Autor(es): Marco Antonio de Barros
ISBN v. impressa: 978989712892-9
ISBN v. digital: 978853629576-3
Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 306
Publicado em: 01/02/2022
Idioma: Português Brasileiro
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Nos últimos anos, as agências reguladoras governamentais brasileiras e os organismos internacionais – de combate à lavagem de dinheiro e de enfrentamento ao financiamento à prática de atos terroristas – expediram dezenas de normas renovadoras. Além da reestruturação de diversificados atos formais que integram um complexo sistema de especialização, houve também profundo remanejamento político do COAF, com repercussões em sua atividade regulamentar e operacional. A própria Lei de Lavagem de Dinheiro foi alterada em alguns de seus dispositivos (a mais recente alteração deu-se por determinação da Lei 14.183, de 14/07/2021).
A atualização dessa abrangente reformulação do sistema antilavagem produziu novas conexões legais e doutrinárias com as seguintes áreas jurídicas: a) constitucional; b) penal; c) processual penal; d) preventiva-administrativa.
Em vista disso, para além do Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia e dos Órgãos Públicos de Regulação Governamental (COAF, BACEN, CVM, SUSEP e PREVIC, entre outros), pode-se dizer que os comentários e as indicações normativas constantes desta nova edição abrangem informações relevantes para os profissionais que atuam nas seguintes áreas: financeira; bancária; econômica; imobiliária; contábil; assessoria; auditoria; fisco; leasing; factoring; sorteios; cartões de crédito; comércio de joias, pedras e metais preciosos; artigos de bens de luxo; obras de arte e objetos de antiguidade; juntas comerciais; tabelionatos e registros públicos; transporte de valores; loterias; previdência privada; previdência complementar; assessoria de atletas e de eventos esportivos ou artísticos.
Trata-se da sétima obra que o autor escreve sobre o tema, expondo ao leitor a experiência acumulada pelo conjunto de pesquisas realizadas ininterruptamente ao longo de 23 anos, ou seja, desde 1998 até outubro de 2021. Para dar maior praticidade e facilitar a rápida consulta, logo após o sumário, o leitor encontrará o texto atualizado da lei, com a anotação em acréscimo do item ou do subitem em que se localiza o correspondente comentário ao dispositivo legal.
MARCO ANTONIO DE BARROS
Doutor em Direito Processual Penal pela USP – Universidade de São Paulo. Professor Universitário (35 anos de experiência na carreira docente). Como promotor e posteriormente procurador de justiça, integrou os quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Autor de livros jurídicos e de artigos publicados.
ABREVIATURAS, p. 21
LEI DE LAVAGEM. CONSULTA FACILITADA, p. 27
Capítulo 1 TEORIA GERAL DOS CRIMES DE LAVAGEM, p. 41
1.1 RAÍZES HISTÓRICAS DA LAVAGEM DE DINHEIRO, p. 42
1.2 MARCO REGULATÓRIO DOS CRIMES DE LAVAGEM, p. 44
1.3 LAVAGEM E DIREITO PENAL ECONÔMICO, p. 45
1.4 CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, p. 47
1.5 BENS JURÍDICOS TUTELADOS, p. 47
1.5.1 Ordem Socioeconômica Nacional (Bem Jurídico Imediato), p. 49
1.5.2 Bens Jurídicos Mediatos, p. 50
1.6 ELEMENTOS DO ILÍCITO PENAL, p. 51
1.6.1 Núcleos do Tipo Penal Principal, p. 51
1.6.2 Objetos Materiais do Tipo Penal Principal, p. 53
1.6.3 Proveniência de Patrimônio Oriundo de Infração Penal, p. 54
1.6.4 Infração Penal Antecedente e Infração Penal Secundária, p. 55
1.6.5 Crimes Antecedentes Comuns e o Delito de Lavagem, p. 57
1.6.6 Corrupção Passiva e a Possível Consunção da Lavagem, p. 58
1.7 AS TRÊS FASES ATIVAS DA LAVAGEM, p. 60
1.7.1 Primeira Fase: Ocultação (Placement), p. 60
1.7.2 Segunda Fase: Dissimulação (Layering - Empillage), p. 61
1.7.3 Terceira Fase: Integração (Integration) ou Mesclagem, p. 62
1.8 CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL, p. 63
1.9 TENTATIVA DO CRIME DE LAVAGEM, p. 65
1.10 LAVAGEM E O PRINCÍPIO DA BAGATELA, p. 66
1.11 TIPOS PENAIS SECUNDÁRIOS DE LAVAGEM, p. 67
1.11.1 Conversão dos Produtos Ilícitos em Ativos Lícitos, p. 68
1.11.2 Receptação do Produto dos Crimes Antecedentes, p. 68
1.11.3 Honorários Advocatícios e a Lei de Lavagem, p. 69
1.11.4 Importação ou Exportação de Bens com Falsos Valores, p. 71
1.11.5 Utilização na Atividade Econômica ou Financeira, p. 72
1.11.6 Participação em Coletividade que Pratique a Lavagem, p. 73
1.12 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE LAVAGEM, p. 74
1.12.1 Crimes Formais, p. 75
1.12.2 Crimes de Mera Conduta, p. 76
1.12.3 Crimes Permanentes, p. 77
1.13 SUJEITOS DO CRIME E CONCURSO DE PESSOAS, p. 78
1.13.1 Autolavagem e os Concursos Material e Formal, p. 79
1.13.2 Concurso de Pessoas e a Teoria do Domínio do Fato, p. 81
1.13.3 A Pessoa Jurídica Pode Ser Sujeito Ativo do Crime?, p. 83
1.13.4 Agentes Intermediários da Movimentação de Capitais, p. 84
1.13.5 "Laranjas" e "Testa de Ferro", p. 85
1.13.6 Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, p. 85
1.13.7 Milícias e Lavagem de Dinheiro, p. 86
1.13.8 Organização Terrorista e Lavagem, p. 87
1.13.9 Lavagem e Criptomoedas, p. 88
1.14 LAVAGEM: CRIME DOLOSO, p. 93
1.14.1 Imputação Subjetiva Dolosa, p. 94
1.14.2 Dolo Direto nos Crimes de Lavagem, p. 95
1.14.3 Dolo Eventual e Lavagem, p. 96
1.14.4 Cegueira Deliberada, Risco e Condutas Neutras, p. 98
1.15 PENAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE LAVAGEM, p. 102
1.15.1 Pena Privativa de Liberdade, p. 103
1.15.2 Pena Pecuniária, p. 104
1.15.3 Necessidade de Ser Revisto o Sistema Punitivo, p. 105
1.15.4 Agravamento da Pena, p. 106
1.15.5 Agravamento Provocado pela Reiteração de Crimes, p. 106
1.15.6 Agravamento da Pena para Organizações Criminosas, p. 108
1.15.7 Redução da Pena e Perdão Judicial, p. 108
1.16 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO LAVADOR, p. 109
1.16.1 Prescrição dos Crimes Antecedentes e de Lavagem, p. 110
1.17 EXTINÇÃO TRANSITÓRIA DA PUNIBILIDADE, p. 111
Capítulo 2 PERSECUÇÃO PENAL: DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS ESPECIAIS, p. 115
2.1 INVESTIGAÇÃO: PROCEDIMENTOS, p. 116
2.1.1 Inquérito Policial, p. 116
2.1.2 Prazos do Inquérito Policial, p. 117
2.1.3 Identificação Civil e Identificação Criminal, p. 118
2.1.4 Indiciamento Formal do Investigado, p. 119
2.1.5 Indiciamento de Servidor Público, p. 119
2.1.6 Ação Controlada e Infiltração de Agente, p. 120
2.1.7 Colaboração Premiada e a Obtenção de Prova, p. 122
2.1.8 Arquivamento do Inquérito Policial, p. 125
2.1.9 Prisão e Liberdade do Agente Lavador, p. 126
2.1.10 Prisão em Flagrante, p. 126
2.1.11 Suspensão da Prisão em Flagrante, p. 127
2.1.12 Prisão Temporária, p. 128
2.1.13 Prisão Preventiva, p. 129
2.1.14 Liberdade Provisória com e sem Fiança, p. 130
2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO DO FATO, p. 131
2.2.1 Poderes de Requisição do MP, p. 131
2.2.2 Limitação do Poder Requisitório do MP, p. 132
2.2.3 Acesso a Dados Cadastrais, p. 132
2.2.4 É Válida a Investigação Realizada pelo MP?, p. 132
2.3 A PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR, p. 133
2.4 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS CONTRA A LAVAGEM, p. 136
2.4.1 Finalidades das Medidas Assecuratórias, p. 136
2.4.2 Indicativos dos Procedimentos das Cautelares, p. 136
2.4.3 Requisitos Básicos das Medidas Cautelares, p. 137
2.4.4 "Fumus Boni Juris", p. 137
2.4.5 "Periculum in Mora", p. 138
2.4.6 Fundamentação e Revisão da Decisão, p. 138
2.4.7 Busca e Apreensão, p. 139
2.4.8 Advocacia: Busca e Apreensão em Escritório, p. 140
2.4.9 Sigilo Bancário e Financeiro, p. 142
2.4.10 Bloqueio Judicial de Valores (Infojud e SisbaJud), p. 143
2.4.11 Interceptação Telefônica, p. 145
2.4.12 Apreensão de Dados, p. 147
2.4.13 Captação Ambiental de Sinais, p. 148
2.4.14 Sequestro e Arresto, p. 149
2.4.15 Desdobramentos Jurídicos das Medidas Assecuratórias, p. 150
2.4.16 Alienação Antecipada Precedida de Avaliação, p. 150
2.4.17 Leilão e Depósitos em Contas Judiciais Remuneradas, p. 151
2.4.18 Ônus Probatório da Obtenção Lícita para Liberação, p. 154
2.4.19 Liberação Condicionada ao Comparecimento do Réu, p. 157
2.4.20 Liberação de Bens Mediante Caução ou Substituição, p. 157
2.4.21 Nomeação de Administrador dos Bens Constritos, p. 158
2.4.22 Direitos e Deveres da Administração, p. 159
2.5 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, p. 160
2.5.1 Globalização e a Lavagem de Capitais, p. 161
2.5.2 GAFI e Reciprocidade Jurídica Internacional, p. 162
2.5.3 DRCI/Senajus - Autoridade Central de Acordos, p. 165
2.5.4 Rigidez da Legislação Nacional e os Paraísos Fiscais, p. 169
2.5.5 Acordos Bilaterais e a Legislação Especial Interna, p. 173
2.5.6 Requisitos da Cooperação Jurídica Internacional, p. 176
2.5.7 Formalidades do Pedido de Cooperação Jurídica, p. 176
2.5.8 Cooperação e a Destinação dos Bens Constritos, p. 178
2.5.9 Juízo de Delibação e Auxílio Direto, p. 178
2.5.10 Indisponibilidade de Ativos Determinada pelo CSNU, p. 180
2.6 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, p. 181
2.7 AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LAVAGEM, p. 183
2.7.1 Autonomia Relativa do Processo Criminal de Lavagem, p. 184
2.8 DENÚNCIA: REQUISITOS ESPECIAIS, p. 185
2.8.1 Prazos da Denúncia, p. 185
2.8.2 Requisitos da Denúncia Previstos na Lei de Lavagem, p. 185
2.8.3 Nexo Causal e Indícios da Infração Penal Antecedente, p. 186
2.8.4 Questão Prejudicial (Ocorrência do Crime Básico), p. 188
2.9 JUÍZO COMPETENTE NOS CRIMES DE LAVAGEM, p. 189
2.9.1 Crime Anterior: Contra o Sistema Financeiro, p. 189
2.9.2 Crime Contra a Ordem Econômico-Financeira, p. 191
2.9.3 Crime Anterior: Contra o Patrimônio da União, p. 191
2.9.4 Competência em Crime Antecedente Federal, p. 192
2.9.5 Competência Territorial, p. 192
2.9.6 Competência Firmada pelo Domicílio do Réu, p. 193
2.9.7 Competência por Distribuição e por Prevenção, p. 193
2.9.8 Competência por Conexão, p. 193
2.9.9 Competência Especial por Prerrogativa de Função, p. 194
2.9.10 TRFs e as Varas Criminais Federais Especializadas, p. 194
2.9.11 Competência da Justiça Criminal Estadual, p. 196
2.9.12 Varas Criminais Especializadas da Justiça Estadual, p. 197
2.9.13 Princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal, p. 198
2.10 CITAÇÃO E O CASUÍSMO DA LEI DE LAVAGEM, p. 198
2.10.1 Modalidades de Citação, p. 198
2.10.2 Inconstitucionalidade do § 2º do Art. 2º da Lei, p. 199
2.11 EFEITOS ESPECIAIS E GERAIS DA SENTENÇA, p. 201
2.11.1 Efeitos da Sentença Absolutória, p. 201
2.11.2 Efeitos Especiais da Sentença Penal Condenatória, p. 202
2.11.3 Interdição do Exercício de Cargo ou Função, p. 204
2.11.4 Efeitos Condenatórios Gerais, p. 205
Capítulo 3 PROTOCOLOS LEGAIS: ADMINISTRATIVOS E PREVENTIVOS, p. 207
3.1 UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (COAF), p. 208
3.1.1 COAF: Criação do Órgão e sua Finalidade, p. 209
3.1.2 Estrutura, Organização e Funcionamento do COAF, p. 209
3.1.3 COAF e a Articulação Antilavagem, p. 212
3.2 MODELO LEGAL ADMINISTRATIVO-PREVENTIVO, p. 213
3.2.1 Impositiva Atuação Reguladora Amparada pela CF, p. 213
3.2.2 Autoridades Reguladoras Administrativas, p. 214
3.2.3 Participação Ativa das Pessoas Obrigadas, p. 215
3.2.4 Motivação do Vínculo Obrigacional, p. 216
3.2.5 Constitucionalidade do Compartilhamento Obrigacional, p. 217
3.2.6 Rol de Pessoas Submetidas ao Sistema Antilavagem, p. 218
3.3 ÔNUS ADMINISTRATIVOS-PREVENTIVOS (COAF), p. 219
3.3.1 Atividade Reguladora Suplementar do COAF, p. 219
3.3.2 Identificação e Cadastramento dos Clientes (COAF), p. 219
3.3.3 Registros das Transações e Conservação dos Cadastros, p. 220
3.3.4 Comitê de Compliance e sua Necessidade (COAF), p. 221
3.3.5 COAF e as Regras Preventivas de Controle Interno, p. 224
3.3.6 Requisição do COAF e a Preservação do Sigilo, p. 224
3.3.7 Especial Atenção às Operações com Indícios de Lavagem, p. 225
3.3.8 COAF e as Pessoas Expostas Politicamente, p. 226
3.3.9 Comunicação de Boa-Fé das Operações Atípicas, p. 227
3.3.10 Comunicação Obrigatória e Regra de Confidencialidade, p. 228
3.3.11 Compartilhamento Sigiloso dos Dados, p. 229
3.3.12 Quebra Desautorizada de Sigilo e Outras Infrações, p. 232
3.3.13 Comunicação ao Ministério Público, p. 232
3.4 REGULAÇÃO COAF E DE OUTROS ÓRGÃOS, p. 233
3.4.1 COAF e a Criação de Grupo e de Comitê Antilavagem, p. 234
3.4.2 Administradoras de Cartões de Crédito, p. 235
3.4.3 Leasing, Factoring e ESC (COAF e BACEN), p. 236
3.4.4 Sociedades Gestoras de Sorteios (COAF e Caixa), p. 238
3.4.5 Obrigações Alongadas a Entes Estrangeiros, p. 239
3.4.6 Ramo Imobiliário (COFECI), p. 239
3.4.7 Joias, Pedras e Metais Preciosos (COAF), p. 240
3.4.8 Obras de Arte e Objetos de Antiguidade (IPHAN), p. 241
3.4.9 Bens de Luxo ou de Alto Valor (COAF), p. 242
3.4.10 Juntas Comerciais (DREI), p. 243
3.4.11 Registros Públicos (CNJ), p. 244
3.4.12 Assessoria, Consultoria e Contadoria (COFECON), p. 245
3.4.13 Criação de Empresas Offshore e Outras, p. 247
3.4.14 Atletas, Artistas e Exposições (COAF), p. 250
3.4.15 Empresas de Transporte e Guarda de Valores (PF), p. 251
3.4.16 Agronegócio e seus Intermediários, p. 252
3.4.17 Receita Federal e a Representação Antilavagem, p. 253
3.5 BACEN E A LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS, p. 254
3.5.1 Algumas Funções e Aspectos Estruturais do BACEN, p. 255
3.5.2 Atos Formais Protocolares do BACEN, p. 256
3.5.3 "Pessoas Obrigadas" Fiscalizadas pelo BACEN, p. 257
3.5.4 Identificação e Cadastramento (Normas do BACEN), p. 258
3.5.5 Pessoas Expostas Politicamente (Regras do BACEN), p. 258
3.5.6 Registros de Operações (Instruções do BACEN), p. 260
3.5.7 Comitê de Compliance (BACEN), p. 260
3.5.8 Monitoramento BACEN e a Comunicação ao COAF, p. 260
3.5.9 Operações Atípicas ou Suspeitas Listadas pelo BACEN, p. 261
3.5.10 Operações Cambiais (BACEN), p. 262
3.5.11 Administradoras de Consórcios (BACEN), p. 263
3.5.12 Outras Operações a Serem Comunicadas ao BACEN, p. 264
3.5.13 Demais Entidades Subordinadas ao BACEN, p. 265
3.6 CVM E A LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS, p. 265
3.6.1 Aspectos Estruturais da CVM, p. 266
3.6.2 Títulos e Valores Mobiliários, p. 266
3.6.3 Competência e Atribuições da CVM, p. 267
3.6.4 Atos Funcionais e Fiscalizatórios da CVM, p. 268
3.6.5 Pessoas Vinculadas ao Controle Regulador da CVM, p. 268
3.6.6 Protocolos Obrigatórios e Monitoramento da CVM, p. 270
3.6.7 Política de Prevenção à Lavagem (Res. CVM 50/2021), p. 270
3.6.8 Corretoras em Bolsa de Mercadorias e Futuros (CVM), p. 272
3.6.9 Administradoras de Transferências de Fundos (CVM), p. 272
3.7 SUSEP E PREVIC NA LEI DE LAVAGEM, p. 273
3.7.1 Aspectos Legais dos Entes Produtivos dessas Áreas, p. 274
3.7.2 SUSEP: sua Constituição Jurídica e Competência, p. 274
3.7.3 Pessoas Submetidas ao Controle Regulador da SUSEP, p. 276
3.7.4 Protocolos Obrigatórios (Circular SUSEP 612/2020), p. 276
3.7.5 PREVIC e as Entidades de Previdência Complementar, p. 277
3.8 RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 278
3.8.1 Pena de Advertência, p. 281
3.8.2 Sanção Administrativa de Multa, p. 281
3.8.3 Pena Administrativa de Inabilitação Temporária, p. 282
3.8.4 Cassação ou Suspensão de Funcionamento, p. 283
REFERÊNCIAS, p. 285
