Autor(es): Eduardo Calmon de Almeida Cézar
ISBN v. impressa: 978989712519-5
ISBN v. digital: 978853628438-5
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 200
Publicado em: 25/10/2018
Idioma: Português Brasileiro
Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.
Disponível para as plataformas:
Android 5 ou posterior
iOS 8 ou posterior
Não compatível para leitura em computadores;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.
Compra apenas via site da Juruá Editora.
A escassez de especificidade do garantismo constitucional para tutelar o processo administrativo é latente em nosso ordenamento jurídico quando comparada às outorgadas ao processo judicial.
A construção da processualidade administrativa advém das Revoluções Sociais ocorridas na Europa, ainda em meados do Século XVIII, na busca constante da sociedade pelo reconhecimento de direitos coletivos e garantias individuais em proteção a diversas práticas abusivas da Administração Pública.
No Brasil, o processo administrativo ganhou roupagem constitucional com o advento da Emenda Constitucional 19, que, ao inserir o art. 37, assegurou ao administrado a participação no deslinde do processo administrativo, reflexo da ideia do contraditório e da ampla defesa amplamente difundidos no processo judicial.
O estudo do direito comparado exerce papel fundamental na evolução do nosso processo administrativo, mormente por existir nações, a exemplo da Alemanha, onde o sistema administrativo adotado permite a existência de Tribunais Administrativos próprios.
O próprio regramento federal estatuído com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal excepciona sua aplicação aos “processos administrativos específicos”, evidenciando ainda mais a falta de homogeneidade do processo administrativo brasileiro e a necessidade de revisão dos atos pelo Poder Judiciário.
É nesse sentir o desenvolvimento da presente obra para demonstrar a carência de aplicabilidade das garantias constitucionais às diversas espécies de procedimentos administrativos em que pese à simetria constitucional outorgada ao processo judicial e ao processo administrativo.
EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR
Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Administrativo da Academia de Polícia Militar Costa Verde – APMCV; da Faculdade Cândido Rondon – FCR; da Escola da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS e em cursos preparatórios para concursos públicos do CERS e da EMAM. Professor da Pós-Graduação em Direito Administrativo e Processo Administrativo da ATAME. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Já foi Juiz Substituto no Estado de São Paulo (2004), Promotor de Justiça no Estado de Sergipe (2003/2004) e Defensor Público no Distrito Federal (2003). Foi aprovado e nomeado no concurso de Juiz Federal Substituto da 3ª Região (2011).
Introdução, p. 11
1 Do Processo Administrativo, p. 15
1.1 Processo e Seu Regime Jurídico, p. 15
1.2 Procedimento Administrativo, p. 20
1.3 Jurisdição na Administração Pública, p. 23
1.3.1 Jurisdição una, p. 25
1.3.2 Sistema de jurisdição dupla ou contencioso administrativo, p. 27
1.4 Sistemas de Jurisdição no Direito Comparado, p. 29
2 A Contribuição do Direito Estrangeiro na Formação do Processo Administrativo Brasileiro, p. 33
2.1 Estados Unidos, p. 34
2.2 Alemanha, p. 37
2.3 Portugal, p. 39
2.4 Itália, p. 41
2.5 França, p. 43
2.6 Espanha, p. 48
3 Primeira Perspectiva Constitucional do Processo Administrativo Brasileiro, p. 51
3.1 Evolução do Processo Administrativo nas Constituições Federais, p. 51
3.2 O Estado de Direito e Suas Implicações para a Constitucionalização do Processo Administrativo, p. 52
3.3 O Desenvolvimento do Estado Brasileiro Sob a Ótica do Processo Administrativo, p. 58
3.4 O Papel Coadjuvante do Processo Civil e Penal na Formação do Processo Constitucional Administrativo Brasileiro, p. 59
3.5 Nascedouro Atrofiado da Visão do Processo Administrativo Brasileiro, p. 62
3.6 Um Caminho para Especialização da Justiça Administrativa no Judiciário Brasileiro, p. 65
4 Garantias Constitucionais do Processo Administrativo Brasileiro, p. 69
4.1 Da Legalidade Tradicional às Suas Derivações, p. 70
4.2 Da Participação no Processo Administrativo, p. 72
4.3 Da Razoável Duração, p. 73
4.4 Do Devido Processo Legal, p. 76
4.5 Da Motivação, p. 78
4.6 Da Segurança Jurídica, p. 82
4.7 Da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado, p. 85
4.8 Da Razoabilidade, p. 87
4.9 Da Proporcionalidade, p. 88
4.10 Da Moralidade, p. 89
4.11 Da Verdade Material, p. 92
4.12 Da Oficialidade, p. 94
4.13 Da Pluralidade de Instâncias, p. 94
4.14 Do Contraditório, p. 95
4.15 Da Ampla Defesa, p. 97
4.16 Da Presunção de Inocência, p. 100
4.17 Da Produção de Provas, p. 103
4.18 Do Juízo Natural, p. 108
4.19 Da Preclusão Administrativa, p. 110
5 Novas Garantias Constitucionais do Processo Administrativo Brasileiro, p. 113
5.1 A Mutação Constitucional dos Princípios, p. 113
5.2 Do Informalismo, p. 116
5.3 Do Consensualismo, p. 116
6 Déficit de Garantias Constitucionais nas Espécies do Processo Administrativo, p. 119
6.1 O que se Entende por Déficit das Garantias Constitucionais, p. 119
6.2 Das Espécies dos Processos Administrativos em Perspectiva Constitucional, p. 121
6.2.1 Do processo administrativo disciplinar e suas espécies, p. 123
6.2.2 Do processo administrativo fiscal, p. 153
6.2.3 Do processo administrativo do tribunal de contas, p. 159
6.2.4 Do processo administrativo de restrição pública à propriedade, p. 163
7 Dever de Efetivação das Prerrogativas Constitucionais do Processo Administrativo, p. 169
7.1 O que se Entende por Efetivação de Direitos, p. 169
7.2 O Dilema entre Efetividade e Garantismo, p. 172
7.3 Dever de a Administração Atuar em Prol do Aprimoramento das Garantias Constitucionais, p. 174
7.4 O Papel do Supremo Tribunal Federal ao Reconhecimento das Garantias Constitucionais, p. 176
Conclusão, p. 181
Referências, p. 183
