Autor(es): Ivan da Silva
ISBN v. impressa: 978989712887-5
ISBN v. digital: 978655605885-6
Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 192
Publicado em: 13/09/2021
Idioma: Português Brasileiro
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O presente trabalho se propõe a analisar as exigências trazidas pela lei dos crimes ambientais para a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo, de modo a responder se são compatíveis com os princípios da lei dos juizados especiais criminais.
Em apertada síntese, a conclusão é a de que há compatibilidade, sendo possível o respeito aos princípios de ambas. O compromisso assumido pelo poluidor de que irá reparar o dano, homologado pelo juízo criminal, basta à apresentação da proposta de aplicação antecipada de pena por parte do Ministério Público. Quanto à suspensão condicional do processo, a exigência do laudo de constatação não altera o instituto, apenas acrescenta mais uma condição obrigatória.
A conclusão exigiu a análise, ainda que breve, de ambas as leis, bem como dos princípios básicos de Direito Penal e alguns comentários sobre o Direito Ambiental em nosso país.
IVAN DA SILVA
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1981); Mestre em Direito pela Unisantos, área de concentração: Direito Ambiental (2003). Professor universitário: Instituição: Organização Mogiana de Educação e Cultura (Universidade de Mogi das Cruzes), período: 03/1987 a 12/1990, Professor assistente, disciplinas: Direito Processual Civil I - Período: 1987 e Direito Penal - 1988/1990. Instituição: Sociedade Visconde de São Leopoldo (Universidade Católica de Santos - Faculdade Católica de Direito de Santos), período: a partir de março/1991, Professor Assistente, disciplina: Direito Penal, Universidade Paulista, disciplina: Direito Penal I, período: 1999-2004. Membro do Conselho Curador da Escola Superior do Ministério Público – 2008/2010; Coordenador Regional da Escola Superior do Ministério Público – Baixada Santista – Área Criminal – de 2002 a 2006; Diretor adjunto da Associação Paulista do Ministério Público – Subsede Baixada Santista – 2006/2010. Membro do Conselho Curador da Escola Superior do Ministério Público – 2008/2010; Coordenador Regional da Escola Superior do Ministério Público – Baixada Santista – Área Criminal – de 2002 a 2006; Diretor adjunto da Associação Paulista do Ministério Público – Subsede Baixada Santista – 2006/2010, Co-Coordenador da Promotoria de Justiça Comunitária de Santos - 2015/2018. Obra Publicada: Leis Penais Especiais, vários autores, Coord. Roberto Mendes de Freitas Júnior, 2006 - Editora Juarez de Oliveira.
APRESENTAÇÃO, p. 17
1 DIREITO PENAL - BREVES APONTAMENTOS, p. 23
1.1 CONCEITO, p. 23
1.2 O DIREITO PENAL - SUA FUNÇÃO SOCIAL, p. 24
1.3 PRINCÍPIOS, p. 26
1.3.1 Da Legalidade, p. 26
1.3.2 Da Intervenção Mínima, p. 28
1.3.3 Da Intervenção Máxima, p. 29
1.3.4 Da Insignificância, p. 32
1.3.5 Da Fragmentariedade, p. 33
1.3.6 Da Subsidiariedade, p. 33
1.3.7 Da Pessoalidade da Pena, p. 34
1.3.8 Da Individualização da Pena, p. 34
1.3.9 Da Proporcionalidade, p. 35
1.4 DANO E REPARAÇÃO, p. 35
1.5 O CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS, p. 36
1.5.1 Fixação da Pena, p. 37
1.5.1.1 Privativa de liberdade, p. 38
1.5.1.2 Multa, p. 39
1.6 A CULPABILIDADE, p. 39
1.7 A RESPONSABILIDADE PENAL, p. 40
2 DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PENAL, p. 41
2.1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA, p. 41
2.2 O DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL, p. 46
2.3 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O MEIO AMBIENTE, p. 54
3 DIREITO PENAL AMBIENTAL, p. 59
3.1 A LEI 9.605/1998 - GENERALIDADES, p. 60
3.2 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA, p. 63
3.2.1 Desconsideração da Pessoa Jurídica, p. 75
3.3 PENAS, p. 77
3.3.1 Fixação, p. 81
3.3.1.1 Pena privativa de liberdade, p. 82
3.3.1.2 Multa, p. 84
3.4 OS TIPOS PENAIS - BREVES APONTAMENTOS, p. 85
3.4.1 A Fauna, p. 85
3.4.2 A Flora, p. 96
3.4.3 Poluição e Outros Crimes Ambientais, p. 107
3.4.4 Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural, p. 114
3.4.5 Administração Ambiental, p. 118
4 DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL, p. 123
4.1 O DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO E COMPOSIÇÃO, p. 124
4.2 O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O SURSIS PROCESSUAL, p. 125
4.2.1 A Problemática Trazida pela Lei 10.259/2001, p. 127
4.3 O CRIME AMBIENTAL - APLICAÇÃO E CONCILIAÇÃO DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS, p. 130
4.4 A TRANSAÇÃO PENAL, p. 133
4.4.1 Competência - Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena - Circunstâncias Agravantes ou Atenuantes Genéricas, p. 135
4.4.2 Causas Impeditivas da Transação, p. 137
4.4.3 Natureza Jurídica da Sentença que Homologa a Transação, p. 139
4.5 A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 140
4.5.1 Causas Especiais de Aumento ou Diminuição de Pena, p. 141
4.5.2 Causas Impeditivas da Suspensão do Processo, p. 142
4.5.3 Prazo e Condições, p. 143
4.6 NEGATIVA DE PROPOSTA POR PARTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, p. 146
4.7 A TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS CRIMES AMBIENTAIS, p. 152
4.7.1 A Transação Penal, p. 152
4.7.2 A Suspensão Condicional do Processo, p. 157
4.8 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES AMBIENTAIS, p. 160
CONCLUSÕES, p. 167
ANEXO, p. 171
REFERÊNCIAS, p. 177
