Autor(es): Vladimir da Rocha França
ISBN v. impressa: 978989712927-8
ISBN v. digital: 978652630241-5
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 252
Publicado em: 09/12/2022
Idioma: Português Brasileiro
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No Brasil, uma das garantias fundamentais básicas do Estado Democrático de Direito é a legalidade administrativa, consubstanciada na exigência de norma jurídica veiculada por lei para a outorga de poderes para o Estado-administração, notadamente quando se trata das esferas jurídicas dos administrados. Contudo, sob o argumento da força normativa da Constituição Federal, passou-se a defender o protagonismo do Estado-jurisdição na efetivação de direitos fundamentais e na defesa dos interesses públicos, independentemente de lei ou apesar de ela existir, malgrado o papel que tradicionalmente o princípio democrático reserva ao Estado-legislação e ao próprio Estado-administração. Na obra que se encontra nas mãos do leitor, procura-se compreender as reais dimensões jurídicas do princípio da legalidade administrativa no sistema do Direito Positivo brasileiro, em face das atuais tendências da jurisdição constitucional no Brasil.
VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA
Advogado. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular de Direito Administrativo do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1 INTRODUÇÃO, p. 19
2 FUNÇÕES DO ESTADO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 27
2.1 PAPEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SISTEMA DO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, p. 27
2.2 O FENÔMENO DA INCIDÊNCIA NORMATIVA, p. 33
2.3 AS FUNÇÕES DO ESTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 45
2.3.1 O Princípio da Separação dos Poderes, p. 45
2.3.2 A Função Legislativa, p. 53
2.3.3 A Função Administrativa, p. 55
2.3.4 A Função Jurisdicional, p. 60
2.4 AS NORMAS JURÍDICAS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 63
2.5 INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 69
2.6 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA DO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, p. 70
2.7 SOBRE A ANTINOMIA ENTRE NORMAS JURÍDICAS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 79
3 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO DIREITO BRASILEIRO, p. 83
3.1 A LEI NO BRASIL COLÔNIA (1500-1808) E NO REINO UNIDO DE PORTUGAL, BRASIL E ALGARVES (1808-1822), p. 83
3.2 EVOLUÇÃO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, p. 94
3.2.1 A Legalidade Administrativa no Império (1822-1889), p. 94
3.2.2 A Legalidade Administrativa na República Velha (1889-1930), p. 99
3.2.3 A Legalidade Administrativa na Era Vargas (1930-1945), p. 104
3.2.4 A Legalidade Administrativa na República Democrática (1945-1964), p. 108
3.2.5 A Legalidade Administrativa na Ditatura Militar (1964-1985), p. 110
3.2.6 A Legalidade Administrativa na Nova República (1985 até os dias atuais), p. 113
3.3 REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, p. 121
3.4 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, p. 128
3.4.1 Legalidade Administrativa como Direito Fundamental e como Interesse Público, p. 128
3.4.2 Legalidade Administrativa, Finalidade e Razoabilidade, p. 139
3.4.3 Legalidade Administrativa e Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis e Regulamentos, p. 143
3.4.4 Garantia Fundamental da Legalidade Administrativa e Regulamento, p. 161
3.4.5 Sobre a Invalidação dos atos Jurídicos Administrativos, p. 168
4 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E DEMAIS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, p. 181
4.1 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E TUTELA DOS INTERESSES PÚBLICOS, p. 181
4.2 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E DEMOCRACIA ADMINISTRATIVA, p. 194
4.3 LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 195
4.3.1 Legalidade Administrativa e Devido Processo Legal Administrativo, p. 195
4.3.2 Legalidade Administrativa e Isonomia Administrativa, p. 196
4.3.3 Legalidade Administrativa e Moralidade Administrativa, p. 197
4.3.4 Legalidade Administrativa e Eficiência Administrativa, p. 200
4.3.5 Legalidade Administrativa e Publicidade Administrativa, p. 204
4.3.6 Legalidade Administrativa e Motivação dos Precedentes Administrativos, Provimentos Administrativos e Atos Administrativos em Sentido Estrito, p. 205
4.3.7 Legalidade Administrativa e Segurança Jurídica Administrativa, p. 207
4.3.8 Legalidade Administrativa e Responsabilidade Civil Extranegocial do ESTADO, p. 211
4.3.9 Legalidade Administrativa e Inafastabilidade do Controle Jurisdicional da Atividade Administrativa, p. 213
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 217
REFERÊNCIAS, p. 219
