Autor(es): Arnaldo Rizzardo
ISBN v. impressa: 978989712893-6
ISBN v. digital: 978853629985-3
Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada Conforme a Lei 14.230/2021 (Improbidade Administrativa)
Encadernação: Capa dura
Número de páginas: 720
Publicado em: 28/06/2022
Idioma: Português Brasileiro
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Colhe-se do livro um estudo sistematizado da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, apresentando completa análise teórica e prática do ordenamento jurídico disciplinador, inclusive sob o enfoque pretoriano, com ênfase nas principais controvérsias que grassam em torno de muitos assuntos. Trata-se da busca, em juízo, quanto à primeira espécie de ação, da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, relativamente a uma infinidade de situações, como o meio ambiente, o patrimônio público, a ordem econômica, a criança e o adolescente, a pessoa idosa, os deficientes, e vários outros campos de proteção. Já em relação à segunda, enfocam-se as condutas lesivas ao erário no exercício da atividade pública, que envolve bens e princípios nas diferentes esferas do Estado. A obra traz a completa reformulação da matéria pela Lei 14.230/2021.
ARNALDO RIZZARDO
O autor foi Magistrado no Estado do Rio Grande do Sul, tendo se aposentado como Desembargador. Desempenhou o magistério na Escola Superior da Magistratura do RGS e exerce atualmente a advocacia. É membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Vários dos livros de sua literatura jurídica obtiveram o primeiro lugar e outras menções de destaque em concursos de monografia patrocinados pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes do RGS. De seu vasto elenco de obras especializadas de direito, destaca-se a análise completa do Código Civil de 2002, num total de nove volumes.
Parte Primeira - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 21
Capítulo 1 A DEFESA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, p. 23
Capítulo 2 PANORAMA HISTÓRICO NA FORMAÇÃO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, p. 27
Capítulo 3 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM OUTROS PAÍSES, p. 31
Capítulo 4 A DENOMINAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 37
Capítulo 5 FONTES E CONCEITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 41
Capítulo 6 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OUTRAS AÇÕES DE DEFESA CONSTITUCIONAL DE DIREITOS, p. 43
Capítulo 7 ESPÉCIES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, p. 49
Capítulo 8 PANORAMA DE LEIS VOLTADAS À DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS, COLETIVOS OU SOCIAIS, p. 55
Capítulo 9 NATUREZA DOS CONTEÚDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 61
Capítulo 10 A DEFESA DE BENS, VALORES OU INTERESSES PÚBLICOS, DE GRUPOS, E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 65
Capítulo 11 A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, p. 69
Capítulo 12 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, p. 71
12.1 A SISTEMÁTICA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO, p. 74
12.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, p. 75
12.3 PROTEÇÃO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, p. 77
12.4 OUTRAS SITUAÇÕES ESPECIAIS DE PROTEÇÃO, p. 82
12.5 COMINAÇÕES REPARATÓRIAS DO DANO AMBIENTAL, p. 84
Capítulo 13 PROTEÇÃO AOS BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO, p. 87
Capítulo 14 PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA, p. 91
14.1 REGRAS E POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA PROTEGÍVEIS PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 92
14.2 PLANO DIRETOR DA CIDADE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, p. 94
14.3 O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 95
14.4 EXEMPLOS DE SITUAÇÕES QUE COMPORTAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 96
Capítulo 15 A DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 99
15.1 O CONCEITO DE INTERESSE, p. 101
15.2 INTERESSES DIFUSOS, p. 104
15.2.1 A Tipificação pelo Código de Defesa do Consumidor e Características dos Interesses Difusos, p. 106
15.3 INTERESSES COLETIVOS, p. 107
15.3.1 Interesses Coletivos e Interesses de uma Classe de Pessoas, p. 109
15.4 INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 111
15.4.1 Afinidade entre Interesses Coletivos e Interesses Individuais Homogêneos, p. 113
15.4.2 Interesses Individuais Homogêneos de Pessoas Identificáveis, p. 115
15.5 CONCOMITÂNCIA DA AÇÃO DE TUTELA E DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ENVOLVENDO INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 116
15.6 A PROTEÇÃO DE INTERESSES METAINDIVIDUAIS E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 118
15.7 A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA DEFESA QUE ENVOLVE INTERESSES DO CONSUMIDOR, p. 119
15.8 O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO AO INTERESSE PROTEGIDO E O SUJEITO CAUSADOR, p. 122
Capítulo 16 A DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E DA ECONOMIA POPULAR, p. 125
Capítulo 17 A AÇÃO PARA A CONDENAÇÃO EM DINHEIRO E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, p. 133
Capítulo 18 A REPARAÇÃO POR OFENSA AOS DANOS MORAIS, p. 137
Capítulo 19 LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E AÇÕES COLETIVAS, p. 141
19.1 LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES CIVIS OU COLETIVAS, p. 144
19.2 LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA, p. 146
Capítulo 20 CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SUA AÇÃO PARA O CONSUMIDOR SE BENEFICIAR DO RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 149
Capítulo 21 A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NA OFENSA AOS INTERESSES PROTEGIDOS E NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 153
21.1 A DECADÊNCIA NO CAMPO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, p. 156
21.2 O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 158
Capítulo 22 O FORO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, p. 163
22.1 COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO, p. 164
22.2 COMPETÊNCIA SE O FATO ATINGIU MAIS DE UMA COMARCA, p. 165
22.3 COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DA MATÉRIA, p. 167
Capítulo 23 OS LEGITIMADOS PARA PROPOREM A AÇÃO, p. 171
23.1 LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES, p. 174
23.2 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO, p. 178
23.3 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E COLEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 181
23.4 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS SINDICATOS PARA PROMOVER A AÇÃO EM MATÉRIA QUE ENVOLVE RELAÇÕES DE TRABALHO, p. 183
23.5 DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 185
23.6 LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS E DOS PARTIDOS POLÍTICOS, p. 192
23.7 INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO E PERTINÊNCIA TEMÁTICA, p. 193
23.8 REPRESENTATIVIDADE E LEGITIMAÇÃO, p. 195
23.9 LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA, p. 196
23.10 LITISCONSÓRCIO ENTRE OS LEGITIMADOS PARA A AÇÃO E ASSISTÊNCIA, p. 198
23.11 LITISCONSÓRCIO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, p. 201
Capítulo 24 LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO, p. 203
24.1 A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 204
Capítulo 25 A DENUNCIAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO, p. 207
Capítulo 26 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE IMPORTA EM INGERÊNCIA NA COMPETÊNCIA DE UM DOS PODERES DO ESTADO, p. 211
Capítulo 27 A CONCESSÃO ILEGAL OU IRREGULAR DE LICENÇA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO E REPERCUSSÕES JUNTO AO ADMINISTRADO, p. 213
Capítulo 28 SITUAÇÕES DE ILEGALIDADE QUE SE CONSOLIDAM E NÃO COMPORTAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 215
Capítulo 29 DESISTÊNCIA OU ABANDONO DA AÇÃO E ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE POR OUTRO LEGITIMADO, p. 221
Capítulo 30 CARÁTER DE COMPLEMENTARIEDADE RECÍPROCA DAS LEIS 7.347/1985 E 8.078/1990, p. 225
Capítulo 31 AJUSTAMENTO DE CONDUTAS COMO FORMA DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, p. 227
31.1 ENTIDADES OU PESSOAS LEGITIMADAS E AS DIMENSÕES NO AJUSTAMENTO DE CONDUTA, p. 230
31.2 MEDIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO AJUSTADO, p. 232
Capítulo 32 PROVOCAÇÃO DA INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO, p. 235
Capítulo 33 O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, p. 239
33.1 FINALIDADE BÁSICA DO INQUÉRITO CIVIL, p. 243
33.2 O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL, p. 244
Capítulo 34 REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES E CERTIDÕES PARA A AÇÃO, p. 249
Capítulo 35 A TUTELA ESPECÍFICA E COMINAÇÕES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, p. 253
Capítulo 36 AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, p. 259
36.1 A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS, p. 266
36.2 A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA O PODER PÚBLICO, p. 268
36.3 REQUISITOS PARA O PEDIDO DE SUSPENSÃO, p. 271
36.4 POSSIBILIDADE DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE OU NEGA O PEDIDO DE SUSPENSÃO E RENOVAÇÃO DESTE MESMO PEDIDO A TRIBUNAIS DE GRAU SUPERIOR, p. 273
Capítulo 37 SUSPENSÃO DAS LIMINARES E DOS EFEITOS DA SENTENÇA, p. 281
37.1 SUSPENSÃO COLETIVA DE LIMINARES, p. 282
37.2 DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR OU DA SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, p. 283
Capítulo 38 FUNDO PARA A RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS E OUTRAS DESTINAÇÕES, p. 285
38.1 A INDENIZAÇÃO DO LESADO INDIVIDUAL ATRAVÉS DE RECURSOS DO FUNDO, p. 288
Capítulo 39 A COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 291
39.1 A COISA JULGADA E OS LIMITES NOS INTERESSES PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 294
39.2 A COISA JULGADA DA SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A AÇÃO PROPOSTA POR INTERESSADOS PARTICULARES, p. 297
39.3 A VERIFICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, p. 299
39.4 O ENFOQUE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NOVA AÇÃO SE IMPROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR FALTA DE PROVAS, p. 300
39.5 A COISA JULGADA ENVOLVENDO INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 302
39.6 COISA JULGADA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA, p. 304
39.7 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAR A INVALIDADE DE SENTENÇA, p. 308
Capítulo 40 A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO, p. 315
Capítulo 41 CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU NÃO FAZER, OU DE ENTREGA, p. 317
Capítulo 42 O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, p. 321
Capítulo 43 PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES INDIVIDUAIS, p. 325
Capítulo 44 FORO COMPETENTE PARA A LIQUIDAÇÃO E PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, p. 327
Capítulo 45 DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DE EMOLUMENTOS E SUA RESTRIÇÃO AOS LEGITIMADOS ATIVOS, p. 329
Capítulo 46 ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PROPOSITURA DA AÇÃO, p. 331
Capítulo 47 A SUCUMBÊNCIA QUANDO PROCEDENTE A AÇÃO, p. 337
Capítulo 48 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 341
Capítulo 49 O Uso da Ação Civil Pública para a Defesa dos Interesses Tutelados pela Ação Popular, p. 345
Capítulo 50 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, p. 347
50.1 O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, p. 350
Capítulo 51 AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E PARA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 357
Capítulo 52 PROTEÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, p. 361
52.1 A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, p. 363
52.2 AÇÕES E ATIVIDADES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, p. 364
52.3 PESSOAS E ENTIDADES HABILITADAS A PROMOVEREM MEDIDAS JUDICIAIS DE PROTEÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 369
52.4 EFICÁCIA DA SENTENÇA, p. 371
52.5 O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, p. 372
Capítulo 53 AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DOS INVESTIDORES, p. 375
53.1 A FINALIDADE DE EVITAR PREJUÍZOS E DE RESSARCIMENTO NAS OPERAÇÕES VISADAS PELA LEI, EM ESPECIAL NA APLICAÇÃO DE FUNDOS, p. 376
53.2 A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO, p. 379
53.3 PROVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOR A AÇÃO, p. 381
53.4 A DESTINAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO, p. 383
Capítulo 54 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 385
54.1 ESPECIFICAÇÃO DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGÍVEIS, p. 388
54.2 DIREITOS BÁSICOS NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 390
54.3 HIPÓTESES COMUNS QUE ENSEJAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 392
54.4 COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A AÇÃO, p. 393
54.5 O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, p. 394
Capítulo 55 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DE PESSOA IDOSA, p. 395
55.1 A PROTEÇÃO PELA LEI 8.842/1994, p. 395
55.2 A PROTEÇÃO PELA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), p. 398
55.3 A DEFESA ATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE OUTRAS DEMANDAS, E LEGITIMAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO, p. 399
55.4 PROVOCAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO AGIR E INQUÉRITO CIVIL, p. 402
55.5 DESTAQUES A DIREITOS ESPECIAIS, p. 403
55.6 ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO IDOSO, p. 405
Parte Segunda - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 409
Capítulo 1 ATOS DE IMPROBIDADE E SUA CARACTERIZAÇÃO, p. 411
Capítulo 2 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O ALCANCE NO CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA GESTÃO PÚBLICA, p. 419
Capítulo 3 DADOS HISTÓRICOS, p. 423
Capítulo 4 A DEFESA DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS MOVIMENTOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO, p. 427
Capítulo 5 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENQUADRADA COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA RELAÇÃO COM A AÇÃO POPULAR E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, p. 431
Capítulo 6 AGENTES PÚBLICOS OU SUJEITOS ATIVOS DAS ATIVIDADES PÚBLICAS, p. 435
6.1 AGENTE PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÃO ESTATAL, p. 439
6.2 SUJEITOS ATIVOS NÃO PERTENCENTES À CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM OU NÃO FUNÇÕES ESTATAIS, p. 442
6.3 A INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO SE NÃO PRATICADA A IMPROBIDADE PELO AGENTE PÚBLICO, p. 445
Capítulo 7 AS ENTIDADES PÚBLICAS PROTEGIDAS, p. 447
Capítulo 8 A AÇÃO CONTRA A IMPROBIDADE LEGISLATIVA, p. 453
Capítulo 9 LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE IMPROBIDADE, p. 457
Capítulo 10 A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, p. 459
Capítulo 11 REGRAS PROCEDIMENTAIS, p. 465
Capítulo 12 A SENTENÇA E UNIFICAÇÃO DE SANÇÕES, p. 481
Capítulo 13 REGRAS DE COMPETÊNCIA E A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, p. 487
Capítulo 14 OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO DO DANO, p. 493
Capítulo 15 REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS e condições para a concessão DE MEDIDAS PREVENTIVAS, p. 497
Capítulo 16 A INDISPONIBILIDADE DE BENS, p. 505
Capítulo 17 O AFASTAMENTO DO CARGO E OUTRAS MEDIDAS, p. 511
Capítulo 18 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E AS LIMITAÇÕES NA SUA CONCESSÃO, p. 515
Capítulo 19 LIMINARES E TUTELA PROVISÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO, p. 519
Capítulo 20 POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES DE GARANTIA OU DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA, p. 521
Capítulo 21 A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 525
21.1 A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES PURAMENTE RESSARCITÓRIAS, p. 532
Capítulo 22 A REPRESENTAÇÃO DE INTERESSADOS E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, p. 535
Capítulo 23 BENS E VALORES PROTEGIDOS, p. 539
Capítulo 24 PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, p. 541
24.1 A LEGALIDADE, p. 544
24.2 A IMPESSOALIDADE, p. 545
24.3 A MORALIDADE, p. 546
24.4 A PUBLICIDADE, p. 547
24.5 A EFICIÊNCIA, p. 549
24.6 A FINALIDADE, p. 550
Capítulo 25 CATEGORIAS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, p. 553
25.1 ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, p. 554
25.2 ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM EM PREJUÍZO AO ERÁRIO, p. 568
25.3 ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 590
Capítulo 26 EXEMPLOS DE ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AFASTAMENTO DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS, p. 607
Capítulo 27 O CONCURSO DE VIOLAÇÕES, p. 613
Capítulo 28 O REQUISITO DO DOLO NA CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE, p. 615
Capítulo 29 A DESTINAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE E A INICIATIVA NA LIQUIDAÇÃO E NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, p. 619
Capítulo 30 CUMULAÇÃO DE SANÇÕES COMINADAS AO RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE E SUCESSÃO NA RESPONSABILIZAÇÃO, p. 623
Capítulo 31 O JULGAMENTO DA IMPUTAÇÃO QUE ENSEJA A AÇÃO DE IMPROBIDADE CIVIL EM OUTRA ESFERA DA JUSTIÇA, p. 629
Capítulo 32 OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO SANCIONAMENTO, p. 633
Capítulo 33 CONFRONTO ENTRE AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NO ART. 37, § 4º, DA CF E AS DO ART. 12 DA LEI 8.429/1992, p. 637
Capítulo 34 DISCRIMINAÇÃO DAS PENALIDADES, p. 639
Capítulo 35 AS SANÇÕES DOS ATOS DE IMPROBIDADE EM ESPÉCIE, p. 641
35.1 PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO DO AGENTE OU DE TERCEIRO, p. 644
35.2 RESSARCIMENTO DO DANO PATRIMONIAL E MORAL, p. 645
35.3 PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, p. 648
35.4 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 654
35.5 A MULTA CIVIL, p. 656
35.6 PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE RECEBER BENEFÍCIOS, p. 657
Capítulo 36 A GRADAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, p. 661
Capítulo 37 ADIANTAMENTO DE DESPESAS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, p. 665
Capítulo 38 EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO AGENTE PÚBLICO, p. 669
Capítulo 39 A REPRESENTAÇÃO CONTRA PESSOA SABIDAMENTE INOCENTE, p. 673
Capítulo 40 A EFETIVAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E O AFASTAMENTO DO AGENTE NO CURSO DO PROCESSO, p. 677
Capítulo 41 APLICAÇÃO DAS SANÇÕES NÃO DEPENDENTE DO EFETIVO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS POR ÓRGÃO INTERNO, OU PELO TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS, E INTERFERÊNCIA DE DECISÕES DE OUTROS PROCESSOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, p. 681
Capítulo 42 A QUEBRA DO SIGILO NAS INFORMAÇÕES DE FATOS CRIMINAIS, p. 687
Capítulo 43 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEGUNDO O ESTATUTO DA CIDADE, p. 691
Capítulo 44 EXTINÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FALTA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE UM ANO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021, p. 695
REFERÊNCIAS, p. 697
