Revista de Ciências Jurídicas e Criminais da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná - ADEPOL-PR - Volume II

Revista de Ciências Jurídicas e Criminais da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná - ADEPOL-PR - Volume II

Coordenadores: Daniel Prestes Fagundes e Vyctor Hugo Guaita Grotti

Versão impressa

Estamos vendendo apenas eBooks em nosso site!

Versão Digital

Disponível para: Android iOS
por € 20,64 + IVA Adicionar ao carrinho


Detalhes

Autor(es): Coordenadores: Daniel Prestes Fagundes e Vyctor Hugo Guaita Grotti

ISBN v. impressa: 978989712663-5

ISBN v. digital: 978853629290-8

Encadernação: Capa mole

Número de páginas: 344

Publicado em: 28/11/2019

Idioma: Português Brasileiro

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

  • Android Android 5 ou posterior
  • iOS iOS 8 ou posterior

Não compatível para leitura em computadores;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

A Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (ADEPOL-PR) apresenta aos leitores a II Revista de Ciências Jurídicas e Criminais da ADEPOL-PR, a qual reúne artigos de Delegados de Polícia e juristas renomados para discutirem temas de extrema relevância na atualidade, em especial aqueles afetos à atividade de polícia judiciária. Esperamos que a presente obra possa contribuir para o desenvolvimento de todos aqueles interessados nas discussões envolvendo polícia e sociedade.

Autor(es)

COORDENADORES:

DANIEL PRESTES FAGUNDES

Graduado Bacharel em Direito pela UFPR. Pós-Graduado em Direito Processual pela UNISUL/LFG. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Estácio/CERS. Ex-Assessor Jurídico do TJPR (2004 a 2008). Delegado de Polícia Civil do Paraná, desde 2008. Presidente da ADEPOL-PR (Gestão 2018/2020).

VYCTOR HUGO GUAITA GROTTI

Delegado de Polícia. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal. Diretor Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná. Diretor Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia Judiciária. Integrante do Centro de Estudos de Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná.,

COLABORADORES:

Ana Rita Rigo
Bruno Falci Amaral
Fabio Malina Losso
Fernando de Carvalho Sant’Ana
Fernando Gustavo Knoerr
Fernando Maurício Jasinski
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Juarez Cirino dos Santos
Leonardo Luís da Silva
Magda Marina Ferreira Hofstaetter
Marcelo Lemos de Oliveira
Michel Teixeira de Carvalho
Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos
Nikolai Olchanowski
Patricia Tiraboschi Burin
Rafael Ferreira Vianna
Rafael Pereira Gabardo Guimarães
Vyctor Hugo Guaita Grotti
Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda

Sumário

Artigo 1 A Delimitação da Culpa Consciente e do Dolo Eventual Face a Teoria da Actio Libera In Causa no Delito de Homicídio Culposo no Trânsito - Ana Rita Rigo - Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7

Artigo 2 Análise Constitucional das Vertentes do Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar - Bruno Falci Amaral, p. 43

Artigo 3 Utilidade do Garbage Can Process e do Modelo de Fluxos Múltiplos para a Tomada de Decisões Organizacionais na Polícia Civil do Paraná (PCPR) do Século XXI - Rafael Ferreira Vianna - Fabio Malina Losso, p. 61

Artigo 4 A Atuação do Delegado de Polícia nas Situações Flagranciais - Fernando de Carvalho Sant’Ana, p. 83

Artigo 5 Análise Sobre a Responsabilidade da Polícia Civil no Transporte, Entre os Órgãos do Poder Judiciário, das Armas de Fogo Apreendidas - Leonardo Luís da Silva - Fernando Gustavo Knoerr, p. 117

Artigo 6 Polícia Judiciária como Centro Propulsor de Cidadania: Principais Obstáculos - Fernando Maurício Jasinski, p. 137

Artigo 7 Liberalismo, Neoliberalismo e Polícia - Jacinto Nelson de Miranda Coutinho - Nikolai Olchanowski, p. 169

Artigo 8 Presunção de Inocência e Inconstitucionalidade da Prisão em 2º Grau - Juarez Cirino dos Santos, p. 181

Artigo 9 Breve Análise Acerca da Legitimidade Investigativa dos Homicídios Praticados por Policiais Militares em Serviço - Marcelo Lemos de Oliveira - Vyctor Hugo Guaita Grotti, p. 193

Artigo 10 A Manutenção Ilegal de Presos em Delegacias de Polícia: Vicissitudes e Perspectivas Atinentes aos Direitos Humanos - Michel Teixeira de Carvalho, p. 213

Artigo 11 A Constituição Federal de 1988 Não Autoriza o Ministério Público a Presidir Investigação Criminal - Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos, p. 233

Artigo 12 Tolerância Zero: uma Visão Social e Constitucional - Patricia Tiraboschi Burin, p. 257

Artigo 13 O Perfil Psicológico dos Assassinos em Série e a Investigação Criminal - Rafael Pereira Gabardo Guimarães, p. 281

Artigo 14 Justiça Criminal Multiportas: a Delegacia como Porta de Entrada do Novo Sistema Líquido de Justiça - Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda, p. 311

Índice Alfabético

A

  • A atuação do Delegado de Polícia nas situações flagranciais. Fernando de Carvalho Sant’Ana, p. 83
  • A Constituição Federal de 1988 não autoriza o Ministério Público a presidir investigação criminal. Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos, p. 233
  • A delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7
  • A manutenção ilegal de presos em delegacias de polícia: vicissitudes e perspectivas atinentes aos direitos humanos. Michel Teixeira de Carvalho, p. 213
  • Actio libera in causa. A delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7
  • Ana Rita Rigo. A delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7
  • Análise constitucional das vertentes do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar. Bruno Falci Amaral, p. 43
  • Análise sobre a responsabilidade da Polícia Civil no transporte, entre os órgãos do Poder Judiciário, das armas de fogo apreendidas. Leonardo Luís da Silva / Fernando Gustavo Knoerr, p. 117
  • Apreensão de arma de fogo. Análise sobre a responsabilidade da Polícia Civil no transporte, entre os órgãos do Poder Judiciário, das armas de fogo apreendidas. Leonardo Luís da Silva / Fernando Gustavo Knoerr, p. 117
  • Assassinos em série. O perfil psicológico dos assassinos em série e a investigação criminal. Rafael Pereira Gabardo Guimarães, p. 281
  • Atuação do Delegado de Polícia nas situações flagranciais. Fernando de Carvalho Sant’Ana, p. 83

B

  • Breve análise acerca da legitimidade investigativa dos homicídios praticados por Policiais Militares em serviço. Marcelo Lemos de Oliveira / Vyctor Hugo Guaita Grotti, p. 193
  • Bruno Falci Amaral. Análise constitucional das vertentes do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar, p. 43
  • Busca e apreensão. Análise constitucional das vertentes do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar. Bruno Falci Amaral, p. 43

C

  • Cidadania. Polícia Judiciária como centro propulsor de cidadania: principais obstáculos. Fernando Maurício Jasinski, p. 137
  • Constitucional. Análise constitucional das vertentes do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar. Bruno Falci Amaral, p. 43
  • Constituição Federal de 1988 não autoriza o Ministério Público a presidir investigação criminal. Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos, p. 233
  • Culpa consciente. A delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7

D

  • Delegacia de polícia. A manutenção ilegal de presos em delegacias de polícia: vicissitudes e perspectivas atinentes aos direitos humanos. Michel Teixeira de Carvalho, p. 213
  • Delegacia. Justiça criminal multiportas: a delegacia como porta de entrada do novo sistema líquido de justiça. Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda, p. 311
  • Delegado de Polícia. A atuação do Delegado de Polícia nas situações flagranciais. Fernando de Carvalho Sant’Ana, p. 83
  • Delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7
  • Direitos humanos. A manutenção ilegal de presos em delegacias de polícia: vicissitudes e perspectivas atinentes aos direitos humanos. Michel Teixeira de Carvalho, p. 213
  • Dolo eventual. A delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7

F

  • Fabio Malina Losso. Utilidade do garbage can process e do modelo de fluxos múltiplos para a tomada de decisões organizacionais na Polícia Civil do Paraná (PCPR) do século XXI. Rafael Ferreira Vianna / Fabio Malina Losso, p. 61
  • Fernando de Carvalho Sant’Ana. A atuação do Delegado de Polícia nas situações flagranciais, p. 83
  • Fernando Gustavo Knoerr. Análise sobre a responsabilidade da Polícia Civil no transporte, entre os órgãos do Poder Judiciário, das armas de fogo apreendidas. Leonardo Luís da Silva / Fernando Gustavo Knoerr, p. 117
  • Fernando Maurício Jasinski. Polícia Judiciária como centro propulsor de cidadania: principais obstáculos, p. 137
  • Flagrante. A atuação do Delegado de Polícia nas situações flagranciais. Fernando de Carvalho Sant’Ana, p. 83

G

  • Garbage can process. Utilidade do garbage can process e do modelo de fluxos múltiplos para a tomada de decisões organizacionais na Polícia Civil do Paraná (PCPR) do século XXI. Rafael Ferreira Vianna / Fabio Malina Losso, p. 61

H

  • Homicídio culposo. A delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7
  • Homicídio praticado por policial. Breve análise acerca da legitimidade investigativa dos homicídios praticados por Policiais Militares em serviço. Marcelo Lemos de Oliveira / Vyctor Hugo Guaita Grotti, p. 193

I

  • Inconstitucionalidade. Presunção de inocência e inconstitucionalidade da prisão em 2º grau. Juarez Cirino dos Santos, p. 181
  • Inocência. Presunção de inocência e inconstitucionalidade da prisão em 2º grau. Juarez Cirino dos Santos, p. 181
  • Investigação criminal. A Constituição Federal de 1988 não autoriza o Ministério Público a presidir investigação criminal. Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos, p. 233
  • Investigação criminal. O perfil psicológico dos assassinos em série e a investigação criminal. Rafael Pereira Gabardo Guimarães, p. 281

J

  • Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Liberalismo, neoliberalismo e polícia. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Nikolai Olchanowski, p. 169
  • Juarez Cirino dos Santos. Presunção de inocência e inconstitucionalidade da prisão em 2º grau, p. 181
  • Justiça criminal multiportas: a delegacia como porta de entrada do novo sistema líquido de justiça. Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda, p. 311

L

  • Legitimidade investigativa. Breve análise acerca da legitimidade investigativa dos homicídios praticados por Policiais Militares em serviço. Marcelo Lemos de Oliveira / Vyctor Hugo Guaita Grotti, p. 193
  • Leonardo Luís da Silva. Análise sobre a responsabilidade da Polícia Civil no transporte, entre os órgãos do Poder Judiciário, das armas de fogo apreendidas. Leonardo Luís da Silva / Fernando Gustavo Knoerr, p. 117
  • Liberalismo, neoliberalismo e polícia. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Nikolai Olchanowski, p. 169

M

  • Magda Marina Ferreira Hofstaetter. A delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7
  • Mandado de busca. Análise constitucional das vertentes do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar. Bruno Falci Amaral, p. 43
  • Manutenção ilegal de presos em delegacias de polícia: vicissitudes e perspectivas atinentes aos direitos humanos. Michel Teixeira de Carvalho, p. 213
  • Marcelo Lemos de Oliveira. Breve análise acerca da legitimidade investigativa dos homicídios praticados por Policiais Militares em serviço. Marcelo Lemos de Oliveira / Vyctor Hugo Guaita Grotti, p. 193
  • Michel Teixeira de Carvalho. A manutenção ilegal de presos em delegacias de polícia: vicissitudes e perspectivas atinentes aos direitos humanos, p. 213
  • Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos. A Constituição Federal de 1988 não autoriza o Ministério Público a presidir investigação criminal, p. 233
  • Ministério Público. A Constituição Federal de 1988 não autoriza o Ministério Público a presidir investigação criminal. Miguelângelo dos Santos Rodrigues Lemos, p. 233

N

  • Neoliberalismo. Liberalismo, neoliberalismo e polícia. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Nikolai Olchanowski, p. 169
  • Nikolai Olchanowski. Liberalismo, neoliberalismo e polícia. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Nikolai Olchanowski, p. 169

O

  • O perfil psicológico dos assassinos em série e a investigação criminal. Rafael Pereira Gabardo Guimarães, p. 281

P

  • Patricia Tiraboschi Burin. Tolerância zero: uma visão social e constitucional, p. 257
  • Perfil psicológico dos assassinos em série e a investigação criminal. Rafael Pereira Gabardo Guimarães, p. 281
  • Polícia Judiciária como centro propulsor de cidadania: principais obstáculos. Fernando Maurício Jasinski, p. 137
  • Polícia. Liberalismo, neoliberalismo e polícia. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Nikolai Olchanowski, p. 169
  • Presunção de inocência e inconstitucionalidade da prisão em 2º grau. Juarez Cirino dos Santos, p. 181
  • Prisão em segundo grau. Presunção de inocência e inconstitucionalidade da prisão em 2º grau. Juarez Cirino dos Santos, p. 181
  • Prisão. A manutenção ilegal de presos em delegacias de polícia: vicissitudes e perspectivas atinentes aos direitos humanos. Michel Teixeira de Carvalho, p. 213
  • Psicologia. O perfil psicológico dos assassinos em série e a investigação criminal. Rafael Pereira Gabardo Guimarães, p. 281

R

  • Rafael Ferreira Vianna. Utilidade do garbage can process e do modelo de fluxos múltiplos para a tomada de decisões organizacionais na Polícia Civil do Paraná (PCPR) do século XXI. Rafael Ferreira Vianna / Fabio Malina Losso, p. 61
  • Rafael Pereira Gabardo Guimarães. O perfil psicológico dos assassinos em série e a investigação criminal, p. 281
  • Responsabilidade civil. Análise sobre a responsabilidade da Polícia Civil no transporte, entre os órgãos do Poder Judiciário, das armas de fogo apreendidas. Leonardo Luís da Silva / Fernando Gustavo Knoerr, p. 117

S

  • Sistema líquido de justiça. Justiça criminal multiportas: a delegacia como porta de entrada do novo sistema líquido de justiça. Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda, p. 311

T

  • Tolerância zero: uma visão social e constitucional. Patricia Tiraboschi Burin, p. 257
  • Tomada de decisão organizacional. Utilidade do garbage can process e do modelo de fluxos múltiplos para a tomada de decisões organizacionais na Polícia Civil do Paraná (PCPR) do século XXI. Rafael Ferreira Vianna / Fabio Malina Losso, p. 61
  • Trânsito. A delimitação da culpa consciente e do dolo eventual face a teoria da actio libera in causa no delito de homicídio culposo no trânsito. Ana Rita Rigo / Magda Marina Ferreira Hofstaetter, p. 7
  • Transporte. Análise sobre a responsabilidade da Polícia Civil no transporte, entre os órgãos do Poder Judiciário, das armas de fogo apreendidas. Leonardo Luís da Silva / Fernando Gustavo Knoerr, p. 117

U

  • Utilidade do garbage can process e do modelo de fluxos múltiplos para a tomada de decisões organizacionais na Polícia Civil do Paraná (PCPR) do século XXI. Rafael Ferreira Vianna / Fabio Malina Losso, p. 61

V

  • Vyctor Hugo Guaita Grotti. Breve análise acerca da legitimidade investigativa dos homicídios praticados por Policiais Militares em serviço. Marcelo Lemos de Oliveira / Vyctor Hugo Guaita Grotti, p. 193

W

  • Wilkinson Fabiano Oliveira de Arruda. Justiça criminal multiportas: a delegacia como porta de entrada do novo sistema líquido de justiça, p. 311