Autor(es): Poliana Moreira Delpupo
ISBN v. impressa: 978989712484-6
ISBN v. digital: 978853628080-6
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 226
Publicado em: 28/06/2018
Idioma: Português Brasileiro
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Pretende-se, com esta obra, demonstrar a importância das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias abusivas nos contratos de adesão de consumo.
Com o aumento dos contratos de adesão nas relações de consumo, torna-se imprescindível o estudo das cláusulas abusivas, por serem normas protetivas dos consumidores vulneráveis em face dos abusos cometidos pelos fornecedores nos contratos, na estipulação das multas compensatórias. Nesses casos, os tribunais, em sua maioria, têm interpretado que a estipulação abusiva da multa compensatória nos contratos de consumo, em percentual superior a 10% do valor residual do contrato, deverá ser reduzida para 10%, com base no art. 413 do CC c/c art. 9º do Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura).
De modo diverso, entendemos que melhor seria a aplicação da norma prevista no art. 51, caput, do CDC, que impõe a nulidade de pleno na hipótese de cláusulas abusivas, pois o diálogo das fontes entre o CDC e o CC (demais leis infraconstitucionais) somente ocorrerá quando em benefício do consumidor.
Por fim, abordaremos sobre o papel de destaque das ações coletivas como instrumento de controle das multas compensatórias estipuladas abusivamente nos contratos de adesão de consumo, diante da vulnerabilidade do consumidor.
POLIANA MOREIRA DELPUPO
Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito das Relações Econômicas pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro – UGF/RJ. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV/ES. Graduada em Direito pela Universidade de Vila Velha – UVV/ES. Professora Universitária na Graduação e Pós- -Graduação em Direito e em cursos preparatórios para concursos públicos, nas disciplinas de Direito Civil, Consumidor, Tributário e Processual Civil. Autora de artigos científicos e vídeos-aulas de Processo Civil.
INTRODUÇÃO, p. 19
Capítulo 1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, p. 23
1.1 OS SUJEITOS NA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 23
1.1.1 O Consumidor, p. 23
1.1.2 Outros Sujeitos Considerados Consumidores, p. 27
1.1.3 O Fornecedor, p. 29
1.2 A PRINCIPIOLOGIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A VULNERABILIDADE JURÍDICA DO CONSUMIDOR, p. 31
1.2.1 O Que São Princípios?, p. 31
1.2.2 Princípios Aplicáveis às Relações de Consumo, p. 35
1.2.2.1 Princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), p. 36
1.2.2.1.1 Distinção entre vulnerabilidade e hipossuficiência, p. 41
1.2.2.1.2 Vulnerabilidade jurídica do consumidor, p. 43
1.2.2.2 Princípio da isonomia real (art. 5º, caput, da CF e art. 6º, II, do CDC), p. 53
1.2.2.3 Princípio da indisponibilidade das normas de direito do consumidor (art. 1º do CDC), p. 54
1.2.2.4 Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do CC), p. 55
1.2.2.5 Princípio da confiança, p. 57
1.2.2.6 Princípio do equilíbrio contratual entre as partes - equidade (art. 4º, III, do CDC), p. 59
1.2.2.7 Princípio da informação (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), p. 61
1.2.2.8 Princípio da função social dos contratos (art. 421 do CC), p. 63
1.2.2.9 Princípio da reparação integral do consumidor (art. 6º, VI, do CDC), p. 65
1.2.2.9.1 A teoria do risco criado nas relações de consumo, p. 67
Capítulo 2 CONTRATOS DE ADESÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 71
2.1 CONTRATOS DE CONSUMO, p. 71
2.1.1 Breve Histórico das Espécies Contratuais, p. 72
2.1.2 Breve Histórico dos Contratos Quanto à Sua Elaboração e Formatação, p. 75
2.2 CONTRATOS DE ADESÃO, p. 77
2.2.1 Conceito e Natureza Jurídica, p. 77
2.2.2 Considerações Sobre os Contratos Paritários e os Contratos de Adesão, p. 79
2.3 CLÁUSULAS ABUSIVAS, p. 85
2.3.1 Breves Considerações Sobre as Cláusulas Abusivas do Art. 51 do CDC, p. 87
2.3.2 Análise da Cláusula Abusiva do Inc. IV, do Art. 51 do CDC, p. 94
2.3.3 A Nulidade de Pleno Direito das Cláusulas Abusivas, p. 97
2.3.4 A Função Sancionatória da Nulidade de Pleno Direito no Controle das Cláusulas Abusivas, p. 100
2.4 A MULTA (CLÁUSULA PENAL) COMPENSATÓRIANAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO, p. 102
2.4.1 Origem e Natureza Jurídica da Multa, p. 102
2.4.2 Conceito e Espécies de Multa (Cláusula Penal), p. 106
2.4.3 A Multa (Cláusula Penal) nas Relações Consumeristas, p. 109
2.4.3.1 A multa moratória art. 52, § 1º, do CDC, p. 110
2.4.3.2 A multa compensatória nas relações de consumo, p. 113
2.4.4 A Teoria do Diálogo das Fontes e a Aplicação no Art. 51, IV, do CDC c/c o Art. 9º do Dec.-Lei 22.626/1933, p. 121
Capítulo 3 A AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DAS MULTAS COMPENSATÓRIAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO DE CONSUMO, p. 127
3.1 IMPORTÂNCIA DA AÇÃO COLETIVA, p. 127
3.2 OS INTERESSES OU DIREITOS: DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E A AÇÃO COLETIVA, p. 130
3.2.1 Conceito, p. 130
3.2.2 A Causa de Pedir e o Pedido nas Ações Coletivas, p. 133
3.3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS, p. 138
3.4 A LEGITIMIDADE, p. 139
3.4.1 Natureza Jurídica da Legitimidade Ativa: Ordinária, Extraordinária e Autônoma na Ação Coletiva, p. 140
3.4.2 Legitimidade Ativa, p. 142
3.4.2.1 Ministério Público, p. 142
3.4.2.1.2 Inquérito civil e o Termo de Ajustamento de Conduta, p. 147
3.4.2.2 Defensoria Pública, p. 153
3.4.2.3 União, Estado, Município e Distrito Federal (administração direta), p. 153
3.4.2.4 Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (administração indireta), p. 154
3.4.2.5 Associações, p. 155
3.4.2.6 Entes despersonalizados, p. 158
3.4.3 Legitimidade Passiva, p. 159
3.5 TUTELAS PROVISÓRIAS NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 159
3.6 COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 164
3.6.1 Competência Territorial (Art. 93 do CDC e o Art. 2º da LACP), p. 164
3.6.2 Conexão e a Continência, p. 168
3.6.3 Litispendência, p. 170
3.7 COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 172
3.8 LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NAS AÇÕES COLETIVAS, p. 177
3.8.1 Liquidação da Sentença ou do Termo de Ajustamento de Conduta, p. 177
3.8.2 A Execução nas Ações Coletivas, p. 182
3.8.2.1 O cumprimento da sentença condenatória de pagamento de quantia certa nas ações coletivas, p. 185
3.8.2.2 A execução de título executivo extrajudicial nas ações coletivas, p. 190
3.9 RELEVÂNCIA DA AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA MULTA COMPENSATÓRIA ABUSIVA (ESTUDO DE CASO), p. 192
3.9.1 Comentários à Apelação 0411416-38.2013.8.190001 - Interposta do Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva, p. 192
CONCLUSÃO, p. 199
REFERÊNCIAS, p. 203
ANEXO ÍNTEGRA DA APELAÇÃO 0411416-38.2013.8.19.0001 - INTERPOSTA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA, p. 207
