Segurança Pública

Segurança Pública - Limites e Possibilidades à Privatização das Tarefas da Administração Pública

Ricardo Duarte Jr.

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Detalles

Autor/Autores: Ricardo Duarte Jr.

ISBN v. impressa: 978989712838-7

ISBN v. digital: 978655605981-5

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 500

Publicado el: 04/11/2021

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

Prefácio por João Miranda.

Apresentação por Amauri Saad.

Esta obra – fruto da minha Tese de Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – objetiva realizar uma análise sobre as possibilidades jurídicas da privatização das tarefas públicas, em específico as relacionadas à segurança pública. Por um lado, a segurança pública é monopólio do Estado, cujo exercício é fundamental para a garantia da soberania estatal, de modo que cabe à Administração Pública a sua concretização através de tarefas públicas. Por outro, a segurança é um direito fundamental de todo cidadão, sendo, ainda, indispensável para a obtenção do desenvolvimento. Partindo desta dialética, o presente trabalho inicia seu estudo a partir da evolução do papel do Estado na concretização dos direitos fundamentais, em que se percebe que, com o passar dos anos, o Estado abarcou cada vez mais tarefas para si, sem conseguir concretizar de maneira eficiente. Em virtude disto, aos poucos, o próprio Estado passa a delegar algumas tarefas aos entes privados, além de que cresce o anseio por proteção mais efetiva em uma sociedade complexa e plural, de forma que os particulares objetivam garantir a sua própria proteção, seja através do uso de armas, seja através da contratação de empresas privadas de segurança. Se é certo que as empresas privadas não atuam na segurança pública, percebe-se que, cada vez mais, estas assumem função complementar e subsidiária ao ente estatal. Não obstante isto, entendemos, ainda, que há espaço tanto na polícia administrativa quanto na polícia privada – excepcionando-se o uso da força – para delegação destas atividades a sujeitos privados. Da mesma forma ocorreu quanto ao sistema penitenciário, em que, classificado como “inferno na terra” pelo próprio STF, a gestão privada passa a ser uma possibilidade para a mudança dessa realidade e a efetiva concretização dos direitos fundamentais dos presos. Isto posto, analisamos os espaços em que tais situações ocorrem, o que inclui debater o regime jurídico aplicado, bem como os limites e possibilidades.

Autor/Autores

RICARDO DUARTE JR.

Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Direito Administrativo pela UFRN. Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar – UnP. Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, Coordenador da Pós-Graduação em Licitações e Contratos Administrativos da UniFacex. Professor Universitário, Advogado, Consultor Jurídico e sócio do escritório Duarte & Almeida advogados associados.

Sumario

1 INTRODUÇÃO, p. 21

PARTE I - PARTE GERAL DELIMITAÇÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 29

2 ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 31

2.1 O ESTADO LIBERAL, p. 31

2.2 O ESTADO SOCIAL, p. 40

2.2.1 Breves Considerações Sobre os Direitos Sociais, p. 49

2.3 O ESTADO PÓS-SOCIAL, p. 58

2.3.1 A Administração Participativa, p. 67

2.3.2 Os Princípios Constitucionais Legitimadores do Estado Pós-Social, p. 72

2.3.2.1 O princípio democrático, p. 77

2.3.2.1.1 O princípio da participação, p. 79

2.3.2.1.2 O princípio da subsidiariedade, p. 81

2.3.2.2 O princípio da eficiência, p. 86

2.3.2.3 O princípio da prossecução do interesse público, p. 98

2.3.2.4 O princípio do desenvolvimento, p. 101

2.3 A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO, p. 106

3 FRONTEIRAS ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO, p. 111

3.1 A RUPTURA DA DISTINÇÃO CLÁSSICA ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO, p. 111

3.2 O DIREITO ADMINISTRATIVO É MONOPÓLIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?, p. 126

3.2.1 O Direito Administrativo e a Administração Pública, p. 126

3.2.1.1 A natureza do Direito Administrativo, p. 129

3.2.2 A Função Administrativa, p. 135

3.2.3 A Administração Pública e a Organização Administrativa no Direito Positivo Brasileiro, p. 140

3.2.4 A Necessidade de Reformulação/Ampliação do Conceito de Administração Pública, p. 145

3.3 O DIREITO ADMINISTRATIVO PRIVADO E O DIREITO PRIVADO ADMINISTRATIVO, p. 149

3.3.1 A Função Pública e a Desestadualização da Prossecução do Interesse Público, p. 157

4 A DINÂMICA PRIVATIZADORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 165

4.1 AS ORIGENS DA PRIVATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 165

4.1.1 Conceitos de Privatização, p. 166

4.1.1.1 Privatização orgânica e privatização funcional, p. 170

4.2 O REGIME JURÍDICO DA DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA AOS PARTICULARES (PRIVATIZAÇÃO ORGÂNICA), p. 176

4.2.1 Condições Constitucionais da Delegação, p. 178

4.2.2 Limites à Delegação, p. 182

4.3 O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA POR PARTICULARES, p. 189

PARTE II - UMA ANÁLISE DA PRIVATIZAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA, p. 215

5 A ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, p. 217

5.1 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, p. 217

5.1.1 Segurança Pública e a Ordem Pública, p. 224

5.2 A SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976, p. 237

5.2.1 O Estado, a Constituição e os Direitos Fundamentais, p. 237

5.2.2 A Fundamentalidade dos Direitos Fundamentais, p. 239

5.2.3 A Estrutura Normativa dos Direitos Fundamentais, p. 243

5.2.3.1 A tutela subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, p. 243

5.2.3.2 Direitos fundamentais e deveres fundamentais, p. 246

5.2.3.3 Direitos fundamentais e tarefas públicas, p. 248

5.2.3.4 Direitos fundamentais e poderes administrativos, p. 248

5.2.4 A Segurança como Direito Fundamental, p. 249

5.2.5 A Segurança Pública Como Dever Fundamental e Responsabilidade de Todos, p. 263

5.2.6 Segurança Pública, Desenvolvimento e Dignidade da Pessoa Humana, p. 267

5.3 POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA, p. 269

6 AS TAREFAS/ATIVIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA E A SEGURANÇA PRIVADA, p. 281

6.1 A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGURANÇA PÚBLICA, p. 281

6.2 A POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, p. 288

6.3 A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, p. 292

6.3.1 O Monopólio do Uso da Força pelo Estado, p. 293

6.3.2 A Delegação do Poder de Polícia a Particulares, p. 303

6.3.3 A Privatização de Fato: a Prestação Deficitária de Serviços de Segurança Pública e a Segurança Privada, p. 323

6.3.3.1 O direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento, p. 357

6.3.4 A Privatização da Função Pública da Polícia Administrativa, p. 372

6.3.5 A Privatização da Função Pública da Polícia Judiciária, p. 375

6.3.6 A Contratação da Segurança Privada pela (e para a) Administração Pública, p. 393

7 A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NO SISTEMA PRISIONAL, p. 401

7.1 O SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 401

7.1.1 A Situação dos Presídios, p. 402

7.1.2 Natureza Jurídica da Execução da Pena, p. 409

7.1.3 O Sistema Prisional: Serviço Público, Poder de Polícia ou Poder Disciplinar?, p. 410

7.2 A ´PRIVATIZAÇÃO´ DO SISTEMA PRISIONAL, p. 415

7.3 A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO DE PRESÍDIOS, p. 422

7.3.1 As Parcerias Público-Privadas: Sentido Amplo e Estrito, p. 422

7.3.2 A Concessão Comum, Patrocinada e Administrativa, p. 424

7.3.3 A Associação de Proteção e Assistências do Condenado (APAC), p. 428

7.4 A GESTÃO PRIVADA DE PRESÍDIOS, O LOBBY E O LUCRO (E INCLUSÃO SOCIAL): DIVERGÊNCIA OU CONGRUÊNCIA?, p. 432

7.5 AS PPPS NA GESTÃO DE PRESÍDIOS EM UMA PERSPECTIVA DO DIREITO COMPARADO, p. 446

7.5.1 Nos Estados Unidos da América, p. 447

7.5.2 Na Inglaterra, p. 448

7.5.3 Na França, p. 448

7.5.4 A Experiência do Brasil, p. 449

CONCLUSÃO, p. 453

ÍNDICE DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA, p. 463

REFERÊNCIAS, p. 471

Índice Alfabético

A

  • Administração participativa, p. 67
  • Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro, p. 140
  • Administração Pública e Direito Administrativo, p. 126
  • Administração Pública. Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública, p. 393
  • Administração Pública. Delimitação da desestatização da administração pública, p. 29
  • Administração Pública. Direito Administrativo é monopólio da administração pública?, p. 126
  • Administração Pública. Estado, administração pública e direitos fundamentais, p. 31
  • Administração Pública. Necessidade de reformulação/ampliação do conceito de Administração Pública, p. 146
  • Autodefesa. Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento, p. 357

C

  • Conceito. Necessidade de reformulação/ampliação do conceito de Administração Pública, p. 146
  • Concurso público. Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares, p. 189
  • Constitucional. Estrutura jurídico constitucional da segurança pública, p. 217
  • Constituição Federal. Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976, p. 237
  • Constituição Portuguesa de 1976. Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976, p. 237
  • Constituição. Estado, Constituição e Direitos Fundamentais, p. 237
  • Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública, p. 393

D

  • Delegação do poder de polícia a particulares, p. 303
  • Delegação. Condições constitucionais da delegação, p. 178
  • Delegação. Limites à delegação, p. 182
  • Delimitação da desestatização da administração pública, p. 29
  • Democracia. Princípio democrático, p. 77
  • Desenvolvimento. Princípio do desenvolvimento, p. 101
  • Desenvolvimento. Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana, p. 267
  • Desestatização. Delimitação da desestatização da administração pública, p. 29
  • Dever fundamental. Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos, p. 263
  • Dignidade da pessoa humana. Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana, p. 267
  • Direito Administrativo e a Administração Pública, p. 126
  • Direito Administrativo é monopólio da administração pública?, p. 126
  • Direito Administrativo Privado e o Direito Privado Administrativo, p. 149
  • Direito Administrativo. Natureza, p. 129
  • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado, p. 446
  • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Experiência do Brasil, p. 449
  • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Na França, p. 448
  • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Na Inglaterra, p. 448
  • Direito comparado. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado. Nos Estados Unidos da América, p. 447
  • Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento, p. 357
  • Direito fundamental. Segurança como direito fundamental, p. 249
  • Direito Positivo. Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro, p. 140
  • Direito Privado. Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado, p. 111
  • Direito Público. Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado, p. 111
  • Direitos fundamentais e deveres fundamentais, p. 246
  • Direitos fundamentais e poderes administrativos, p. 248
  • Direitos fundamentais e tarefas públicas, p. 248
  • Direitos fundamentais. Estado, administração pública e direitos fundamentais, p. 31
  • Direitos fundamentais. Estado, Constituição e Direitos Fundamentais, p. 237
  • Direitos fundamentais. Estrutura normativa, p. 243
  • Direitos fundamentais. Fundamentalidade, p. 239
  • Direitos fundamentais. Tutela subjetiva e objetiva, p. 243
  • Direitos sociais. Breves considerações, p. 49

E

  • Eficiência. Princípio da eficiência, p. 86
  • Estado brasileiro. Reforma do Estado brasileiro, p. 106
  • Estado liberal, p. 31
  • Estado Pós-Social, p. 58
  • Estado pós-social. Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social, p. 72
  • Estado social, p. 40
  • Estado, administração pública e direitos fundamentais, p. 31
  • Estado, Constituição e Direitos Fundamentais, p. 237
  • Estado. Monopólio do uso da força pelo Estado, p. 293
  • Estrutura jurídico constitucional da segurança pública, p. 217
  • Estrutura normativa dos direitos fundamentais, p. 243
  • Execução da pena. Natureza jurídica, p. 409

F

  • Força. Monopólio do uso da força pelo Estado, p. 293
  • Função administrativa, p. 135
  • Função pública da polícia administrativa. Privatização, p. 372
  • Função pública da polícia judiciária. Privatização, p. 375
  • Função pública e a desestadualização da prossecução do interesse público, p. 158
  • Função pública exercida por particulares. Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares, p. 189
  • Fundamentalidade dos direitos fundamentais, p. 239

G

  • Gestão de presídios. PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado, p. 446
  • Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?, p. 432

I

  • Inclusão social. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?, p. 432
  • Índice de legislação e jurisprudência, p. 463
  • Interesse público. Função pública e a desestadualização da prossecução do interesse público, p. 158
  • Introdução, p. 21

J

  • Jurisprudência. Índice de legislação e jurisprudência, p. 463

L

  • Legislação. Índice de legislação e jurisprudência, p. 463
  • Legítima defesa. Direito fundamental à autodefesa (legítima defesa) e o Estatuto do Desarmamento, p. 357
  • Legitimação. Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social, p. 72
  • Lobby. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?, p. 432
  • Lucro. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?, p. 432

M

  • Monopólio do uso da força pelo Estado, p. 293

N

  • Natureza do Direito Administrativo, p. 129

O

  • Ordem pública. Segurança pública e a ordem pública, p. 224
  • Ordenamento jurídico. Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 401
  • Organização administrativa. Administração Pública e a organização administrativa no Direito Positivo Brasileiro, p. 140

P

  • Parceria público privada na gestão de presídios. Associação de Proteção e Assistências do Condenado (APAC), p. 428
  • Parceria público privada na gestão de presídios. Concessão comum, patrocinada e administrativa, p. 424
  • Parcerias público-privadas: sentido amplo e estrito, p. 422
  • Participação. Princípio da participação, p. 79
  • Penitenciária. Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 401
  • Pode disciplinar. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?, p. 410
  • Poder administrativo. Direitos fundamentais e poderes administrativos, p. 248
  • Poder de polícia. Delegação do poder de polícia a particulares, p. 303
  • Poder de polícia. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?, p. 410
  • Polícia administrativa. Privatização da função pública da polícia administrativa, p. 372
  • Polícia judiciária. Privatização da função pública da polícia judiciária, p. 375
  • Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança, p. 269
  • Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança, p. 269
  • PPPS na gestão de presídios em uma perspectiva do direito comparado, p. 446
  • Presídio. Gestão privada de presídios, o lobby e o lucro (e inclusão social): divergência ou congruência?, p. 432
  • Presídios. Situação dos presídios, p. 402
  • Princípio da eficiência, p. 86
  • Princípio da participação, p. 79
  • Princípio da prossecução do interesse público, p. 98
  • Princípio da subsidiariedade, p. 81
  • Princípio democrático, p. 77
  • Princípio do concurso público e a função pública exercida por particulares, p. 189
  • Princípio do desenvolvimento, p. 101
  • Princípios constitucionais legitimadores do Estado Pós-Social, p. 72
  • Privatização da função pública da polícia administrativa, p. 372
  • Privatização da função pública da polícia judiciária, p. 375
  • Privatização da segurança pública, p. 292
  • Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada, p. 323
  • Privatização orgânica e privatização funcional, p. 170
  • Privatização. Conceitos de privatização, p. 166
  • Privatização. Uma análise da privatização na segurança pública, p. 215
  • Privatização" do sistema prisional, p. 415
  • Prossecução do interesse público. Princípio, p. 98

R

  • Reforma do Estado brasileiro, p. 106
  • Responsabilidade de todos. Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos, p. 263
  • Ruptura da distinção clássica entre o direito público e o direito privado, p. 111

S

  • Segurança como direito fundamental, p. 249
  • Segurança privada. Contratação da segurança privada pela (e para) a Administração Pública, p. 393
  • Segurança privada. Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada, p. 323
  • Segurança pública como dever fundamental e responsabilidade de todos, p. 263
  • Segurança pública e a ordem pública, p. 224
  • Segurança pública na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Portuguesa de 1976, p. 237
  • Segurança pública, desenvolvimento e dignidade da pessoa humana, p. 267
  • Segurança pública. Estrutura jurídico constitucional da segurança pública, p. 217
  • Segurança pública. Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança, p. 269
  • Segurança pública. Privatização, p. 292
  • Segurança pública. Privatização de fato: a prestação deficitária de serviços de segurança pública e a segurança privada, p. 323
  • Segurança pública. Uma análise da privatização na segurança pública, p. 215
  • Segurança. Políticas de segurança pública e políticas públicas de segurança, p. 269
  • Segurança. Tarefas/atividades da segurança pública e a segurança privada, p. 281
  • Serviço público. Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?, p. 410
  • Sistema penitenciário no ordenamento jurídico brasileiro, p. 401
  • Sistema prisional. "Privatização" do sistema prisional, p. 415
  • Sistema prisional: serviço público, poder de polícia ou poder disciplinar?, p. 410
  • Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade, p. 81

T

  • Tarefas públicas. Direitos fundamentais e tarefas públicas, p. 248
  • Tarefas/atividades da segurança pública e a segurança privada, p. 281
  • Tutela subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, p. 243