Autor(es): Fernando Simões dos Reis
ISBN v. impressa: 978989712745-8
ISBN v. digital: 978655605311-0
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 262
Publicado em: 08/12/2020
Idioma: Português Brasileiro
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O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das iniciativas governamentais para o incremento de energias renováveis na matriz elétrica em decorrência da obediência cogente dos administradores públicos a princípios e direitos positivados na Constituição da República, normas infraconstitucionais, princípios de Direito Administrativo e acordos internacionais.
Em virtude da crise ambiental, principalmente do processo de mudanças climáticas, urge a consideração de novos valores jurídicos para contrapor o modelo econômico predominante e para a imposição de um desenvolvimento sustentável que imponha limitações ambientais à exploração desmedida dos recursos naturais. Uma das formas de transição para esse modelo desenvolvimentista é justamente a transição das fontes fósseis para as renováveis, notadamente na matriz elétrica, na qual já existem opções de energias limpas viáveis economicamente.
Contudo, existem entraves antijurídicos que postergam o processo de maximização das fontes renováveis de forma sustentável. Em decorrência desses problemas, urge a atuação dos órgãos de controle, especialmente das Cortes de Contas, para que seja efetivada a prioritária transição energética. Diante de suas competências constitucionais e legais, esses órgãos de controle devem utilizar critérios de sustentabilidade em suas fiscalizações para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável. O Tribunal de Contas da União, em particular, já levou a cabo diversas ações de controle para a avaliação das políticas públicas de incremento de fontes renováveis, inclusive com uma atuação coordenada com entidades de fiscalização superior de outros países. Todavia, demonstra-se que existem oportunidades para uma atuação mais efetiva dos Tribunais de Contas no sentido de contribuir para a efetivação de uma matriz energética mais limpa.
FERNANDO SIMÕES DOS REIS
Bacharel em Economia pela Universidade de Brasília, e em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, área de concentração Fundamentos Constitucionais do Direito Público e do Direito Privado. Palestrante em eventos nacionais e internacionais sobre Direito das Energias, Direito Ambiental, Direito à Proteção de Dados, Controle Externo e Controle de Políticas Públicas, tendo também publicado diversos artigos sobre os referidos temas em distintas revistas jurídicas de renome nacional. Atua como Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2004, com ampla atuação em fiscalizações de políticas públicas do governo federal. Desde 2018, atua na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU, mais especificamente na Diretoria que atua na fiscalização da regulação na área de energia elétrica, incluindo as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização. Em 2018, integrou a equipe que realizou auditoria nacional nas políticas de incremento de energias renováveis na matriz elétrica. Em 2018 e 2019, também integrou a equipe do TCU que coordenou auditoria internacional nessa mesma temática em 13 países da América Latina e do Caribe.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES, p. 21
INTRODUÇÃO, p. 23
1 O PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE E A TRANSIÇÃO PARA UM MODELO ENERGÉTICO MAIS LIMPO, p. 27
1.1 A EXAUSTÃO DO MODELO DE CRESCIMENTO INDEFINIDO E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, p. 27
1.2 AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA VIA ENERGIAS RENOVÁVEIS, p. 39
1.3 O PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, p. 49
2 O DIREITO À ELETRICIDADE SUSTENTÁVEL: LIMITES E DESAFIOS, p. 57
2.1 O ACESSO À ELETRICIDADE COMO ELEMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, p. 58
2.2 LIMITES SOCIOAMBIENTAIS DA EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 61
2.3 DESAFIOS OPERACIONAIS E REGULATÓRIOS PARA O INCREMENTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, p. 68
2.4 O NOVO DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR A ELETRICIDADE SUSTENTÁVEL, p. 81
2.4.1 A Cogência do Princípio da Sustentabilidade nas Relações Administrativas, p. 82
2.4.2 Normas Infraconstitucionais para o Desenvolvimento Sustentável no Setor Elétrico, p. 86
2.4.3 Princípios de Direito Administrativo para o Alcance da Eletricidade Sustentável, p. 89
3 POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULAÇÃO PARA A INSERÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MATRIZ ELÉTRICA, p. 99
3.1 AS ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MATRIZ ELÉTRICA MUNDIAL, p. 100
3.1.1 A Evolução Recente das Energias Renováveis no Setor Elétrico, p. 100
3.1.2 Principais Políticas Públicas para a Descarbonificação da Matriz Elétrica, p. 104
3.2 O BRASIL E A FORMAÇÃO DE SUA MATRIZ ELÉTRICA, p. 111
3.2.1 A Formação da Matriz Hidrotérmica Brasileira e as Iniciativas para a Redução das Emissões, p. 112
3.2.2 Histórico Recente das Renováveis Não Hídricas e Perspectivas, p. 118
3.2.3 A Geração Distribuída para Maior Impulsão das Renováveis, p. 127
3.2.4 Evolução para uma Matriz Renovável-Térmica, p. 128
3.3 CARACTERIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO, p. 130
3.3.1 Órgãos e Entidades Relacionados ao Setor Elétrico, p. 130
3.3.2 Principais Políticas Públicas Atuais para o Incremento de Renováveis no Brasil, p. 137
3.4 ENTRAVES PARA A EXPANSÃO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS NO BRASIL, p. 141
3.4.1 A Previsão da Expansão da Oferta de Energia Elétrica Inclui Considerável Incremento de Fontes Não Renováveis, p. 141
3.4.2 Metas Estipuladas Não Retratam um Real Esforço para o Incremento de Renováveis, p. 148
3.4.3 Incentivos para a Produção de Eletricidade a Partir de Fontes Fósseis, p. 149
3.4.4 Incentivos para Renováveis em Conflito com as Dimensões Social e Econômica do Princípio da Sustentabilidade, p. 152
4 OS TRIBUNAIS DE CONTAS E O INCREMENTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MATRIZ ELÉTRICA, p. 163
4.1 O CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 164
4.1.1 O "Ativismo de Contas" para o Controle de Políticas Públicas, p. 164
4.1.2 Limites para a Atuação do Controle Externo, p. 170
4.1.3 A Sustentabilidade como Norte das Ações de Controle Externo, p. 174
4.2 A FISCALIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, p. 179
4.2.1 Competências das Cortes de Contas e seu Papel na Concretização dos Direitos Fundamentais, p. 179
4.2.2 Jurisdição em Relação às Entidades Governamentais Relacionadas ao Setor Elétrico, p. 185
4.2.3 Organização Interna para o Exercício das Ações de Controle, p. 187
4.3 O CONTROLE EXTERNO PARA O INCREMENTO DE FONTES RENOVÁVEIS NA MATRIZ ENERGÉTICA, p. 189
4.3.1 A Busca pela Eletricidade Sustentável pelo Tribunal de Contas da União, p. 190
4.3.2 As Auditorias Operacionais e a Fiscalização de Políticas Públicas para a Inserção de Renováveis, p. 198
4.3.3 Ampliação para uma Atuação Transnacional, p. 203
4.4 PROPOSTAS PARA MAIOR EFETIVIDADE DO CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 205
4.4.1 As Contratações Sustentáveis e a Exigência de Energia Limpa nos Edifícios Públicos, p. 206
4.4.2 Colaboração com o Poder Judiciário nos Litígios Climáticos, p. 211
4.4.3 A Resolução Consensual de Conflitos para a Melhor Coordenação das Ações, p. 217
4.4.4 Outras Oportunidades Fiscalizatórias para o Incremento de Fontes Renováveis, p. 225
CONCLUSÕES, p. 231
REFERÊNCIAS, p. 237
