Autor(es): Coordenador: Fábio Lins de Lessa Carvalho
ISBN v. impressa: 978989712810-3
ISBN v. digital: 978655605606-7
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 480
Publicado em: 30/06/2021
Idioma: Português Brasileiro
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O Direito Administrativo tem por fito concretizar práticas democráticas no dia a dia do cidadão. Este livro abordou os principais aspectos a serem tratados numa agenda democrata e cidadã e o fez com muita categoria. Todos os textos procuram dialogar com essa perspectiva democrática ínsita à atividade administrativa. Tratou de diversos temas, todos ligados pelo mesmo fio condutor do Direito Administrativo democrata. Versou sobre centralidade do processo administrativo como microuniverso representativo do princípio democrático no âmbito da Administração Pública; do dever de participação social e motivação; dos riscos do retrocesso democrático e da permanência do autoritarismo e patrimonialismo (e de tantos “ismos”) nas práticas da Administração Pública brasileira; do controle externo como instrumento de fortalecimento da democracia; da necessidade da efetivação da democracia e ainda do impacto das tecnologias de informação e comunicação visando a democratização administrativa.
Na esteira das alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei 13.655/2018, a obra traz relevante debate quanto ao controle dos atos administrativos visando a segurança jurídica e o consequencialismo decisório, e ainda sobre discricionariedade e regras de transição previstas no art. 23 da LINDB. A temática da reforma administrativa não passou ao largo deste livro, tendo sido abordadas as falácias que circundam um debate sério sobre reforma, bem como a análise do instituto da estabilidade na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020.
As atualidades do direito administrativo foram muito bem enfrentadas nos desafios das agências reguladoras na proteção ambiental; na consensualidade administrativa em torno do novo marco legal do saneamento básico; na busca de uma administração tributária adequada ao século XXI; na exploração do gás natural e sua atividade regulatória; na contribuição da Teoria da Ação Comunicativa de Habermas na instituição de políticas públicas habitacionais e, finalmente, no fomento às novas tecnologias com vistas ao desenvolvimento da conexão entre Estado e Sociedade. Como visto, o leitor tem diante de si obra indispensável para compreensão do Direito Administrativo sob o viés democrata na atualidade. Uma vez mais parabenizo não apenas ao Fábio Lins como notável autor e coordenador, mas aos demais autores e autoras que deram real contributo para compreensão de temática tão relevante
Professor Rodrigo Valgas dos Santos
trecho do prefácio do livro
COORDENADOR
FÁBIO LINS DE LESSA CARVALHO
Doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Público pela UFPE. Professor das graduações e dos Mestrados da UFAL e do Centro Universitário CESMAC. Procurador do Estado de Alagoas. Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Autor e coordenador de diversos livros.
COLABORADORES:
Agélio Novaes de Miranda
Camille Lima Reis
Dênis Almeida Suruagy da Silva
Emanuel Victor Duarte Barbosa
Fábio Lins de Lessa Carvalho
Gilvan Martins de Souza Filho
Giordana Elizabeth Rogério da Silva
Janaina Helena de Freitas
Jonas Melo
José Marçal de Aranha Falcão Filho
Leonardo Carmo Ribeiro de Lima
Lucas Monteiro Alves de Oliveira
Rafael Paiva de Almeida
Ricardo Schneider Rodrigues
Tagore Neves dos Anjos B. de Almeida
Tatyanne Maria Lins de Araujo
PARTE I - DIREITO ADMINISTRATIVO E DEMOCRACIA, p. 15
A PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA COMO INSTRUMENTO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA - Leonardo Carmo Ribeiro de Lima, p. 17
O DIREITO DE FALAR E SER OUVIDO: A PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O DEVER DE MOTIVAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, p. 49
AUTORITARISMO E PATRIMONIALISMO: AS MAIORES RESISTÊNCIAS À INSTALAÇÃO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA E REPUBLICANA NO BRASIL - Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 81
GLOBALIZAÇÃO, DEMOCRACIA E CORRUPÇÃO: IMPORTÂNCIA DO CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ricardo Schneider Rodrigues, p. 107
A EFETIVAÇÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA - Tatyanne Maria Lins de Araujo, p. 129
A GOVERNANÇA DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DESAFIOS PARA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR - Gilvan Martins de Souza Filho, p. 153
PARTE II - DIREITO ADMINISTRATIVO E A LINDB, p. 177
CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS À PROPÓSITO DA JURIDICIDADE: SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO - Rafael Paiva de Almeida, p. 179
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, REGRAS DE TRANSIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ART. 23, DA LINDB - José Marçal de Aranha Falcão Filho, p. 205
PARTE III - REFORMA ADMINISTRATIVA, p. 237
A IMPLANTAÇÃO DO ESTADO GERENCIAL NO BRASIL: A PEC 32/2020 E AS FALÁCIAS QUE CIRCUNDAM A REFORMA ADMINISTRATIVA - Giordana Elizabeth Rogério da Silva, p. 239
A ESTABILIDADE NA NOVA REFORMA ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES SOBRE OS DESAFIOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2020 - Lucas Monteiro Alves de Oliveira, p. 273
PARTE IV - DIREITO ADMINISTRATIVO E TEMÁTICAS ATUAIS, p. 303
AGÊNCIAS REGULADORAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: EVOLUÇÃO, ESTADO DA ARTE E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS - Dênis Almeida Suruagy da Silva, p. 305
CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA E O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO: AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, SUAS POSSIBILIDADES E LIMITES - Agélio Novaes de Miranda, p. 333
A GESTÃO DE DEVERES INSTRUMENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS PARADIGMAS DA NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: BUSCA DE CONVERGÊNCIAS PARA UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SÉC. XXI - Jonas Melo, p. 357
GÁS NATURAL, REGULAÇÃO E POSICIONAMENTO ESTATAL COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO - Emanuel Victor Duarte Barbosa, p. 383
DIREITO ADMINISTRATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS: UMA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA CRÍTICA DE HABERMAS - Janaina Helena de Freitas, p. 407
O FOMENTO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO - Camille Lima Reis, p. 435
