE - RUMORS OF ANTI-DEMOCRACY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.11 - Recebido/Received 15/09/2022 - Aprovado/Approved 06/12/2022 - Leonardo Grecco - https://orcid.org/0000-0002-5290-5122 - Ignacio Garcia Vitoria - https://orcid.org/0000-0002-0622-5919, p. 247
Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 265
CONDITIONAL INCOME TRANSFER PROGRAM AS A MEANS TO DEVELOPMENT IN BRAZIL: AN INTERSECTION WITH AMARTYA SEN´S CONCEPTS / PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CONDICIONAL COMO MEIO DE DESENVOLVIMENTO NO BRASIL: UMA INTERSECÇÃO COM OS CONCEITOS DE AMARTYA SEN - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.12 - Recebido/Received 27/07/2021 - Aprovado/Approved 30/11/2021 - Eduardo Oliveira Agustinho - https://orcid.org/0000-0002-0216-4557 - Guilherme Henrique Auerhahn - https://orcid.org/0000-0002-7406-5515 - João Paulo Josviak Dresch - https://orcid.org/0000-0002-3294-2663, p. 267
EL DERECHO FUNDAMENTAL DE RESPETO A LA DIGNIDAD DE LA PERSONA HUMANA / THE FUNDAMENTAL RIGHT OF RESPECT FOR THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.13 - Recibido/Received 22/07/2022 - Aprobado/Approved 05/12/2022 - Edgardo Torres López - https://orcid.org/0000-0001-6229-3337, p. 281
THE HISTORICAL CONSTRUCTION OF SOCIAL RIGHTS / A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.14 - Recebido/Received 17/08/2021 - Aprovado/Approved 10/11/2021 - Everson Alexandre de Assumpção - https://orcid.org/0000-0002-7076-0414, p. 297
LOS JUZGADOS DE VIOLENCIA SOBRE LA MUJER Y EL DERECHO AL JUEZ ORDINARIO PREDETERMINADO POR LA LEY / THE COURTS OF VIOLENCE AGAINST WOMEN AND THE RIGHT TO THE ORDINARY JUDGE PREDETERMINED BY LAW - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.15 - Recibido/Received 25/07/2022- Aprobado/Approved 27/09/2022 - Sonia Cano Fernández - http://orcid.org/0000-0002-5639-821X,, p. 311
QUARTAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: REGIME SANCIONATÓRIO NUMA TERCEIRA ABORDAGEM / FOURTH NOTES ON PORTUGUESE MONEY LAUNDERING LEGISLATION-EU: SANCTIONATORY REGIME IN A THIRD APPROACH - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.16 - Recebido/Received 23/08/2022 - Aprovado/Approved 28/09/2022 - Gonçalo S. de Melo Bandeira - http://orcid.org/0000-0001-8859-4023, p. 325
RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES PELA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA / RESPONSIBILITY OF GOVERNORS FOR ECONOMIC AND FINANCIAL MANAGEMENT - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.17 - Recebido/Received 13/06/2021 - Aprovado/Approved 20/07/2021 - Fabio Luiz de Oliveira Bezerra -https://orcid.org/0000-0002-7754-9881, p. 345
AS TERRAS INDÍGENAS, A PROTEÇÃO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, SUA DEMARCAÇÃO E O EMBATE NA EXPLORAÇÃO DESTAS / THE INDIGENOUS LANDS, THE PROTECTION ACCORDING TO THE CURRENT CONSTITUTION AND THE INFRA-CONSTITUTIONAL RULES, THEIR BOUNDARIES AND THE CONFLICT IN THE EXPLOITATION - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.18 - Recebido/Received 26/07/2021 - Aprovado/Approved 18/04/2022 - João Batista Guimarães de Lima - https://orcid.org/0000-0003-0080-9769 - Joveny Sebastião Cândido de Oliveira - https://orcid.org/0000-0002-0803-5369, p. 367
TEORIA DO CASO COMO MÉTODO PARA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CRIMINAIS / CASE THEORY AS A METHOD FOR THE REASONING OF CRIMINAL JUDICIAL DECISIONS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.19 - Recebido/Received 06/09/2022- Aprovado/Approved 07/10/2022 - Paulo Bueno de Azevedo - https://orcid.org/0000-0001-9440-4580, p. 397
Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 415
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE E LIMITAÇÃO TERRITORIAL E O RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / PUBLIC CIVIL ACTION: AN ANALYSIS OF THE LEGITIMACY AND TERRITORIAL LIMITATIONS AND THE RECENT UNDERSTANDING OF THE SUPREME COURT OF BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.20 - Recebido/Received 09/06/2021 - Aprovado/Approved 01/09/2021 - Daniel Willian Granado - https://orcid.org/0000-0002-0867-6983 - Fernando Rey Cota Filho - https://orcid.org/0000-0002-0487-3867, p. 417
DEMOCRACIA, PLURALIDADE E REPRESENTATIVIDADE SINDICAL / DEMOCRACY, PLURALITY AND REPRESENTATIVENESS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.21 - Recebido/Received 27/04/2022- Aprovado/Approved 30/05/2022 - Paulo Sergio João - https://orcid.org/0000-0002-6065-5178, p. 431
FAIR TRADE - POSSIBILIDADES PARA O ETNO-DESENVOLVIMENTO QUILOMBOLA / FAIR TRADE ETHNO-DEVELOPMENT’ POSSIBILITY TO QUILOMBOLA COMMUNITY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.22 - Recebido/Received 10/01/2022- Aprovado/Approved 23/05/2022 - Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega - https://orcid.org/0000-0002-4805-4345, p. 447
INSEMINAÇÃO POST MORTEM: DILEMAS BIOÉTICOS E JURÍDICOS NA CONCEPÇÃO DE CRIANÇA ÓRFÃ EM PORTUGAL E NO BRASIL / POST-MORTEM INSEMINATION:BIOETHICAL AND LEGAL DILEMMAS IN THE CONCEPTION OF ORPHAN CHILD IN PORTUGAL AND BRAZIL - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.23 - Recebido/Received 12/05/2022 - Aprovado/Approved 22/06/2022 - David Francisco de Faria - https://orcid.org/0000-0002-9104-8573 - Shirlei Castro Menezes Mota - https://orcid.org/0000-0003-0080-0676, p. 469
LA MEDIACIÓN MERCANTIL ANTE LOS NUEVOS RETOS DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL: UNA VISIÓN COMPARADA ENTRE LOS ORDENAMIENTOS JURÍDICOS ESPAÑOL E ITALIANO / COMMERCIAL MEDIATION AND THE NEW CHALLENGES OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: A COMPARATIVE VIEW OF THE SPANISH AND ITALIAN LEGAL SYSTEMS - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.24 - Recibido/Received 31/08/2022 - Aprobado/Approved 07/10/2022 - Noemí Jiménez Cardona - https://orcid.org/0000-0003-3197-4775, p. 493
PRENUPTIAL AGREEMENT: PROVISIONS ON ALIMONY AND PATRIMONY PENALTIES IN CASE OF DIVORCE / PACTO ANTENUPCIAL: DISPOSIÇÕES SOBRE ALIMENTOS E ESTIPULAÇÃO DE PENAS PATRIMONIAIS EM CASO DE DIVÓRCIO - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.25 - Recebido/Received 29/07/2022 - Aprovado/Approved 23/11/2022 - Tereza Cristina Monteiro Mafra - https://orcid.org/0000-0002-2589-7198 - Rafael Baeta Mendonça - https://orcid.org/0000-0002-6709-8343, p. 507
TESTEMUNHO ESCRITO / WRITTEN TESTEMONY - DOI: 10.19135/revista.consinter.00015.26 - Recebido/Received 12/06/2021 - Aprovado/Approved 24/08/2021 - Cássio Benvenutti de Castro - https://orcid.org/0000-0001-6387-845X, p. 527