Autor/Autores: Fábio Lopes Alfaia
ISBN v. impressa: 978989712736-6
ISBN v. digital: 978655605369-1
Encuadernación: Tapa blanda
Número de páginas: 332
Publicado el: 11/11/2020
Idioma: Português Brasileiro
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O advento do artigo 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) por meio da Lei Federal 13.655/2018 propiciou a alteração do lugar da teoria ou cláusula da reserva do possível no ordenamento e campo de trabalho jurídicos. Até então compreendida como uma circunstância fática delimitadora no processo argumentativo de tomada das decisões jurídicas, a reserva do possível se apresenta agora como norma jurídica estruturante e condicionante da interpretação e aplicação de regras e de princípios de direito público, postulador normativo aplicativo compreendendo o complexo das “dificuldades reais do gestor” a limitar a discricionariedade jurídica de julgadores, gestores públicos, órgãos de controle e demais agentes do sistema, notadamente na seara da efetividade dos direitos fundamentais sociais e do controle (judicial ou não) de políticas públicas.
FÁBIO LOPES ALFAIA
Juiz de Direito de Primeira Entrância do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas desde 2007. Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas desde 2007. Procurador do Estado de Roraima (2006-2007). Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM (2004). Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA (2006). Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP (2020). Professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM
INTRODUÇÃO, p. 31
Capítulo I PREMISSAS ONTOLÓGICAS DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 37
1.1 DA TEXTURA ABERTA DA NORMA JURÍDICA: DENSIDADE NORMATIVA E LIBERDADE DO APLICADOR, p. 37
1.2 NORMAS JURÍDICAS COMO PLANOS - A TEORIA DE SCOTT J. SHAPIRO, p. 51
1.2.1 Natureza e Características dos Planos, p. 51
1.2.2 Direito como Atividade de Planejamento Compartilhado, p. 57
1.2.3 Interpretando Planos - Gerenciamento da Confiança, Princípio Meta-Interpretativo e Sistema de Accountability, p. 61
1.2.4 Algumas Críticas à Teoria Jurídica do Planejamento Social, p. 66
1.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 68
Capítulo II DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA - NOÇÕES ELEMENTARES, p. 71
2.1 FUNDAMENTOS NORMATIVOS - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E LEGISLATIVA, p. 71
2.2 GRAUS E SENTIDOS DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 81
2.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 95
Capítulo III LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 97
3.1 LIMITES SUBSTANCIAIS E PROCEDIMENTAIS, p. 97
3.2 DEVER DE SEGURANÇA JURÍDICA, p. 101
3.3 REGIME DA "ECONOMIA DA CONFIANÇA": JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL, p. 109
3.4 DEVIDO PROCESSO LEGAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, p. 135
3.5 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 160
Capítulo IV DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ASPECTOS GERAIS, p. 163
4.1 DIREITOS TÊM CUSTOS. DIREITOS SOCIAIS, TAMBÉM: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO GERENCIADOR DE RECURSOS ESCASSOS E DE NECESSIDADES HUMANAS INFINITAS, p. 163
4.2 SOBRE AS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE ESTATAL: A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, p. 173
4.2.1 Origem e Sentidos da Teoria da Reserva do Possível, p. 173
4.2.2 Um Exemplo da Incidência da Teoria da Reserva do Possível? O Caso Grootboom (África do Sul), p. 189
4.2.3 Um Exemplo da Incidência da Teoria da Reserva do Possível? O Estado de Emergência Econômico-Financeira ou "Estado de Exceção Financeiro" (Portugal), p. 195
4.2.4 A Tortuosa (e Torturante) Prática Brasileira da Teoria da Reserva do Possível, p. 201
4.3 NATUREZA JURÍDICO-DOGMÁTICA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.655/2018, p. 217
4.4 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 229
Capítulo V DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO POSTULADO NORMATIVO, p. 233
5.1 REGRAS, PRINCÍPIOS E POSTULADOS NORMATIVOS - A TEORIA DA NORMA JURÍDICA DE HUMBERTO ÁVILA, p. 233
5.1.1 Regras e Princípios - Critérios de Distinção, p. 233
5.1.2 Dos Postulados Normativos, p. 246
5.1.3 Uma Crítica (Positivista), p. 254
5.2 O ART. 22 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, p. 258
5.2.1 O Primado da Realidade (Reserva do Possível) na Gestão Pública, p. 258
5.2.2 "Reserva do Possível" como Sobrenorma ou Postulado Normativo Aplicativo: Respeito do Controlador à Discricionariedade do Gestor e Consenquencialismo Jurídico (Art. 20, LINDB), p. 267
5.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 285
CONCLUSÃO, p. 289
REFERÊNCIAS, p. 301
ANEXO, p. 319
