Autor(es): Daniel de Magalhães Pimenta
ISBN v. impressa: 978989712594-2
ISBN v. digital: 978853628902-1
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 230
Publicado em: 22/05/2019
Idioma: Português Brasileiro
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A elevação de diversos valores sociais e econômicos, próprios do modelo renano de Estado Democrático de Direito adotado pelo constituinte brasileiro de 1988, permitiu a instituição de um crescente número de instrumentos tributários com finalidades extrafiscais, o que fez também com que se iniciasse, principalmente a partir do início deste século, uma sistematização e o aprofundamento acerca do tema. Seguindo essa tendência, o FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP, acrescido à sistemática da Contribuição ao SAT por meio do artigo 10 da Lei 10.666/2003, passou a promover sofisticada sistemática de tributação, que possui como escopo fomentar a melhoria das condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho das empresas.
O presente estudo procura estabelecer a correlação entre o FAP, a extrafiscalidade e os princípios constitucionais que regem o ordenamento, demonstrando que a busca de efetividade de valores sociais por meio do FAP pode caracterizar, em determinados momentos, risco às garantias constitucionais definidas na ordem econômica e nas limitações ao poder de tributar, resultando na usurpação dos limites e alcance da extrafiscalidade definidos pela doutrina.
DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA
Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos. Pós-Graduado ao nível de Especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Possui experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário. Professor de Direito Constitucional e Direito Tributário.
LISTA DE FIGURAS, p. 15
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 17
Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 19
Capítulo 2 CONTEXTUALIZANDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE RISCO E A INSTITUIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO, p. 29
2.1 O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 29
2.1.1 A Seguridade Social Definida em Face da Evolução da Concepção de Estado Brasileiro e da Constituição da República de 1988, p. 30
2.1.2 As Fontes de Custeio da Seguridade Social, p. 37
2.1.3 As Contribuições Previdenciárias em Relação aos Benefícios de Risco e à Aposentadoria Especial, p. 47
2.1.4 Extrafiscalidade nas Contribuições Previdenciárias para o Custeio dos Benefícios de Risco - Exemplos de 1967, 1976, 1989 e 1997, p. 50
2.2 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), p. 57
2.2.1 Das Características Gerais do Multiplicador, p. 61
2.2.2 Índice de Frequência, Gravidade e Custo, p. 62
2.2.2.1 Bloqueio de FAP < 1,0000 (bônus) em caso de eventos acidentários de invalidez ou morte, p. 64
2.2.2.2 Bonificação em caso de índice composto (IC) > 1,0000 (malus), p. 65
2.2.2.3 Bloqueio em bonificação em face de alta taxa de rotatividade, p. 66
2.2.2.4 Fixação e majoração do FAP em caso de problemas de informações e cadastro, p. 67
2.2.2.5 FAP neutro às empresas optantes pelo Simples, setores com menos de cinco empresas e entidades filantrópicas, p. 68
2.2.2.5.1 Optantes pelo Simples, p. 68
2.2.2.5.2 Entidades filantrópicas, p. 68
2.2.2.5.3 Setores com menos de cinco empresas, p. 69
Capítulo 3 A EXTRAFISCALIDADE COMO ELEMENTO POSSÍVEL E DESEJADO, p. 71
3.1 DEFINIÇÃO DE EXTRAFISCALIDADE ADOTADA NO PRESENTE ESTUDO, p. 71
3.2 ALCANCE DA EXTRAFISCALIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, p. 77
3.2.1 Alcance da Extrafiscalidade em Face da Forma Tributária de Regulação Adotada pelo Estado, p. 78
3.2.2 Alcance em Face das Finalidades Constitucionais, p. 80
3.2.2.1 Cumulação de competências regulatória e tributária, p. 81
3.2.3 Alcance em Face das Espécies do Gênero Tributo, p. 82
3.2.4 Implicações em Face da Capacidade Contributiva e da Igualdade, p. 84
3.3 A CONVENIÊNCIA DA ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS EXTRAFISCAIS, p. 87
3.4 LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA EXTRAFISCALIDADE, p. 91
3.4.1 Limites Jurídico-Principiológicos, p. 93
3.4.2 Limites Jurídico-Normativos, p. 94
3.4.3 Limites Lógicos, p. 95
3.4.4 Limites Socioeconômicos, p. 96
Capítulo 4 O FAP E A NECESSÁRIA CONVIVÊNCIA ENTRE O PRINCÍPIO DA EXTRAFISCALIDADE, OS PRINCÍPIOS GERAIS DA LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, p. 99
4.1 JUSTIFICATIVAS EXTRAFISCAIS DE INSTITUIÇÃO DO FAP, p. 100
4.2 LIMITES DA EXTRAFISCALIDADE APLICADOS AO FAP, p. 104
4.2.1 Limites Jurídico-Normativos, p. 104
4.2.1.1 Limites objetivos relativos e absolutos, p. 104
4.2.1.1.1 Aplicação do FAP neutro, p. 104
4.2.1.1.2 Bloqueios de bonificação, p. 106
4.2.1.2 Limites subjetivos, p. 107
4.2.1.2.1 Possível usurpação da competência material constitucional pelo instrumento extrafiscal, p. 109
4.2.1.2.2 Usurpação da competência regulamentar pela delimitação restrições e penalidades não previstas por lei, p. 114
4.2.1.2.3 O problema da distinção por porte e da natureza da empresa na metodologia FAP, p. 119
4.2.1.3 Limites normativos formais, p. 121
4.2.1.3.1 A possibilidade de determinação de alíquotas por meio de decreto, p. 122
4.2.2 Limites Lógicos, p. 127
4.2.3 Limites Jurídico-Principiológicos, p. 131
4.2.3.1 Isonomia versus FAP, p. 132
4.2.3.1.1 Regras que impedem a adoção de alíquotas mínimas e o acesso de empresas à sistemática, p. 135
4.2.3.1.2 Fixação de alíquotas personalíssimas x isonomia, p. 142
4.2.3.2 Legalidade, p. 146
4.2.3.3 Não surpresa, p. 147
4.2.3.4 Sanção punitiva x definição de tributo e capacidade contributiva, p. 151
4.2.4 Princípios da Ordem Econômica e Social, p. 157
4.2.4.1 Fiscalidade explícita, p. 158
4.2.4.2 Princípios da ordem social, p. 161
4.2.4.3 Princípios da ordem econômica, p. 162
4.2.4.3.1 Liberdade de iniciativa, redução de desigualdades, pleno emprego e livre iniciativa, p. 163
4.2.4.3.1.1 Redução das desigualdades regionais e sociais, p. 167
4.2.4.3.1.2 Busca pelo pleno emprego, p. 169
4.2.4.3.1.3 Livre concorrência, p. 169
4.2.4.3.2 Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, p. 171
4.2.5 Limites Socioeconômicos, p. 171
Capítulo 5 PRINCIPAIS PERSPECTIVAS DOS TRIBUNAIS SOBRE A MATÉRIA E AS CONSEQUÊNCIAS DA MITIGAÇÃO DE SOBREPRINCÍPIOS EM FAVOR DA EXTRAFISCALIDADE, p. 175
5.1 CRITÉRIOS DE CONTROLE, p. 175
5.2 CONTROLE LEGISLATIVO E POLÍTICO, p. 178
5.3 CONTROLE JUDICIAL, p. 180
5.3.1 Perspectivas do Controle Judicial no Âmbito da Metodologia FAP, p. 182
5.3.1.1 Finalidade e eficácia, p. 183
5.3.1.2 Princípios não tributários, p. 185
5.3.1.3 Princípios tributários, p. 187
5.3.1.3.1 Tributação com efeito punitivo, p. 187
5.3.1.3.2 Legalidade, p. 190
5.3.1.3.3 Igualdade, p. 192
5.3.1.3.4 Competência legislativa formal e material para a metodologia extrafiscal, p. 194
Capítulo 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A MITIGAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A EXPLICAÇÃO E LEGITIMIDADE DO FENÔMENO TRIBUTÁRIO EXTRAFISCAL, p. 197
REFERÊNCIAS, p. 211
