Autor(es): Paulo Henrique Vaz Alvarenga
ISBN v. impressa: 978989712293-4
ISBN v. digital: 978853627917-6
Encadernação: Capa mole
Número de páginas: 152
Publicado em: 03/10/2014
Idioma: Português
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A presente obra analisa o setor empresarial local sob a égide da legislação de Portugal, baseando-se no regime jurídico aprovado pela Lei 50/2012, de 31 de agosto.
Trata-se da análise jurídico-empresarial, contudo, sem perder de vista os desígnios jurídico-administrativos indissociáveis ao tema. A abordagem vincula-se à ideia central de que toda empresa local deve primar pela prossecução do interesse público, que pode e deve coexistir com a finalidade lucrativa inerente ao modelo de gestão empresarial adotado.
Paulo Henrique Vaz Alvarenga
Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade de Coimbra. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva. Graduado em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna. Advogado. Procurador municipal.
LISTA DE ABREVIATURAS, p. 13
INTRODUÇÃO, p. 15
A Abordagem do Tema, p. 15
Plano de Exposição, p. 16
Capítulo 1 A EVOLUÇÃO DO ESTADO E AS EMPRESAS LOCAIS, p. 19
1.1 O Enquadramento Histórico das Empresas Públicas: do Modelo de Poder Público Absoluto ao Estado Colaborativo, p. 19
1.2 A Linha Evolutiva do Setor Empresarial Local, p. 27
Capítulo 2 O SETOR EMPRESARIAL LOCAL, p. 31
2.1 A Atividade Empresarial Local, p. 32
2.2 As Sociedades Comerciais Participadas, p. 45
2.3 As Participações em Entidades não Societárias, p. 53
Capítulo 3 A DELIMITAÇÃO JURÍDICA DO ESCOPO DA EMPRESA LOCAL, p. 55
3.1 As Definições das Empresas Locais, p. 55
3.2 A Influência Dominante e o Controle da Sociedade, p. 58
3.3 RJAEL x RJSPE, p. 62
3.4 O Objeto das Empresas Locais, p. 64
3.5 Das Regras de Denominação, p. 69
3.6 O Processo de Formação das Empresas Locais, p. 70
3.7 O Regime Jurídico das Empresas Locais, p. 80
Capítulo 4 A ESTRUTURA SOCIETÁRIA DAS EMPRESAS LOCAIS, p. 85
4.1 A Composição das Empresas Locais, p. 85
4.2 Os Direitos Societários e as Balizas Administrativas, p. 86
4.2.1 Limitações ao objeto social, p. 88
4.2.2 As orientações estratégicas, p. 89
4.2.3 O equilíbrio das contas, p. 89
4.2.4 O dever de transparência, p. 92
4.2.5 O controle financeiro da IGF e o controle do Tribunal de Contas, p. 93
4.2.6 A subordinação às regras especiais de dissolução, p. 95
4.2.7 O direito especial de informação, p. 97
4.2.8 Os direitos dos sócios das empresas locais, p. 98
4.3 A Administração e Fiscalização das Empresas Locais, p. 99
4.4 Os Titulares dos Órgãos de Gestão ou Administração das Empresas Locais, p. 103
4.5 Os Modelos de Gestão das Empresas Locais, p. 107
4.6 O Estatuto do Pessoal, p. 109
Capítulo 5 A PERFORMANCE DAS EMPRESAS LOCAIS, p. 111
5.1 As Empresas Locais Devem Perseguir Fins Lucrativos?, p. 111
5.2 As Regras de Concorrência, p. 125
5.3 Princípios Orientadores das Empresas Locais, p. 129
5.4 Os Subsídios às Empresas Locais, p. 130
CONCLUSÃO, p. 133
REFERÊNCIAS, p. 137
