Autor(es): Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto
ISBN v. impressa: 978989712811-0
ISBN v. digital: 978655605789-7
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 186
Publicado em: 07/07/2021
Idioma: Português Brasileiro
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Os tratados de Direitos Humanos, dos quais o Brasil faz parte, são aplicáveis internamente e podem ser exigidos na via judicial.
O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, acerca da supralegalidade dos tratados de Direitos Humanos, abre a possibilidade de controle de validade da legislação infraconstitucional em face dos referidos tratados. Passa-se a ter, além do parâmetro de constitucionalidade, também um parâmetro de convencionalidade.
Este livro está dividido em três capítulos, sendo que os dois primeiros versam sobre o instrumental utilizado: a) posição hierárquica dos tratados de Direitos Humanos no Direito brasileiro; b) o controle de convencionalidade, tanto no âmbito internacional como por meio do Judiciário brasileiro.
O capítulo terceiro trata especificamente da utilização do controle de convencionalidade em matéria previdenciária. Se os dois primeiros capítulos têm uma necessária ênfase teórica, o último capítulo identifica situações específicas de normas previdenciárias inconvencionais, em benefícios como o auxílio-reclusão e a pensão por morte.
Defende-se, por exemplo, o afastamento do requisito econômico do limite de renda do segurado, no caso do auxílio-reclusão, quando o beneficiário for pessoa com menos de 18 anos, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Também se defende a possibilidade de afastamento do limite temporal para percepção da pensão por morte, com base no Protocolo de San Salvador.
São ainda estudados aspectos atinentes à igualdade previdenciária e efetuada uma abordagem diferente da prova, em processos judiciais nos quais se postulam benefícios previdenciários destinados a trabalhadores rurais, à luz de diversos tratados internacionais de Direitos Humanos.
O estudo é útil no cotidiano do Direito Previdenciário, com uma abordagem inédita e fundada no Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja aplicação pode e deve ser efetuada pelo Judiciário, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO
Juiz Federal e mestre em Direito.
INTRODUÇÃO, p. 13
1 HIERARQUIA DOS TRATADOS NO BRASIL, p. 17
1.1 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS, p. 17
1.1.1 Relações entre as Ordens Internacional e Nacional, p. 20
1.1.1.1 Relações entre as normas internacionais e nacionais e os Direitos Humanos, p. 25
1.2 CARÁTER SUPRACONSTITUCIONAL DOS TRATADOS, p. 26
1.3 CARÁTER CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, p. 29
1.4 CARÁTER SUPRALEGAL DOS TRATADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 34
1.5 CARÁTER SUPRALEGAL DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, p. 38
2 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: ORIGEM, CABIMENTO E PARÂMETROS, p. 43
2.1 PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA UNIVERSAL, p. 48
2.2 SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, p. 51
2.3 SISTEMA AMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, p. 52
2.3.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, p. 54
2.3.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, p. 62
2.4 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUDICIÁRIO, p. 67
3 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO, p. 77
3.1 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 78
3.1.1 O Benefício de Auxílio-Reclusão, p. 81
3.1.1.1 O Supremo Tribunal Federal e o auxílio-reclusão, p. 85
3.1.2 Convenção sobre os Direitos da Criança e sua Influência no Direito Previdenciário 893.1.3 Convenção sobre os Direitos da Criança e os Controles de Constitucionalidade e Convencionalidade, p. 92
3.1.3.1 Submissão das Emendas Constitucionais ao controle de convencionalidade: hipótese não admitida, p. 93
3.1.3.2 Submissão da Convenção sobre os Direitos da Criança à disciplina das Emendas Constitucionais: análise de compatibilidade, p. 95
3.1.4 Convenção sobre os Direitos da Criança, Controle de Supralegalidade e Interpretação Conforme a Convenção, p. 99
3.2 O DIREITO E A PROTEÇÃO DA MULHER, p. 101
3.2.1 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 104
3.2.2 Os Benefícios Previdenciários de Aposentadoria por Velhice, Invalidez e Pensão por Morte, p. 109
3.2.3 A Condição de Chefe ou Arrimo de Família e a Constituição Federal de 1988, p. 116
3.2.4 A Igualdade Previdenciária na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 120
3.3 PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 124
3.3.1 Previsão Legal de Temporalidade do Benefício de Pensão por Morte de Cônjuge ou Companheiro Dependente, p. 128
3.3.2 A Pensão por Morte Diante do Protocolo de San Salvador, p. 131
3.4 DIFICULDADES PROBATÓRIAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, p. 135
3.4.1 O Trabalhador Rural como Segurado do Regime Geral da Previdência Social, p. 136
3.4.2 A Condição do Trabalho Rural de Crianças e Mulheres, p. 138
3.4.3 O Trabalhador Rural ´Boia-Fria´, p. 139
3.4.3.1 O trabalhador rural ´boia-fria´ na jurisprudência do STJ, p. 140
3.4.4 Exigência de Início de Prova Material, p. 146
3.4.5 Interpretação dos Tratados, p. 149
3.4.6 Diversidade de Parâmetros em Tratados de Direitos Humanos sobre Matéria Probatória, p. 151
3.4.6.1 Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova da realidade do trabalho infantil no meio rural, p. 151
3.4.6.2 Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a Prova da Realidade do Trabalho das Mulheres no Meio Rural, p. 155
3.4.6.3 Normas de Direito Internacional de Direitos Humanos e a prova do trabalho dos ´boias-frias´, p. 158
CONCLUSÃO, p. 163
REFERÊNCIAS, p. 165
