Direito e Justiça - Ano VI - XI - 2º Semestre 2020

Direito e Justiça - Ano VI - XI - 2º Semestre 2020 - Estudos Contemporâneos

Organizadores: Nuria García Piñeiro e Ignacio García Vitoria

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Detalles

Autor/Autores: Organizadores: Nuria García Piñeiro e Ignacio García Vitoria

ISBN v. impressa: 978989712762-5

ISBN v. digital: 978655605465-0

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 470

Publicado el: 29/12/2020

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

ESTA OBRA CONTÉM ARTIGOS ESCRITOS EM ESPANHOL, INGLÊS E PORTUGUÊS.

Os trabalhos aqui publicados foram avaliados pelo Conselho Editorial do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação, formado somente por doutores, adotando-se o sistema double blind view (dupla avaliação às cegas), preservando-se o anonimato dos autores e origem dos artigos, com total imparcialidade e autonomia do Conselho, circunstâncias estas que à luz da alta qualificação acadêmica dos Conselheiros avaliadores, atestam a excelência dos textos que ora apresentamos, com orgulho, aos estudiosos do Direito.

Autor/Autores

ORGANIZADORES

Nuria García Piñeiro e Ignacio García Vitoria
Profesores de la Facultad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid.

COLABORADORES:

Ana Hernández Bonancia
Ana Maresca
Cássio Benvenutti de Castro
Chiara Furios
Danielle Portugal de Biazi
David Vallespín Pérez
Edson Mitsuo Tiujo
Eliana Galvão Dias
Francisca das Chagas Lemos
Janaina Braga Norte
João Batista Guimarães de Lima
Jonathan Alexander Blanco Barahona
Josep González I Sala
Juliana Monteiro de Souza Gugelmin
Luis Bahamonde Falcón
Márcia Fernandes Bezerra
María Prendes Valle
Mariane Yuri Shiohara Lubke
Natalia Mir Sierra
Patricia Dittrich Ferreira Diniz
Roger Moreira de Queiroz
Roxana Beatriz Romero
Sergio Luis Doncel Núñez
Shirlei Castro Menezes Mota
Wagner Rocha D’angelis

Sumario

Capítulo 01 - DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 33

CAMBIO CLIMÁTICO Y LA AGENDA 2030: SU INTERACCIÓN CON LA SEGURIDAD ALIMENTARIA Y LA AGRICULTURA FAMILIAR, Roxana Beatriz Romero, p. 35

O DESAFIO DA TEORIA DO DIREITO EM FACE ÀS NOVAS DIMENSÕES DA REALIDADE DECORRENTES DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, Francisca das Chagas Lemos, p. 55

O INFERNO DE DANTE E A VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NOS PRESÍDIOS DE MANAUS, Roger Moreira de Queiroz, p. 73

PROPUESTAS DE AYUDA A LOS TRABAJADORES AUTÓNOMOS Y A LAS EMPRESAS EN ORDEN A FACILITAR SU FUTURO Y CONTRIBUIR AL CRECIMIENTO ECONÓMICO DESPUÉS DEL COVID - 19. AGBAR, UN EJEMPLO DE COLABORACIÓN PÚBLICO-PRIVADA, David Vallespín Pérez, Luis Bahamonde Falcón, Ana Hernández Bonancia, Josep González I Sala, Natalia Mir Sierra, Ana Maresca, p. 91

A RESPONSABILIDADE CIVIL E A DO ESTADO NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE, FRENTE OS DESASTRES AMBIENTAIS E AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, João Batista Guimarães de Lima, p. 127

A SELETIVIDADE PENAL À LUZ DO DIREITO PENAL DO INIMIGO: A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO, Juliana Monteiro de Souza Gugelmin, Eliana Galvão Dias, p. 161

Capítulo 02 - DIREITO PÚBLICO, p. 217

ANÁLISE CRÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO E A PROPORCIONALIDADE DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DAS DEMAIS TIPIFICAÇÕES, Janaina Braga Norte, p. 219

APUNTES SOBRE LAS INFRACCIONES Y SANCIONES EN MATERIA DE GESTIÓN ECONÓMICO-PRESUPUESTARIA, Sergio Luis Doncel Núñez, p. 233

CANDIDATURAS INDEPENDIENTES EN COLOMBIA Y EN MÉXICO: ESCENARIO DE EJERCICIO DE DERECHOS ELECTORALES Y DE PROFUNDAS CONTRADICCIONES, Jonathan Alexander Blanco Barahona, p. 249

A LEGITIMAÇÃO PELO CONTRADITÓRIO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, Cássio Benvenutti de Castro, p. 271

AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS E A DIFICULDADE CONTRAMAJORITÁRIA EXERCIDA PELA SUPREMA CORTE BRASILEIRA, Edson Mitsuo Tiujo, p. 295

EL PRINCIPIO DE TRANSPARENCIA EN LOS MECANISMOS DE RESOLUCIÓN BANCARIA, María Prendes Valle, p. 315

A PONDERAÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS E DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS DECISÕES REGULATÓRIAS A PARTIR DA LEI 13.848/2019, Mariane Yuri Shiohara Lubke, p. 333

REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, Márcia Fernandes Bezerra, p. 349

Capítulo 03 - DIREITO PRIVADO, p. 369

FUNÇÃO SOCIAL DAS PROPRIEDADES URBANAS E RURAIS NO DIREITO PRIVADO: O PERCURSO DA CONCRETIZAÇÃO DE UM CONCEITO VAGO, Danielle Portugal de Biazi, p. 371

IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ATRAVÉS DE PROGRAMA DE PREMIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: VIABILIDADE E CRITÉRIOS, Patrícia Dittrich Ferreira Diniz, p. 391

NEW TECHNOLOGIES AND EMPLOYEE MONITORING, Chiara Furios, p. 405

Capítulo 04 - DIREITO INTERNACIONAL, p. 417

SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS PELA CISG: ANÁLISE DO ART. 71, NÃO ADESÃO DE PORTUGAL E APLICAÇÃO DO BRASIL, Shirlei Castro Menezes Mota, p. 419

INTEGRAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO NA AMÉRICA LATINA, Wagner Rocha D’Angelis, p. 435

Índice Alfabético

A

  • A legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnico. Cássio Benvenutti de Castro, p. 271
  • A ponderação de elementos técnicos e de participação social nas decisões regulatórias a partir da Lei 13.848/2019. Mariane Yuri Shiohara Lubke, p. 333
  • A responsabilidade civil e a do Estado no âmbito do meio ambiente, frente os desastres ambientais e as mudanças climáticas. João Batista Guimarães de Lima, p. 127
  • A seletividade penal à luz do Direito Penal do inimigo: a necessidade de contenção do poder punitivo do Estado. Juliana Monteiro de Souza Gugelmin, p. 161
  • Ações afirmativas. As políticas públicas de ações afirmativas e a dificuldade contramajoritária exercida pela Suprema Corte brasileira. Edson Mitsuo Tiujo, p. 295
  • Administração Pública indireta. Implantação de remuneração variável através de programa de premiação na administração pública indireta: viabilidade e critérios. Patrícia Dittrich Ferreira Diniz, p. 391
  • Administração Pública. Análise crítica da administração pública como bem jurídico e a proporcionalidade das penas cominadas aos crimes contra a administração pública diante das demais tipificações. Janaina Braga Norte, p. 219
  • Agenda 2030. Cambio Climático Y La Agenda 2030: Su Interacción Con La Seguridad Alimentaria Y La Agricultura Familiar. Roxana Beatriz Romero, p. 35
  • Agricultura familiar. Cambio Climático Y La Agenda 2030: Su Interacción Con La Seguridad Alimentaria Y La Agricultura Familiar. Roxana Beatriz Romero, p. 35
  • América Latina. Integração, inclusão social e desenvolvimento na América Latina. Wagner Rocha D’Angelis, p. 435
  • Ana Hernández Bonancia. Proposals To Aid To Self Employed And Small Enterpraises In Order To Facilitate The Future And The Contribution The Economic Growth After Covid-19. Agbar An Exemple Of Colaboration Public - Private. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Ana Hernández Bonancia. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Ana Maresca. Proposals To Aid To Self Employed And Small Enterpraises In Order To Facilitate The Future And The Contribution The Economic Growth After Covid-19. Agbar An Exemple Of Colaboration Public - Private. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Ana Maresca. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Análise crítica da administração pública como bem jurídico e a proporcionalidade das penas cominadas aos crimes contra a administração pública diante das demais tipificações. Janaina Braga Norte, p. 219
  • Apuntes sobre las infracciones y sanciones en materia de gestión económico-presupuestaria. Sergio Luis Doncel Núñez, p. 233
  • As políticas públicas de ações afirmativas e a dificuldade contramajoritária exercida pela Suprema Corte brasileira. Edson Mitsuo Tiujo, p. 295
  • Assistente técnico. A legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnico. Cássio Benvenutti de Castro, p. 271

B

  • Bem jurídico. Análise crítica da administração pública como bem jurídico e a proporcionalidade das penas cominadas aos crimes contra a administração pública diante das demais tipificações. Janaina Braga Norte, p. 219
  • Brasil. Segurança jurídica dos contratos internacionais pela CISG: Análise do art. 71, não adesão de Portugal e aplicação do Brasil. Shirlei Castro Menezes Mota, p. 419

C

  • Cambio Climático Y La Agenda 2030: Su Interacción Con La Seguridad Alimentaria Y La Agricultura Familiar. Roxana Beatriz Romero, p. 35
  • Candidaturas Independientes En Colombia Y En México: Escenario De Ejercicio De Derechos Electorales Y De Profundas Contradicciones. Jonathan Alexander Blanco Barahona, p. 249
  • Cássio Benvenutti de Castro. A legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnico, p. 271
  • Cássio Benvenutti de Castro. Legitimation By The Adversary In Expert Proof: The Need To Provide The Opportunity For The Appointment Of A Technical Assistant, p. 271
  • Chiara Furios. New technologies and employee monitoring, p. 405
  • Chiara Furios. Novas tecnologias e controle de trabalhadores, p. 405
  • CISG. Segurança jurídica dos contratos internacionais pela CISG: Análise do art. 71, não adesão de Portugal e aplicação do Brasil. Shirlei Castro Menezes Mota, p. 419
  • Civil Responsability And State Responsability In The Environment, In The Face Of Environmental Disasters And Climate Change. João Batista Guimarães de Lima, p. 127
  • Clima. Cambio Climático Y La Agenda 2030: Su Interacción Con La Seguridad Alimentaria Y La Agricultura Familiar. Roxana Beatriz Romero, p. 35
  • Climate Change And The 2030 Agenda: Its Interaction With Food Security And Family Farming. Roxana Beatriz Romero, p. 35
  • Coletivos. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 33
  • Colombia. Candidaturas Independientes En Colombia Y En México: Escenario De Ejercicio De Derechos Electorales Y De Profundas Contradicciones. Jonathan Alexander Blanco Barahona, p. 249
  • Contradictions. Independent Candidacies In Colombia And Mexico: Scenario For The Exercise Of Electoral Rights And Deep Contradictions. Jonathan Alexander Blanco Barahona, p. 249
  • Contraditório. A legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnico. Cássio Benvenutti de Castro, p. 271
  • Contrato internacional. Segurança jurídica dos contratos internacionais pela CISG: Análise do art. 71, não adesão de Portugal e aplicação do Brasil. Shirlei Castro Menezes Mota, p. 419
  • Controle de trabalhadores. Novas tecnologias e controle de trabalhadores. Chiara Furios, p. 405
  • COVID-19. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Crecimiento económico. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Crime contra a Administração Pública. Análise crítica da administração pública como bem jurídico e a proporcionalidade das penas cominadas aos crimes contra a administração pública diante das demais tipificações. Janaina Braga Norte, p. 219
  • Critical Analysis Of Public Administration As A Legal Right And The Proportionality Of The Penalties Sanctioned Crimes Against Public Administration In Relation To The Other Rules. Janaina Braga Norte, p. 219

D

  • Danielle Portugal de Biazi. Função social das propriedades urbanas e rurais no direito privado: o percurso da concretização de um conceito vago, p. 371
  • Danielle Portugal de Biazi. Social Function Of Urban And Rural Properties In Private Law: The Path Of Concretizing A Vague Concept, p. 371
  • Dante’s Hell And The Violation Of The Existential Minimum In Manaus Prisons. Roger Moreira de Queiroz, p. 73
  • David Vallespín Pérez. Proposals To Aid To Self Employed And Small Enterpraises In Order To Facilitate The Future And The Contribution The Economic Growth After Covid-19. Agbar An Exemple Of Colaboration Public - Private. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • David Vallespín Pérez. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Derechos electorales. Candidaturas Independientes En Colombia Y En México: Escenario De Ejercicio De Derechos Electorales Y De Profundas Contradicciones. Jonathan Alexander Blanco Barahona, p. 249
  • Desafio da teoria do direito em face às novas dimensões da realidade decorrentes de tecnologias da informação. Francisca das Chagas Lemos, p. 55
  • Desastre ambiental. A responsabilidade civil e a do Estado no âmbito do meio ambiente, frente os desastres ambientais e as mudanças climáticas. João Batista Guimarães de Lima, p. 127
  • Dificuldade contramajoritária. As políticas públicas de ações afirmativas e a dificuldade contramajoritária exercida pela Suprema Corte brasileira. Edson Mitsuo Tiujo, p. 295
  • Difusos. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 33
  • Direito Internacional, p. 417
  • Direito Penal do Inimigo. A seletividade penal à luz do Direito Penal do inimigo: a necessidade de contenção do poder punitivo do Estado. Juliana Monteiro de Souza Gugelmin, p. 161
  • Direito Privado, p. 369
  • Direito Privado. Função social das propriedades urbanas e rurais no direito privado: o percurso da concretização de um conceito vago. Danielle Portugal de Biazi, p. 371
  • Direito Público, p. 217
  • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 33

E

  • Edson Mitsuo Tiujo. As políticas públicas de ações afirmativas e a dificuldade contramajoritária exercida pela Suprema Corte brasileira, p. 295
  • Edson Mitsuo Tiujo. Public Policies For Affirmative Actions And The Contramajoritary Difficulty Exercised By The Brazilian Supreme Court, p. 295
  • El Principio De Transparencia En Los Mecanismos De Resolución Bancaria. María Prendes Valle, p. 315
  • Elemento técnico. A ponderação de elementos técnicos e de participação social nas decisões regulatórias a partir da Lei 13.848/2019. Mariane Yuri Shiohara Lubke, p. 333
  • Eliana Galvão Dias. O ser humano a margem da sociedade, p. 179
  • Eliana Galvão Dias. The Human Being At The Margins Of Siciety, p. 179
  • Empresas. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Energia elétrica. Repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Márcia Fernandes Bezerra, p. 349
  • Estado. A responsabilidade civil e a do Estado no âmbito do meio ambiente, frente os desastres ambientais e as mudanças climáticas. João Batista Guimarães de Lima, p. 127
  • Estado. A seletividade penal à luz do Direito Penal do inimigo: a necessidade de contenção do poder punitivo do Estado. Juliana Monteiro de Souza Gugelmin, p. 161

F

  • Francisca das Chagas Lemos. O desafio da teoria do direito em face às novas dimensões da realidade decorrentes de tecnologias da informação, p. 55
  • Francisca das Chagas Lemos. The Challenge Of The Theory Of Law In Face To The New Dimensions Realities Arising From Information Technologies, p. 55
  • Função social das propriedades urbanas e rurais no direito privado: o percurso da concretização de um conceito vago. Danielle Portugal de Biazi, p. 371

G

  • Gestión económico-presupuestaria. Apuntes sobre las infracciones y sanciones en materia de gestión económico-presupuestaria. Sergio Luis Doncel Núñez, p. 233

I

  • Implantação de remuneração variável através de programa de premiação na administração pública indireta: viabilidade e critérios. Patrícia Dittrich Ferreira Diniz, p. 391
  • Implementation Of Variable Remuneration Through An Indirect Public Administration Awards Program: Feasibility And Criteria. Patrícia Dittrich Ferreira Diniz, p. 391
  • Inclusão social. Integração, inclusão social e desenvolvimento na América Latina. Wagner Rocha D’Angelis, p. 435
  • Individuais homogêneos. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 33
  • Inferno de Dante e a violação do mínimo existencial nos presídios de Manaus. Roger Moreira de Queiroz, p. 73
  • Infracciones. Apuntes sobre las infracciones y sanciones en materia de gestión económico-presupuestaria. Sergio Luis Doncel Núñez, p. 233
  • Integração, inclusão social e desenvolvimento na América Latina. Wagner Rocha D’Angelis, p. 435
  • Integration, Social Inclusion And Development In Latin America. Wagner Rocha D’Angelis, p. 435

J

  • Janaina Braga Norte. Análise crítica da administração pública como bem jurídico e a proporcionalidade das penas cominadas aos crimes contra a administração pública diante das demais tipificações, p. 219
  • Janaina Braga Norte. Critical Analysis Of Public Administration As A Legal Right And The Proportionality Of The Penalties Sanctioned Crimes Against Public Administration In Relation To The Other Rules, p. 219
  • João Batista Guimarães de Lima. A responsabilidade civil e a do Estado no âmbito do meio ambiente, frente os desastres ambientais e as mudanças climáticas, p. 127
  • João Batista Guimarães de Lima. Civil Responsability And State Responsability In The Environment, In The Face Of Environmental Disasters And Climate Change, p. 127
  • Jonathan Alexander Blanco Barahona. Candidaturas Independientes En Colombia Y En México: Escenario De Ejercicio De Derechos Electorales Y De Profundas Contradicciones, p. 249
  • Josep González I Sala. Proposals To Aid To Self Employed And Small Enterpraises In Order To Facilitate The Future And The Contribution The Economic Growth After Covid-19. Agbar An Exemple Of Colaboration Public - Private. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Josep González I Sala. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Juliana Monteiro de Souza Gugelmin. A seletividade penal à luz do Direito Penal do inimigo: a necessidade de contenção do poder punitivo do Estado, p. 161
  • Juliana Monteiro de Souza Gugelmin. The Criminal Selectivity Under The Criminal Law Of The Enemy: The Need To Contain The State´S Punitive System, p. 161

L

  • Legal Security Of International Contracts By CISG: Analysis Of Article 71, Non-Adhesion Of Portugal And Application Of Brazil. Shirlei Castro Menezes Mota, p. 419
  • Legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnico. Cássio Benvenutti de Castro, p. 271
  • Legitimation By The Adversary In Expert Proof: The Need To Provide The Opportunity For The Appointment Of A Technical Assistant. Cássio Benvenutti de Castro, p. 271
  • Lei 13.848/2019. A ponderação de elementos técnicos e de participação social nas decisões regulatórias a partir da Lei 13.848/2019. Mariane Yuri Shiohara Lubke, p. 333
  • Luis Bahamonde Falcón. Proposals To Aid To Self Employed And Small Enterpraises In Order To Facilitate The Future And The Contribution The Economic Growth After Covid-19. Agbar An Exemple Of Colaboration Public - Private. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Luis Bahamonde Falcón. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91

M

  • Márcia Fernandes Bezerra. Repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, p. 349
  • María Prendes Valle. El Principio De Transparencia En Los Mecanismos De Resolución Bancaria, p. 315
  • María Prendes Valle. The Principle Of Transparency In Bank Resolution Mechanisms, p. 315
  • Meio ambiente. A responsabilidade civil e a do Estado no âmbito do meio ambiente, frente os desastres ambientais e as mudanças climáticas. João Batista Guimarães de Lima, p. 127
  • México. Candidaturas Independientes En Colombia Y En México: Escenario De Ejercicio De Derechos Electorales Y De Profundas Contradicciones. Jonathan Alexander Blanco Barahona, p. 249
  • Mínimo existencial. O Inferno de Dante e a violação do mínimo existencial nos presídios de Manaus. Roger Moreira de Queiroz, p. 73
  • Mudaná climática. A responsabilidade civil e a do Estado no âmbito do meio ambiente, frente os desastres ambientais e as mudanças climáticas. João Batista Guimarães de Lima, p. 127

N

  • Natalia Mir Sierra. Proposals To Aid To Self Employed And Small Enterpraises In Order To Facilitate The Future And The Contribution The Economic Growth After Covid-19. Agbar An Exemple Of Colaboration Public - Private. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Natalia Mir Sierra. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • New technologies and employee monitoring. Chiara Furios, p. 405
  • Notes On The Infractions And Sanctions In Financial And Budgetary Management. Sergio Luis Doncel Núñez, p. 233
  • Novas tecnologias e controle de trabalhadores. Chiara Furios, p. 405

O

  • O desafio da teoria do direito em face às novas dimensões da realidade decorrentes de tecnologias da informação. Francisca das Chagas Lemos, p. 55
  • O Inferno de Dante e a violação do mínimo existencial nos presídios de Manaus. Roger Moreira de Queiroz, p. 73
  • O ser humano a margem da sociedade. Eliana Galvão Dias, p. 179

P

  • Participação social. A ponderação de elementos técnicos e de participação social nas decisões regulatórias a partir da Lei 13.848/2019. Mariane Yuri Shiohara Lubke, p. 333
  • Patrícia Dittrich Ferreira Diniz. Implantação de remuneração variável através de programa de premiação na administração pública indireta: viabilidade e critérios, p. 391
  • Patrícia Dittrich Ferreira Diniz. Implementation Of Variable Remuneration Through An Indirect Public Administration Awards Program: Feasibility And Criteria, p. 391
  • Perícia. A legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnico. Cássio Benvenutti de Castro, p. 271
  • Poder punitivo. A seletividade penal à luz do Direito Penal do inimigo: a necessidade de contenção do poder punitivo do Estado. Juliana Monteiro de Souza Gugelmin, p. 161
  • Políticas públicas de ações afirmativas e a dificuldade contramajoritária exercida pela Suprema Corte brasileira. Edson Mitsuo Tiujo, p. 295
  • Ponderação de elementos técnicos e de participação social nas decisões regulatórias a partir da Lei 13.848/2019. Mariane Yuri Shiohara Lubke, p. 333
  • Portugal. Segurança jurídica dos contratos internacionais pela CISG: Análise do art. 71, não adesão de Portugal e aplicação do Brasil. Shirlei Castro Menezes Mota, p. 419
  • Presídio. O Inferno de Dante e a violação do mínimo existencial nos presídios de Manaus. Roger Moreira de Queiroz, p. 73
  • Proporcionalidade. Análise crítica da administração pública como bem jurídico e a proporcionalidade das penas cominadas aos crimes contra a administração pública diante das demais tipificações. Janaina Braga Norte, p. 219
  • Proposals To Aid To Self Employed And Small Enterpraises In Order To Facilitate The Future And The Contribution The Economic Growth After Covid-19. Agbar An Exemple Of Colaboration Public - Private. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Propriedade urbana. Função social das propriedades urbanas e rurais no direito privado: o percurso da concretização de um conceito vago. Danielle Portugal de Biazi, p. 371
  • Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Public Policies For Affirmative Actions And The Contramajoritary Difficulty Exercised By The Brazilian Supreme Court. Edson Mitsuo Tiujo, p. 295

R

  • Remuneração variável. Implantação de remuneração variável através de programa de premiação na administração pública indireta: viabilidade e critérios. Patrícia Dittrich Ferreira Diniz, p. 391
  • Renegotiation Of The Hydrological Risks Of Power Generation. Márcia Fernandes Bezerra, p. 349
  • Repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Márcia Fernandes Bezerra, p. 349
  • Resolución Bancaria. El Principio De Transparencia En Los Mecanismos De Resolución Bancaria. María Prendes Valle, p. 315
  • Responsabilidade civil e a do Estado no âmbito do meio ambiente, frente os desastres ambientais e as mudanças climáticas. João Batista Guimarães de Lima, p. 127
  • Risco hidrológico. Repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Márcia Fernandes Bezerra, p. 349
  • Roger Moreira de Queiroz. Dante’s Hell And The Violation Of The Existential Minimum In Manaus Prisons, p. 73
  • Roger Moreira de Queiroz. O Inferno de Dante e a violação do mínimo existencial nos presídios de Manaus, p. 73
  • Roxana Beatriz Romero. Cambio Climático Y La Agenda 2030: Su Interacción Con La Seguridad Alimentaria Y La Agricultura Familiar, p. 35
  • Roxana Beatriz Romero. Climate Change And The 2030 Agenda: Its Interaction With Food Security And Family Farming, p. 35

S

  • Sanciones. Apuntes sobre las infracciones y sanciones en materia de gestión económico-presupuestaria. Sergio Luis Doncel Núñez, p. 233
  • Segurança jurídica dos contratos internacionais pela CISG: Análise do art. 71, não adesão de Portugal e aplicação do Brasil. Shirlei Castro Menezes Mota, p. 419
  • Seguridad alimentaria. Cambio Climático Y La Agenda 2030: Su Interacción Con La Seguridad Alimentaria Y La Agricultura Familiar. Roxana Beatriz Romero, p. 35
  • Seletividade penal à luz do Direito Penal do inimigo: a necessidade de contenção do poder punitivo do Estado. Juliana Monteiro de Souza Gugelmin, p. 161
  • Ser humano a margem da sociedade. Eliana Galvão Dias, p. 179
  • Sergio Luis Doncel Núñez. Apuntes sobre las infracciones y sanciones en materia de gestión económico-presupuestaria, p. 233
  • Sergio Luis Doncel Núñez. Notes On The Infractions And Sanctions In Financial And Budgetary Management, p. 233
  • Shirlei Castro Menezes Mota. Segurança jurídica dos contratos internacionais pela CISG: Análise do art. 71, não adesão de Portugal e aplicação do Brasil, p. 419
  • Social Function Of Urban And Rural Properties In Private Law: The Path Of Concretizing A Vague Concept. Danielle Portugal de Biazi, p. 371
  • Sociedade. O ser humano a margem da sociedade. Eliana Galvão Dias, p. 179
  • Suprema Corte. As políticas públicas de ações afirmativas e a dificuldade contramajoritária exercida pela Suprema Corte brasileira. Edson Mitsuo Tiujo, p. 295

T

  • Tecnologia da informação. O desafio da teoria do direito em face às novas dimensões da realidade decorrentes de tecnologias da informação. Francisca das Chagas Lemos, p. 55
  • Tecnologia. Novas tecnologias e controle de trabalhadores. Chiara Furios, p. 405
  • Teoria do Direito. O desafio da teoria do direito em face às novas dimensões da realidade decorrentes de tecnologias da informação. Francisca das Chagas Lemos, p. 55
  • The Challenge Of The Theory Of Law In Face To The New Dimensions Realities Arising From Information Technologies. Francisca das Chagas Lemos, p. 55
  • The Criminal Selectivity Under The Criminal Law Of The Enemy: The Need To Contain The State´S Punitive System. Juliana Monteiro de Souza Gugelmin, p. 161
  • The Human Being At The Margins Of Siciety. Eliana Galvão Dias, p. 179
  • The Principle Of Transparency In Bank Resolution Mechanisms. María Prendes Valle, p. 315
  • Trabajadores autónomos. Propuestas de ayuda a los trabajadores autónomos y a las empresas en orden a facilitar su futuro y contribuir al crecimiento económico después del COVID- 19. Agbar, un ejemplo de colaboración público-privada. David Vallespín Pérez/Luis Bahamonde Falcón/Ana Hernández Bonancia/Josep González I Sala/Natalia Mir Sierra/Ana Maresca, p. 91
  • Transparencia. El Principio De Transparencia En Los Mecanismos De Resolución Bancaria. María Prendes Valle, p. 315

W

  • Wagner Rocha D’Angelis. Integração, inclusão social e desenvolvimento na América Latina, p. 435
  • Wagner Rocha D’Angelis. Integration, Social Inclusion And Development In Latin America, p. 435
  • Weighting Of Technical And Social Participation In Regulatory Decisions From Law 13.848/2019. Mariane Yuri Shiohara Lubke, p. 333