Autor(es): Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira e Victor Hugo Tejerina-Velázquez
ISBN v. impressa: 978989712758-8
ISBN v. digital: 978655605460-5
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 228
Publicado em: 11/01/2021
Idioma: Português Brasileiro
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A presente obra aborda os principais debates sobre os possíveis caminhos jurídicos para a efetivação de garantias constitucionais brasileiras a partir da previsão legal do licenciamento compulsório de patentes de medicamentos que são imprescindíveis na garantia do acesso aos medicamentos essenciais à plena saúde e à qualidade de vida da população, sob a égide da implementação de políticas públicas sustentáveis e a pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.
O leitor terá acesso ao arcabouço normativo e à jurisprudência acerca da viabilidade jurídica do licenciamento compulsório de patentes de determinados medicamentos imprescindíveis à população de países, em especial aos que estão em processo de desenvolvimento, com enfoque na realidade das políticas públicas no Brasil e dos direitos humanos. Com uma análise complementar da legislação brasileira acerca da propriedade industrial, a aplicação estratégica e o regime jurídico de patentes, debatendo-se as evoluções dos institutos jurídicos que tratam do direito de propriedade de bens imateriais, em especial atenção aos tratados e às convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, com supedâneo nos posicionamentos jurisprudenciais sedimentados nas cortes nacionais e internacionais.
Discorre-se minuciosamente acerca da natureza jurídica da proteção patentária e sua gestão estratégica, os tipos de patentes, os prazos de monopólio e os direitos de propriedade intelectual na sociedade contemporânea, sobre a dinâmica de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e o perfil inovativo brasileiro, a estrutura e a função do INPI e da ANVISA e as repercussões da ação do mecanismo de concessão pipeline. Neste contexto, os requisitos e componentes normativos do licenciamento compulsório são delimitados sob o enfoque da dinâmica político-econômica do país e da efetivação dos direitos relativos à efetividade de saúde como direito fundamental.
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
Professora. Advogada. Doutoranda em Educação pela PUCCAMP e pós-graduanda em Direito Notarial e Registral pelo CERS. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Processo Civil pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL. Pós-graduada em Gestão Estratégica de Negócios (UNI-FEOB). Professora em cursos de graduação e pós-graduação, lecionando nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Possui experiência na área de gestão acadêmico-pedagógica. Coordenadora de Operações Acadêmicas na UNIFEOB. Membro do Núcleo Institucional de Pesquisa da UNIFEOB e do Comitê de Ética em pesquisa humana do UNIFEOB (CEP/UNI-FEOB). Membro do Conselho Editorial da Revista Ensaios Pioneiros (UNIFEOB, FHO e USF).
VICTOR HUGO TEJERINA-VELÁZQUEZ
Possui graduação em Direito, Ciências Sociais e Políticas pela Universidade Mayor de San Andrés, La Paz, Bolívia. Graduação em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idealizador e fundador de Cadernos de Direito da UNIMEP e da Revista Discente Interinstitucional. Foi Fundador, Coordenador e Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIMEP. Tem experiência na área de Direito Civil e Propriedade Intelectual, trabalhando principalmente nos seguintes temas: Direitos Reais, Contratos; Função Social da Propriedade Intelectual e Áreas de Fronteira; Política Industrial e de Inovação; Propriedade Industrial e Direitos Autorais; Propriedade Intelectual e Sustentabilidade.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 23
LISTA DE FIGURAS, GRÁFICOS E TABELAS, p. 25
INTRODUÇÃO, p. 27
Capítulo I - O DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL, p. 35
1.1 ANÁLISE CONCEITUAL DE PROPRIEDADE, p. 35
1.1.1 Os Pressupostos Históricos e Evolutivos da Propriedade e do Direito de Propriedade, p. 35
1.2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO INSTITUTO JURÍDICO DA PROPRIEDADE, p. 39
1.2.1 Direito de Propriedade, p. 39
1.2.2 Direito à Propriedade, p. 41
1.2.3 As Nuances do Direito de Propriedade no Ordenamento Pátrio, p. 43
1.2.4 O Direito de (à) Propriedade e a Questão da Fundamentalidade, p. 46
1.3 OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 47
1.3.1 Natureza Jurídica da Propriedade Industrial, p. 48
1.3.2 Arcabouço Normativo da Propriedade Industrial no Brasil, p. 57
1.3.3 Análise da Legislação Anterior à Lei de Propriedade Industrial (LPI), p. 58
1.4 OS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, p. 58
1.4.1 Convenção da União de Paris (CUP), p. 60
1.4.2 Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATT) e a Rodada do Uruguai, p. 61
1.4.3 Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio - Acordo TRIPS ou ADPIC, p. 62
1.4.4 Tratado de Cooperação em Matéria de Patente (PCT), p. 63
1.5 A PROTEÇÃO PATENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO, p. 64
1.5.1 Conceituação e Natureza Jurídica, p. 64
1.5.2 Os Tipos de Patentes e os Prazos de Monopólio, p. 68
1.5.3 O Direito Concorrencial e os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI), p. 69
1.5.4 O Protocolo de Madri, p. 70
1.6 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, p. 71
1.6.1 Conceito de Função Social da Propriedade, p. 73
1.7. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL REGIONAL, p. 81
1.7.1 Direitos Humanos e Inteligência Artificial, p. 81
1.7.2 Auditar as "Caixas Pretas", p. 83
1.7.3 Ética e Diversidade, p. 83
1.7.4 Uma Inteligência Artificial Ecológica, p. 85
1.7.5 Antecipar-se às Transformações Estruturais do Trabalho, p. 86
Capítulo II - O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DE MEDICAMENTOS NO BRASIL, p. 91
2.1 AS PATENTES FARMACÊUTICAS, p. 91
2.1.1 Diferenciação entre Medicamento, Medicamento de Interesse em Saúde Pública, Fármaco e Remédio, p. 92
2.1.2 A ANVISA e a Anuência Prévia, p. 93
2.1.3 As Patentes Pipeline ou de Revalidação, p. 98
2.1.4 Os Direitos da Propriedade Intelectual e o Desenvolvimento Econômico-Tecnológico na Produção de Medicamentos, p. 103
2.1.5 O Perfil Inovativo Brasileiro e os Depósitos de Patentes Perante o INPI, p. 105
2.2 CONCEITUAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE PATENTES, p. 111
2.2.1 O Instituto Jurídico do Licenciamento, p. 112
2.3 O LICENCIAMENTO APLICADO AO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL BRASILEIRA, p. 112
2.4 O LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE PATENTES, p. 113
2.5 O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES, p. 114
2.5.1 Os Precedentes da Licença Compulsória de Patentes de Medicamentos no Brasil, p. 121
2.5.2 Requisitos Legais para o Licenciamento Compulsório de Medicamentos no Brasil, p. 123
2.6 LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO: ESTUDO COMPARADO, p. 127
2.7 A EXAUSTÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO, p. 130
2.8 O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DA PATENTE DO EFAVIRENZ E SUA RELEVÂNCIA, p. 135
2.8.1 O Pedido de Patenteamento do Antirretroviral Tenofovir, p. 141
Capítulo III - A PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE PATENTES DE MEDICAMENTOS EM CONFRONTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA, p. 145
3.1 OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO (ODM), p. 146
3.2 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL, p. 149
3.3 ESTEIRA NORMATIVA DO DIREITO À SAÚDE, p. 150
3.3.1 O Direito à Saúde Pública como Norma Programática, p. 157
3.4 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL, p. 159
3.4.1 O Sistema Único de Saúde (SUS), p. 161
3.4.2 A Política Nacional de Assistência Farmacêutica: o Fornecimento dos Antirretrovirais pelo SUS, p. 162
3.4.3 Os Custos dos Medicamentos, p. 164
3.5 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, p. 174
3.5.1 A Efetividade dos Direitos Fundamentais em Face das Teorias do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível, p. 186
3.6 OS DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA, p. 191
CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 201
REFERÊNCIAS, p. 205
