Revista Internacional Consinter de Direito - Ano V - Número IX - 2º Semestre 2019 - Estudos Contemporâneos - Publicação Semestral Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 43

A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: GARANTIA FUNDAMENTAL OU MERA FORMALIDADE? - THE ATTORNEY’S ASSISTANCE IN PRELIMINARY INVESTIGATION: FUNDAMENTAL WARRANTY OR FORMALITY? - Daniela Carvalho Almeida da Costa / Fabiana Oliveira Bastos de Castro, p. 45

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL NO BRASIL COM REFLEXOS NO SANEAMENTO BÁSICO - ENVIRONMENTAL LEGISLATIVE COMPETENCE IN BRAZIL WITH REFLECTIONS ON BASIC SANITATION - Fernando Massardo / Josiane Becker / Andrei de Oliveira Rech, p. 57

CONDIÇÃO JURÍDICA DA MULHER NA ANTIGA MESOPOTÂMIA: CÓDIGOS DE UR-NAMMU E HAMMURABI - THE LEGAL STATUS OF WOMAN IN ANCIENT MESOPOTAMIA: CODES OF UR-NAMMU AND HAMMURABI - Karina A. Denicol / Paulo J. S. Bittencourt, p. 73

DESARROLLO SOSTENIBLE: UN OBJETIVO CON O SIN RESULTADOS EN AMÉRICA LATINA FRENTE A UNA ECONOMÍA CONVENCIONAL - SUSTAINABLE DEVELOPMENT: A GOAL WITH O R WITHOUT RESULTS IN LATIN AMERICA AGAINST A CONVENTIONAL ECONOMY - Adriano Fernandes Ferreira / Patrícia Fortes Attademo Ferreira, p. 91

O DIREITO À LIBERDADE DE AMOR HOMOSSEXUAL: DA INTERDIÇÃO MORAL DO DESEJO À PROCLAMAÇÃO DE UM EFETIVO DIREITO FUNDAMENTAL - THE RIGHT TO SAME-SEX RELATIONSHIP: THE MORAL INTERDISM OF THE DESIRE UP UNTIL PROCLAMATION OF AN EFFECTIVE FUNDAMENTAL LAW - Edna Raquel Hogemann / Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103

DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL - UMA RELEITURA DO ART. XII DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) NA SOCIEDADE DO ESPETÁCULO - RIGHT TO PRIVACY IN THE DIGITAL AGE - A NEW READING OF ART. XII OF THE UNIVERSAL DECLARATION OF HUMAN RIGHTS (UDHR) IN THE SOCIETY OF SPECTACLE - Eugênio Facchini Neto / Karine Silva Demoliner, p. 119

OS DIREITOS HUMANOS SOB O PRISMA DA FRATERNIDADE: TOLERAR E INTEGRAR SÃO SINÔNIMOS? - HUMAN RIGHTS UNDER THE PRISM OF FRATERNITY: IS TOLERATING AND INTEGRATING SYNONYMS? - Adriano Fábio Cordeiro da Silva / Adelgício de Barros Correia Sobrinho, p. 141

ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA PESSOA E A GÊNESE DE DIREITOS INDERROGÁVEIS: VIDA, SAÚDE E MORTE DIGNA NOS CONTRATOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTITUTIONAL CHARTER OF THE PERSON AND THE GENESIS OF INDERROGABLE RIGHTS: LIFE, HEALTH AND DIGNATIAL DEATH IN PRIVATE SERVICES CONTRACTS - Fernando Rodrigues Martins, p. 155

LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO E A REEDIFICAÇÃO DE LUGARES COMO BRUMADINHO - BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LICENSING AND THE RESIDENCE OF PLACES AS BRUMADINHO - Luiz Carlos Figueira de Melo / Fernanda Alves Vieira, p. 177

A MEDIAÇÃO: O DIREITO À CELERIDADE E EFETIVIDADE NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS - THE MEDIATION: THE RIGHT TO CELERITY AND EFFECTIVENES IN THE RESOLUTION OF CONFLICTS - Alessandra Balestieri / Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho / Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197

A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS - A VIA PARA A BUSCA DA PAZ NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE - THE PREVALENCE OF HUMAN RIGHTS - THE ROUTE FOR THE SEARCH FOR PEACE IN PROTECTING THE RIGHT TO THE ENVIRONMENT - Wagner Balera / Roberta Soares da Silva, p. 209

PROBLEMÁTICAS Y RETOS FUNDAMENTALES DEL MARCO GENÉRICO DE PROTECCIÓN A LOS CONSUMIDORES EN CUBA. ESPECIAL REFERENCIA A LA PROTECCIÓN CIVIL EN LOS CONTRATOS DE PRESTACIÓN DE SERVICIOS - PROBLEMS AND FUNDAMENTAL CHALLENGES OF THE GENERIC FRAMEWORK OF CONSUMER PROTECTION IN CUBA. SPECIAL REFERENCE TO CIVIL PROTECTION IN CONTRACTS FOR THE PROVISION OF SERVICES - Nancy de la C. Ojeda Rodríguez / María Soledad Racet Morciego, p. 219

OS REFUGIADOS, OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E A NECESSIDADE DA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL - REFUGEES, THE MAIN INSTRUMENTS OF PROTECTION AND THE NEED FOR THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL PROTECTION - Euvaldo Leal de Melo Neto / Miguel Horvath Júnior / Theodoro Vicente Agostinho, p. 235

DIREITO PÚBLICO, p. 253

A AUTOVINCULAÇÃO DO LEGISLADOR AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E PORTUGUESA - THE SELF-LINKING OF THE LEGISLATOR TO THE STANDSTILL PRINCIPLE IN BRAZILIAN AND PORTUGUESE LEGAL DOCTRINE AND JURISPRUDENCE - Leonardo David Quintiliano, p. 255

BRUCE MACARTHUR’S CASE AND THE COMMON FACTOR AMONG SERIAL KILLERS - O CASO BRUCE MACARTHUR E O FATOR COMUM ENTRE OS SERIAL KILLERS - Carlos Roberto Bacila, p. 279

A BUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS BÁSICOS: EM BUSCA DE UM PADRÃO DE ATUAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO - THE BUREAUCRATIZATION OF BASIC SOCIAL PUBLIC SERVICES: IN SEARCH OF A STANDARD OF AN EFFICIENT PUBLIC PERFORMANCE STANDARD LINK TO DEVELOPMENT - Luciana Kellen Santos Pereira Guedes / Edimur Ferreira de Faria, p. 297

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O PARADOXO DO CRIACIONISMO JURÍDICO: APROXIMAÇÕES AO PROBLEMA JUSFUNDAMENTAL DO NOVO POSITIVISMO NO ÂMBITO DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA - CONTROL OF CONSTITUTIONALITY AND THE PARADOX OF JUDICIARY CREATION: APPROACHES TO THE CONSTITUTIONAL PROBLEM OF THE NEW POSITIVISM IN THE FRAMEWORK OF THE BRAZILIAN CRIMINAL POLICY - Isaac Sabbá Guimarães, p. 317

DESAFIOS DO DIREITO PENAL NO SÉCULO XXI: DIREITO POSITIVO E DIVERSIDADE CULTURAL (A NORMA, O VALOR E O FACTO COMO DIMENSÕES ÉTICO-SOCIAIS-JURÍDICAS- -POLÍTICAS DO SER HUMANO) - CHALLENGES OF CRIMINAL LAW IN THE 21ST CENTURY: POSITIVE RIGHT AND CULTURAL DIVERSITY THE STANDARD, THE VALUE AND THE FACT AS ETHICAL-SOCIAL-LEGAL DIMENSIONS-POLICIES OF THE HUMAN BEING - Mário Luiz Ramidoff / Nicola Frascati Junior, p. 335

THE EQUALITY TEST APPLIED TO THE BRAZILIAN LIMITED TAXATION SYSTEM FOR MICROENTREPRENEURS - APLICAÇÃO DO TESTE DE IGUALDADE APLICADO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - Renato Lopes Becho / Felipe Azzi Assis de Melo, p. 355

HACIA LA ARMONIZACIÓN COMPLETA DE LA CONTRATACIÓN PÚBLICA: ANÁLISIS DE LA SENTENCIA DEL TJUE DE 21 DE MARZO DE 2019 (C-465/17) - TOWARDS THE COMPLETE HARMONIZATION OF PUBLIC PROCUREMENT: ANALYSIS OF THE JUDGMENT OF 21 MARCH 2019 (C-465/17) / Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 375

A (I)LEGÍTIMA INTERVENÇÃO PENAL NA TUTELA DE BENS UNIVERSAIS - ILLEGITIMATE CRIMINAL INTERVENTIONS IN UNIVERSAL ASSETS’ PROTECTION - Almir Santos Reis Junior, p. 387

A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO E O REGIONALISMO JURÍDICO: A PESSOA HUMANA NA AMAZÔNIA - O CABOCO - THE INTERNATIONALIZATION OF LAW AND LEGAL REGIONALISM: THE HUMAN PERSON IN THE AMAZON - THE CABOCO - Alcir Gursen de Miranda / Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401

EL JURADO ESPAÑOL, EL JURADO ANGLOSAJÓN Y EL ESCABINATO. INSTRUCCIONES Y VEREDICTO. BREVE ANÁLISIS COMPARADO -THE SPANISH JURY, THE ANGLOSAJON JURY AND THE SCABINAT. INSTRUCTIONS AND VERDICT. BRIEF COMPARATIVE ANALYSIS - José María Lombardero Martín, p. 423

LIBERDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR X RESOLUÇÃO CFM 2.168/2017: PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA PARA SUBMISSÃO ÀS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA / FREEDOM OF FAMILY PLANNING X CFM RESOLUTION 2.168/2017: MAXIMUM AGE FORECAST FOR SUBMISSION TO ASSISTED REPRODUCTION TECHNIQUES - Carlos José Cordeiro, p. 449

ONDA NEOCONSERVADORA: UMA AMEAÇA À DEMOCRACIA - NEOCONSERVING WAVE: A THREAT TO DEMOCRACY - Rogério Medeiros Garcia de Lima / Laís Alves Camargos, p. 463

LA PROBLEMÁTICA APLICACIÓN DE LA PRISIÓN PERMANENTE REVISABLE EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO ESPAÑOL (ALGUNOS MATICES DESDE EL DERECHO COMPARADO) - DIFFICULTS ABOUT THE REVIEWABLE LIFE IMPRISONMENT IN THE SPANISH CRIMINAL LEGISLATION (SOME COMMENTS FROM THE FOREIGN LAW) - Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 485

SIETE MODELOS COMPARADOS DE FUNCIÓN PÚBLICA: ANÁLISIS JURÍDICO, TENDENCIAS Y RETOS DEL EMPLEO PÚBLICO EN EL MUNDO - SEVEN COMPARATIVE MODELS OF PUBLIC FUNCTION: LEGAL ANALYSIS, TRENDS AND CHALLENGES OF PUBLIC EMPLOYMENT IN THE WORLD - Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 503

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS DESAFIOS DE GOVERNANÇA DA SAÚDE PÚBLICA - THE SINGLE HEALTH SYSTEM AND THE CHALLENGES OF PUBLIC HEALTH GOVERNANCE - Glaucia Maria de Araújo Ribeiro / Felipe Dutra Asensi / Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525

DIREITO PRIVADO, p. 545

BIOÉTICA E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS FUTURAS GERAÇÕES - BIOETHICS AND THE NEED TO PROTECT FUTURE GENERATIONS - Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz, p. 547

¿CÓMO AYUDAR A LOS TRABAJADORES AUTÓNOMOS Y LAS PEQUEÑAS EMPRESAS A CRECER Y CONTRIBUIR AL CRECIMIENTO ECONÓMICO DE UN PAÍS? - "HOW CAN HELP SELF-EMPLOYED WORKERS AND SMALL AND MEDIUM SIZED COMPANIES GROW AND CONTRIBUTE TO THE ECONOMIC GROWTH OF A COUNTRY? - Luis Bahamonde Falcón, p. 565

A COORDENAÇÃO REGULATÓRIA SOBRE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS AUTORIZADOS PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: O PAPEL DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO - REGULATORY COORDINATION ON AESTHETIC PROCEDURES AUTHORIZED BY PROFESSIONAL HEALTH COUNCILS: THE ROLE OF THE BRAZILIAN JUDICIARY - Mayrinkellison Peres Wanderley / Raphael Corrêa, p. 581

A INSTRUMENTALIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - THE INSTRUMENTALITY OF BRAZILIAN SINGLE MEMBER LIMITED LIABILITY COMPANY (EIRELI) - Alexandre de Albuquerque Sá, p. 603

LA PROPAGACIÓN DE LA NULIDAD EN EL ÁMBITO DE LA INFRACCIÓN DEL DERECHO DE LA COMPETENCIA - THE PROPAGATION OF NULLITY FOR INFRINGEMENT OF COMPETITION LAW - Jaume Martí Miravalls, p. 621

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEGAL REGIME APLICABLE FOR FIDUCIARY COLLATERAL AGREEMENTS - Marcus Elidius Michelli de Almeida / Fabiana Ricardo Molina, p. 637

RÉGIMEN DE IMPUGNACIÓN DE LOS ACUERDOS SOCIALES - THE REGIME OF CHALLENGING DECISIONS - Judith Morales Barceló, p. 657

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DANOS AMBIENTAIS COLETIVOS: UM PANORAMA BRASILEIRO - TORT LAW FOR PAIN AND SUFFERING AND ENVIRONMENTAL COLLECTIVE DAMAGES: A BRAZILIAN VIEWPOINT - Bruno Miragem / Ana Lúcia Seifriz Badia, p. 669

RISCO DE DESASTRE E RESPONSABILIDADE CIVIL NO ANTROPOCENO - THE DISASTER RISK AND THE CIVIL LIABILITY IN THE ANTHROPOCENE - Renata Martins de Carvalho, p. 691

DIREITO INTERNACIONAL, p. 709

A EXTRADIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PREVISTOS NO NOVO CPC - EXTRADITION IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLES OF INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION PROVIDED FOR IN THE NEW CPC - Inês da Trindade Chaves de Melo / Nilton Cesar da Silva Flores, p. 711

PRIMEIRAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: O DEVER DE FORMAÇÃO - FIRST NOTES ON PORTUGUESE MONEY LAUNDERING LEGISLATION-EU:THE TRAINING DUTY - Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 727

SOBRE EL PROCEDIMIENTO PARA EL RECONOCIMIENTO Y LA EJECUCIÓN DE LAS RESOLUCIONES DE EMBARGO: EL REGLAMENTO (UE) 2018/1805 - ABOUT MUTUAL RECOGNITION AND EXECUTION OF FREEZING ORDERS: REGULATION (UE) 2018/1805 - María Ángeles Pérez Marín, p. 749

LA VULNERABILITÀ NELL’ESTERNALIZZAZIONE DINANZI AL SERVIZIO PUBBLICO - THE VULNERABILITY OF OUTSOURCING IN THE PUBLIC SERVICE - Vitor Hugo Mota de Menezes, p. 775

A

• A (i)legítima intervenção penal na tutela de bens universais. Almir Santos Reis Junior, p. 387
• A assistência do advogado na investigação preliminar: garantia fundamental ou mera formalidade? Daniela Carvalho Almeida da Costa e Fabiana Oliveira Bastos de Castro, p. 45
• A autovinculação do legislador ao princípio da proibição do retrocesso social na doutrina e jurisprudência brasileira e portuguesa. Leonardo David Quintiliano, p. 255
• A burocratização dos serviços públicos sociais básicos: em busca de um padrão de atuação pública eficiente voltada ao desenvolvimento. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Edimur Ferreira de Faria, p. 297
• A coordenação regulatória sobre procedimentos estéticos autorizados pelos conselhos profissionais da saúde: o papel do judiciário brasileiro. Mayrinkellison Peres Wanderley/Raphael Corrêa, p. 581
• A extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no novo CPC. Inês da Trindade Chaves de Melo/Nilton Cesar da Silva Flores, p. 711
• A instrumentalidade da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Alexandre de Albuquerque Sá, p. 603
• A internacionalização do direito e o regionalismo jurídico: a pessoa humana na Amazônia - o Caboco. Alcir Gursen de Miranda/Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401
• A mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• A mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• A prevalência dos direitos humanos. A via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209
• Adelgício de Barros Correia Sobrinho. Os direitos humanos sob o prisma da fraternidade: tolerar e integrar são sinônimos? Adriano Fábio Cordeiro da Silva/Adelgício de Barros Correia Sobrinho, p. 141
• Adriano Fábio Cordeiro da Silva. Os direitos humanos sob o prisma da fraternidade: tolerar e integrar são sinônimos? Adriano Fábio Cordeiro da Silva/Adelgício de Barros Correia Sobrinho, p. 141
• Adriano Fernandes Ferreira. Desarrollo sostenible: un objetivo con o sin resultados en América Latina frente a una economía convencional. Adriano Fernandes Ferreira/Patrícia Fortes Attademo Ferreira, p. 91
• Advogado. A assistência do advogado na investigação preliminar: garantia fundamental ou mera formalidade? Daniela Carvalho Almeida da Costa e Fabiana Oliveira Bastos de Castro, p. 45
• Alcir Gursen de Miranda. A internacionalização do direito e o regionalismo jurídico: a pessoa humana na Amazônia - o Caboco. Alcir Gursen de Miranda/Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401
• Alessandra Balestieri. A mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• Alexandre de Albuquerque Sá. A instrumentalidade da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), p. 603
• Alienação fiduciária em garantia. Regime jurídico do contrato de alienação fiduciária em garantia. Marcus Elidius Michelli de Almeida/Fabiana Ricardo Molina, p. 637
• Almir Santos Reis Junior. A (i)legítima intervenção penal na tutela de bens universais, p. 387
• Amazônia. A internacionalização do direito e o regionalismo jurídico: a pessoa humana na Amazônia - o Caboco. Alcir Gursen de Miranda/Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401
• América Latina. Desarrollo sostenible: un objetivo con o sin resultados en América Latina frente a una economía convencional. Adriano Fernandes Ferreira/Patrícia Fortes Attademo Ferreira, p. 91
• Amor sexual. O direito à liberdade de amor homossexual: da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz. Bioética e a necessidade de proteção das futuras gerações, p. 547
• Ana Lúcia Seifriz Badia. Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos: um panorama brasileiro. Bruno Miragem/Ana Lúcia Seifriz Badia, p. 669
• Analisis de sentencia. Hacia La Armonización Completa De La Contratación Pública: Análisis De La Sentencia Del Tjue de 21 de Marzo de 2019 (C-465/17). Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 375
• Análisis jurídico. Siete modelos comparados de función pública: análisis jurídico, tendencias y retos del empleo público en el mundo. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 503
• Andrei de Oliveira Rech. Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico. Fernando Massardo/Josiane Becker/Andrei de Oliveira Rech, p. 57
• Aplicação do teste de igualdade aplicado ao regime de tributação dos microempreendedores individuais. Renato Lopes Becho/Felipe Azzi Assis de Melo, p. 355
• Assistência do advogado na investigação preliminar: garantia fundamental ou mera formalidade? Daniela Carvalho Almeida da Costa e Fabiana Oliveira Bastos de Castro, p. 45
• Autovinculação do legislador ao princípio da proibição do retrocesso social na doutrina e jurisprudência brasileira e portuguesa. Leonardo David Quintiliano, p. 255

B

• Bioethics and the need to protect future generations. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz, p. 547
• Bioética e a necessidade de proteção das futuras gerações. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz, p. 547
• Bruce Macarthur. O caso Bruce Macarthur e o fator comum entre os serial killers. Carlos Roberto Bacila, p. 279
• Bruce Macarthur’s Case And The Common Factor Among Serial Killers. Carlos Roberto Bacila, p. 279
• Brumadinho. Licenciamento ambiental brasileiro e a reedificação de lugares como Brumadinho. Luiz Carlos Figueira de Melo/Fernanda Alves Vieira, p. 177
• Bruno Miragem. Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos: um panorama brasileiro. Bruno Miragem/Ana Lúcia Seifriz Badia, p. 669
• Burocratização dos serviços públicos sociais básicos: em busca de um padrão de atuação pública eficiente voltada ao desenvolvimento. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Edimur Ferreira de Faria, p. 297

C

• Carlos José Cordeiro. Liberdade de planejamento familiar x resolução CFM 2.168/2017: previsão de idade máxima para submissão às técnicas de reprodução assistida, p. 449
• Carlos Roberto Bacila. O caso Bruce Macarthur e o fator comum entre os serial killers, p. 279
• Caso Bruce Macarthur e o fator comum entre os serial killers. Carlos Roberto Bacila, p. 279
• Celeridade. A mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• Challenges of criminal law in the 21st century: positive right and cultural diversity the standard, the value and the fact as ethical-social-legal dimensions-policies of the human being. Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho. A mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• Código de Hamurabi. The Legal Status Of Woman In Ancient Mesopotamia: Codes Of Ur-Nammu And Hammurabi. Karina A. Denicol/Paulo J. S. Bittencourt, p. 73
• Código de Ur-Nammu. Condição jurídica da mulher na antiga Mesopotâmia: Códigos De Ur-Nammu E Hammurabi. Karina A. Denicol/Paulo J. S. Bittencourt, p. 73
• ¿Cómo ayudar a los trabajadores autónomos y las pequeñas empresas a crecer y contribuir al crecimiento económico de un país? Luis Bahamonde Falcón, p. 565
• Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico. Fernando Massardo/Josiane Becker/Andrei de Oliveira Rech, p. 57
• Condição jurídica da mulher na antiga Mesopotâmia: Códigos De Ur-Nammu E Hammurabi. Karina A. Denicol/Paulo J. S. Bittencourt, p. 73
• Conselho Profissional de Saúde. A coordenação regulatória sobre procedimentos estéticos autorizados pelos conselhos profissionais da saúde: o papel do judiciário brasileiro. Mayrinkellison Peres Wanderley/Raphael Corrêa, p. 581
• Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade e o paradoxo do criacionismo jurídico: aproximações ao problema jusfundamental do novo positivismo no âmbito da política criminal brasileira. Isaac Sabbá Guimarães, p. 317
• Constitutional Charter Of The Person And The Genesis Of Inderrogable Rights: Life, Health And Dignatial Death In Private Services Contracts. Fernando Rodrigues Martins, p. 155
• Consumidor. Problemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Contratación pública. Hacia La Armonización Completa De La Contratación Pública: Análisis De La Sentencia Del Tjue de 21 de Marzo de 2019 (C-465/17). Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 375
• Contrato de prestación de servicios. Problemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en Cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Contrato privado de prestação de serviços. Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis: vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços. Fernando Rodrigues Martins, p. 155
• Contrato. Regime jurídico do contrato de alienação fiduciária em garantia. Marcus Elidius Michelli de Almeida/Fabiana Ricardo Molina, p. 637
• Control Of Constitutionality And The Paradox Of Judiciary Creation: Approaches To The Constitutional Problem Of The New Positivism In The Framework Of The Brazilian Criminal Policy. Isaac Sabbá Guimarães, p. 317
• Controle de constitucionalidade e o paradoxo do criacionismo jurídico: aproximações ao problema jusfundamental do novo positivismo no âmbito da política criminal brasileira. Isaac Sabbá Guimarães, p. 317
• Controle de constitucionalidade e o paradoxo do criacionismo jurídico: aproximações ao problema jusfundamental do novo positivismo no âmbito da política criminal brasileira. Isaac Sabbá Guimarães, p. 317
• Cooperação jurídica internacional. A extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no novo CPC. Inês da Trindade Chaves de Melo/Nilton Cesar da Silva Flores, p. 711
• Coordenação regulatória sobre procedimentos estéticos autorizados pelos conselhos profissionais da saúde: o papel do judiciário brasileiro. Mayrinkellison Peres Wanderley/Raphael Corrêa, p. 581
• Crescimiento económico. ¿Cómo ayudar a los trabajadores autónomos y las pequeñas empresas a crecer y contribuir al crecimiento económico de un país? Luis Bahamonde Falcón, p. 565
• Criacionismo jurídico. Controle de constitucionalidade e o paradoxo do criacionismo jurídico: aproximações ao problema jusfundamental do novo positivismo no âmbito da política criminal brasileira. Isaac Sabbá Guimarães, p. 317

D

• Daniel Blume Pereira de Almeida. A mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• Daniela Carvalho Almeida da Costa e Fabiana Oliveira Bastos de Castro. A assistência do advogado na investigação preliminar: garantia fundamental ou mera formalidade?, p. 45
• Dano ambiental coletivo. Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos: um panorama brasileiro. Bruno Miragem/Ana Lúcia Seifriz Badia, p. 669
• Dano ambiental. Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos: um panorama brasileiro. Bruno Miragem/Ana Lúcia Seifriz Badia, p. 669
• Dano extrapatrimonial. Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos: um panorama brasileiro. Bruno Miragem/Ana Lúcia Seifriz Badia, p. 669
• Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direito à privacidade na era digital. Uma releitura do art. XII da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo. Eugênio Facchini Neto/Karine Silva Demoliner, p. 119
• Democracia. Onda neoconservadora: uma ameaça à democracia. Rogério Medeiros Garcia de Lima/Laís Alves Camargos, p. 463
• Derecho de la competencia. La propagación de la nulidad en el ámbito de la infracción del derecho de la competencia. Jaume Martí Miravalls, p. 621
• Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Desastre. Risco de desastre e responsabilidade civil no antropoceno. Renata Martins de Carvalho, p. 691
• Desenvolvimento. A burocratização dos serviços públicos sociais básicos: em busca de um padrão de atuação pública eficiente voltada ao desenvolvimento. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Edimur Ferreira de Faria, p. 297
• Difficults about the reviewable life imprisonment in the spanish criminal legislation (some comments from the foreign law). Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 485
• Dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Direito à liberdade de amor homossexual: da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• Direito à privacidade na era digital. Uma releitura do art. XII da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo. Eugênio Facchini Neto/Karine Silva Demoliner, p. 119
• Direito comparado. A autovinculação do legislador ao princípio da proibição do retrocesso social na doutrina e jurisprudência brasileira e portuguesa. Leonardo David Quintiliano, p. 255
• Direito fundamental. O direito à liberdade de amor homossexual: da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• Direito Internacional, p. 709
• Direito Penal. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Direito Positivo. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Direito Privado, p. 545
• Direito Público, p. 253
• Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 43
• Direitos humanos sob o prisma da fraternidade: tolerar e integrar são sinônimos? Adriano Fábio Cordeiro da Silva/Adelgício de Barros Correia Sobrinho, p. 141
• Direitos humanos. A prevalência dos direitos humanos. A via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209
• Direitos inderrogáveis. Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis: vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços. Fernando Rodrigues Martins, p. 155
• Diversidade cultural. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335

E

• Economía convencional. Desarrollo sostenible: un objetivo con o sin resultados en América Latina frente a una economía convencional. Adriano Fernandes Ferreira/Patrícia Fortes Attademo Ferreira, p. 91
• Edimur Ferreira de Faria. A burocratização dos serviços públicos sociais básicos: em busca de um padrão de atuação pública eficiente voltada ao desenvolvimento. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Edimur Ferreira de Faria, p. 297
• Edna Raquel Hogemann. O direito à liberdade de amor homossexual: da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• Eetividade. A mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• EIRELI. A instrumentalidade da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Alexandre de Albuquerque Sá, p. 603
• El jurado español, el jurado anglosajón y el escabinato. Instrucciones y veredicto.breve análisis comparado. José María Lombardero Martín, p. 423
• Empleo público. Siete modelos comparados de función pública: análisis jurídico, tendencias y retos del empleo público en el mundo. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 503
• Empresa individual. A instrumentalidade da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Alexandre de Albuquerque Sá, p. 603
• Environmental Legislative Competence In Brazil With Reflections On Basic Sanitation. Fernando Massardo/Josiane Becker/Andrei de Oliveira Rech, p. 57
• Era digital. Direito à privacidade na era digital. Uma releitura do art. XII da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo. Eugênio Facchini Neto/Karine Silva Demoliner, p. 119
• Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis: vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços. Fernando Rodrigues Martins, p. 155
• Eugênio Facchini Neto. Direito à privacidade na era digital. Uma releitura do art. XII da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo. Eugênio Facchini Neto/Karine Silva Demoliner, p. 119
• Euvaldo Leal de Melo Neto. Os refugiados, os principais instrumentos de proteção e a necessidade da efetivação da proteção social. Euvaldo Leal de Melo Neto/Miguel Horvath Júnior/Theodoro Vicente Agostinho, p. 235
• Extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no novo CPC. Inês da Trindade Chaves de Melo/Nilton Cesar da Silva Flores, p. 711
• Extradition In The Light Of The Principles Of International Legal Cooperation Provided For In The New CPC. Inês da Trindade Chaves de Melo/Nilton Cesar da Silva Flores, p. 711

F

• Fabiana Oliveira Bastos de Castro e Daniela Carvalho Almeida da Costa. A assistência do advogado na investigação preliminar: garantia fundamental ou mera formalidade?, p. 45
• Fabiana Ricardo Molina. Regime jurídico do contrato de alienação fiduciária em garantia. Marcus Elidius Michelli de Almeida/Fabiana Ricardo Molina, p. 637
• Fábio Lins de Lessa Carvalho. Siete modelos comparados de función pública: análisis jurídico, tendencias y retos del empleo público en el mundo, p. 503
• Facto. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Felipe Azzi Assis de Melo. Aplicação do teste de igualdade aplicado ao regime de tributação dos microempreendedores individuais. Renato Lopes Becho/Felipe Azzi Assis de Melo, p. 355
• Felipe Dutra Asensi. O sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525
• Fernanda Alves Vieira. Licenciamento ambiental brasileiro e a reedificação de lugares como Brumadinho. Luiz Carlos Figueira de Melo/Fernanda Alves Vieira, p. 177
• Fernando Massardo. Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico. Fernando Massardo/Josiane Becker/Andrei de Oliveira Rech, p. 57
• Fernando Rodrigues Martins. Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis: vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços, p. 155
• First Notes On Portuguese Money Laundering Legislation-Eu: The Training Duty. Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 727
• Fraternidade. Os direitos humanos sob o prisma da fraternidade: tolerar e integrar são sinônimos? Adriano Fábio Cordeiro da Silva/Adelgício de Barros Correia Sobrinho, p. 141
• Freedom Of Family Planning X Cfm Resolution 2.168/2017: Maximum Age Forecast For Submission To Assisted Reproduction Techniques. Carlos José Cordeiro, p. 449
• Función pública. Siete modelos comparados de función pública: análisis jurídico, tendencias y retos del empleo público en el mundo. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 503
• Futuras gerações. Bioética e a necessidade de proteção das futuras gerações. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz, p. 547

G

• Garantia fundamental. A assistência do advogado na investigação preliminar: garantia fundamental ou mera formalidade? Daniela Carvalho Almeida da Costa e Fabiana Oliveira Bastos de Castro, p. 45
• Glaucia Maria de Araújo Ribeiro. O sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525
• Gonçalo S. de Melo Bandeira. Primeiras notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: o dever de formação, p. 727
• Governança da saúde pública. O sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525

H

• Hacia La Armonización Completa De La Contratación Pública: Análisis De La Sentencia Del Tjue de 21 de Marzo de 2019 (C-465/17). Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 375
• "How Can Help Self-Employed Workers And Small And Medium Sized Companies Grow And Contribute To The Economic Growth Of A Country? Luis Bahamonde Falcón, p. 565

I

• Igualdade. Aplicação do teste de igualdade aplicado ao regime de tributação dos microempreendedores individuais. Renato Lopes Becho/Felipe Azzi Assis de Melo, p. 355
• Illegitimate Criminal Interventions In Universal Assets’ Protection. Almir Santos Reis Junior, p. 387
• Impugnación de los acuerdos sociales. Régimen de impugnación de los acuerdos sociales. Judith Morales Barceló, p. 657
• Inês da Trindade Chaves de Melo. A extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no novo CPC. Inês da Trindade Chaves de Melo/Nilton Cesar da Silva Flores, p. 711
• Instrucciones. El jurado español, el jurado anglosajón y el escabinato. Instrucciones y veredicto. Breve análisis comparado. José María Lombardero Martín, p. 423
• Instrumentalidade da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Alexandre de Albuquerque Sá, p. 603
• Integração. Os direitos humanos sob o prisma da fraternidade: tolerar e integrar são sinônimos? Adriano Fábio Cordeiro da Silva/Adelgício de Barros Correia Sobrinho, p. 141
• Interdição moral. O direito à liberdade de amor homossexual: da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• Internacionalização do direito e o regionalismo jurídico: a pessoa humana na Amazônia - o Caboco. Alcir Gursen de Miranda/Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401
• Investigação preliminar. A assistência do advogado na investigação preliminar: garantia fundamental ou mera formalidade? Daniela Carvalho Almeida da Costa e Fabiana Oliveira Bastos de Castro, p. 45
• Isaac Sabbá Guimarães. Controle de constitucionalidade e o paradoxo do criacionismo jurídico: aproximações ao problema jusfundamental do novo positivismo no âmbito da política criminal brasileira, p. 317

J

• Jaume Martí Miravalls. La propagación de la nulidad en el ámbito de la infracción del derecho de la competencia, p. 621
• José María Lombardero Martín. El jurado español, el jurado anglosajón y el escabinato. Instrucciones y veredicto. Breve análisis comparado, p. 423
• Josiane Becker. Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico. Fernando Massardo/Josiane Becker/Andrei de Oliveira Rech, p. 57
• Judiciário brasileiro. A coordenação regulatória sobre procedimentos estéticos autorizados pelos conselhos profissionais da saúde: o papel do judiciário brasileiro. Mayrinkellison Peres Wanderley/Raphael Corrêa, p. 581
• Judith Morales Barceló. Régimen de impugnación de los acuerdos sociales, p. 657
• Jurado español, el jurado anglosajón y el escabinato. Instrucciones y veredicto. Breve análisis comparado. José María Lombardero Martín, p. 423
• Jusfundamentalismo. Controle de constitucionalidade e o paradoxo do criacionismo jurídico: aproximações ao problema jusfundamental do novo positivismo no âmbito da política criminal brasileira. Isaac Sabbá Guimarães, p. 317

K

• Karina A. Denicol. Condição jurídica da mulher na antiga Mesopotâmia: Códigos De Ur-Nammu E Hammurabi. Karina A. Denicol/Paulo J. S. Bittencourt, p. 73
• Karine Silva Demoliner. Direito à privacidade na era digital. Uma releitura do art. XII da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo. Eugênio Facchini Neto/Karine Silva Demoliner, p. 119

L

• La problemática aplicación de la prisión permanente revisable en el ordenamiento jurídico español (algunos matices desde el derecho comparado). Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 485
• La propagación de la nulidad en el ámbito de la infracción del derecho de la competencia. Jaume Martí Miravalls, p. 621
• La vulnerabilità nell’esternalizzazione dinanzi al servizio pubblico. Vitor Hugo Mota de Menezes, p. 775
• Laís Alves Camargos. Onda neoconservadora: uma ameaça à democracia. Rogério Medeiros Garcia de Lima/Laís Alves Camargos, p. 463
• Lavagem de capitais. Primeiras notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: o dever de formação. Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 727
• Legal Regime Aplicable For Fiduciary Collateral Agreements. Marcus Elidius Michelli de Almeida/Fabiana Ricardo Molina, p. 637
• Legitimidade. A (i)legítima intervenção penal na tutela de bens universais. Almir Santos Reis Junior, p. 387
• Leonardo David Quintiliano. A autovinculação do legislador ao princípio da proibição do retrocesso social na doutrina e jurisprudência brasileira e portuguesa, p. 255
• Liberdade de planejamento familiar x resolução CFM 2.168/2017: previsão de idade máxima para submissão às técnicas de reprodução assistida. Carlos José Cordeiro, p. 449
• Liberdade. O direito à liberdade de amor homossexual: da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• Licenciamento ambiental brasileiro e a reedificação de lugares como Brumadinho. Luiz Carlos Figueira de Melo/Fernanda Alves Vieira, p. 177
• Luciana Kellen Santos Pereira Guedes. A burocratização dos serviços públicos sociais básicos: em busca de um padrão de atuação pública eficiente voltada ao desenvolvimento. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Edimur Ferreira de Faria, p. 297
• Luis Bahamonde Falcón. ¿Cómo ayudar a los trabajadores autónomos y las pequeñas empresas a crecer y contribuir al crecimiento económico de un país?, p. 565
• Luiz Carlos Figueira de Melo. Licenciamento ambiental brasileiro e a reedificação de lugares como Brumadinho. Luiz Carlos Figueira de Melo/Fernanda Alves Vieira, p. 177

M

• Marcus Elidius Michelli de Almeida. Regime jurídico do contrato de alienação fiduciária em garantia. Marcus Elidius Michelli de Almeida/Fabiana Ricardo Molina, p. 637
• María Ángeles Pérez Marín. About Mutual Recognition And Execution Of Freezing Orders: Regulation (Ue) 2018/1805, p. 749
• María Soledad Racet Morciego. Prestación de serviciosProblemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Mário Luiz Ramidoff. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Mayrinkellison Peres Wanderley. A coordenação regulatória sobre procedimentos estéticos autorizados pelos conselhos profissionais da saúde: o papel do judiciário brasileiro. Mayrinkellison Peres Wanderley/Raphael Corrêa, p. 581
• Mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• Meio ambiente. A prevalência dos direitos humanos. A via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209
• Meio ambiente. Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico. Fernando Massardo/Josiane Becker/Andrei de Oliveira Rech, p. 57
• Meio ambiente. Licenciamento ambiental brasileiro e a reedificação de lugares como Brumadinho. Luiz Carlos Figueira de Melo/Fernanda Alves Vieira, p. 177
• Mesopotâmia. Condição jurídica da mulher na antiga Mesopotâmia: Códigos De Ur-Nammu E Hammurabi. Karina A. Denicol/Paulo J. S. Bittencourt, p. 73
• Microempreendedor individual. Aplicação do teste de igualdade aplicado ao regime de tributação dos microempreendedores individuais. Renato Lopes Becho/Felipe Azzi Assis de Melo, p. 355
• Miguel Horvath Júnior. Os refugiados, os principais instrumentos de proteção e a necessidade da efetivação da proteção social. Euvaldo Leal de Melo Neto/Miguel Horvath Júnior/Theodoro Vicente Agostinho, p. 235
• Mulher. Condição jurídica da mulher na antiga Mesopotâmia: Códigos De Ur-Nammu E Hammurabi. Karina A. Denicol/Paulo J. S. Bittencourt, p. 73

N

• Nancy Carina Vernengo Pellejero. La problemática aplicación de la prisión permanente revisable en el ordenamiento jurídico español (algunos matices desde el derecho comparado), p. 485
• Nancy de la C. Ojeda Rodríguez. Prestación de serviciosProblemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Neoconservadorismo. Onda neoconservadora: uma ameaça à democracia. Rogério Medeiros Garcia de Lima/Laís Alves Camargos, p. 463
• Neoconserving Wave: A Threat To Democracy. Rogério Medeiros Garcia de Lima/Laís Alves Camargos, p. 463
• Nicola Frascati Junior. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Nilton Cesar da Silva Flores. A extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no novo CPC. Inês da Trindade Chaves de Melo/Nilton Cesar da Silva Flores, p. 711
• Norma. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Novo CPC. A extradição à luz dos princípios de cooperação jurídica internacional previstos no novo CPC. Inês da Trindade Chaves de Melo/Nilton Cesar da Silva Flores, p. 711
• Nulidad de la infración. La propagación de la nulidad en el ámbito de la infracción del derecho de la competencia. Jaume Martí Miravalls, p. 621

O

• O Cabocco. A internacionalização do direito e o regionalismo jurídico: a pessoa humana na Amazônia - o Caboco. Alcir Gursen de Miranda/Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401
• O caso Bruce Macarthur e o fator comum entre os serial killers. Carlos Roberto Bacila, p. 279
• O direito à liberdade de amor homossexual: da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• O sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525
• Onda neoconservadora: uma ameaça à democracia. Rogério Medeiros Garcia de Lima/Laís Alves Camargos, p. 463
• Ordenamento nacional. A autovinculação do legislador ao princípio da proibição do retrocesso social na doutrina e jurisprudência brasileira e portuguesa. Leonardo David Quintiliano, p. 255
• Ordenamiento jurídico español. La problemática aplicación de la prisión permanente revisable en el ordenamiento jurídico español (algunos matices desde el derecho comparado). Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 485
• Os direitos humanos sob o prisma da fraternidade: tolerar e integrar são sinônimos? Adriano Fábio Cordeiro da Silva/Adelgício de Barros Correia Sobrinho, p. 141
• Os refugiados, os principais instrumentos de proteção e a necessidade da efetivação da proteção social. Euvaldo Leal de Melo Neto/Miguel Horvath Júnior/Theodoro Vicente Agostinho, p. 235

P

• Patrícia Fortes Attademo Ferreira. Desarrollo sostenible: un objetivo con o sin resultados en América Latina frente a una economía convencional. Adriano Fernandes Ferreira/Patrícia Fortes Attademo Ferreira, p. 91
• Paulo J. S. Bittencourt. Condição jurídica da mulher na antiga Mesopotâmia: Códigos De Ur-Nammu E Hammurabi. Karina A. Denicol/Paulo J. S. Bittencourt, p. 73
• Paz. A prevalência dos direitos humanos. A via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209
• Pequeñas empresas. ¿Cómo ayudar a los trabajadores autónomos y las pequeñas empresas a crecer y contribuir al crecimiento económico de un país? Luis Bahamonde Falcón, p. 565
• Planejamento familiar. Liberdade de planejamento familiar x resolução CFM 2.168/2017: previsão de idade máxima para submissão às técnicas de reprodução assistida. Carlos José Cordeiro, p. 449
• Portugal. Primeiras notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: o dever de formação. Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 727
• Positivismo. Controle de constitucionalidade e o paradoxo do criacionismo jurídico: aproximações ao problema jusfundamental do novo positivismo no âmbito da política criminal brasileira. Isaac Sabbá Guimarães, p. 317
• Prestação de serviço. Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis: vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços. Fernando Rodrigues Martins, p. 155
• Prestación de servicios. Problemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Prevalência dos direitos humanos. A via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209
• Primeiras notas à legislação da lavagem de capitais em Portugal-UE: o dever de formação. Gonçalo S. de Melo Bandeira, p. 727
• Prisión permanente. La problemática aplicación de la prisión permanente revisable en el ordenamiento jurídico español (algunos matices desde el derecho comparado). Nancy Carina Vernengo Pellejero, p. 485
• Privacidade. Direito à privacidade na era digital. Uma releitura do art. XII da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo. Eugênio Facchini Neto/Karine Silva Demoliner, p. 119
• Problemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en Cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Problems And Fundamental Challenges Of The Generic Framework Of Consumer Protection In Cuba. Special Reference To Civil Protection In Contracts For The Provision Of Services. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Procedimentos estéticos. A coordenação regulatória sobre procedimentos estéticos autorizados pelos conselhos profissionais da saúde: o papel do judiciário brasileiro. Mayrinkellison Peres Wanderley/Raphael Corrêa, p. 581
• Procedimiento. Sobre el procedimiento para el reconocimiento y la ejecución de las resoluciones de embargo: el reglamento (UE) 2018/1805. María Ángeles Pérez Marín, p. 749
• Proteção ambiental. A prevalência dos direitos humanos. A via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209
• Proteção social. Os refugiados, os principais instrumentos de proteção e a necessidade da efetivação da proteção social. Euvaldo Leal de Melo Neto/Miguel Horvath Júnior/Theodoro Vicente Agostinho, p. 235
• Protección a los consumidores. Problemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en Cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Protección civil. Problemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219

R

• Raphael Corrêa. A coordenação regulatória sobre procedimentos estéticos autorizados pelos conselhos profissionais da saúde: o papel do judiciário brasileiro. Mayrinkellison Peres Wanderley/Raphael Corrêa, p. 581
• Reedificação de lugares. Licenciamento ambiental brasileiro e a reedificação de lugares como Brumadinho. Luiz Carlos Figueira de Melo/Fernanda Alves Vieira, p. 177
• Refugees, The Main Instruments Of Protection And The Need For The Effectiveness Of Social Protection. Euvaldo Leal de Melo Neto/Miguel Horvath Júnior/Theodoro Vicente Agostinho, p. 235
• Refugiados, os principais instrumentos de proteção e a necessidade da efetivação da proteção social. Euvaldo Leal de Melo Neto/Miguel Horvath Júnior/Theodoro Vicente Agostinho, p. 235
• Regime jurídico do contrato de alienação fiduciária em garantia. Marcus Elidius Michelli de Almeida/Fabiana Ricardo Molina, p. 637
• Régimen de impugnación de los acuerdos sociales. Judith Morales Barceló, p. 657
• Regionalismo jurídico. A internacionalização do direito e o regionalismo jurídico: a pessoa humana na Amazônia - o Caboco. Alcir Gursen de Miranda/Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401
• Reglamento (UE) 2018/1805. Sobre el procedimiento para el reconocimiento y la ejecución de las resoluciones de embargo: el reglamento (UE) 2018/1805. María Ángeles Pérez Marín, p. 749
• Regulatory Coordination On Aesthetic Procedures Authorized By Professional Health Councils: The Role Of The Brazilian Judiciary. Mayrinkellison Peres Wanderley/Raphael Corrêa, p. 581
• Renata Martins de Carvalho. Risco de desastre e responsabilidade civil no antropoceno, p. 691
• Renato Lopes Becho. Aplicação do teste de igualdade aplicado ao regime de tributação dos microempreendedores individuais. Renato Lopes Becho/Felipe Azzi Assis de Melo, p. 355
• Reprodução assistida. Liberdade de planejamento familiar x resolução CFM 2.168/2017: previsão de idade máxima para submissão às técnicas de reprodução assistida. Carlos José Cordeiro, p. 449
• Resolução CFM 2.168/2017. Liberdade de planejamento familiar x resolução CFM 2.168/2017: previsão de idade máxima para submissão às técnicas de reprodução assistida. Carlos José Cordeiro, p. 449
• Resolução de confltios. A mediação: o direito a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• Resoluciones de embargo. Sobre el procedimiento para el reconocimiento y la ejecución de las resoluciones de embargo: el reglamento (UE) 2018/1805. María Ángeles Pérez Marín, p. 749
• Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos: um panorama brasileiro. Bruno Miragem/Ana Lúcia Seifriz Badia, p. 669
• Responsabilidade civil. Risco de desastre e responsabilidade civil no antropoceno. Renata Martins de Carvalho, p. 691
• Responsabilidade limitada. A instrumentalidade da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Alexandre de Albuquerque Sá, p. 603
• Retos fundamentales. Problemáticas y retos fundamentales del marco genérico de protección a los consumidores en Cuba. Especial referencia a la protección civil en los contratos de prestación de servicios. Nancy de la C. Ojeda Rodríguez/María Soledad Racet Morciego, p. 219
• Retrocesso social. A autovinculação do legislador ao princípio da proibição do retrocesso social na doutrina e jurisprudência brasileira e portuguesa. Leonardo David Quintiliano, p. 255
• Right To Privacy In The Digital Age - A New Reading Of Art. Xii Of The Universal Declaration Of Human Rights (UDHR) In The Society Of Spectacle. Eugênio Facchini Neto/Karine Silva Demoliner, p. 119
• Risco de desastre e responsabilidade civil no antropoceno. Renata Martins de Carvalho, p. 691
• Roberta Soares da Silva. A prevalência dos direitos humanos. A via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209
• Rogério Medeiros Garcia de Lima. Onda neoconservadora: uma ameaça à democracia. Rogério Medeiros Garcia de Lima/Laís Alves Camargos, p. 463

S

• Saneamento básico. Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico. Fernando Massardo/Josiane Becker/Andrei de Oliveira Rech, p. 57
• Saúde pública. O sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525
• Sáude. O sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525
• Serial Killer. O caso Bruce Macarthur e o fator comum entre os serial killers. Carlos Roberto Bacila, p. 279
• Serviço público social básico. A burocratização dos serviços públicos sociais básicos: em busca de um padrão de atuação pública eficiente voltada ao desenvolvimento. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Edimur Ferreira de Faria, p. 297
• Servizio pubblico. La vulnerabilità nell’esternalizzazione dinanzi al servizio pubblico. Vitor Hugo Mota de Menezes, p. 775
• Seven comparative models of public function: legal analysis, trends and challenges of public employment in the world. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 503
• Siete modelos comparados de función pública: análisis jurídico, tendencias y retos del empleo público en el mundo. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 503
• Sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525
• Sobre el procedimiento para el reconocimiento y la ejecución de las resoluciones de embargo: el reglamento (UE) 2018/1805. María Ángeles Pérez Marín, p. 749
• Sobre el procedimiento para el reconocimiento y la ejecución de las resoluciones de embargo: el reglamento (UE) 2018/1805. María Ángeles Pérez Marín, p. 749
• Sociedade do espetáculo. Direito à privacidade na era digital. Uma releitura do art. XII da Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH) na sociedade do espetáculo. Eugênio Facchini Neto/Karine Silva Demoliner, p. 119
• Sustainable Development: A Goal With O R Without Results In Latin America Against A Conventional Economy. Adriano Fernandes Ferreira/Patrícia Fortes Attademo Ferreira, p. 91

T

• Tabajadores autónomos. ¿Cómo ayudar a los trabajadores autónomos y las pequeñas empresas a crecer y contribuir al crecimiento económico de un país? Luis Bahamonde Falcón, p. 565
• The Attorney’s Assistance In Preliminary Investigation: Fundamental Warranty Or Formality? Daniela Carvalho Almeida da Costa e Fabiana Oliveira Bastos de Castro, p. 45
• The Bureaucratization Of Basic Social Public Services: In Search Of A Standard Of An Efficient Public Performance Standard Link To Development. Luciana Kellen Santos Pereira Guedes/Edimur Ferreira de Faria, p. 297
• The Disaster Risk And The Civil Liability In The Anthropocene. Renata Martins de Carvalho, p. 691
• The Equality Test Applied To The Brazilian Limited Taxation System For Microentrepreneurs. Renato Lopes Becho/Felipe Azzi Assis de Melo, p. 355
• The instrumentality of brazilian single member limited liability company (EIRELI). Alexandre de Albuquerque Sá, p. 603
• The Internationalization Of Law And Legal Regionalism: The Human Person In The Amazon - The Caboco. Alcir Gursen de Miranda/Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401
• The Mediation: The Right To Celerity And Effectivenes In The Resolution Of Conflicts. Alessandra Balestieri/Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho/Daniel Blume Pereira de Almeida, p. 197
• The Prevalence Of Human Rights - The Route For The Search For Peace In Protecting The Right To The Environment. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209
• The Propagation Of Nullity For Infringement Of Competition Law. Jaume Martí Miravalls, p. 621
• The Regime Of Challenging Decisions. Judith Morales Barceló, p. 657
• The Right To Same-Sex Relationship: The Moral Interdism Of The Desire Up Until Proclamation Of An Effective Fundamental Law. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• The Self-Linking Of The Legislator To The Standstill Principle In Brazilian And Portuguese Legal Doctrine And Jurisprudence. Leonardo David Quintiliano, p. 255
• The single health system and the challenges of public health governance. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525
• The Spanish Jury, The Anglosajon Jury And The Scabinat. Instructions And Verdict.Brief Comparative Analysis. José María Lombardero Martín, p. 423
• The Vulnerability Of Outsourcing In The Public Service. Vitor Hugo Mota de Menezes, p. 775
• Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda. A internacionalização do direito e o regionalismo jurídico: a pessoa humana na Amazônia - o Caboco. Alcir Gursen de Miranda/Themis Eloana Barrio Alves G. de Miranda, p. 401
• Theodoro Vicente Agostinho. Os refugiados, os principais instrumentos de proteção e a necessidade da efetivação da proteção social. Euvaldo Leal de Melo Neto/Miguel Horvath Júnior/Theodoro Vicente Agostinho, p. 235
• Thiago Serrano Pinheiro de Souza. O direito à liberdade de amor homossexual: da interdição moral do desejo à proclamação de um efetivo direito fundamental. Edna Raquel Hogemann/Thiago Serrano Pinheiro de Souza, p. 103
• Tolerância. Os direitos humanos sob o prisma da fraternidade: tolerar e integrar são sinônimos? Adriano Fábio Cordeiro da Silva/Adelgício de Barros Correia Sobrinho, p. 141
• Tort Law For Pain And Suffering And Environmental Collective Damages: A Brazilian Viewpoint. Bruno Miragem/Ana Lúcia Seifriz Badia, p. 669
• Towards The Complete Harmonization Of Public Procurement: Analysis Of The Judgment Of 21 March 2019 (C-465/17). Carlos Francisco Molina del Pozo, p. 375
• Trbutação de microempreendedores. Aplicação do teste de igualdade aplicado ao regime de tributação dos microempreendedores individuais. Renato Lopes Becho/Felipe Azzi Assis de Melo, p. 355
• Tutela de bens universais. A (i)legítima intervenção penal na tutela de bens universais. Almir Santos Reis Junior, p. 387

V

• Valor. Desafios do Direito Penal no Século XXI: direito positivo e diversidade cultural (a norma, o valor e o facto como dimensões ético-sociais-jurídicas-políticas do ser humano). Mário Luiz Ramidoff/Nicola Frascati Junior, p. 335
• Vânia Maria do P. S. Marques Marinho. O sistema único de saúde e os desafios de governança da saúde pública. Glaucia Maria de Araújo Ribeiro/Felipe Dutra Asensi/Vânia Maria do P. S. Marques Marinho, p. 525
• Veredicto. El jurado español, el jurado anglosajón y el escabinato. Instrucciones y veredicto. Breve análisis comparado. José María Lombardero Martín, p. 423
• Vitor Hugo Mota de Menezes. La vulnerabilità nell’esternalizzazione dinanzi al servizio pubblico, p. 775
• Vulnerabilità nell’esternalizzazione dinanzi al servizio pubblico. Vitor Hugo Mota de Menezes, p. 775

W

• Wagner Balera. A prevalência dos direitos humanos. A via para a busca da paz na proteção do direito ao meio ambiente. Wagner Balera/Roberta Soares da Silva, p. 209