Autor/Autores: David Metzker Dias Soares
ISBN v. impressa: 978989712800-4
ISBN v. digital: 978655605624-1
Encuadernación: Tapa blanda
Número de páginas: 308
Publicado el: 09/06/2021
Idioma: Português Brasileiro
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Uma das grandes ferramentas usadas pelo advogado é o habeas corpus. A liberdade é um direito relevantíssimo para o Estado Democrático de Direito. Como uma grande ferramenta, deve o operador de Direito saber manuseá-la. Alguns criticam o uso demasiado do habeas corpus, mas isso ocorre em virtude de abusos e decisões teratológicas, ou mesmo em descumprimento de jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
Desta forma, este livro tem o objetivo de trazer lições sobre o habeas corpus e mostrar a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior e da Suprema Corte, trazendo diversos precedentes atuais, separados por temas, facilitando assim a busca. O autor espera que quem adquirir este livro tenha em mãos uma grande ferramenta para buscar compreender o habeas corpus e sua real importância, manejando corretamente e sabedor do entendimento consolidado.
DAVID METZKER DIAS SOARES
Advogado. Sócio da Metzker Advocacia. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Penal. Especialista em Direito Penal. MBA em Gestão, empreendedorismo e marketing pela PUC/RS. Coordenador Estadual do IBCCRIM no Espírito Santo na gestão 2021/2022. Associado ao IBCCRIM. Diretor Cultural e Acadêmico da ABRACRIM/ES na gestão 2020/2021. Autor de artigos e obras jurídicas.
Capítulo 1 A IMPORTÂNCIA DO HABEAS CORPUS E SUA NATUREZA JURÍDICA, p. 23
Capítulo 2 TUTELA JURISDICIONAL EM HABEAS CORPUS, p. 27
2.1 PREVENTIVO, p. 27
2.2 LIBERATÓRIO, p. 28
2.3 PROFILÁTICO, p. 28
2.4 TRANCATIVO, p. 29
2.5 SUSPENSIVO, p. 29
Capítulo 3 INTERESSE DE AGIR EM HABEAS CORPUS, p. 31
3.1 HABEAS CORPUS CONHECIDO, p. 32
3.2 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, p. 33
3.3 ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, p. 35
Capítulo 4 LEGITIMIDADE EM HABEAS CORPUS, p. 39
4.1 ATIVA, p. 40
4.1.1 Ministério Público como Impetrante é Possível?, p. 40
4.1.2 Habeas Corpus Coletivo: Quem Pode Impetrar?, p. 40
4.1.3 Delegado(a) e Magistrado(a) Podem Impetrar?, p. 42
4.1.4 Pessoa Jurídica como Impetrante: é Possível?, p. 43
4.2 PASSIVA, p. 43
4.2.1 Quem é Autoridade Coatora?, p. 43
4.2.2 Pessoa Jurídica como Paciente, p. 44
4.2.3 Particular Pode Ser Coator?, p. 45
4.2.4 Ministério Público como Autoridade Coatora, p. 45
4.3 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO É PARTE ILEGÍTIMA NO HABEAS CORPUS, p. 45
Capítulo 5 DILAÇÃO PROBATÓRIA E ÔNUS DA PROVA, p. 49
Capítulo 6 COMPETÊNCIA, p. 51
6.1 PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU IMPETRAR HABEAS CORPUS: HÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO?, p. 52
6.2 LIMINAR EM HABEAS CORPUS: QUANDO PEDIR?, p. 54
6.3 HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR: A BARREIRA DA SÚMULA 691 DO STF, p. 55
Capítulo 7 PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS, p. 59
Capítulo 8 HABEAS CORPUS CONCOMITANTE COM RECURSOS, p. 63
Capítulo 9 RECURSOS EM HABEAS CORPUS, p. 65
9.1 HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO DE RHC, p. 67
9.2 A IMPORTÂNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL, p. 70
Capítulo 10 HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO CRIMINAL E AGRAVO EM EXECUÇÃO, p. 73
Capítulo 11 DISTINGUISHING E OVERRULING, p. 77
Capítulo 12 JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 2020, p. 79
12.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 80
12.1.1 Primeira Turma, p. 81
12.1.1.1 Considera sem defesa técnica atuação de advogado inscrito na OAB por meio de fraude, p. 82
12.1.1.2 Desnecessidade de cumprir mandado de prisão para análise de extinção e indulto pela execução, p. 82
12.1.1.3 Roubo - fixação de regime mais gravoso - ausência de fundamentação - regime aberto - incompatibilidade com a prisão preventiva, p. 83
12.1.1.4 Excesso das medidas cautelares diversas da prisão, p. 85
12.1.1.5 Nulidade em razão do descumprimento do artigo 212 do CPP - inquirição começando pelo juiz, p. 85
12.1.1.6 Impossibilidade de considerar inquérito e condenações em curso para afastar o privilégio do tráfico, p. 89
12.1.1.7 Consunção do crime previsto no artigo 34 da Lei de Drogas com o previsto no artigo 33 da referida lei, p. 90
12.1.1.8 Impossibilidade de recurso do Ministério Público quando a absolvição resultar de resposta ao quesito genérico, p. 92
12.1.1.9 Desnecessidade de aplicar juros e correção para configuração do arrependimento posterior, p. 95
12.1.1.10 Incompatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva, p. 95
12.1.2 Segunda Turma, p. 96
12.1.2.1 Ilegalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima sem diligências investigativas complementares, p. 97
12.1.2.2 Ilegalidade no acesso às conversas armazenadas pelo WhatsApp sem autorização judicial com posterior ingresso no domicílio após verificação das conversas, p. 98
12.1.2.3 Ilegalidade na execução imediata após a sessão do Tribunal do Júri, p. 100
12.1.2.4 Impossibilidade do recurso ministerial quando a absolvição se fundar no quesito genérico, p. 103
12.1.2.5 Intimação pessoal do réu em caso de condenação em segundo grau, p. 105
12.1.2.6 Não se admite decisão de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação e a não aplicação do in dubio pro societate, p. 108
12.1.2.7 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Violação do sistema acusatório, p. 110
12.1.2.8 O prazo do Ministério Público se inicia com o recebimento dos autos, p. 114
12.1.2.9 Quantidade da droga na dosimetria e o bis in idem, p. 115
12.1.2.10 Não se presume associação ao tráfico em razão de uma relação domiciliar entre marido e mulher, p. 116
12.1.2.11 A multirreincidência não é óbice à concessão da prisão domiciliar à genitora de menor de 12 anos, p. 117
12.1.2.12 HC coletivo - pai de menor de 12 - único responsável, p. 119
12.1.3 Concessão de Ordens Monocráticas, p. 120
12.1.3.1 Execução penal, p. 122
12.1.3.1.1 Desnecessidade de cumprimento de mandado de prisão para expedição de guia de recolhimento para execução definitiva da pena quando verificada hipótese de detração ou alteração de regime, p. 122
12.1.3.1.2 Direito do preso em cumprir pena próximo ao local de residência sua e de sua família, p. 123
12.1.3.1.3 Execução penal - falta média - descarga da tornozeleira eletrônica - punição sem contraditório e ampla defesa, p. 123
12.1.3.1.4 Constatada a definitividade da regressão cautelar, é caso de instauração de processo administrativo, com prévia oitiva do apenado, p. 124
12.1.3.1.5 Exigência do exame criminológico para progredir - ausente fundamentação idônea, p. 124
12.1.3.1.6 Vedado aplicar cumulativamente pena privativa de liberdade e pena restritiva de direito, p. 125
12.1.3.1.7 Reconversão da pena restritiva para pena privativa e regressão para regime mais gravoso de forma simultânea - impossibilidade, p. 125
12.1.3.2 Medidas cautelares pessoais, p. 125
12.1.3.2.1 Incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva, p. 125
12.1.3.2.2 Conversão do flagrante em preventiva de ofício, p. 126
12.1.3.2.3 Prisão preventiva fundamentada na fuga - ilegitimidade, p. 128
12.1.3.2.4 Prisão preventiva decretada em razão de citação por edital - ausência de fundamentação idônea, p. 128
12.1.3.2.5 Dúvida quanto à autoria - revogação da preventiva - análise do mérito, p. 129
12.1.3.2.6 Prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas - desproporcionalidade, p. 131
12.1.3.2.7 Revogação da tornozeleira em razão da indisponibilidade para aplicação, p. 131
12.1.3.2.8 Tráfico e prisão preventiva, p. 131
12.1.3.2.9 Tráfico - fundamentação genérica, p. 132
12.1.3.2.10 Tráfico - prisão preventiva - pequena quantidade de droga, p. 133
12.1.3.2.11 Tráfico e prisão preventiva de ´mula´ -188kg, p. 135
12.1.3.2.12 Roubo - ausência de elementos para decretar preventiva - reconhecimento com outras pessoas - procedimento a ser observado ´sempre que possível´, p. 136
12.1.3.2.13 Furto qualificado - desnecessidade - prisão preventiva - reincidente - princípio da homogeneidade, p. 136
12.1.3.2.14 Tribunal do júri - manifesto excesso de prazo na prisão preventiva - 4 (quatro)anos, p. 137
12.1.3.2.15 Prisão domiciliar - genitora - tráfico -reincidente, p. 138
12.1.3.3 Tribunal do júri, p. 138
12.1.3.3.1 Reformatio in pejus em habeas corpus -tribunal do júri - modelo bifásico - segunda fase inicia no artigo 422 do CPP, p. 138
12.1.3.3.2 Tribunal do júri - pronúncia lastreada somente em provas coligidas na fase inquisitorial, p. 139
12.1.3.3.3 Homicídio - confissão - não alegou em debates orais e nem constou em ata -aplicabilidade da confissão como atenuante - ampla defesa, p. 140
12.1.3.4 Aplicação da pena, p. 141
12.1.3.4.1 Estelionato - dosimetria - pena-base no máximo - ausência de motivação, p. 141
12.1.3.4.2 Fixação de regime semiaberto em razão da reincidência - desproporcionalidade - aplicação do regime aberto, p. 142
12.1.3.4.3 Pena-base exasperada em razão de inquéritos e ações penais em andamento, p. 142
12.1.3.4.4 Pena-base no mínimo com circunstâncias favoráveis - fixação de regime mais gravoso - contrassenso - ausência de fundamentação, p. 143
12.1.3.4.5 Homicídio - dosimetria - bis in idem - conduta social reprovável e personalidade, p. 144
12.1.3.4.6 Dosimetria - informações sobre o comportamento do agente em relação à companheira - personalidade desfavorável - ilegalidade, p. 144
12.1.3.4.7 O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada, p. 145
12.1.3.5 Audiências, p. 146
12.1.3.5.1 Interrogatório realizado por carta precatória - antes das testemunhas - nulidade, p. 146
12.1.3.6 Lei de Drogas, p. 146
12.1.3.6.1 Desclassificação do artigo 33 para o 28 da Lei 11.343/2006, p. 146
12.1.3.6.2 Interrogatório como último ato em procedimentos da Lei de Drogas, p. 147
12.1.3.6.3 Quantidade de droga na dosimetria e o bis in idem, p. 148
12.1.3.6.4 Afastamento da minorante do tráfico somente em razão da quantidade - grandes quantidades - impossibilidade, p. 148
12.1.3.6.5 Tráfico - processos e inquérito de tráfico em curso - afastamento do privilégio - impossibilidade, p. 150
12.1.3.6.6 Tráfico - afastamento da causa de diminuição - mula - tráfico internacional - fundamentos inidôneos, p. 151
12.1.3.6.7 Tráfico - afastado o redutor legal em razão de estar traficando uma semana antes da prisão - fundamento inidôneo, p. 151
12.1.3.6.8 Tráfico - atos infracionais - impossibilidade de afastar o redutor legal do tráfico, p. 151
12.1.3.6.9 Tráfico - afastamento da minorante em razão da reincidência no art. 28 - possibilidade de aplicar o redutor, p. 152
12.1.3.7 Insignificância, p. 152
12.1.3.7.1 Furto e o princípio da insignificância, p. 152
12.1.3.7.2 Insignificância - serviço de comunicação de internet - possibilidade, p. 154
12.1.3.7.3 Insignificância - pesca proibida - encontrado somente com apetrechos - trancamento, p. 155
12.1.3.7.4 Dano de viatura - valor 100 reais - princípio da insignificância - reincidência -irrelevância - aplicação do princípio, p. 155
12.1.3.8 Direito a não autoincriminação, p. 156
12.1.3.8.1 Prova ilícita obtida através da colheita de padrões gráficos sem a prévia advertência do direito de não produzir provas contra si próprio, p. 156
12.1.3.8.2 Direito ao silêncio deve ser prestado ao preso pelos policiais responsáveis pela voz de prisão e não apenas pelo delegado de polícia, quando de seu interrogatório formal, p. 157
12.1.3.8.3 Quebra de sigilo fiscal e bancário em razão de ter usado o direito ao silêncio - ilicitude das provas, p. 158
12.1.3.9 Prorrogação de interceptação telefônica por tempo superior a 15 dias, p. 158
12.1.3.10 Falso testemunho - testemunha que mentiu para beneficiar a ré - companheiro da ré - mesmo compromissado - fato atípico, p. 159
12.1.3.11 Crime praticado por prefeito - investigação - registro e supervisão pelo tribunal, p. 159
12.1.3.12 Ilegalidade na imposição do aditamento da denúncia por parte do magistrado, p. 160
12.1.3.13 Requisição de indiciamento pelo magistrado após o recebimento denúncia - medida incompatível com o sistema acusatório, p. 161
12.1.3.14 Acesso do advogado ao inquérito e demais provas - violação súmula vinculante 14, p. 161
12.1.3.15 Data final do prazo - apresentação das testemunhas - art. 422 CPP - petição fora do prazo legal por ter sido induzida a erro pela informação do sistema Projudi, p. 162
12.1.3.16 Supressão de instância - autoridade coatora tribunal de justiça - matéria não analisada pelo tribunal - desnecessidade -ausência de supressão de instância, p. 162
12.1.3.17 Vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, p. 162
12.1.3.18 Interceptação telefônica com base apenas em denúncia anônima é ilícita, p. 163
12.1.3.19 Crime eleitoral - inquérito 10 anos - trancamento do IP - possibilidade em HC de ofício, p. 164
12.1.3.20 Artigo 334 - norma penal em branco - complemento por ato não normativo - inviabilidade, p. 165
12.2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 165
12.2.1 Supressão de Instância, p. 166
12.2.1.1 Ausência de reconsideração no juízo de primeiro grau - não configuração de supressão de instância, p. 166
12.2.1.2 Indeferimento de liminar - agravo regimental, p. 167
12.2.2 Habeas Corpus em Substituição de Revisão Criminal, p. 167
12.2.3 Dosimetria, p. 168
12.2.3.1 Habeas corpus é adequado para analisar dosimetria da pena se não for preciso analisar conjunto probatório, p. 168
12.2.3.2 Processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, p. 169
12.2.3.3 Maus antecedentes - crime praticado há mais de 11 anos - aplicação da teoria do direito ao esquecimento, p. 169
12.2.3.4 Recrudescimento da pena, na terceira fase da dosimetria, alusiva ao delito de roubo circunstanciado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, p. 172
12.2.3.5 Possibilidade da compensação integral entre a confissão e reincidência, ainda que específica, p. 173
12.2.3.6 Não sendo caso de reincidência específica, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, p. 174
12.2.3.7 Remissão da pena em razão da aprovação no Enem, mesmo já concluído o ensino médio antes da prisão, p. 175
12.2.3.8 Agravante - reincidência - aumento superior a 1/6 -necessidade de fundamentação concreta - especificidade da reincidência - irrelevância, p. 176
12.2.3.9 Réu foragido por muito tempo não justifica incremento da pena-base, p. 178
12.2.3.10 Recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem, p. 178
12.2.3.11 Concurso de causas de aumento de pena, p. 179
12.2.4 Estatuto do Desarmamento, p. 180
12.2.4.1 Insignificância por posse ou porte irregular de munição de uso permitido desacompanhada de arma, p. 180
12.2.4.2 Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido - atipicidade da conduta, p. 181
12.2.4.3 Porte ilegal de arma de uso permitido - numeração raspada - ausência de natureza hedionda, p. 182
12.2.5 Lei de Drogas, p. 184
12.2.5.1 O prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência, p. 184
12.2.5.2 A condição de mula não é fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico de drogas, p. 184
12.2.5.3 Mera encomenda de drogas é ato preparatório impunível, p. 185
12.2.5.4 Droga apreendida não pode ser utilizada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para valorar o quantum de redução, p. 185
12.2.5.5 Entorpecente de alto poder viciante não é, por si só, fundamento apto a recrudescer regime prisional, p. 186
12.2.5.6 Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas, p. 186
12.2.5.7 Local da prisão não é fundamento para condenar por associação criminosa, p. 187
12.2.5.8 O transporte de droga não aponta de forma efetiva a associação ao tráfico, p. 188
12.2.5.9 Disparo de arma de fogo não serve para afastar tráfico privilegiado, p. 189
12.2.5.10 Ausência de apreensão de drogas - absolvição, p. 189
12.2.5.11 Não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que o acusado se dedica ao crime - aplicação do privilégio, p. 190
12.2.5.12 Laudo toxicológico preliminar sem nenhum rigor técnico - meras impressões subjetivas dos agentes policiais - ausência de comprovação da materialidade delitiva - absolvição, p. 191
12.2.5.13 Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Inquéritos policiais e/ou processos em andamento. Fundamento inidôneo, p. 192
12.2.6 Tribunal do Júri, p. 192
12.2.6.1 Execução antecipada da pena, p. 192
12.2.6.2 Reformatio in pejus indireta no tribunal do júri, p. 194
12.2.6.3 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia, p. 196
12.2.6.4 Nulidade do julgamento do júri - impugnação na sessão, sob pena de preclusão, p. 197
12.2.6.5 Tribunal do júri - agravante não debatida no plenario - impossibilidade de ser reconhecida na sentença, p. 198
12.2.7 Trancamento, p. 199
12.2.7.1 Princípio da insignificância. ICMS. Tributo estadual. Leis estaduais regulando a matéria. Adoção do mesmo parâmetro definido pelo STJ. Não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, p. 199
12.2.7.2 Fraude processual - atípica a conduta do advogado que suprime trechos do ato coator na peça de habeas corpus, p. 200
12.2.7.3 Declarada a prescrição do crime-fim, fulminada a pretensão punitiva do crime-meio, p. 200
12.2.7.4 Importação de poucas sementes de maconha - conduta atípica, p. 201
12.2.8 Requisitos Cautelares Pessoais, p. 202
12.2.8.1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva, p. 202
12.2.8.2 Tráfico - 245 mil pés de maconha - gravidade abstrata - ausência de fundamentação, p. 203
12.2.8.3 Prisão preventiva decretada na sentença com ausência de fundamentação e contemporaneidade, p. 204
12.2.8.4 Ausência de contemporaneidade para prisão preventiva - fato de 2017 e prisão em 2019, p. 206
12.2.8.5 Gravidade do delito e a possibilidade de reiteração delitiva não excluem a possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas diversas da prisão, p. 207
12.2.8.6 Demonstração da insuficiência das medidas cautelares diversas, p. 208
12.2.8.7 Pequena quantidade da droga, por si só, não justifica prisão preventiva, p. 209
12.2.8.8 Quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas não se mostram suficientes para embasar a cautela pessoal mais extremada, p. 210
12.2.8.9 Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade, p. 211
12.2.8.10 Prisão preventiva decretada em virtude da revelia ou da não localização do réu, p. 211
12.2.8.11 Ausência de individualização, p. 213
12.2.8.12 Prisão preventiva decretada em crime culposo - ilegalidade, p. 214
12.2.8.13 Medidas cautelares diversas - necessidade de fundamentação - não demonstrada a necessidade e adequação, p. 215
12.2.8.14 Reincidência, por si só, não justifica a prisão preventiva, p. 217
12.2.8.15 Variedade de drogas aprendidas e a presença de antecedente (2014) do réu não se mostram proporcionais, p. 217
12.2.8.16 Ausência de indícios de autoria - ilegalidade da preventiva, p. 219
12.2.8.17 As medidas cautelares diversas são adequadas se a dinâmica dos fatos sinaliza para uma participação não tão relevante, assemelhando-se à figura da mula, p. 220
12.2.8.18 Tráfico 156.9kg - prisão preventiva - ausência de fundamentação idônea - ausência de menção em integrar de forma relevante organização criminosa, p. 221
12.2.8.19 Anotação de ato infracional na adolescência, por si só, não fundamenta a necessidade da segregação cautelar, p. 222
12.2.8.20 Revogação de cautelares diversas - encerrada a instrução - mantidas as cautelares que guardam relação com aplicação da lei penal, p. 222
12.2.8.21 Elementos inidôneos para decretar a custódia provisória - risco de reiteração delitiva presumido pela circunstância de não haver o acusado comprovado o exercício de atividade lícita laboral, p. 223
12.2.8.22 Conversão do flagrante em preventiva de ofício - 5ª turma, p. 224
12.2.8.23 Apresentação espontânea - ausência de perigo para instrução e aplicação da lei penal, p. 225
12.2.8.24 Atuação de organização criminosa sem atuação de liderança, p. 226
12.2.8.25 Prisão preventiva em razão de 1.8g de droga - solto por crimes mais graves - incongruência, p. 227
12.2.8.26 Prisão preventiva fundamentada apenas em elementos inerentes ao tipo penal - ilegalidade, p. 228
12.2.9 Domiciliar, p. 228
12.2.9.1 A mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, p. 228
12.2.9.2 Prisão domiciliar e o caráter substitutivo, p. 229
12.2.10 Execução Penal, p. 230
12.2.10.1 Exigência do exame criminológico baseado na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena - fundamentação inidônea, p. 230
12.2.10.2 Progressão de regime - crimes hediondos - reincidente específico, p. 230
12.2.11 Excesso de Prazo, p. 233
12.2.11.1 Excesso de prazo configurado em processo sem complexidade e demora não atribuída à defesa, p. 233
12.2.11.2 Excesso de prazo - monitoramento eletrônico, p. 235
12.2.11.3 Excesso de prazo de inquérito policial - 6 anos, p. 236
12.2.12 Denúncia, p. 237
12.2.12.1 Quando há norma penal em branco, a denúncia precisa indicar a legislação complementar, sob pena de inépcia da inicial, p. 237
12.2.12.2 Inépcia da denúncia - descrição genérica dos fatos criminosos - ausência de individualização da conduta, p. 238
12.2.12.3 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia após a resposta à acusação - genérica - sem menção às teses da defesa, p. 239
12.2.13 Invasão de Domicílio sem Mandado - Notícia Anônima - Ausência de Fundadas Razões, p. 239
12.2.13.1 Notícia anônima não é motivo suficiente para a invasão do domicílio, p. 240
12.2.13.2 Sem investigação, invasão de domicílio causada por cão farejador é ilegal, p. 243
12.2.13.3 Invasão de domicílio - fuga para dentro da casa ao avistar a viatura - fundamento inidôneo - nulidade das provas, p. 243
12.2.13.4 Denúncia anônima, aliada à venda de drogas na porta da residência, não autorizam presumir armazenamento de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais, p. 247
12.2.13.5 Busca domiciliar - informação por um transeunte não identificado - marido da paciente grita para avisar a presença de policiais - ausência de investigações prévias e de fundadas razões - ilegalidade, p. 248
12.2.13.6 Ilegalidade da invasão de domicílio sem investigações prévias e fundadas razões, p. 249
12.2.14 Revista Pessoal, p. 249
12.2.14.1 Atitude suspeita e nervosismo não justificam revista por guarda civil, p. 249
12.2.14.2 Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center, p. 250
12.2.15 Audiência e Alegações Finais, p. 250
12.2.15.1 Reconhecimento pessoal, p. 250
12.2.15.1.1 Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico - impossibilidade, p. 251
12.2.15.1.2 Reconhecimento fotográfico - inobservância do procedimento previsto no artigo 226 CPP - prova inválida, p. 252
12.2.15.2 Opção do réu em responder às perguntas da defesa técnica e ficar em silêncio nas demais perguntas em relação ao mérito, p. 256
12.2.15.3 Direito ao silêncio - testemunha - confissão durante inquirição, p. 257
12.2.15.4 Interrogatório como último ato na Lei de Drogas, p. 258
12.2.15.5 Nulidade do interrogatório realizado antes do cumprimento da carta precatória, p. 261
12.2.16 ANPP e Retroatividade, p. 265
12.2.16.1 ANPP somente na fase pré-processual, p. 265
12.2.16.2 Retroatividade do ANPP em processo não transitado em julgado, p. 266
12.2.17 Representação no Crime de Estelionato e Retroatividade, p. 268
12.2.17.1 Entendimento firmado pela 5ª turma - retroatividade - somente na fase de investigação, p. 269
12.2.17.2 Entendimento firmado pela 6ª turma - retroatividade - alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, p. 270
12.2.18 Furto, p. 270
12.2.18.1 Furto qualificado tentado - rompimento de obstáculo - ausência de exame pericial - imprescindibilidade - inexistência de justificativas para a não realização da perícia, p. 270
12.2.18.2 O privilégio no furto é um direito subjetivo do réu, p. 271
12.2.18.3 Princípio da insignificância - subtração de garrafas de refrigerante avaliadas em R$ 75,00 - Réu reincidente, p. 272
12.2.19 Estupro de Vulnerável e a Aplicação da Lei Maria da Penha, p. 273
12.2.20 Estupro de Vulnerável e Erro de Tipo, p. 274
12.2.21 Crime de Responsabilidade de Prefeito e a Investigação Realizada por Promotor de Justiça, p. 275
12.2.22 Fundamentação Exclusivamente Per Relationem, p. 276
12.2.23 Não Recolhimento de ICMS Declarado e não Pago e a Ausência de Dolo e Contumácia, p. 277
12.2.24 Busca e Apreensão Baseada em Delação Anônima, p. 278
12.2.25 Entrega das Senhas dos Dispositivos Eletrônicos Apreendidos e Reflexos Negativos, p. 279
12.2.26 Parecer Ministerial por Ausência de Dolo - Declínio da Competência do Júri - Inércia do Parquet do Novo Juízo - Oferecimento de Denúncia por Crime Doloso pelo Procurador Geral - Nulidade Absoluta, p. 280
12.2.27 Sala de Estado Maior e Divergência Quanto às Reais Condições, p. 283
REFERÊNCIAS, p. 285
