Autor/Autores: Wagner Balera e Cristiane Miziara Mussi
ISBN v. impressa: 978989712917-9
ISBN v. digital: 978652630601-7
Edición: 14ª Edição - Revista e Atualizada 2023
Encuadernación: Cartoné
Número de páginas: 552
Publicado el: 09/05/2023
Idioma: Português Brasileiro
• Auxílio Brasil
• Desoneração da Folha de Pagamentos
• Imunidade das Entidades Beneficentes
• Novo Divisor Mínimo
• Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária
• Revisão da vida toda
A presente obra objetiva apresentar ao leitor noções essenciais do Sistema de Seguridade Social, formado pela tríade saúde, assistência social e previdência social, inserto no artigo 194 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
Para tanto, é examinado o contexto histórico do sistema; o respectivo alicerce conceitual, assim como a análise do custeio, dos benefícios previdenciários e das principais características relacionadas ao procedimento administrativo previdenciário.
Como não poderia deixar de ser, os regimes próprios e de previdência complementar também são analisados, consideradas as especificidades e alterações promovidas pelas reformas previdenciárias nos últimos anos, sobretudo a Emenda Constitucional 103, de 2019, e as mudanças advindas no Decreto 3.048/1999 pelos Decretos 10.410 e 10.491 de 2020, decorrentes da reforma previdenciária.
Para dar fechamento adequado à obra, o leitor é chamado a refletir sobre as formas de interpretação do sistema de seguridade social.
WAGNER BALERA
Mestre, Doutor e Livre-Docente pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo na qual é Titular do Departamento de Direitos Difusos, Coletivos e de Relações Internacionais. Professor Emérito da Escola Paulista de Direito. Decano da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. Presidente do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar. Associado Benemérito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho outorgada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro da Academia de Letras de Direito Previdenciário.
CRISTIANE MIZIARA MUSSI
Possui Doutorado e Mestrado em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Associada II na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, em Nova Iguaçu. Líder do Grupo de Pesquisa DIÁLOGOS certificado pela UFRRJ, constante do Diretório dos Grupos de Pesquisa – CNPq. Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFRRJ – Instituto Multidisciplinar – Nova Iguaçu. Integrante como membro fundadora da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS, ocupando a cadeira de número 8. Parecerista. Autora de obras jurídicas.
LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17
INTRODUÇÃO, p. 21
Capítulo 1 SEGURIDADE SOCIAL, p. 23
1.1 NOÇÃO GERAL, p. 23
1.2 CONCEITUAÇÃO, p. 24
1.3 OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, p. 25
1.3.1 Objetivo, p. 25
1.3.1.1 Valores da ordem social, p. 25
1.3.1.1.1 O primado do trabalho, p. 25
1.3.1.1.2 O ideário do bem-estar e da justiça sociais, p. 26
1.3.2 Organização, p. 26
1.3.2.1 Previdência Social, p. 27
1.3.2.2 Saúde, p. 28
1.3.2.3 Assistência social, p. 28
1.3.3 Gestão dos Recursos e Plano Unificado de Ação, p. 28
Capítulo 2 FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 31
2.1 INTRODUÇÃO: O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "FONTE DO DIREITO", p. 31
2.2 AS FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 32
2.2.1 Espécies de Fontes, p. 32
2.2.1.1 Fontes pré-históricas, p. 33
2.2.1.2 Histórica, p. 33
2.2.1.2.1 Constituições do Brasil, p. 33
2.2.1.2.2 Constituição Política do Império: 1824, p. 33
2.2.1.2.3 Constituição de 1891, p. 34
2.2.1.2.4 Constituição de 1934, p. 35
2.2.1.2.5 Constituição de 1937, p. 36
2.2.1.2.6 Constituição de 1946, p. 36
2.2.1.2.7 Constituição de 1967 e suas emendas, p. 37
2.3 LEGISLAÇÃO, p. 38
2.3.1 Sob a Constituição Política do Império, p. 38
2.3.2 Sob a Constituição de 24.02.1891, p. 38
2.3.3 Sob a Constituição de 16.07.1934, p. 39
2.3.4 Sob a Constituição de 10.11.1937, p. 39
2.3.5 Sob a Constituição de 18.09.1946, p. 39
2.3.6 Sob a Constituição de 24.01.1967 e suas Emendas, p. 39
2.3.7 Vigente, p. 40
2.3.7.1 Em nível constitucional, p. 40
2.3.7.1.1 Constituição da República de 1988, p. 40
2.3.7.1.2 Emendas à Constituição de 1988, p. 41
2.3.7.1.3 Equiparada a Emenda à Constituição de 1988, p. 43
2.3.7.2 Em nível legal, p. 44
2.3.7.2.1 Leis complementares, p. 44
2.3.7.2.2 Leis ordinárias, p. 47
2.3.7.2.3 Leis delegadas, p. 50
2.3.7.2.4 Medidas provisórias, p. 50
2.3.7.2.4.1 Medida Provisória 12/1988, p. 54
2.3.7.2.4.2 Medida Provisória 22/1988, p. 54
2.3.7.2.4.3 Medida Provisória 63/1989, p. 54
2.3.7.2.5 Decretos legislativos, p. 55
2.3.7.2.6 Multilaterais, p. 55
2.3.7.2.7 Bilaterais, p. 58
2.3.7.2.8 Resoluções, p. 60
2.3.7.3 Em nível infralegal, p. 61
2.3.7.3.1 Normas complementares, p. 61
2.3.7.3.1.1 Decretos regulamentares: Constituição Federal, art. 84, IV, p. 62
2.3.7.3.1.2 Instruções: Constituição Federal, art. 87, IV, p. 63
Capítulo 3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 65
3.1 PRINCÍPIOS, p. 65
3.1.1 Princípios Constitucionais Gerais, p. 66
3.1.2 Princípios Constitucionais Próprios, p. 66
3.1.3 Princípios Constitucionais Específicos, p. 71
Capítulo 4 RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 75
4.1 AS TEORIAS, p. 75
4.2 A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA SEGURIDADE SOCIAL, p. 77
4.3 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 80
4.3.1 Segurados, p. 81
4.3.1.1 Obrigatórios, p. 81
4.3.1.1.1 Empregado, p. 82
4.3.1.1.2 Empregado doméstico, p. 83
4.3.1.1.3 Contribuinte individual, p. 84
4.3.1.1.4 Trabalhador avulso, p. 86
4.3.1.1.5 Segurado especial, p. 87
4.3.1.1.6 Aposentados, p. 92
4.3.1.2 Facultativos, p. 93
4.3.2 Filiação e Inscrição, p. 94
4.3.2.1 Para o segurado obrigatório, p. 94
4.3.2.2 Para o segurado facultativo, p. 99
4.3.2.3 Para as pessoas jurídicas (matrícula), p. 99
4.3.3 Trabalhadores Excluídos do Regime Geral, p. 101
4.3.4 Dependentes, p. 101
4.3.5 Qualidade de Segurado, p. 112
Capítulo 5 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 117
5.1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, p. 117
5.1.1 Do Antecedente da Norma, p. 118
5.1.2 Da Consequência, p. 119
5.2 FINANCIAMENTO INDIRETO, p. 119
5.3 FINANCIAMENTO DIRETO - DIRETRIZES, p. 121
5.4 RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 123
5.4.1 Contribuição da Empresa, p. 124
5.4.1.1 Sobre a folha de pagamentos de empregados (salários) e trabalhadores avulsos, p. 124
5.4.1.1.1 Desoneração da folha de pagamentos, p. 127
5.4.1.2 Sobre o faturamento ou receita (COFINS e PIS), p. 128
5.4.1.3 Sobre o lucro - CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), p. 132
5.4.1.4 Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, p. 133
5.4.2 Contribuição do Empregador Doméstico, p. 136
5.4.3 Contribuição da Microempresa (SUPERSIMPLES - Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), p. 137
5.4.4 Clubes de Futebol que Exploram Atividade Profissional, p. 142
5.4.5 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Física e do Segurado Especial, p. 144
5.4.6 Contribuição do Produtor Rural - Pessoa Jurídica, p. 146
5.4.7 O Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico, p. 147
5.4.8 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), p. 153
5.4.9 Contribuições Devidas a Terceiros, p. 154
5.4.10 Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos, p. 154
5.4.11 Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, p. 156
5.4.12 Contribuição dos Segurados, p. 156
5.4.12.1 Do empregado, p. 156
5.4.12.2 Do empregado doméstico, p. 158
5.4.12.3 Do trabalhador avulso, p. 158
5.4.12.4 Do contribuinte individual, p. 159
5.4.12.5 Do segurado especial, p. 162
5.4.12.6 Do segurado facultativo, p. 163
5.4.13 Outras Receitas, p. 165
5.5 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 165
5.5.1 Conceito, p. 165
5.5.2 Parcelas Integrantes e Parcelas Não Integrantes do Salário de Contribuição (Art. 214 do Regulamento da Previdência Social), p. 166
5.5.3 Limites Mínimo e Máximo, p. 172
5.6 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL, p. 172
5.6.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 172
5.6.1.1 INSS, p. 172
5.6.1.2 Secretaria da Receita Federal do Brasil, p. 173
5.6.2 Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária, p. 174
5.6.2.1 Juros, p. 174
5.6.2.2 Multa, p. 174
5.6.2.3 Atualização monetária, p. 175
5.6.3 Obrigações Acessórias, p. 175
5.6.4 Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho, p. 177
5.6.5 Não Reconhecimento do Vínculo Empregatício pela Justiça do Trabalho, p. 181
5.6.6 Presunção de Desconto e Repasse, p. 182
5.6.7 Regularidade Fiscal, p. 182
Capítulo 6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 185
6.1 RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, p. 186
6.2 RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA, p. 187
6.2.1 A Responsabilidade Solidária, p. 187
6.2.2 A Responsabilidade por Sucessão, p. 188
6.2.3 A Responsabilidade de Terceiro, p. 189
6.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 190
6.4 ENTIDADE BENEFICENTE - FILANTRÓPICA, p. 191
Capítulo 7 DINÂMICA DO CRÉDITO FISCAL PREVIDENCIÁRIO, p. 193
7.1 DO LANÇAMENTO, p. 193
7.2 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL), p. 199
7.2.1 Do Auto de Infração (AI), p. 200
7.3 DO PARCELAMENTO, p. 200
7.4 DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, p. 201
7.4.1 Compensação - DCTFWeb - eSocial, p. 202
Capítulo 8 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, p. 203
8.1 CONCEITOS PRELIMINARES, p. 203
8.2 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM TEMA DE CUSTEIO, p. 204
8.2.1 A Decadência e a Prescrição no Direito Anterior, p. 204
8.2.2 A Decadência e a Prescrição no Direito Atual, p. 206
8.3 A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO EM TEMA DE PRESTAÇÕES, p. 209
8.3.1 Decadência e Prescrição no Direito Anterior, p. 209
8.3.2 Decadência e Prescrição no Direito Atual, p. 210
8.3.3 Decadência e Prescrição das Prestações Acidentárias, p. 213
8.3.4 Decadência em Matéria de Previdência Complementar, p. 214
8.3.4.1 No direito anterior, p. 214
8.3.4.2 No direito atual, p. 215
8.4 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE, p. 216
Capítulo 9 EXONERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 221
9.1 NÃO INCIDÊNCIA, p. 221
9.2 IMUNIDADE, p. 223
9.2.1 As Exigências e Requisitos para a Outorga da Imunidade, p. 225
9.3 ISENÇÕES, p. 233
9.4 RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE, p. 235
9.4.1 Não Podem Requerer o Reconhecimento do Direito, p. 238
9.4.2 Da Certificação e da Renovação, p. 238
9.4.3 Requisitos para a Certificação, p. 243
Capítulo 10 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, p. 245
10.1 TIPOLOGIA PENAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, p. 245
10.2 TIPOS PENAIS E SEGURIDADE SOCIAL, p. 248
10.2.1 Apropriação Indébita Previdenciária, p. 248
10.2.2 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação, p. 250
10.2.3 Modificação Não Autorizada no Sistema de Informações, p. 251
10.2.4 Sonegação de Contribuição Previdenciária, p. 251
10.2.5 Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas, p. 254
10.2.6 Falsificação de Documento Público, p. 255
10.2.7 Perigo para a Vida e a Saúde de Outrem, p. 257
10.2.8 Frustração de Direito Assegurado pela Legislação do Trabalho, p. 257
10.2.9 Estelionato, p. 257
10.2.10 Aspectos Finais, p. 258
10.2.11 Quadro Elucidativo, p. 259
10.3 INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 262
Capítulo 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 263
11.1 NOTÍCIA HISTÓRICA, p. 263
11.1.1 Dos Beneficiários, p. 264
11.1.2 Do Contribuinte, p. 265
11.2 ÓRGÃOS JULGADORES, p. 266
11.2.1 Em Tema de Prestações, p. 266
11.2.2 Em Tema de Custeio, p. 268
11.3 DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 270
11.3.1 Da Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo, p. 272
11.4 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, p. 273
11.5 DO DIREITO À REAFIRMAÇÃO DA DER - DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO, p. 273
11.6 DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 276
11.7 REVISÃO DA CONCESSÃO E DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVAMENTE, p. 276
11.8 DA PROVA DE VIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, p. 277
Capítulo 12 PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 279
12.1 CARÊNCIA, p. 279
12.2 SALÁRIO DE BENEFÍCIO, p. 285
12.2.1 Cálculo do Fator Previdenciário, p. 291
12.2.2 Valor do Salário de Benefício para os Inscritos até 28.11.1999, p. 292
12.2.2.1 Tese da revisão da vida toda, p. 293
Capítulo 13 BENEFÍCIOS, p. 297
13.1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 297
13.1.1 Requisitos, p. 299
13.1.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa com Deficiência, p. 311
13.1.2.1 Requisitos, p. 312
13.2 APOSENTADORIA PROGRAMADA (POR IDADE), p. 317
13.2.1 Requisitos, p. 320
13.2.2 Aposentadoria por Idade Rural, p. 324
13.2.2.1 Requisitos, p. 325
13.3 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, p. 332
13.3.1 Requisitos, p. 334
13.4 APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 344
13.4.1 Requisitos, p. 347
13.5 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, p. 355
13.5.1 Requisitos, p. 356
13.6 SALÁRIO-FAMÍLIA, p. 364
13.6.1 Requisitos, p. 366
13.7 SALÁRIO-MATERNIDADE, p. 372
13.7.1 Requisitos, p. 375
13.8 AUXÍLIO-ACIDENTE, p. 386
13.8.1 Requisitos, p. 387
13.9 PENSÃO POR MORTE, p. 391
13.9.1 Requisitos, p. 394
13.10 AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 405
13.10.1 Requisitos, p. 406
13.11 ABONO ANUAL OU GRATIFICAÇÃO NATALINA, p. 413
13.12 HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 413
13.13 SERVIÇO SOCIAL, p. 414
13.14 RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS, p. 414
13.14.1 No Regime Geral (Art. 167, Decreto 3.048/1999 com a Redação Conferida pelo Decreto 10.410/2020), p. 415
13.14.2 No Regime do Seguro-Desemprego, p. 418
13.14.3 Nos Regimes Próprios, p. 418
13.15 REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS, p. 419
13.16 DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO, p. 419
13.17 POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS, p. 422
Capítulo 14 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO, p. 425
14.1 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 425
14.1.1 Conceito e Fundamento: Regime Próprio, p. 427
14.1.2 Servidores Públicos e Trabalhadores em Geral, p. 428
14.1.3 Servidores Públicos Estatutários, p. 430
14.1.4 Regime Próprio ou Regime Jurídico Único?, p. 430
14.1.5 Regime Próprio - Sistemas Financeiros, p. 431
14.1.5.1 Capitalização, p. 431
14.1.5.2 Repartição de capitais, p. 431
14.1.5.3 Repartição simples, p. 432
14.1.5.4 Capitalização x repartição simples, p. 432
14.2 DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 432
14.3 PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE O RGPS E O RPPS, p. 433
14.4 PREVIDÊNCIA NO RPPS, p. 435
14.4.1 Da Aposentadoria, p. 435
14.4.1.1 Aposentadoria voluntária, p. 436
14.4.1.2 Aposentadoria voluntária com adoção de requisitos ou critérios diferenciados: aposentadoria para o(a) servidor(a) com deficiência, para o(a) servidor(a) com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes e para o(a) professor(a), p. 442
14.4.1.3 Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 448
14.4.1.4 Aposentadoria compulsória, p. 450
14.4.1.5 Direito adquirido, p. 451
14.4.2 Pensão por Morte, p. 451
14.4.3 Salário-Maternidade, p. 458
14.4.4 Licença para Tratamento de Saúde, p. 459
14.4.5 Licença por Acidente em Serviço, p. 459
14.4.6 Auxílio-Reclusão, p. 460
14.4.7 Salário-Família, p. 460
14.4.8 Auxílio-Funeral, p. 461
14.4.9 Auxílio-Natalidade, p. 461
14.4.10 Abono Anual (Gratificação Natalina), p. 461
14.5 SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO AO RGPS E AO RPPS, p. 462
14.6 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 462
14.7 IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO PLEITEAR INSCRIÇÃO NO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO, p. 464
14.8 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 464
14.9 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS AO RPPS, p. 465
14.10 EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO, p. 465
14.11 UNICIDADE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM CADA ENTE POLÍTICO, p. 466
14.12 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS INATIVOS, p. 466
14.13 ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS, p. 467
Capítulo 15 PREVIDÊNCIA PRIVADA, p. 471
15.1 CONCEITO, p. 471
15.2 COMPETÊNCIA, p. 471
15.3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL, p. 471
15.4 CARACTERÍSTICAS GENÉRICAS, p. 472
15.5 INSTITUTOS ESPECÍFICOS, p. 475
15.5.1 A Portabilidade, p. 475
15.5.2 Resgate, p. 475
15.5.3 O Benefício Proporcional Diferido, p. 475
15.5.4 O Autopatrocínio, p. 475
15.6 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, p. 476
15.7 SUJEITOS, p. 478
15.8 EAPP (ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA), p. 478
15.9 EFPP (ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA), p. 481
15.10 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 482
Capítulo 16 SAÚDE, p. 485
16.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 485
16.2 O AGIR DO SETOR DE SAÚDE, p. 491
Capítulo 17 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 497
17.1 NOTÍCIA HISTÓRICA, p. 497
17.2 UM SETOR EM ELABORAÇÃO, p. 498
17.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 499
17.3.1 Benefício de Prestação Continuada (BPC), p. 500
17.3.2 Auxílio-Inclusão, p. 508
17.4 PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 510
17.5 PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA, p. 511
17.5.1 Do Programa Auxílio Brasil, p. 512
17.6 O CADASTRO ÚNICO, p. 514
Capítulo 18 INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 517
18.1 PARA QUE EXISTE A INTERPRETAÇÃO?, p. 517
18.2 A INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DE MÉTODOS, p. 518
18.3 O CRITÉRIO INTERPRETATIVO CONSTITUCIONAL, p. 518
18.4 O MÉTODO GRAMATICAL, p. 521
18.5 O MÉTODO HISTÓRICO, p. 522
18.6 O MÉTODO LÓGICO, p. 523
18.7 O MÉTODO TELEOLÓGICO, p. 525
18.8 O MÉTODO SISTEMÁTICO, p. 527
REFERÊNCIAS, p. 530
