Reserva do Possível e Discricionariedade Jurídica

Reserva do Possível e Discricionariedade Jurídica - De Acordo com a Legislação Brasileira

Fábio Lopes Alfaia

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Detalles

Autor/Autores: Fábio Lopes Alfaia

ISBN v. impressa: 978989712736-6

ISBN v. digital: 978655605369-1

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 332

Publicado el: 11/11/2020

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

O advento do artigo 22 do Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) por meio da Lei Federal 13.655/2018 propiciou a alteração do lugar da teoria ou cláusula da reserva do possível no ordenamento e campo de trabalho jurídicos. Até então compreendida como uma circunstância fática delimitadora no processo argumentativo de tomada das decisões jurídicas, a reserva do possível se apresenta agora como norma jurídica estruturante e condicionante da interpretação e aplicação de regras e de princípios de direito público, postulador normativo aplicativo compreendendo o complexo das “dificuldades reais do gestor” a limitar a discricionariedade jurídica de julgadores, gestores públicos, órgãos de controle e demais agentes do sistema, notadamente na seara da efetividade dos direitos fundamentais sociais e do controle (judicial ou não) de políticas públicas.

Autor/Autores

FÁBIO LOPES ALFAIA

Juiz de Direito de Primeira Entrância do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas desde 2007. Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas desde 2007. Procurador do Estado de Roraima (2006-2007). Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM (2004). Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA (2006). Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP (2020). Professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM

Sumario

INTRODUÇÃO, p. 31

Capítulo I PREMISSAS ONTOLÓGICAS DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 37

1.1 DA TEXTURA ABERTA DA NORMA JURÍDICA: DENSIDADE NORMATIVA E LIBERDADE DO APLICADOR, p. 37

1.2 NORMAS JURÍDICAS COMO PLANOS - A TEORIA DE SCOTT J. SHAPIRO, p. 51

1.2.1 Natureza e Características dos Planos, p. 51

1.2.2 Direito como Atividade de Planejamento Compartilhado, p. 57

1.2.3 Interpretando Planos - Gerenciamento da Confiança, Princípio Meta-Interpretativo e Sistema de Accountability, p. 61

1.2.4 Algumas Críticas à Teoria Jurídica do Planejamento Social, p. 66

1.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 68

Capítulo II DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA - NOÇÕES ELEMENTARES, p. 71

2.1 FUNDAMENTOS NORMATIVOS - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, JUDICIAL E LEGISLATIVA, p. 71

2.2 GRAUS E SENTIDOS DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 81

2.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 95

Capítulo III LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICA, p. 97

3.1 LIMITES SUBSTANCIAIS E PROCEDIMENTAIS, p. 97

3.2 DEVER DE SEGURANÇA JURÍDICA, p. 101

3.3 REGIME DA "ECONOMIA DA CONFIANÇA": JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL, p. 109

3.4 DEVIDO PROCESSO LEGAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, p. 135

3.5 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 160

Capítulo IV DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ASPECTOS GERAIS, p. 163

4.1 DIREITOS TÊM CUSTOS. DIREITOS SOCIAIS, TAMBÉM: O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO GERENCIADOR DE RECURSOS ESCASSOS E DE NECESSIDADES HUMANAS INFINITAS, p. 163

4.2 SOBRE AS LIMITAÇÕES DA ATIVIDADE ESTATAL: A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL, p. 173

4.2.1 Origem e Sentidos da Teoria da Reserva do Possível, p. 173

4.2.2 Um Exemplo da Incidência da Teoria da Reserva do Possível? O Caso Grootboom (África do Sul), p. 189

4.2.3 Um Exemplo da Incidência da Teoria da Reserva do Possível? O Estado de Emergência Econômico-Financeira ou "Estado de Exceção Financeiro" (Portugal), p. 195

4.2.4 A Tortuosa (e Torturante) Prática Brasileira da Teoria da Reserva do Possível, p. 201

4.3 NATUREZA JURÍDICO-DOGMÁTICA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.655/2018, p. 217

4.4 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 229

Capítulo V DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO POSTULADO NORMATIVO, p. 233

5.1 REGRAS, PRINCÍPIOS E POSTULADOS NORMATIVOS - A TEORIA DA NORMA JURÍDICA DE HUMBERTO ÁVILA, p. 233

5.1.1 Regras e Princípios - Critérios de Distinção, p. 233

5.1.2 Dos Postulados Normativos, p. 246

5.1.3 Uma Crítica (Positivista), p. 254

5.2 O ART. 22 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, p. 258

5.2.1 O Primado da Realidade (Reserva do Possível) na Gestão Pública, p. 258

5.2.2 "Reserva do Possível" como Sobrenorma ou Postulado Normativo Aplicativo: Respeito do Controlador à Discricionariedade do Gestor e Consenquencialismo Jurídico (Art. 20, LINDB), p. 267

5.3 CONCLUSÕES DO CAPÍTULO, p. 285

CONCLUSÃO, p. 289

REFERÊNCIAS, p. 301

ANEXO, p. 319

Índice Alfabético

A

  • Accountability. Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61
  • Algumas críticas à teoria jurídica do planejamento social, p. 66
  • Anexo, p. 319
  • Atividade estatal. Sobre as limitações da atividade estatal: a teoria da reserva do possível, p. 173
  • Ativismo judicial. Regime da "economia da confiança": judicialização e ativismo judicial, p. 109

C

  • Caso Grootboom (África do Sul). Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O caso Grootboom (África do Sul), p. 189
  • Conclusão, p. 289
  • Confiança. Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61
  • Confiança. Regime da "economia da confiança": judicialização e ativismo judicial, p. 109
  • Consequencialismo jurídico. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267

D

  • Densidade normativa. Textura aberta da norma jurídica: densidade normativa e liberdade do aplicador, p. 37
  • Dever de segurança jurídica, p. 101
  • Devido processo legal e dever de fundamentação, p. 135
  • Direito como atividade de planejamento compartilhado, p. 57
  • Direitos têm custos. Direitos sociais, também: o Estado Democrático de Direito como gerenciador de recursos escassos e de necessidades humanas infinitas, p. 163
  • Discricionariedade administrativa, judicial e legislativa. Fundamentos normativos, p. 71
  • Discricionariedade do gestor. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267
  • Discricionariedade jurídica. Conclusões do capítulo, p. 95
  • Discricionariedade jurídica. Graus e sentidos, p. 81
  • Discricionariedade jurídica. Limites, p. 97
  • Discricionariedade jurídica. Limites substanciais e procedimentais, p. 97
  • Discricionariedade jurídica. Noções elementares, p. 71
  • Discricionariedade jurídica. Premissas ontológicas da discricionariedade jurídica, p. 37

E

  • Estado de emergência econômico-financeira. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O estado de emergência econômico-financeira ou "estado de exceção financeiro" (Portugal), p. 195
  • Estado de exceção financeiro. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O estado de emergência econômico-financeira ou "estado de exceção financeiro" (Portugal), p. 195

F

  • Fundamentação. Devido processo legal e dever de fundamentação, p. 135
  • Fundamentos normativos. Discricionariedade administrativa, judicial e legislativa, p. 71

G

  • Gestão pública. Postulado normativo. Primado da realidade (reserva do possível) na gestão pública, p. 258

H

  • Humberto Ávila. Postulado normativo. Regras, princípios e postulados normativos. A teoria da norma jurídica de Humberto Ávila, p. 233

I

  • Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61
  • Introdução, p. 31

J

  • Judicialização. Regime da "economia da confiança": judicialização e ativismo judicial, p. 109

L

  • Liberdade do aplicador. Textura aberta da norma jurídica: densidade normativa e liberdade do aplicador, p. 37
  • Limites da discricionariedade jurídica, p. 97
  • Limites da discricionariedade jurídica. Conclusões do capítulo, p. 160
  • LINDB. Postulado normativo. O art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 258
  • LINDB. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267

N

  • Natureza jurídico-dogmática da teoria da reserva do possível antes da vigência da Lei Federal 13.655/2018, p. 217
  • Norma jurídica. Textura aberta da norma jurídica: densidade normativa e liberdade do aplicador, p. 37
  • Normas jurídicas como planos. A teoria de Scott J. Shapiro, p. 51

O

  • Ontologia. Premissas ontológicas da discricionariedade jurídica, p. 37

P

  • Planejamento compartilhado. Direito como atividade de planejamento compartilhado, p. 57
  • Planejamento social. Algumas críticas à teoria jurídica do planejamento social, p. 66
  • Plano. Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61
  • Plano. Natureza e características dos planos, p. 51
  • Plano. Normas jurídicas como planos. A teoria de Scott J. Shapiro, p. 51
  • Portugal. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O estado de emergência econômico-financeira ou "estado de exceção financeiro" (Portugal), p. 195
  • Postulado normativo. O art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, p. 258
  • Postulado normativo. Primado da realidade (reserva do possível) na gestão pública, p. 258
  • Postulado normativo. Regras e princípios. Critérios de distinção, p. 233
  • Postulado normativo. Regras, princípios e postulados normativos. A teoria da norma jurídica de Humberto Ávila, p. 233
  • Postulado normativo. Reserva do possível, p. 233
  • Postulado normativo. Uma crítica (positivista), p. 254
  • Postulado normativo. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267
  • Postulados normativos, p. 246
  • Premissas ontológicas da discricionariedade jurídica, p. 37
  • Premissas ontológicas da discricionariedade jurídica. Conclusões do capítulo, p. 68
  • Primado da realidade (reserva do possível) na gestão pública, p. 258
  • Princípio meta-interpretativo. Interpretando planos. Gerenciamento da confiança, princípio meta-interpretativo e sistema de accountability, p. 61

R

  • Referências, p. 301
  • Regime da "economia da confiança": judicialização e ativismo judicial, p. 109
  • Reserva do possível como postulado normativo, p. 233
  • Reserva do possível como postulado normativo. Conclusões do capítulo, p. 285
  • Reserva do possível. Origem e sentidos da teoria, p. 173
  • Reserva do possível. Postulado normativo. Primado da realidade (reserva do possível) na gestão pública, p. 258
  • Reserva do possível. Sobre as limitações da atividade estatal: a teoria da reserva do possível, p. 173
  • Reserva do possível. Teoria. Aspectos gerais, p. 163
  • Reserva do possível. Teoria. Conclusões do capítulo, p. 229
  • Reserva do possível. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O caso Grootboom (África do Sul), p. 189
  • Reserva do possível. Um exemplo da incidência da teoria da reserva do possível? O estado de emergência econômico-financeira ou "estado de exceção financeiro" (Portugal), p. 195
  • "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267

S

  • Scott J. Shapiro. Normas jurídicas como planos. A teoria de Scott J. Shapiro, p. 51
  • Segurança jurídica. Dever de segurança jurídica, p. 101
  • Sobrenorma. "Reserva do possível" como sobrenorma ou postulado normativo aplicativo: respeito do controlador à discricionariedade do gestor e consenquencialismo jurídico (art. 20, LINDB), p. 267

T

  • Teoria da norma jurídica. Postulado normativo. Regras, princípios e postulados normativos. A teoria da norma jurídica de Humberto Ávila, p. 233
  • Teoria da reserva do possível. Aspectos gerais, p. 163
  • Teoria jurídica do planejamento social. Algumas críticas, p. 66
  • Textura aberta da norma jurídica: densidade normativa e liberdade do aplicador, p. 37
  • Tortuosa (e torturante) prática brasileira da teoria da reserva do possível, p. 201