Suspensão de Direitos Políticos pela Inadimplência de Multa Penal

Suspensão de Direitos Políticos pela Inadimplência de Multa Penal - Consequências da Suspensão e Dificuldade em Restabelecimento - De Acordo com a Legislação Brasileira

Ana Paula Pavanini Navas

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Detalles

Autor/Autores: Ana Paula Pavanini Navas

ISBN v. impressa: 978989712629-1

ISBN v. digital: 978853629143-7

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 158

Publicado el: 10/09/2019

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

Uma Análise Doutrinária, Jurisprudencial, Institucional e Estatística sobre mais de 20 mil Processos de Extinção de Punibilidade.

A obra traz ao debate situação de exclusão social e política em relação ao grupo de pessoas condenadas criminalmente, mas que já terminaram o cumprimento de sua pena. Trata da dificuldade de reintegração enfrentada pelos outrora réus, diante da orientação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre não restabelecer direitos políticos daqueles que, embora tenham tido a punibili­dade de seus crimes declarada extinta por sentença, não pagaram eventual multa aplicada em sede do processo penal. Em auxílio a essa hipótese, a obra traz dados obtidos a partir da análise de aproximadamente 21 mil processos em que foi declarada a extin­ção de punibilidade de um indivíduo, utilizando-se de estatística descritiva. Aborda, ainda, os diferentes posicionamentos adota­dos entre os Estados quanto à execução dessa pena de multa, o que interfere, diretamente, na possibilidade ou não de restabelecimento de direitos políticos do condenado. Mostra, também, a íntima conexão existente entre a regularidade de tais direitos e demais direitos fundamentais, de modo que, não havendo qui­tação eleitoral por suspensão de direitos políticos, muitos outros direitos não podem ser exercidos, ainda que de primeira necessi­dade para o indivíduo, propondo, por fim, mudanças no sentido de inclusão social dessa parcela da população.

Autor/Autores

ANA PAULA PAVANINI NAVAS

Bacharel em Direito, espe­cialista em Direito Tributário e em Direito Constitucional pela UNISUL, e mestre em Ciências Jurídicas pela Uni­versidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. É analista judiciária do Tribunal Re­gional Eleitoral do Paraná, desde o ano de 2007. Foi delegada de polícia civil no Estado de Minas Gerais en­tre os anos de 2006 e 2007.

Sumario

LISTA DE GRÁFICOS, TABELA E FIGURA, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

1 DA METODOLOGIA, DO PROCESSO DE PESQUISA E DO MARCO TEÓRICO, p. 23

2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CIDADANIA E DIREITOS POLÍTICOS NA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL, p. 37

2.1 MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, p. 51

2.2 REFLEXOS DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUSÊNCIA DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 58

3 "PENA" DE MULTA APLICADA EM SEDE DE AÇÃO PENAL, p. 73

3.1 MULTA "PENAL" OU DÍVIDA DE VALOR. UM OLHAR PELA CRIMINOLOGIA CRÍTICA. UMA QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, p. 82

3.2 POSIÇÃO DAS CORTES SUPERIORES A RESPEITO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE AÇÃO PENAL, EM ESPECIAL O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, p. 89

3.3 PRESCRIÇÃO DA MULTA. É POSSÍVEL?, p. 99

3.4 HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO E O CENÁRIO DESEJADO CONSOANTE A FUNÇÃO POLÍTICA DO DIREITO, p. 102

4 DA ANÁLISE DOS DADOS FORNECIDOS E DESDOBRAMENTOS DA PESQUISA, p. 117

4.1 MULTA INADIMPLIDA COMO CAUSA DE NÃO RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS, p. 118

4.1.1 Comunicações de Extinção de Punibilidade que Geraram Anotação de Condenação, p. 119

4.1.2 Informação Acerca da Prescrição da Multa, p. 122

4.2 ANÁLISE DAS PENAS E REGIMES DE CUMPRIMENTO INFORMADOS NO CAMPO CORRESPONDENTE À PENA IMPOSTA, p. 125

4.2.1 Não Restabelecimento de Direitos Políticos Justificado pela Ausência de Pagamento da Multa, mas Sem Informação de Multa na Pena Imposta, p. 127

4.3 DO TIPO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS, p. 128

4.4 DO ANTES E DEPOIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 0604343-88/DF, p. 131

4.5 DO NÍVEL DE CONFIANÇA DA PESQUISA QUANTITATIVA, p. 133

4.6 DESDOBRAMENTOS DA PESQUISA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, DA DOUTRINA, DO POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DOS DADOS APRESENTADOS, p. 135

CONCLUSÃO, p. 139

REFERÊNCIAS, p. 141

ANEXO, p. 145

Índice Alfabético

A

  • Ação penal. Posição das cortes superiores a respeito da multa aplicada em sede de ação penal, em especial o Tribunal Superior Eleitoral, p. 89
  • Ação penal. "Pena" de multa aplicada em sede de ação penal, p. 73
  • Análise das penas e regimes de cumprimento informados no campo correspondente à pena imposta, p. 125
  • Análise dos dados fornecidos e desdobramentos da pesquisa, p. 117
  • Anexo, p. 145
  • Ausência de pagamento de multa. Não restabelecimento de direitos políticos justificado pela ausência de pagamento da multa, mas sem informação de multa na pena imposta, p. 127

C

  • Cidadania. Dignidade da pessoa humana, cidadania e direitos políticos na história constitucional do Brasil, p. 37
  • Comunicações de extinção de punibilidade que geraram anotação de condenação, p. 119
  • Conclusão, p. 139
  • Condenação criminal. Reflexos da suspensão dos direitos políticos, em virtude de condenação criminal, relativamente ao exercício de demais direitos fundamentais e ausência de dignidade da pessoa humana, p. 58
  • Condenação. Comunicações de extinção de punibilidade que geraram anotação de condenação, p. 119
  • Constitucional. Dignidade da pessoa humana, cidadania e direitos políticos na história constitucional do Brasil, p. 37
  • Corte superior. Desdobramentos da pesquisa com base na interpretação das normas, da doutrina, do posicionamento das cortes superiores e dos dados apresentados, p. 135
  • Corte superior. Posição das cortes superiores a respeito da multa aplicada em sede de ação penal, em especial o Tribunal Superior Eleitoral, p. 89
  • Criminologia crítica. Multa "penal" ou dívida de valor. Um olhar pela criminologia crítica. Uma questão de política criminal, p. 82
  • Cumprimento de pena. Tipo e regime de cumprimento das penas, p. 128

D

  • Dados apresentados. Desdobramentos da pesquisa com base na interpretação das normas, da doutrina, do posicionamento das cortes superiores e dos dados apresentados, p. 135
  • Dados fornecidos. Análise dos dados fornecidos e desdobramentos da pesquisa, p. 117
  • Desdobramentos da pesquisa com base na interpretação das normas, da doutrina, do posicionamento das cortes superiores e dos dados apresentados, p. 135
  • Dignidade da pessoa humana, cidadania e direitos políticos na história constitucional do Brasil, p. 37
  • Dignidade da pessoa humana. Reflexos da suspensão dos direitos políticos, em virtude de condenação criminal, relativamente ao exercício de demais direitos fundamentais e ausência de dignidade da pessoa humana, p. 58
  • Direitos fundamentais. Reflexos da suspensão dos direitos políticos, em virtude de condenação criminal, relativamente ao exercício de demais direitos fundamentais e ausência de dignidade da pessoa humana, p. 58
  • Direitos políticos. Dignidade da pessoa humana, cidadania e direitos políticos na história constitucional do Brasil, p. 37
  • Direitos políticos. Motivos e consequências da suspensão, p. 51
  • Direitos políticos. Multa inadimplida como causa de não restabelecimento de direitos políticos, p. 118
  • Direitos políticos. Não restabelecimento de direitos políticos justificado pela ausência de pagamento da multa, mas sem informação de multa na pena imposta, p. 127
  • Direitos políticos. Reflexos da suspensão dos direitos políticos, em virtude de condenação criminal, relativamente ao exercício de demais direitos fundamentais e ausência de dignidade da pessoa humana, p. 58
  • Doutrina. Desdobramentos da pesquisa com base na interpretação das normas, da doutrina, do posicionamento das cortes superiores e dos dados apresentados, p. 135

E

  • Extinção de punibilidade. Comunicações de extinção de punibilidade que geraram anotação de condenação, p. 119

F

  • Figura. Lista de gráficos, tabela e figura, p. 17
  • Função política do direito. Hermenêutica, interpretação e o cenário desejado consoante a função política do direito, p. 102

G

  • Gráfico. Lista de gráficos, tabela e figura, p. 17

H

  • Hermenêutica, interpretação e o cenário desejado consoante a função política do direito, p. 102
  • História constitucional. Dignidade da pessoa humana, cidadania e direitos políticos na história constitucional do Brasil, p. 37

I

  • Informação acerca da prescrição da multa, p. 122
  • Interpretação de normas. Desdobramentos da pesquisa com base na interpretação das normas, da doutrina, do posicionamento das cortes superiores e dos dados apresentados, p. 135
  • Interpretação. Hermenêutica, interpretação e o cenário desejado consoante a função política do direito, p. 102
  • Introdução, p. 19

L

  • Lista de gráficos, tabela e figura, p. 17

M

  • Marco teórico. Metodologia, do processo de pesquisa e do marco teórico, p. 23
  • Metodologia, do processo de pesquisa e do marco teórico, p. 23
  • Motivos e consequências da suspensão dos direitos políticos, p. 51
  • Multa "penal" ou dívida de valor. Um olhar pela criminologia crítica. Uma questão de política criminal, p. 82
  • Multa. Informação acerca da prescrição da multa, p. 122
  • Multa. Não restabelecimento de direitos políticos justificado pela ausência de pagamento da multa, mas sem informação de multa na pena imposta, p. 127
  • Multa. Posição das cortes superiores a respeito da multa aplicada em sede de ação penal, em especial o Tribunal Superior Eleitoral, p. 89
  • Multa. Prescrição da multa. É possível?, p. 99
  • Multa. "Pena" de multa aplicada em sede de ação penal, p. 73

N

  • Não restabelecimento de direitos políticos justificado pela ausência de pagamento da multa, mas sem informação de multa na pena imposta, p. 127
  • Nível de confiança da pesquisa quantitativa, p. 133

P

  • Pena. Não restabelecimento de direitos políticos justificado pela ausência de pagamento da multa, mas sem informação de multa na pena imposta, p. 127
  • Penas. Análise das penas e regimes de cumprimento informados no campo correspondente à pena imposta, p. 125
  • Perna. Tipo e regime de cumprimento das penas, p. 128
  • Pesquisa quantitativa. Nível de confiança da pesquisa quantitativa, p. 133
  • Pesquisa. Desdobramentos da pesquisa com base na interpretação das normas, da doutrina, do posicionamento das cortes superiores e dos dados apresentados, p. 135
  • Pesquisa. Metodologia, do processo de pesquisa e do marco teórico, p. 23
  • Política criminal. Multa "penal" ou dívida de valor. Um olhar pela criminologia crítica. Uma questão de política criminal, p. 82
  • Posição das cortes superiores a respeito da multa aplicada em sede de ação penal, em especial o Tribunal Superior Eleitoral, p. 89
  • Prescrição da multa. É possível?, p. 99
  • Prescrição. Informação acerca da prescrição da multa, p. 122
  • Processo administrativo. Antes e depois do processo administrativo 0604343-88/DF, p. 131

R

  • Referências, p. 141
  • Reflexos da suspensão dos direitos políticos, em virtude de condenação criminal, relativamente ao exercício de demais direitos fundamentais e ausência de dignidade da pessoa humana, p. 58
  • Regime de cumprimento de pena. Análise das penas e regimes de cumpri-mento informados no campo correspondente à pena imposta, p. 125

S

  • Suspensão dos direitos políticos. Motivos e consequências, p. 51

T

  • Tabela. Lista de gráficos, tabela e figura, p. 17
  • Tipo e regime de cumprimento das penas, p. 128
  • Tribunal Superior Eleitoral. Posição das cortes superiores a respeito da multa aplicada em sede de ação penal, em especial o Tribunal Superior Eleitoral, p. 89