Autor(es): Cleber Demetrio Oliveira da Silva
ISBN v. impressa: 978989712545-4
ISBN v. digital: 978853628564-1
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 254
Publicado em: 30/11/2018
Idioma: Português Brasileiro
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Transcorrida mais de uma década da promulgação da Lei 11.107/2005 – Lei dos Consórcios Públicos –, infelizmente ainda há muita dúvida sobre como constituir e realizar a gestão operacional de consórcios públicos disciplinados pelo aludido diploma legal. Assim, esta obra, fruto da experiência do autor, que atualmente conta com mais de 14.700 horas de consultoria a consórcios públicos, foi escrita com o propósito de esclarecer os principais questionamentos sobre constituição e funcionamento de consórcios públicos criados pelos entes federativos brasileiros nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
Nela, o leitor encontrará no primeiro capítulo uma contextualização histórica sobre o tema consorcial. No segundo capítulo são abordados os fundamentos do instituto consorcial, discorrendo sobre o importante princípio da cooperação interfederativa e formas de classificação de um consórcio público. No terceiro capítulo é apresentada detalhada abordagem do regime jurídico dos consórcios públicos (Lei 8.080/1990, Lei 9.433/1997, Emenda Constitucional 19/1998, Lei 11.107/2005, Lei 11.445/2007, Decreto 6.017/2007 e Decreto 6.170/2007). No capítulo quatro, analisa-se o emprego dos consórcios nas políticas públicas, caracterizando-os como importantes ferramentas executivas de políticas públicas regionais.
Por fim, no quinto capítulo, verifica-se o emprego dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, espera-se que este Manual dos Consórcios Públicos possa preencher lacuna doutrinária sobre a temática consorcial, representando útil conjugação de forças e equilíbrio entre a teoria acadêmica e a realidade prática na gestão de consórcios públicos.
CLEBER DEMETRIO OLIVEIRA DA SILVA
Capitão de Comunicações da Reserva do Exército Brasileiro, formado pela Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN. Mestre em Direito do Estado, Especialista em Direito Empresarial e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Especialista em Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais – INEJE. Professor Convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Administrativo, Direito Tributário e do MBA em Finanças e Controladoria do Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER (desde 2011) e do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo e Gestão Pública da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP/RS (desde 2017). Sócio-Fundador da Cleber Demetrio Advogados Associados.
Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 17
Capítulo 2 DOS FUNDAMENTOS, p. 23
2.1 DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA, p. 25
2.1.1 Das Correntes de Investigação dos Princípios Jurídicos, p. 27
2.1.2 Da Definição de Princípio, p. 28
2.1.3 Princípios Fundamentais e Princípios Gerais de Direito, p. 29
2.1.4 Princípio e Norma Jurídica, p. 31
2.1.5 Normas Jurídicas em Sentido Estrito, p. 31
2.1.6 Princípios Jurídicos, p. 33
2.1.6.1 Funções dos princípios jurídicos, p. 34
2.1.7 Da Relação entre Princípios e Normas Jurídicas, p. 35
2.1.8 Do Conflito entre Regras e Princípios, p. 40
2.1.9 Adoção do Conceito de Princípio Jurídico de Humberto Ávila, p. 44
2.1.10 Da Definição do Princípio da Cooperação Interfederativa, p. 45
2.2 DA RELAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA COM UM CONCEITO DE JUSTIÇA, p. 47
2.2.1 A Justiça como Equidade, p. 48
2.2.2 Da Necessária Eticidade das Ações da Administração Pública, p. 51
2.3 DAS FORMAS DE CLASSIFICAÇÃO DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO, p. 53
2.3.1 Da Classificação pela Pessoa Jurídica Suporte, p. 53
2.3.2 Da Classificação pela Política Pública Implementada, p. 53
2.3.3 Da Classificação pela Capacidade Funcional, p. 55
Capítulo 3 DO REGIME JURÍDICO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 57
3.1 LEI 8.080/1990 - LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, p. 58
3.2 LEI 9.433/1997 - POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, p. 60
3.3 EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 - REFORMA ADMINISTRATIVA DO ESTADO, p. 61
3.4 DA IMPORTÂNCIA PRAGMÁTICA DO NOVO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 241 DA CF, p. 62
3.5 LEI 11.107/2005 - LEI DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 63
3.5.1 Do Regime Jurídico Consorcial, p. 66
3.5.2 Dos Planos de Abordagem da Lei 11.107/2005, p. 67
3.5.2.1 Do plano da contratualização, p. 68
3.5.2.2 Do plano da personalização, p. 70
3.5.3 Da Pessoa Jurídica Suporte de um Consórcio Público, p. 71
3.5.3.1 Da pessoa jurídica de direito privado, p. 72
3.5.3.2 Da pessoa jurídica de direito público - associação pública, p. 74
3.5.3.2.1 Da utilização da interpretação tópico-sistemática, p. 76
3.5.3.2.2 Dos arts. 241 da Constituição Federal e 1º da Lei 11.107/2005, p. 80
3.5.3.2.3 Do princípio da cooperação interfederativa, p. 82
3.5.3.2.4 Da natureza jurídica de uma associação pública, p. 83
3.5.3.2.5 Do art. 2º e o inc. II de seu § 1º da Lei 11.107/2005, p. 83
3.5.3.2.6 Da incidência do princípio da supremacia do interesse público, p. 85
3.5.3.2.7 Do conceito de serviço público, p. 86
3.5.3.2.8 Do art. 4º, caput, e seu inc. IV, da Lei 11.107/2005, p. 88
3.5.3.2.9 Do art. 6º, inc. I e § 1º da Lei 11.107/2005, p. 89
3.5.3.2.10 Das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, p. 91
3.5.3.2.11 Das imunidades tributárias da associação pública, p. 92
3.5.3.2.12 Dos arts. 15 e 16 da Lei 11.107/2005, p. 95
3.5.3.3 Das diferenças entre as personalidades jurídicas suportes de contratos de consórcios públicos, p. 96
3.5.3.4 Da discricionariedade na opção da pessoa jurídica suporte de um consórcio público, p. 99
3.5.3.4.1 Do interesse público e da ordem pública, p. 99
3.5.3.5 Da criação de uma associação pública, p. 101
3.5.4 Das Ações do Consórcio Público, p. 102
3.5.5 Dos Principais Institutos do Regime Jurídico Consorcial, p. 104
3.5.5.1 Do protocolo de intenções, p. 104
3.5.5.1.1 Dos trabalhos preparatórios à celebração do protocolo de intenções, p. 106
3.5.5.2 Da gestão associada de serviços públicos, p. 107
3.5.5.3 Do contrato de programa, p. 109
3.5.5.4 Da assembleia geral, p. 112
3.5.5.4.1 Do direito de voto, p. 113
3.5.5.5 Do contrato de rateio, p. 113
3.5.6 Da Unicidade de Controle Externo dos Consórcios Públicos, p. 118
3.5.7 A Presença da União em Consórcio Público e Convênio, p. 122
3.5.7.1 Do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse da União (SICONV), p. 122
3.5.7.1.1 Das considerações iniciais - Decreto 6.170/2007, p. 123
3.5.7.1.2 Análise dos arts. 9º a 11 da Portaria 127/2008, p. 125
3.5.7.1.3 Os municípios consorciados e o Cadastro Único de Convênio - CAUC, p. 125
3.5.7.1.4 Do consórcio público como responsável pela execução do objeto do convênio/contrato de repasse, p. 126
3.5.7.1.5 Do credenciamento, p. 127
3.5.7.1.6 Da proposta de trabalho, p. 127
3.5.7.1.7 Do cadastramento, p. 128
3.5.7.1.8 Da contrapartida, p. 129
3.5.7.1.9 Do plano de trabalho, p. 132
3.5.7.1.10 Do projeto básico e do termo de referência, p. 133
3.5.7.1.11 Das condições para celebração de convênios e contratos de repasse, p. 134
3.5.7.1.12 Da formalização do instrumento, p. 136
3.5.7.1.13 Da análise e assinatura do termo, p. 136
3.5.7.1.14 Da publicidade, p. 137
3.5.7.1.15 Da alteração, p. 137
3.5.7.1.16 Da execução, p. 138
3.5.7.1.17 Da liberação de recursos, p. 139
3.5.7.1.18 Da contratação com terceiros, p. 139
3.5.7.1.19 Da contratação por órgãos e entidades da administração pública, p. 140
3.5.7.1.20 Dos pagamentos, p. 140
3.5.7.1.21 Do acompanhamento e da fiscalização, p. 141
3.5.7.1.22 Da prestação de contas, p. 142
3.5.7.1.23 Da denúncia e da rescisão, p. 144
3.5.7.1.24 Da tomada de contas especial, p. 144
3.5.7.1.25 Da padronização de objetos, p. 146
3.5.8 Da Estrutura Organizacional dos Consórcios Públicos, p. 147
3.5.9 Da Licitação no Consórcio Público, p. 148
3.6 LEI 11.445/2007 - LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, p. 151
3.6.1 Dos Arts. 13 e 14 da Lei 11.445/2007, p. 152
3.6.2 Dos Arts. 15 e 16 da Lei 11.445/2007, p. 153
3.7 DECRETO 6.017/2007, p. 154
3.7.1 Dos Objetivos dos Consórcios Públicos, p. 154
3.7.2 Do Pré-Requisito Legal Necessário à Constituição da Personalidade de Direito Público, p. 156
3.7.3 Da Gestão dos Consórcios Públicos, p. 156
3.7.4 Do Contrato de Rateio, p. 156
3.7.5 Das Licitações Compartilhadas, p. 157
3.7.6 Dos Servidores do Consórcio Público, p. 157
3.7.7 Das Normas Aplicáveis à União, p. 158
3.7.8 Da Transformação dos Consórcios Administrativos em Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), p. 158
3.8 DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 159
3.8.1 Da Legislação Aplicável e dos Órgãos Envolvidos, p. 159
3.8.2 Da Regulamentação Expedida pelo Senado Federal, p. 160
3.8.3 Das Normas Pertinentes aos Consórcios Públicos, p. 160
3.8.4 Da Constituição de um Consórcio Público, p. 162
3.8.5 Da Personalidade Jurídica dos Consórcios Públicos e das Regras de Administração Pública, p. 163
3.8.6 Da Autorização Específica para o Consórcio Público Pactuar Financiamentos, p. 164
3.8.7 Da Possibilidade Legal de o Consórcio Público de Direito Público Realizar Operação de Crédito Interno, p. 165
3.8.8 Das Operações de Crédito, p. 166
3.8.8.1 Dos requisitos para operação de crédito interno, p. 166
3.8.8.1.1 Das condições, p. 167
3.8.8.1.2 Dos limites, p. 170
Capítulo 4 DO EMPREGO DOS CONSÓRCIOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 173
4.1 DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 173
4.1.1 Dos Conceitos de Gestão Pública, Eficácia, Eficiência e Efetividade, p. 174
4.1.2 Do Controle das Políticas Públicas, p. 176
4.2 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 179
4.2.1 Dos Critérios de Eficiência, p. 179
4.2.2 Dos Critérios de Eficácia, p. 180
4.2.3 Dos Critérios de Efetividade, p. 181
4.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NO PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 185
4.3.1 Do Conceito de Responsabilidade Civil, p. 186
4.3.2 Dos Modelos de Responsabilidade Civil, p. 187
4.3.2.1 Do modelo subjetivo, p. 187
4.3.2.1.1 Da culpa e do ato ilícito, p. 188
4.3.2.2 Do modelo objetivo, p. 189
4.3.2.3 Teoria geral do risco e seus desdobramentos, p. 189
4.3.2.3.1 Teoria do risco-proveito, p. 190
4.3.2.3.2 Teoria do risco-criado, p. 190
4.3.2.3.3 Teorias do risco relativas ao Estado, p. 191
4.3.2.3.4 Teoria da culpa administrativa, p. 191
4.3.2.3.5 Teoria do risco administrativo, p. 191
4.3.2.3.6 Teoria do risco integral, p. 193
4.3.2.3.7 Teoria do risco nuclear, p. 193
4.3.2.3.8 Teoria da garantia, p. 194
4.3.2.4 Modelo misto, p. 195
4.3.2.5 Modelo socializado, p. 196
4.3.3 Funções da Responsabilidade Civil, p. 197
4.3.4 Da Responsabilidade Civil do Estado, p. 198
4.3.4.1 Caso concreto - Da determinação arbitrária do TCE/RS aos consórcios públicos - transposição para regime estatutário, p. 200
4.3.4.2 Da responsabilidade por danos decorrentes de falha de planejamento, p. 208
4.3.4.3 Planos indicativos, incitativos e imperativos, p. 210
4.3.5 Da Discricionariedade nos Atos de Planejamento, p. 212
Capítulo 5 DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 217
5.1 DO EMPREGO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, p. 219
5.2 DOS CONCEITOS FORMAL, MATERIAL E PROCEDIMENTAL DE DIREITO FUNDAMENTAL, p. 219
5.3 DA DIFERENÇA ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS, p. 221
5.4 DA RESERVA DO POSSÍVEL, p. 224
5.5 DA DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 226
5.6 DA RELAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 227
5.7 DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E SUA EFETIVAÇÃO POR CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 231
5.8 DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SUA EFETIVAÇÃO POR CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 232
REFERÊNCIAS, p. 237
