Autor(es): Sandro Lucio Dezan
ISBN v. impressa: 978989712882-0
ISBN v. digital: 978655605728-6
Edição/Tiragem: 3ª Edição – Revista e Atualizada
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 466
Publicado em: 11/08/2021
Idioma: Português Brasileiro
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A presente obra tem por finalidade pesquisar a especificidade do processo administrativo, sob a óptica do processo sancionador disciplinar, a ponto de firmar distinção entre as nulidades processuais e a teoria das nulidades dos atos administrativos.
Assinala-se que o tratamento dos vícios administrativos processuais é notadamente distinto do que ocorre na teoria das nulidades dos atos materiais administrativos, todavia, tendo desta última se servido para o seu aprimoramento. Isso se dá porque a teoria geral do processo apresenta o condão de modular os atos administrativos, com vistas ao experimento de efeitos jurídicos que importam na recepção dos conceitos de condições da ação e de pressupostos processuais da relação jurídica formal. A formação de novo entendimento sobre as nulidades processuais, não somente sobre o viés dos elementos dos atos administrativos, passa a decorrer também de sua relação com a teoria geral do processo.
Nesse contexto, direito material e direito processual se completam com complexidade e alteridade, para a não sobreposição de um ramo sobre o outro. Parte-se, deste modo, por meio do método hipotético dedutivo, das concepções de nulidades materiais dos atos administrativos, para se identificarem os contornos de existência e de validade dos atos processuais e do próprio processo administrativo disciplinar, com o amparo de direitos fundamentais a também ditarem as assimilações das condições da ação e dos pressupostos processuais do processo administrativo.
Conclui-se, ao final, que a teoria das nulidades administrativas processuais se afigura sensivelmente distinta da sua originária teoria das nulidades dos atos administrativos. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça não tem dado o devido tratamento ao tema, na medida em que ora aplica a teoria das nulidades dos atos administrativos diretamente aos atos do processo, ora a teoria do processo, sobretudo seccionada, para se ressaltar, de modo absoluto, o princípio da instrumentalidade das formas.
SANDRO LUCIO DEZAN
Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Professor Visitante do Mestrado em Ciências Policiais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna – ISCPSI, Lisboa, Portugal. Palestrante e Conferencista. Autor de mais de uma dezena de obras jurídicas sobre Direito Sancionador e Disciplinar.
INTRODUÇÃO, p. 17
Parte I O DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL EM OPOSIÇÃO A UMA OBSOLETA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS, p. 27
Capítulo 1 A AÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - INTERATIVIDADE COMPLEXA ENTRE ATO, PROCEDIMENTO E PROCESSO, p. 29
1.1 O PROCESSO PÚBLICO-PUNITIVO INTERNA CORPORIS. A RELAÇÃO JURÍDICA, OS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTRUTURANTES E A CRONOLOGIA PROCEDIMENTAL, PREDETERMINANTES DA CONCEPÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 30
1.1.1 A Processualidade Administrativa e a Atuação Conforme a Lei e o Direito, p. 44
1.1.2 Processualidade Jurídica e Processo Administrativo Disciplinar, p. 45
1.1.3 Da Legalidade Administrativa aos Mecanismos para a Gestão das Ilegalidades dos Atos Administrativos Processuais, p. 61
1.1.3.1 A legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar, p. 62
1.1.3.2 A juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública, p. 74
1.2 MECANISMO DE GESTÃO DA ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSUAL, p. 78
1.2.1 Pas de Nullité Sans Grief, Norma-Princípio Informativo do Direito Processual: o Princípio do Prejuízo, do Formalismo Moderado ou da Transcendência do Processo Administrativo, p. 78
1.2.2 Pas de Nullité Sans Grief e o Dever de Convalidação dos Atos Administrativos Processuais, p. 83
1.3 A INTERAÇÃO DE NORMAS MATERIAIS E PROCESSUAIS DO DIREITO PUNITIVO ESTATAL PELA ÓPTICA DO PARADIGMA DA COMPLEXIDADE E DA ÉTICA DA ALTERIDADE - UMA ABORDAGEM OBJETIVO-EPISTEMOLÓGICA DAS CONCEPÇÕES SISTÊMICAS DE UNIDADE E DISTINÇÃO, p. 93
1.3.1 A Ilusória Amorfia do Processo Administrativo Disciplinar sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade, p. 108
1.3.2 O Princípio do Formalismo Moderado (Instrumentalidade das Formas) vs. as Finalidades do Processo, sob o Amparo da Ética, da Moral e da Complexidade (o Princípio da Tipicidade das Formas Processuais Administrativas Disciplinares), p. 111
1.3.3 O Princípio do Formalismo Moderado e a Ética da Alteridade, p. 125
1.4 O PROPÓSITO TELEOLÓGICO DO PROCESSO SANCIONADOR PÚBLICO-ESTATUTÁRIO: FIM, FUNÇÃO E FINALIDADE, p. 131
1.4.1 A "Dessubstancialização" do Princípio In Dubio Pro Reo. A Vinculação Temperada das Formas Processuais, no Sistema Administrativo-Processual, p. 135
1.4.2 Ato Material Disciplinar ou Ato Processual Disciplinar?, p. 139
Capítulo 2 O PRIMEIRO ESTÁGIO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 145
2.1 ATO JURÍDICO - ESTRUTURA DE VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 148
2.1.1 O Ato Administrativo e o Exercício do Poder Disciplinar. O Compromisso Jurídico para a Validade do Processo Punitivo, p. 148
2.1.2 Aporte às Teorias do Fato Jurídico e do Fato Administrativo para a Formação do Ato Administrativo Processual - Iter do Fato Jurídico ao Ato Administrativo Disciplinar Processual, p. 155
2.1.3 Atributos dos Atos Administrativos Materiais a Induzirem os Atributos Processuais Disciplinares, p. 165
2.2 ATO JURÍDICO - ELEMENTOS E PRESSUPOSTOS MATERIAIS DO ATO ADMINISTRATIVO A INDICAREM AS NULIDADES PROCESSUAIS DISCIPLINARES, p. 167
2.2.1 Requisitos de Existência do Ato Administrativo, ao Amparo da Teoria Clássica dos Atos Jurídicos e a Perfeição do Ato Administrativo, p. 168
2.2.2 Requisitos de Validade ao Amparo da Teoria Clássica das Nulidades Jurídicas e o Requisito de Eficácia do Ato Administrativo, p. 179
2.3 REQUISITOS EM CONCRETO DOS ATOS DISCIPLINARES, AO AMPARO DA TEORIA CLÁSSICA - VALIDADE E EFICÁCIA, p. 189
2.3.1 Os Requisitos de Existência e de Validade dos Atos Administrativos no Processo Disciplinar e a Validade da Formação da Relação Jurídica Processual, p. 190
2.3.2 Requisitos de Existência e de Validade do Ato de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar, p. 191
2.3.3 Requisitos de Validade do Ato de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar e a Decorrente Noção de Atribuição Administrativa para a Persecução Processual Disciplinar, p. 199
2.4 OS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO PROCESSO DISCIPLINAR E A VALIDADE DA INSTRUÇÃO DECORRENTE DO PROCESSO COMO RELAÇÃO JURÍDICA, p. 213
2.4.1 Para Além do Ato de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar - Requisitos de Validade dos Demais Atos Administrativos Processuais, p. 213
2.4.2 Extinção dos Efeitos Jurídicos do Ato Disciplinar. Existência, Validade e Eficácia sem o Aporte da Teoria Geral do Processo e as suas Consequências no Processo Disciplinar, p. 220
Parte II O SEGUNDO ESTÁGIO DE UMA TEORIA DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 225
Capítulo 1 O SEGUNDO MOMENTO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 227
1.1 ESTRUTURA E PRESSUPOSTOS CONDICIONANTES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 231
1.1.1 Os Elementos da Ação Disciplinar, Subsidiados pela Teoria Geral do Processo e pela Teoria do Processo Civil, p. 242
1.1.2 A Relação Jurídica Administrativa e a Concepção de "Parte Processual", p. 249
1.1.2.1 Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública, p. 250
a) A relação jurídica funcional de direito material, p. 250
b) A relação especial de sujeição do servidor público para com a Administração Pública, p. 253
c) O regime e a relação jurídico-disciplinar, p. 259
d) A formação da relação processual entre Administração e agente público, p. 261
d.1) As correlações de estrutura normativa para a formação da relação administrativa processual disciplinar, p. 264
d.2) O momento de formação da relação administrativa processual disciplinar, p. 268
d.3) A ausência de notificação e a inexistência, a nulidade e a anulabilidade do processo, p. 273
e) A relação jurídica da função pública, sob o aspecto material - requisito de imputabilidade (condição de culpabilidade) vs. condição de punibilidade, p. 277
1.1.2.2 As partes processuais, p. 285
a) Administração Pública como parte processual. Poder de império da Administração, poder hierárquico, poder disciplinar e relação especial de sujeição, p. 285
b) O agente público como parte processual, p. 291
1.1.3 O Pedido na Ação Disciplinar, p. 293
1.1.4 A Causa de Pedir (Causa de "Agir" Administrativa) na Ação Disciplinar, p. 294
1.2 AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DISCIPLINAR, SUBSIDIADAS PELA TEORIA GERAL DO PROCESSO E PELA TEORIA DO PROCESSO CIVIL, p. 298
1.2.1 Legitimidade das Partes para a Causa e para o Processo, p. 306
1.2.2 Legitimidade Ad Causam, p. 306
a) Legitimidade ativa ad causam, p. 307
b) Legitimidade passiva ad causam, p. 313
1.2.2.1 Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais), p. 314
1.2.3 Possibilidade Jurídica do Ato Administrativo Sancionador - Legalidade em Abstrato da Sanção Disciplinar, p. 319
1.2.4 Interesse de Agir, p. 322
1.3 OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. O SEGUNDO MOMENTO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: A INFLUÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO -LEI 13.105/2015 E DAS TEORIAS GERAL DO PROCESSO E DAS NULIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO, p. 324
1.3.1 Pressupostos de Existência do Processo Administrativo Disciplinar, p. 329
1.3.2 A Perfeição do Ato de Instauração do Processo, p. 330
1.3.3 A Eficácia do Ato de Instauração do Processo, p. 332
1.3.4 A Existência e a Validade da Relação Jurídica Material Estatutária, p. 333
1.4 PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 339
1.4.1 A Validade do Ato Administrativo de Instauração, sob a Análise dos Requisitos de Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto, p. 342
1.4.2 A Observância do Ne Bis In Idem no Ato Administrativo de Instauração do Processo e nos Atos Administrativos de Decisão e de Aplicação da Sanção Disciplinar, p. 351
1.4.3 A Observância dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade nos Atos Administrativos de Decisão e de Aplicação da Sanção Disciplinar, p. 356
1.4.4 A Observância dos Direitos Constitucionais Fundamentais do Contraditório e da Ampla Defesa, p. 358
1.4.5 A Observância da Imparcialidade Subjetiva da Parte Autora, p. 362
1.4.6 A Observância das Normas Legais e Regulamentares na Composição do Colegiado Disciplinar para a Caracterização do Devido Processo Legal, p. 367
1.4.7 A Congruência da Fundamentação Lógica entre o Conteúdo do Processo e os Atos Decisórios - O Relatório Final e o Julgamento do Processo, p. 368
1.4.8 A Observância do Devido Processo Legal Disciplinar, sob o Aspecto da Rigidez das Fases Processuais (Impossibilidade de Instrução Processual Emprestada), p. 370
1.4.9 A Intimação do Acusado, Cientificando-lhe da Pauta de Audiência; a Validade desse Ato Administrativo, sob o Aspecto da Higidez de seus Requisitos de Validade: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto, p. 371
1.4.10 A Decisão de Indiciação e seu Requisito de Validade (a Vontade Jurídico-Legal). O Elemento Volitivo Fundamentado na Juridicidade de Atuação Conforme a Lei e o Direito, p. 372
1.4.11 O Indiciamento como Fase de Valoração Jurídica do Processo Administrativo Disciplinar, p. 372
1.4.12 Fato e Fenômeno: a Relevância dos Fatos para o Direito, p. 375
1.4.13 O Indiciamento e o Juízo de Cognição Limitada e Não Exauriente, p. 377
1.4.14 O Indiciamento Cognoscível Somente sobre os Elementos Objetivos do Conceito Estratificado de Ilícito Disciplinar, p. 382
1.4.15 Pressupostos de Desenvolvimento Regular do Processo Administrativo Disciplinar, p. 384
Capítulo 2 A AUSÊNCIA DE UMA TEORIA DEFINIDA DAS NULIDADES PROCESSUAIS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. A INDIFERENÇA SOBRE A COMPLEXIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 387
CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 421
REFERÊNCIAS, p. 431
