Autor(es): Clarimar Santos Motta Junior
ISBN v. impressa: 978989712775-5
ISBN v. digital: 978655605518-3
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 154
Publicado em: 13/04/2021
Idioma: Português Brasileiro
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Nos últimos anos, os Tribunais de Contas têm proferido uma série de julgamentos que têm provocado grande repercussão na mídia e na sociedade, situação que exigia um estudo do limite da competência sancionatória atribuída pela Constituição Federal a estas Cortes, em conformidade com os direitos e garantias fundamentais dos jurisdicionados.
O estudo foi, então, realizado pelo Autor a partir da análise da conformidade das leis orgânicas dos 33 (trinta e três) Tribunais de Contas do Brasil em relação à Constituição Federal, trazendo à tona o debate sobre as sanções que podem ser aplicadas a agentes públicos e privados por estas Cortes.
Tal situação, revelada e explicada na presente obra, escancara a necessidade de uma defesa enfática dos direitos dos jurisdicionados perante as Cortes de Contas, lançando mão de obras, como a presente, que discutam os caminhos possíveis para a solução da celeuma.
CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR
Advogado, com atuação junto a departamentos jurídicos de diversas Prefeituras e Câmaras Municipais de cidades localizadas nas regiões do Vale do Paraíba e Serra da Mantiqueira, no Estado de São Paulo. Sócio fundador do escritório Motta Junior Sociedade de Advogados. Formado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Concluiu Curso de Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Obteve o título de Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP de São Paulo.
INTRODUÇÃO, p. 15
Capítulo 1 - A CONSTITUIÇÃO COMO FUNDAMENTO DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 21
1.1 A EVOLUÇÃO DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS, p. 23
1.2 A COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA ATRIBUÍDA AOS TRIBUNAIS DE CONTAS PELO ART. 71, INC. VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 34
1.3 A SINGULARIDADE DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, p. 43
Capítulo 2 - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 49
2.1 DIREITOS E GARANTIAS MATERIAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 51
2.1.1 A Estrita Legalidade no Exercício da Competência Sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 52
2.1.2 Tipicidade: a Definição das Condutas e Fixação das Penas na Competência Sancionatória dos Tribunais de Contas, p. 54
2.1.3 A Garantia da Proporcionalidade entre a Infração e a Sanção no Exercício da Competência Sancionatória pelos Tribunais de Contas, p. 59
2.1.4 A Irretroatividade na Aplicação da Norma Sancionadora pelos Tribunais de Contas, p. 65
2.2 DIREITOS E GARANTIAS PROCESSUAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 68
2.2.1 O Devido Processo Legal no Âmbito dos Tribunais de Contas, p. 70
2.2.2 A Garantia ao Contraditório Amplo, Efetivo e Irrestrito, p. 74
2.2.3 A Ampla Defesa e os Mecanismos Necessários à sua Concretização, p. 76
2.2.4 O Dever de Fundamentação nas Decisões Sancionatórias, p. 85
Capítulo 3 - AS SANÇÕES APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO BRASIL, p. 91
3.1 MULTA, p. 91
3.2 INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, p. 96
3.3 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, p. 97
3.4 MEDIDAS CAUTELARES SANCIONATÓRIAS, p. 99
3.4.1 A Decretação da Indisponibilidade de Bens, p. 102
3.4.2 A Decretação Cautelar do Arresto de Bens, p. 107
3.4.3 O Afastamento Cautelar do Cargo ou Função Pública, p. 108
3.4.4 Cautelares Inominadas e Outras Sanções Específicas, p. 110
3.5 A CONTROVÉRSIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO COMO SANÇÃO, p. 112
CONCLUSÃO, p. 117
REFERÊNCIAS, p. 121
ANEXOS, p. 135
