Autor/Autores: Vicente Kleber de Melo Oliveira
ISBN v. impressa: 978989712875-2
ISBN v. digital: 978853629940-2
Encuadernación: Tapa blanda
Número de páginas: 480
Publicado el: 22/07/2022
Idioma: Português Brasileiro
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O art. 5º, caput, da CF/88, dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:”. Não de agora, ressalte-se, tais valores passaram a receber a tutela do direito, que remonta aos postulados das revoluções iluministas do Século XVIII. No ordenamento jurídico constitucional brasileiro, parte deles (liberdade, segurança e propriedade) já estava presente desde a Constituição Imperial de 1824. Os demais direitos receberam tal proteção a partir das últimas Constituições – a vida, a partir de CF/1946, e a igualdade, desde a CF/88. A vida é, sem dúvida, o valor que merece maior proteção do Estado e de seu estatuto maior – a CF/88. A vida é condição sine qua non para que a pessoa usufrua dos demais direitos assegurados no texto constitucional. A análise circunstanciada do art. 5º, da CF/88, recai também sobre outros institutos que integram os direitos fundamentais do cidadão, como o habeas corpus e o mandado de segurança. O HC remonta ao direito romano e à Carta Magna de 1215, enquanto o MS é uma criação do Direito Brasileiro, integrando os direitos individuais como uma garantia constitucional a partir da CF/1934. Mereceu atenção especial a análise do inc. LVII, que trata da presunção de inocência versus o trânsito em julgado da sentença penal condenatória versus a prisão em 2ª Instância. Discorreu-se, também, sobre a proteção desses direitos frente à Pandemia da Covid-19, trazendo à reflexão a decisão do STF que autorizou Estados e Municípios a decretarem lockdown em 2020/21. Enfim, o presente livro aborda, além do caput, todos os incisos e parágrafos do art. 5º, da CF/88, e traz 105 questões sobre Concursos Públicos para encorajar aqueles(as) que envidam esforços na busca de uma vaga nas chamadas carreiras públicas.
VICENTE KLEBER DE MELO OLIVEIRA
Bacharel em Direito (UFC) e Mestre em Direito Constitucional (Unifor). Foi Agente Fiscal-ICM em RR (1981/85). Como AFRFB trabalhou na DRF – Porto Velho/RO (1986/92, 2010/12), e como julgador, na DRJ – FORTALEZA-CE, durante 15 (quinze) anos (1994-2009), e encerrou suas atividades na SRRF, 3ª RF, FORT/ CE. Sua Tese de Mestrado sob o título: A Administração Tributária como Atividade Essencial ao Funcionamento do Estado se tornou livro publicado pela Ed. Fórum (2012). É também sócio do IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário/SP.
ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 29
1 RELEVÂNCIA DO ART. 5º DA CF/1988, p. 33
1.1 REFLEXÕES SOBRE O CAPUT DO ART. 5º, DA CF/1988, p. 33
1.1.1 Os 5 (Cinco) Bens/valores Tutelados pelo Caput do Art. 5º da CF/1988, p. 35
1.1.1.1 A vida, p. 35
1.1.1.2 A liberdade, p. 36
1.1.1.3 A igualdade, p. 38
1.1.1.4 A segurança, p. 39
1.1.1.5 A propriedade, p. 40
1.1.2 Princípio da Igualdade ou Isonomia, p. 42
1.1.2.1 Princípio da igualdade ou isonomia tributária, p. 42
1.1.2.2 Igualdade perante a lei e igualdade na lei, p. 43
1.1.2.3 Sem distinção e sem discriminação de qualquer natureza, p. 44
1.1.3 Estrangeiros não Residentes no País, p. 46
1.1.4 Direitos Fundamentais Versus Crise do Novo Coronavírus, p. 48
1.1.4.1 Decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, p. 49
1.1.4.2 Decretação do estado de calamidade pública, p. 50
1.1.4.2.1 Decretação do estado de calamidade pública pela U, E, M, p. 51
1.1.4.3 Medidas do governo federal para neutralizar os efeitos da crise, p. 54
1.1.4.3.1 Instituição de empréstimos compulsórios pela União, p. 54
1.1.4.3.1.1 O empréstimo compulsório do DL nº 2.288/1986, p. 56
1.1.4.3.1.2 Condições para criação de empréstimos compulsórios, p. 56
1.1.4.3.2 Moratória: diferimento do pagamento de tributos e contribuições, p. 57
1.1.4.3.3 Competências da U, dos E’s, do DF e dos M’s, p. 57
1.1.4.3.3.1 Competências da U: exclusiva, privativa, comum e concorrente, p. 58
1.1.4.3.3.2 Competências dos Estados: remanescentes/residuais, p. 58
1.1.4.3.3.3 Competências dos Municípios, p. 58
1.1.4.3.3.4 Competências do Distrito Federal, p. 59
1.1.4.3.4 Competência comum da U, E, DF, M, relativamente à saúde, p. 59
1.1.4.3.4.1 Reflexões sobre o julgamento da ADI nº 6.341/DF pelo STF, p. 60
1.1.4.3.5 Competência concorrente entre a União, os Estados e o DF, p. 61
1.1.4.3.5.1 Competência legislativa concorrente à luz do art. 24, §§ 1º ao 4º, da CF/88, p. 61
1.1.4.3.5.2 Legislar concorrentemente quanto à produção e consumo, p. 63
1.1.4.3.5.3 Legislar concorrentemente quanto à defesa da saúde, p. 64
1.1.4.3.5.4 Leis de Normas Gerais da União aplicadas a outras matérias, p. 65
1.1.4.3.5.5 Crítica à decisão do STF sobre a ADI nº 6.341/DF, p. 65
1.1.5 Nenhum Direito Fundamental é Absoluto, p. 66
2 ANÁLISE CIRCUNSTANCIADA DO ART. 5º DA CF/1988, p. 71
2.1 ART. 5º, I ‒ IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, p. 71
2.1.1 Direito de Voto, p. 71
2.1.2 Declaração IRPF (Cabeça do Casal), p. 72
2.1.3 Aposentadoria, p. 72
2.1.4 Salários, p. 72
2.2 ART. 5º, II ‒ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 73
2.2.1 Princípio Geral da Legalidade (Art. 5º, II), p. 73
2.2.2 Princípio da Legalidade Penal (Art. 5º, XXXIX), p. 74
2.2.3 Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I), p. 75
2.2.4 Princípio da Legalidade Objetiva (Art. 37, Caput), p. 75
2.3 ART. 5º, III - ABOLIÇÃO DA TORTURA, p. 77
2.4 ART. 5º, IV - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, p. 78
2.5 ART. 5º, V - DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO, p. 80
2.6 ART. 5º, VI - LIBERDADE RELIGIOSA, p. 81
2.7 ART. 5º, VII - ASSISTÊNCIA RELIGIOSA A ENTIDADES CIVIS E MILITARES, p. 84
2.8 ART. 5º, VIII - LIBERDADE DE CRENÇA, p. 85
2.9 ART. 5º, IX - LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INTELECTUAL, ARTÍSTICA CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, p. 86
2.9.1 Como os Jornais Driblavam a Censura, p. 88
2.9.1.1 Meningite, p. 88
2.9.1.2 Economia (inflação): a sucessão na Baldônia, p. 89
2.10 ART. 5º, X - DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS, p. 90
2.10.1 A Intimidade e a Vida Privada das Pessoas, p. 90
2.10.2 Sigilos Bancário e Fiscal Versus a Teoria dos Círculos Concêntricos, p. 93
2.10.2.1 Reflexão sobre a classificação dos quatro círculos, p. 95
2.10.3 A Quebra do Sigilo Bancário pelas Administrações Tributárias, p. 97
2.10.3.1 Informações dos bancos para Fisco - LC nº 105/2001, art. 5º, p. 99
2.10.3.2 Critérios para o Fisco efetuar o lançamento tributário - LC nº 105/2001, art. 6º, p. 101
2.10.4 Como o STF Vê a Quebra do Sigilo Bancário, p. 103
2.10.5 Quebra do Sigilo Bancário pelas Administrações Tributárias Estaduais e Municipais, p. 105
2.10.6 Quebra do Sigilo Bancário pelas CPIs, p. 106
2.11 ART. 5º, XI - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, p. 107
2.11.1 Crime de Violação do Domicílio, p. 110
2.11.2 Buscas Domiciliares e Prisões, p. 110
2.11.3 Inviolabilidade do Domicílio Versus MBAC, p. 112
2.11.3.1 Nenhum direito fundamental é absoluto, p. 113
2.11.3.2 Fundamentos (CF/1988, art. 5º, XI versus art. 144), p. 113
2.11.3.3 O dever do Estado de prestar segurança pública à sociedade, p. 114
2.11.3.4 Na execução da lei, a Administração Pública age de ofício, p. 116
2.11.3.5 Direito privado versus direito público, p. 117
2.11.4 Conclusão, p. 118
2.12 ART. 5º, XII - INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA, DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, p. 118
2.12.1 Inviolabilidade da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, p. 119
2.12.1.1 Responsabilização pela violação da correspondência, p. 120
2.12.2 Sigilo da Comunicação de Dados, p. 121
2.12.3 Relativização do Sigilo das Comunicações Telefônicas, p. 123
2.13 ART. 5º, XIII - LIBERDADE DE ESCOLHA PROFISSIONAL, p. 124
2.14 ART. 5º, XIV - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E SIGILO DA FONTE, p. 126
2.14.1 Jornalista - Sigilo da Fonte (Crime), p. 127
2.15 ART. 5º, XV - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, p. 128
2.16 ART. 5º, XVI - LIBERDADE DE REUNIÃO, p. 130
2.17 ART. 5º, XVII - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, p. 131
2.18 ART. 5º, XVIII - CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E DE COOPERATIVAS, p. 133
2.19 ART. 5º, XIX - DISSOLUÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES, p. 134
2.20 ART. 5º, XX - ASSOCIAR-SE: ATO VOLUNTÁRIO, p. 136
2.21 ART. 5º, XXI - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, p. 136
2.22 ART. 5º, XXII - DIREITO DE PROPRIEDADE, p. 137
2.23 ART. 5º, XXIII - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, p. 139
2.24 ART. 5º, XXIV ‒ DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, p. 140
2.25 ART. 5º, XXV ‒ REQUISIÇÃO PELA AUTORIDADE PÚBLICA DA PROPRIEDADE PARTICULAR, p. 142
2.25.1 Requisição em Tempos de Crise do Novo Coronavírus, p. 143
2.26 ART. 5º, XXVI ‒ IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, p. 144
2.27 ART. 5º, XXVII ‒ DIREITO AUTORAL, p. 147
2.28 ART. 5º, XXVIII ‒ DIREITO AUTORAL: DESDOBRAMENTOS, p. 150
2.28.1 Art. 5º, XXVIII, "a" - Participação Individual em Obra Coletiva, p. 151
2.28.2 Art. 5º, XXVIII, "b" - Fiscalização do Aproveitamento Econômico das Obras, p. 152
2.29 ART. 5º, XXIX ‒ PROPRIEDADE INDUSTRIAL, p. 153
2.30 ART. 5º, XXX ‒ DIREITO DE HERANÇA, p. 156
2.31 ART. 5º, XXXI ‒ SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO BRASIL, p. 157
2.32 ART. 5º, XXXII ‒ DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 158
2.33 ART. 5º, XXXIII ‒ DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DO ESTADO, p. 159
2.33.1 Informações Imprescindíveis à Segurança do Estado e da Sociedade, p. 161
2.34 ART. 5º, XXXIV ‒ DIREITO DE PETIÇÃO E OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, p. 163
2.34.1 Direito de Petição aos Poderes Públicos, p. 163
2.34.2 Direito de Certidões em Repartições Públicas, p. 165
2.35 ART. 5º, XXXV ‒ PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, p. 166
2.35.1 Julgamentos na Justiça Desportiva, p. 168
2.35.2 Cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, p. 168
2.35.3 Lançamento para Prevenir a Decadência de Tributos Federais, p. 169
2.36 ART. 5º, XXXVI ‒ DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA, p. 170
2.36.1 Direito Adquirido (LINDB, art. 6º, § 2º), p. 170
2.36.2 Ato Jurídico Perfeito (LINDB, Art. 6º, § 1º), p. 174
2.36.3 Coisa Julgada (LINDB, Art. 6º, § 3º), p. 174
2.36.4 Ação Rescisória (CPC/2015, Art. 966), p. 175
2.36.5 Revisão Criminal, p. 176
2.37 ART. 5º, XXXVII ‒ NÃO HAVERÁ JUIZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO, p. 176
2.38 ART. 5º, XXXVIII ‒ INSTITUIÇÃO DO JÚRI, p. 178
2.38.1 A Plenitude de Defesa, p. 179
2.38.2 O Sigilo das Votações, p. 180
2.38.3 A Soberania dos Veredictos, p. 180
2.38.4 A Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, p. 180
2.38.5 Reflexão Sobre a Composição do Tribunal do Júri, p. 180
2.39 ART. 5º, XXXIX ‒ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL, p. 181
2.40 ART. 5º, XL ‒ IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL, p. 183
2.41 ART. 5º, XLI ‒ PROTEÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, p. 186
2.42 ART. 5º, XLII ‒ CRIME DE RACISMO, p. 187
2.43 ART. 5º, XLIII ‒ CRIMES INAFIANÇÁVEIS: TORTURA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS, p. 190
2.44 ART. 5º, XLIV ‒ AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL, p. 193
2.45 ART. 5º, XLV ‒ CARÁTER PESSOAL DA PENA, p. 193
2.46 ART. 5º, XLVI ‒ CARÁTER INDIVIDUAL DA PENA, p. 196
2.46.1 Privação ou Restrição da Liberdade, p. 197
2.46.2 Perda de Bens, Prestação Social Alternativa e Suspensão ou Interdição, p. 197
2.46.3 Multa, p. 198
2.47 ART. 5º, XLVII ‒ ABOLIÇÃO DE PENAS CRUÉIS E AFINS, p. 198
2.47.1 Não Haverá Pena de Morte, Salvo em Caso de Guerra Declarada, p. 200
2.47.2 Não Haverá Pena de Caráter Perpétuo, p. 201
2.47.3 Não Haverá Pena de Trabalhos Forçados, p. 202
2.47.4 Não Haverá Pena de Banimento, p. 202
2.47.5 Não Haverá Penas Cruéis, p. 202
2.48 ART. 5º, XLVIII ‒ CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, p. 203
2.49 ART. 5º, XLIX ‒ RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO, p. 205
2.50 ART. 5º, L ‒ DIREITO À AMAMENTAÇÃO, p. 206
2.51 ART. 5º, LI ‒ VEDADA A EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO, SALVO O NATURALIZADO, p. 207
2.52 ART. 5º, LII ‒ VEDADA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO, p. 209
2.53 ART. 5º, LIII ‒ PRINCÍPIO DO JUIZ OU DO JUÍZO NATURAL, p. 211
2.53.1 Princípio do Promotor Natural, p. 214
2.53.2 Foro por Prerrogativa de Função (Foro Privilegiado), p. 214
2.53.3 Foro por Prerrogativa de Função na CF/1988, p. 216
2.53.3.1 Julgamento de autoridades por crimes comuns perante o STF, p. 216
2.53.3.2 Impeachment do Presidente da República, do Vice e Ministros de Estado, p. 218
2.53.3.3 Impeachment dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades, p. 219
2.53.3.4 Julgamento de autoridades por crimes comuns e de responsabilidade perante o STJ, p. 220
2.53.3.5 Julgamento de autoridades por crimes comuns e de responsabilidade perante os TRF’s, p. 221
2.53.3.6 Julgamento de autoridades por crimes comuns e de responsabilidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados, p. 221
2.53.3.7 Julgamento de autoridades por crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, p. 221
2.53.3.8 Impeachment de governador e secretários de estado, p. 222
2.53.3.9 Tratamento dado ao tema pela Constituição do Estado do Ceará, p. 223
2.53.3.10 Silente a Constituição estadual aplica-se a Lei nº 1.079/1950, p. 224
2.53.3.11 Julgamento de prefeitos, p. 225
2.54 ART. 5º, LIV ‒ PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 225
2.55 ART. 5º, LV ‒ PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, p. 226
2.56 ART. 5º, LVI ‒ PROIBIÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO, p. 230
2.56.1 Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, p. 230
2.56.2 Proibição de Provas Ilícitas no Processo Administrativo, p. 233
2.57 ART. 5º, LVII ‒ PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, p. 234
2.57.1 Como o STF tem Interpretado o Art. 5º, LVII, da CF/1988, p. 236
2.57.1.1 Entendimento do STF no Período I - de 1988 a 2009, p. 236
2.57.1.2 Entendimento do STF no Período II - de 2009 a 2016, p. 236
2.57.1.3 Entendimento do STF no Período III - de 2016 até nov./2019, p. 237
2.57.1.4 Entendimento do STF no Período IV - de nov./2019 em diante, p. 238
2.57.2 IV Período - Julgamento pelo STF das ADCs 43, 44 e 54, p. 238
2.57.2.1 Considerações preliminares: sessões plenárias, p. 238
2.57.3 Indicação e Nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 239
2.57.3.1 A sabatina, aqui e nos EUA, p. 240
2.57.3.2 A questão ideológica na Suprema Corte (EUA) e no STF (Brasil), p. 241
2.57.3.3 Como votam os ministros do Supremo Tribunal Federal, p. 245
2.57.4 Sessão Plenária: Voto de Cada Ministro, p. 246
2.57.4.1 Fala do presidente do STF (Min. Dias Toffoli), p. 247
2.57.4.2 Fala do Relator (Min. Marco Aurélio Mello), p. 247
2.57.4.3 Fala dos advogados dos autores das ADCs 43, 44 e 54, p. 248
2.57.4.4 Fala do(s) amigo(s) da Corte (amicus curiae/amici curiae), p. 248
2.57.4.5 Falas do AGU e do PGR, p. 249
2.57.5 Quadro Mnemônico Sobre a Mudança de Entendimento do STF, p. 249
2.57.5.1 Para entender o julgamento das ADC’s 43, 44 e 54, p. 249
2.57.6 Votos dos Ministros nas ADCs 43, 44 e 54, p. 251
2.57.6.1 1º VOTO - Min. Marco Aurélio Mello (Relator), p. 251
2.57.6.2 2º VOTO - Min. Alexandre de Moraes, p. 252
2.57.6.3 3º VOTO - Min. Luiz Edson Fachin, p. 252
2.57.6.4 4º VOTO - Min. Luís Roberto Barroso, p. 253
2.57.6.5 5º VOTO - Min. Rosa Weber, p. 254
2.57.6.6 6º VOTO - Min. Luiz Fux, p. 254
2.57.6.7 7º VOTO - Min. Ricardo Lewandowski, p. 255
2.57.6.8 8º VOTO - Min. Cármen Lúcia, p. 256
2.57.6.9 9º VOTO - Min. Gilmar Mendes, p. 256
2.57.6.10 10º VOTO - Min. Celso de Mello (decano do STF), p. 257
2.57.6.11 11º VOTO - Min. Dias Toffoli (presidente do STF), p. 258
2.57.7 Resultado do Julgamento, p. 258
2.57.8 Quantos Presos Serão Beneficiados com o Novo Julgado?, p. 259
2.57.9 Hipóteses de se Efetuar a Prisão Antes do Trânsito em Julgado, p. 259
2.57.9.1 A nova redação do art. 283 do CPP, p. 260
2.57.10 Como os Ministros do STF Votaram nos Últimos Dez Anos, p. 261
2.57.10.1 Períodos e julgados sobre a prisão em 2ª Instância, p. 261
2.57.10.2 Como votaram os ministros sobre a prisão em 2ª Instância, p. 262
2.57.11 A Matéria Pode vir a Ser Apreciada Novamente Pelo Congresso Nacional, p. 263
2.57.11.1 PEC 410/2018 (CD) e PEC 5/2019 (SF), p. 264
2.57.11.2 Dificuldades na aprovação das referidas PECs, p. 265
2.57.12 Outras Medidas Legislativas que Podem ser Adotadas, p. 267
2.57.12.1 Projeto de Lei nº 5.956/2019, do Senado Federal, p. 267
2.57.12.2 PEC dos recursos (SF): altera os arts. 102 e 105 da CF, p. 268
2.57.13 Reflexões Sobre a Interpretação do Art. 5º, LVII, da CF/1988, p. 269
2.58 ART. 5º, LVIII ‒ IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, p. 273
2.58.1 Identificação Civil, p. 273
2.58.2 Identificação Criminal, p. 274
2.59 ART. 5º, LIX ‒ AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, p. 276
2.60 ART. 5º, LX ‒ PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 277
2.61 ART. 5º, LXI ‒ PRISÃO: SITUAÇÕES EM QUE PODE OCORRER, p. 280
2.62 ART. 5º, LXII - INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO, p. 283
2.63 ART. 5º, LXIII - DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, p. 284
2.64 ART. 5º, LXIV - DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, p. 285
2.65 ART. 5º, LXV - DIREITO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL, p. 286
2.66 ART. 5º, LXVI - DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 286
2.67 ART. 5º, LXVII - PRISÃO POR DÍVIDA E DEPOSITÁRIO INFIEL, p. 287
2.67.1 Não Pagamento de Pensão Alimentícia, p. 288
2.67.2 Depositário Infiel, p. 289
2.68 ART. 5º, LXVIII - O INSTITUTO DO HABEAS CORPUS, p. 291
2.68.1 Habeas Corpus: Remédio para Todos os Males, p. 297
2.68.2 Tipos de Habeas Corpus: Preventivo e Repressivo, p. 298
2.68.3 Quem Pode Impetrar o Habeas Corpus: Qualquer Pessoa, p. 299
2.68.4 Natureza Jurídica do Habeas Corpus: Ação Penal, p. 300
2.68.5 Competência para Apreciar o Habeas Corpus, p. 301
2.68.5.1 Competência dos juízes federais, p. 301
2.68.5.2 Competência dos Tribunais Regionais Federais, p. 302
2.68.5.3 Competência do STJ em grau de recurso ordinário, p. 302
2.68.5.4 Competência do STF em grau de recurso ordinário, p. 303
2.68.5.5 Competências originárias do STJ e do STF, p. 303
2.68.5.6 Habeas corpus - competências - quadro mnemônico, p. 305
2.69 ART. 5º, LXIX - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, p. 305
2.69.1 Origem do Mandado de Segurança, p. 306
2.69.2 Legislação Sobre o Mandado de Segurança, p. 307
2.69.3 Conceito, Natureza Jurídica e Prazo de Impetração, p. 308
2.69.4 Direito Líquido e Certo, p. 309
2.69.5 Legitimidade Ativa e Passiva no MS Individual, p. 311
2.69.6 Procedimentos na Apreciação do Mandado de Segurança, p. 312
2.69.6.1 A liminar em mandado de segurança: pressupostos, p. 313
2.69.6.2 Intervenção do MP e prazo para julgamento do MS, p. 313
2.69.6.3 Casos em que é vedada a concessão de liminar, p. 314
2.69.6.4 Casos em que o mandado de segurança não será concedido, p. 315
2.69.6.5 Liminar em MS como causa de suspensão do crédito tributário, p. 318
2.69.6.6 Lançamento do CT sem multa de ofício (prevenir a decadência), p. 318
2.69.7 Competência para Julgar o Mandado de Segurança, p. 319
2.69.7.1 Competência dos juízes federais, p. 319
2.69.7.2 Competência dos Tribunais Regionais Federais, p. 320
2.69.7.3 Competência do STJ em grau de recurso ordinário, p. 320
2.69.7.4 Competência do STF em grau de recurso ordinário, p. 321
2.69.7.5 Competências originárias do STJ e do STF, p. 321
2.69.7.6 Mandado de Segurança - competências - quadro mnemônico, p. 322
2.70 ART. 5º, LXX - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, p. 323
2.70.1 Origem e Legislação do Mandado de Segurança Coletivo, p. 323
2.70.2 Pressupostos e Natureza Jurídica do MS Coletivo, p. 324
2.70.3 Legitimidade Ativa e Passiva no Mandado de Segurança Coletivo, p. 324
2.70.3.1 Partido político com representação no Congresso Nacional, p. 324
2.70.3.2 Organização sindical e outras entidades de classe, p. 325
2.70.3.3 Legitimidade passiva no mandado de segurança coletivo, p. 326
2.70.4 Direitos Protegidos pelo Mandado de Segurança Coletivo, p. 326
2.71 ART. 5º, LXXI - MANDADO DE INJUNÇÃO, p. 327
2.71.1 Considerações Preliminares, p. 327
2.71.2 Mandado de Injunção versus ADI por Omissão, p. 328
2.71.3 Reflexão Sobre a Expressão "Falta de Norma Regulamentadora", p. 329
2.71.4 Nossa Definição do Mandado de Injunção, p. 331
2.71.5 Legitimidade Ativa e Passiva no Mandado de Injunção Individual, p. 332
2.71.6 Efeitos da Decisão no MI: Correntes de Interpretação, p. 333
2.71.6.1 Corrente não concretista, p. 333
2.71.6.2 Corrente concretista, p. 334
2.71.6.2.1 Corrente concretista geral, p. 334
2.71.6.2.2 Corrente concretista individual, p. 335
2.71.7 Direito de Greve do Funcionário Público: MI’s Impetrados, p. 335
2.71.8 Efeitos da Decisão do MI à Luz da Lei nº 13.300/2016, p. 337
2.71.8.1 Efeito entre as partes (inter partes), p. 337
2.71.8.2 Efeito para todos (erga omnes), p. 338
2.71.8.3 Extensão dos efeitos da decisão em MI a casos análogos, p. 339
2.71.9 Competências para Julgar o Mandado de Injunção, p. 339
2.71.9.1 Competências originárias do STJ e do STF, p. 340
2.71.9.2 Competências MI - quadro mnemônico, p. 341
2.71.9.3 Apreciação do MI em nível federal, p. 341
2.71.9.4 Apreciação do MI em nível estadual, p. 343
2.71.10 Mandado de Injunção Coletivo, p. 344
2.71.10.1 Origem e legislação do mandado de injunção coletivo, p. 344
2.71.10.2 Pressupostos e natureza jurídica do MI coletivo, p. 344
2.71.10.3 Legitimidade ativa e passiva no MI coletivo, p. 344
2.71.10.4 Direitos abrangidos no MI coletivo, p. 345
2.71.10.5 Efeitos da decisão proferida em MI coletivo, p. 346
2.72 ART. 5º, LXXII - HABEAS DATA, p. 346
2.72.1 Origem e Legislação Sobre o Habeas Data, p. 347
2.72.2 Objeto e Natureza Jurídica do Habeas Data, p. 347
2.72.3 Entidades ou Órgãos Governamentais ou de Caráter Público, p. 348
2.72.4 Legitimidade Ativa e Passiva no Habeas Data, p. 348
2.72.5 Pressupostos para Impetrar o Habeas Data, p. 349
2.72.6 Competência para Julgar o Habeas Data, p. 350
2.72.6.1 Competência dos juízes federais e juízes estaduais, p. 350
2.72.6.2 Competência dos TRF’s e dos TJ estaduais, p. 351
2.72.6.3 Competência do STJ em grau de recurso ordinário, p. 352
2.72.6.4 Competência do STF em grau de recurso ordinário, p. 353
2.72.6.5 Competências originárias do STJ e do STF, p. 353
2.72.6.6 Competências habeas data - quadro mnemônico, p. 355
2.73 ART. 5º, LXXIII - AÇÃO POPULAR, p. 356
2.73.1 Objeto da Ação Popular, p. 356
2.73.2 Legitimidade Ativa e Passiva na Ação Popular, p. 356
2.73.3 Conceito de Patrimônio Público para Ajuizar a Ação Popular, p. 358
2.73.4 Prova da Cidadania, p. 358
2.73.5 Competência para Julgar a Ação Popular, p. 359
2.73.6 Nulidade dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público, p. 360
2.73.7 Participação do Ministério Público na Ação Popular, p. 360
2.73.8 Efeitos da Sentença na Ação Popular, p. 361
2.74 ART. 5º, LXXIV - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, p. 362
2.74.1 Dever do Estado em Prestar Assistência Jurídica aos Necessitados, p. 362
2.74.2 Quem tem Direito à Assistência Judiciária, p. 363
2.74.3 Áreas do Direito Abrangidas pela Prestação Jurídica, p. 363
2.74.4 O Papel da Defensoria Pública, p. 364
2.74.5 Regras do CPC/2015 Aplicáveis à Defensoria Pública, p. 365
2.75 ART. 5º, LXXV - INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO, p. 366
2.75.1 Caracterização do Erro Judiciário, p. 366
2.75.2 Indenização por Erro Judiciário, p. 366
2.75.3 Indenização por Prisão Além do Tempo Fixado na Sentença, p. 367
2.76 ART. 5º, LXXVI - GRATUIDADE DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO, p. 369
2.76.1 Relevância da Gratuidade desses Serviços, p. 369
2.76.1.1 Gratuidade do registro civil de nascimento, p. 370
2.76.1.2 Gratuidade da certidão de óbito, p. 370
2.77 ART. 5º, LXXVII - GRATUIDADE DO HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, p. 371
2.78 ART. 5º, LXXVIII - CELERIDADE PROCESSUAL, p. 372
2.78.1 Celeridade Processual nas Constituições Anteriores, p. 372
2.78.2 Celeridade Processual no Âmbito do Poder Executivo, p. 373
2.78.2.1 Lei nº 9.784/99 - regula o processo administrativo no âmbito federal, p. 375
2.78.3 Celeridade Processual no Âmbito do Poder Judiciário, p. 376
2.78.4 Celeridade Processual no Âmbito do Poder Legislativo, p. 380
2.78.5 Celeridade Processual Versus Desenvolvimento Econômico, p. 381
2.79 ART. 5º, § 1º: APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 384
2.79.1 Efetividade do Art. 5º, § 1º Versus Trabalho da Constituinte, p. 384
2.79.2 Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais à Luz do Art. 5º, § 1º, p. 385
2.79.3 Art. 5º, § 1º versus Mandado de Injunção, p. 386
2.80 ART. 5º, § 2º: OUTROS DIREITOS E GARANTIAS ADMITIDOS, p. 386
2.81 ART. 5º, § 3º: TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS EQUIVALEM À EC, p. 387
2.82 ART. 5º, § 4º: O BRASIL SOB A JURISDIÇÃO DO TPI, p. 388
2.82.1 Antecedentes e Criação do Tribunal Penal Internacional, p. 388
2.82.2 O Brasil Sob a Jurisdição do TPI, p. 389
3 QUESTÕES PARA FIXAÇÃO DA MATÉRIA, p. 391
3.1 QUESTÕES OBJETIVAS, p. 391
3.1.1 Gabarito das questões objetivas, p. 409
3.2 QUESTÕES ASSINALADAS COM "C" PARA CORRETAS OU "E" PARA ERRADAS, p. 431
3.2.1 Gabarito/fundamentação das questões "C" ou "E", p. 436
REFERÊNCIAS, p. 451
