Princípio da Proteção da Confiança como Limitação da Atividade Legislativa, O

Princípio da Proteção da Confiança como Limitação da Atividade Legislativa, O - De Acordo com a Legislação Brasileira

Umberto Machado de Oliveira

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Detalles

Autor/Autores: Umberto Machado de Oliveira

ISBN v. impressa: 978989712826-4

ISBN v. digital: 978655605709-5

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 408

Publicado el: 26/08/2021

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

Prefácio de Jorge Miranda.

Esta obra trata de um assunto cada vez mais palpitante no cenário jurídico internacional. É sabido que o poder judiciário, no desenvolvimento de sua típica atividade jurisdicional, atualmente está cada vez mais, com suas decisões interpretativas da constituição e das leis, definindo questões jurídicas que nem sempre estão claras na redação das normas jurídicas, em um ambiente de inflação legislativa. É o fenômeno denominado ativismo judicial e critica-se o poder judiciário por se imiscuir na seara do poder executivo.

Em outro cenário, o poder legislativo está desacreditado, seja porque é lento para dar respostas legislativas a novas realidades da dinâmica social ou mesmo por se submeter a pressões do poder executivo para implementar a vontade governamental do eleito, muitas vezes destoante das promessas de campanha eleitoral.

Assim, o tema O Princípio da proteção da confiança como limitação da atividade legislativa procura descortinar os limites dentro dos quais o poder judiciário pode atuar para conter propostas de inovação da legislação que violem a confiança dos cidadãos. A abordagem procura aprofundar nos diversos aspectos do processo legislativo e analisa o comportamento do poder judiciário brasileiro e português diante de casos concretos, por meio da seleção criteriosa de suas jurisprudências.

É uma obra indispensável para o profissional de Direito que atua dentro do domínio do Direito Constitucional e Administrativo e em temas civis, bem como para todos os atores dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), como bibliografia que dará suporte à reflexão para solução de casos concretos.

Autor/Autores

UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal), no programa do Centro de Estudos Sociais “Direito, Justiça e Cidadania no século XXI”, da Faculdade de Direito e Faculdade de Economia daquela instituição. O título de Doutor foi validado pelo programa de doutorado em Direito do Estado da Universidade de São Paulo — USP. Mestre em Direito, área de concentração Direito Agrário, pela UFG, com dissertação sobre os “Princípios Constitucionais de Direito Agrário”, que foi publicada pela Juruá Editora. Publicou também, na qualidade de coordenador, a obra Ativismo Judicial, pela mesma editora. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Constitucional. Atualmente é promotor de justiça de entrância final do Ministério Público do Estado de Goiás (1992) e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (1988). Professor na graduação e na pós-graduação da Faculdade de Direito na Universidade Federal de Goiás e também da pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público da União.

Sumario

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 19

Capítulo I ESTUDO PRELIMINAR DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, p. 21

1 INTRODUÇÃO, p. 21

Seção I - DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS EM GERAL, p. 25

2 O QUE VEM A SER UM PRINCÍPIO DE DIREITO, p. 25

2.1 Distinção entre Regras e Princípios, p. 36

2.1.1 A normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, positivista e pós-positivista, p. 37

2.1.2 Critérios distintivos entre as regras e os princípios, p. 42

2.1.2.1 Grau de abstração ou generalidade, p. 43

2.1.2.2 Caráter de fundamentalidade, p. 45

2.1.2.3 Solução de conflitos, p. 46

2.1.2.4 Peso, p. 49

3 FUNÇÃO DE UM PRINCÍPIO JURÍDICO, p. 57

3.1 Função Fundamentadora da Ordem Jurídica, p. 58

3.2 Função Interpretativa (Hermenêutica), p. 59

3.3 Função Supletiva, p. 61

3.4 Função Limitadora da Discricionariedade Judicial, p. 61

4 O QUE É UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, p. 62

4.1 Características dos Princípios Constitucionais, p. 63

4.1.1 Generalidade, p. 64

4.1.2 Primariedade, p. 65

4.1.3 Dimensão axiológica, p. 70

4.1.4 Objetividade, p. 71

4.1.5 Transcendência, p. 72

4.1.6 Atualidade, p. 73

4.1.7 Poliformia, p. 73

4.1.8 Vinculabilidade, p. 75

4.1.9 Aderência, p. 75

4.1.10 Informatividade, p. 76

4.1.11 Complementariedade, p. 76

4.1.12 Normatividade, p. 77

4.2 Qual a Função dos Princípios Constitucionais, p. 78

4.3 Classificação dos Princípios Constitucionais, p. 79

Seção II - O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, p. 84

1 CONFIANÇA E SUA LEGITIMIDADE: CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 84

2 A CONFIANÇA E O DIREITO: NOÇÕES INICIAIS, p. 90

3 O ESTADO DE DIREITO COMO PRECURSOR DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA JUDICIALMENTE TUTELADA, p. 92

3.1 Elementos Materiais e Formais do Estado de Direito, p. 93

3.2 A Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança Legítima como Princípios Essenciais da Constituição Material do Estado de Direito, p. 98

3.2.1 Segurança jurídica, retroatividade e o papel da jurisprudência, p. 113

3.2.2 Leis interpretativas e leis de validação, p. 122

3.3 Extensão da Proteção da Confiança Legítima em Face da Inovação Legislativa, p. 125

3.3.1 Leis retroativas: retroatividade autêntica, p. 125

3.3.2 Leis retrospectivas: retroatividade inautêntica, p. 128

3.3.3 Leis aplicáveis só a situações jurídicas que se venham a constituir no futuro, p. 132

4 OBSERVAÇÕES CONCLUSIVAS, p. 133

Capítulo II O PROCESSO LEGISLATIVO MODERNO E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA PELO PODER JUDICIÁRIO, p. 135

Seção I - A ATIVIDADE LEGISLATIVA, p. 135

1 INTRODUÇÃO, p. 135

2 DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 136

2.1 O Papel da Legislação em Face do ´Democrático´, p. 145

3 O PROCESSO LEGISLATIVO, p. 149

3.1 Procedimento Legislativo: Identificação de suas Fases, p. 153

3.2 Princípio Democrático e sua Incidência na Elaboração Legislativa, p. 165

3.2.1 Breve recordação da teoria da tripartição dos poderes, p. 175

3.2.2 Ativismo Judiciário: surgimento da expressão, p. 182

3.2.2.1 Há criação de direito novo no ativismo judicial?, p. 187

3.2.2.2 Judicialização da política e politização do Judiciário, p. 199

3.2.2.3 Caracteres sugeridos para identificação da ocorrência do ativismo judiciário, p. 207

3.3 A Incompletude do Texto Legal e o Uso da Linguagem na Elaboração Legislativa, p. 213

3.3.1 O caso do novo Código Florestal brasileiro, p. 218

3.4 A Avaliação Legislativa como Mecanismo de Aferição da Proteção da Confiança Legítima, p. 226

3.5 A Inflação Legislativa e o Comprometimento da Qualidade das Leis, p. 235

3.6 Em que Momento Seria Possível a Intervenção do Poder Judiciário no Processo Legislativo?, p. 238

3.6.1 Estudos preliminares à apresentação da proposta de ato legislativo, p. 238

3.6.2 Processo legislativo deflagrado, p. 241

3.7 Aplicação do Princípio da Proteção da Confiança na Tramitação de Proposta Legislativa, p. 244

3.8 Proteção da Confiança de Gerações Futuras, p. 245

Seção II - CASOS CONCRETOS, p. 247

1 INTRODUÇÃO À ANÁLISE DOS CASOS JURISPRUDENCIAIS, p. 247

2 CASOS CONCRETOS NO ÂMBITO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, p. 248

2.1 Mandado de Segurança 20.257-DF, Julgado aos 08.10.1980, p. 248

2.2 Mandado de Segurança 24.268-MG, Julgado aos 05.02.2004, p. 257

2.3 Mandado de Segurança 22.503, Julgado aos 08.05.1996, p. 263

2.4 Recurso Extraordinário 633.703-MG, Julgado aos 23.03.2011, p. 267

2.5 Ação Cível Originária 79, Julgada aos 16.05.2013, p. 281

2.6 Mandado de Segurança 32033, Julgado em 20.06.2013, p. 286

3 CASOS CONCRETOS NO ÂMBITO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PORTUGUÊS, p. 306

3.1 Acórdão 11/1983, de 12.10.1983, p. 306

3.2 Acórdão 17/1984-STA, de 22.02.1984, p. 310

3.3 Acórdão 287/90, de 30.10.1990, p. 314

3.4 Acórdão 509/2006, de 26.09.2006, p. 319

3.5 Acórdão 229/2008, de 22.04.2008, p. 325

3.6 Acórdão 335, de 19.06.2008, p. 330

3.7 Acórdão 128/2009, de 02.03.2009, p. 336

3.8 Acórdão 3/2010, de 06.01.2010, p. 345

3.9 Acórdão 575/2014, de 14.08.2014, p. 349

4 CONCLUSÕES, p. 379

REFERÊNCIAS, p. 385

Índice Alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 19
  • Abstração. Grau de abstração ou generalidade, p. 43
  • Atividade legislativa, p. 135
  • Atividade legislativa. Introdução, p. 135

C

  • Casos concretos, p. 247
  • Casos concretos no âmbito do sistema judiciário brasileiro, p. 248
  • Conclusões, p. 379
  • Confiança e o direito: noções iniciais, p. 90
  • Confiança e sua legitimidade: considerações iniciais, p. 84
  • Confiança. Estado de direito como precursor da proteção da confiança judicialmente tutelada, p. 92
  • Confiança. Extensão da proteção da confiança legítima em face da inovação legislativa, p. 125
  • Confiança. Princípio da proteção da confiança, p. 84
  • Confiança. Processo legislativo moderno e a proteção da confiança legítima pelo Poder Judiciário, p. 135
  • Confiança. Segurança jurídica e a proteção da confiança legítima como princípios essenciais da constituição material do Estado de Direito, p. 98
  • Conflito. Solução de conflitos, p. 46
  • Critérios distintivos entre as regras e os princípios, p. 42
  • Critérios distintivos entre as regras e os princípios. Peso, p. 49
  • Critérios distintivos entre as regras e os princípios. Solução de conflitos, p. 46

D

  • Discricionariedade judicial. Função limitadora da discricionariedade judicial, p. 61
  • Distinção entre regras e princípios, p. 36

E

  • Elementos materiais e formais do Estado de Direito, p. 93
  • Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito, p. 136
  • Estado de Direito como precursor da proteção da confiança judicialmente tutelada, p. 92
  • Estado de Direito. Elementos materiais e formais, p. 93
  • Estado de Direito. Segurança jurídica e a proteção da confiança legítima como princípios essenciais da constituição material do Estado de Direito, p. 98
  • Estado Democrático de Direito. Papel da legislação em face do "democrático", p. 145
  • Estudo preliminar do princípio da proteção da confiança, p. 21
  • Extensão da proteção da confiança legítima em face da inovação legislativa, p. 125

F

  • Função de um princípio jurídico, p. 57
  • Fundamentalidade. Caráter de fundamentalidade, p. 45

G

  • Generalidade. Grau de abstração ou generalidade, p. 43
  • Grau de abstração ou generalidade, p. 43

H

  • Hermenêutica. Função interpretativa (hermenêutica), p. 59

I

  • Inovação legislativa. Extensão da proteção da confiança legítima em face da inovação legislativa, p. 125
  • Intepretação. Função interpretativa (hermenêutica), p. 59
  • Intepretação. Leis interpretativas e leis de validação, p. 122

J

  • Jurisprudência. Introdução à análise dos casos jurisprudenciais, p. 247
  • Jurisprudência. Segurança jurídica, retroatividade e o papel da jurisprudência, p. 113
  • Jusnaturalismo. Normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, positivista e pós-positivista, p. 37

L

  • Leis aplicáveis só a situações jurídicas que se venham a constituir no futuro, p. 132
  • Leis interpretativas e leis de validação, p. 122
  • Leis retroativas: retroatividade autêntica, p. 125
  • Leis retrospectivas: retroatividade inautêntica, p. 128
  • Lista de abreviaturas, p. 19

N

  • Normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, positivista e pós-positivista, p. 37

O

  • Ordem jurídica. Função fundamentadora da ordem jurídica, p. 58

P

  • Poder Judiciário. Processo legislativo moderno e a proteção da confiança legítima pelo Poder Judiciário, p. 135
  • Pós-positivismo. Normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, positivista e pós-positivista, p. 37
  • Positivismo. Normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, positivista e pós-positivista, p. 37
  • Princípio constitucional. O que é, p. 62
  • Princípio da proteção da confiança, p. 84
  • Princípio da proteção da confiança. Estudo preliminar, p. 21
  • Princípio da proteção da confiança. Estudo preliminar. Introdução, p. 21
  • Princípio da proteção da confiança. Observações conclusivas, p. 133
  • Princípio de direito. O que vem a ser, p. 25
  • Princípio jurídico. Função, p. 57
  • Princípio jurídico. Função fundamentadora da ordem jurídica, p. 58
  • Princípio jurídico. Função interpretativa (hermenêutica), p. 59
  • Princípio jurídico. Função limitadora da discricionariedade judicial, p. 61
  • Princípio jurídico. Função supletiva, p. 61
  • Princípios constitucionais. Características, p. 63
  • Princípios constitucionais. Características. Aderência, p. 75
  • Princípios constitucionais. Características. Atualidade, p. 73
  • Princípios constitucionais. Características. Complementariedade, p. 76
  • Princípios constitucionais. Características. Dimensão axiológica, p. 70
  • Princípios constitucionais. Características. Generalidade, p. 64
  • Princípios constitucionais. Características. Informatividade, p. 76
  • Princípios constitucionais. Características. Normatividade, p. 77
  • Princípios constitucionais. Características. Objetividade, p. 71
  • Princípios constitucionais. Características. Poliformia, p. 73
  • Princípios constitucionais. Características. Primariedade, p. 65
  • Princípios constitucionais. Características. Transcendência, p. 72
  • Princípios constitucionais. Características. Vinculabilidade, p. 75
  • Princípios constitucionais. Classificação, p. 79
  • Princípios constitucionais. Função, p. 78
  • Princípios jurídicos em geral, p. 25
  • Princípios. Critérios distintivos entre as regras e os princípios, p. 42
  • Princípios. Distinção entre regras e princípios, p. 36
  • Princípios. Normatividade dos princípios e as três fases: jusnaturalista, positivista e pós-positivista, p. 37
  • Processo legislativo, p. 149
  • Processo legislativo deflagrado, p. 241
  • Processo legislativo moderno e a proteção da confiança legítima pelo Poder Judiciário, p. 135
  • Processo legislativo. Aplicação do princípio da proteção da confiança na tramitação de proposta legislativa, p. 244
  • Processo legislativo. Ativismo Judiciário: surgimento da expressão, p. 182
  • Processo legislativo. Avaliação legislativa como mecanismo de aferição da proteção da confiança legítima, p. 226
  • Processo legislativo. Breve recordação da teoria da tripartição dos poderes, p. 175
  • Processo legislativo. Caracteres sugeridos para identificação da ocorrência do ativismo judiciário, p. 207
  • Processo legislativo. Em que momento seria possível a intervenção do Poder Judiciário no processo legislativo?, p. 238
  • Processo legislativo. Estudos preliminares à apresentação da proposta de ato legislativo, p. 238
  • Processo legislativo. Há criação de direito novo no ativismo judicial?, p. 187
  • Processo legislativo. Incompletude do texto legal e o uso da linguagem na elaboração legislativa, p. 213
  • Processo legislativo. Inflação legislativa e o comprometimento da qualidade das leis, p. 235
  • Processo legislativo. Judicialização da política e politização do judiciário, p. 199
  • Processo legislativo. O caso do novo Código Florestal brasileiro, p. 218
  • Processo legislativo. Princípio democrático e sua incidência na elaboração legislativa, p. 165
  • Processo legislativo. Procedimento legislativo: identificação de suas fases, p. 153
  • Processo legislativo. Proteção da confiança de gerações futuras, p. 245

R

  • Referências, p. 385
  • Regras. Critérios distintivos entre as regras e os princípios, p. 42
  • Regras. Distinção entre regras e princípios, p. 36
  • Retroatividade. Leis retroativas: retroatividade autêntica, p. 125
  • Retroatividade. Leis retrospectivas: retroatividade inautêntica, p. 128
  • Retroatividade. Segurança jurídica, retroatividade e o papel da jurisprudência, p. 113

S

  • Segurança jurídica e a proteção da confiança legítima como princípios essenciais da constituição material do Estado de Direito, p. 98
  • Segurança jurídica, retroatividade e o papel da jurisprudência, p. 113
  • Sistema judiciário brasileiro. Casos concretos, p. 248
  • Sistema judiciário brasileiro. Casos concretos. Ação Cível Originária 79, julgada aos 16.05.2013, p. 281
  • Sistema judiciário brasileiro. Casos concretos. Mandado de Segurança 20.257-DF, julgado aos 08.10.1980, p. 248
  • Sistema judiciário brasileiro. Casos concretos. Mandado de Segurança 22.503, julgado aos 08.05.1996, p. 263
  • Sistema judiciário brasileiro. Casos concretos. Mandado de Segurança 24.268-MG, julgado aos 05.02.2004, p. 257
  • Sistema judiciário brasileiro. Casos concretos. Mandado de Segurança 32033, julgado em 20.06.2013, p. 286
  • Sistema judiciário brasileiro. Casos concretos. Recurso Extraordinário 633.703-MG, julgado aos 23.03.2011, p. 267
  • Sistema judiciário português. Casos concretos, p. 306
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 11/1983, de 12.10.1983, p. 306
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 128/2009, de 02.03.2009, p. 336
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 17/1984-STA, de 22.02.1984, p. 310
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 229/2008, de 22.04.2008, p. 325
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 287/90, de 30.10.1990, p. 314
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 3/2010, de 06.01.2010, p. 345
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 335, de 19.06.2008, p. 330
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 509/2006, de 26.09.2006, p. 319
  • Sistema judiciário português. Casos concretos. Acórdão 575/2014, de 14.08.2014, p. 349
  • Situação jurídica. Leis aplicáveis só a situações jurídicas que se venham a constituir no futuro, p. 132

V

  • Validação. Leis interpretativas e leis de validação, p. 122