Princípio da Responsabilidade

Princípio da Responsabilidade - Conexões entre Responsabilidade Política, Criminal, Impeachment e Improbidade Administrativa

Fabio Luiz de Oliveira Bezerra

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Detalles

Autor/Autores: Fabio Luiz de Oliveira Bezerra

ISBN v. impressa: 978989712621-5

ISBN v. digital: 978853629104-8

Encuadernación: Cartoné

Número de páginas: 544

Publicado el: 27/08/2019

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

O livro aborda a responsabilidade do governante na perspectiva das conexões entre as diversas modalidades de responsabilidade. Con­figura inicialmente a responsabilidade como princípio estruturante do Estado de Direito Democrático a partir da releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático, em face dos paradigmas da boa governação e da responsiveness. Com esses fundamen­tos, revisita as diversas modalidades de responsabilidade política e jurídica do governante.

Além da moção de censura no regime de base parlamentarista, entende que também são responsabilidades políticas o recall, o impeachment no regime presidencialista, a responsabilidade eleito­ral nas reeleições, a responsabilidade financeira pela execução geral do orçamento, a responsabilidade política difusa, a responsabilidade política institucional livre e a autorresponsabilidade política. Sus­tenta que, no regime presidencialista de governo, o impeachment situa-se entre a responsabilidade política institucional do parlamen­tarismo e a responsabilidade jurídica, cuidando-se de uma respon­sabilidade política processualizada e tipificada do governo perante o parlamento. Além das modalidades clássicas da responsabilidade jurídica (civil, penal, administrativo e disciplinar), o livro aborda tam­bém o modelo brasileiro de improbidade administrativa, configuran­do-o como Direito de Intervenção (Hassemer).

O trabalho, ao final, defende a regência dos seguintes princípios ge­rais de conexão dos sistemas de responsabilidade dos governantes, os quais são amplamente desenvolvidos: princípio da diversidade, princípio da independência na instauração e processamento, princí­pio do compartilhamento de provas, princípio da interdependência das decisões e princípio da redundância.

Autor/Autores

Fabio Luiz de Oliveira Bezerra

Juiz Federal, Titular da 7ª Vara Federal/RN. Doutorado em Direito Público (Universidade de Coimbra), aprovado com louvor e distinção, por unanimidade. Mestrado e Graduação em Direito – UFPE. Especialização em Direito Tributário (Faculdade de Alagoas). Já exerceu os cargos de Procurador da República, Promotor de Justiça/RN, Procurador Judicial/Recife e Auditor-Fiscal da Previdência Social. Autor dos livros "Responsabilidade do Estado pelos Atos de Particulares", CRV, 2014; e "Risco de Mercado, Fundamentos e Gestão", Novas Edições Acadêmicas, 2018; coautor do livro "Justiça Federal: estudos doutrinários em homenagem aos 45 anos da AJUFE", D'Plácido, 2017, além de inúmeros artigos jurídicos.

Sumario

ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

Título I RESPONSABILIDADE COMO PRINCÍPIO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO, p. 31

1 RESPONSABILIDADE COMO CONCEITO NÃO JURÍDICO, p. 33

1.1 Responsabilidade como Conceito Fundamental da Ética, p. 34

1.1.1 Ética tradicional, p. 34

1.1.2 A compreensão cristã da responsabilidade, p. 37

1.1.3 Ética filosófica, p. 38

1.1.4 Responsabilidade como autorresponsabilidade, p. 39

1.1.5 A responsabilidade escatológica (Hegel, Marx e Picht), p. 40

1.1.6 Ética utópica e o princípio da esperança de Ernst Bloch, p. 42

1.1.7 A ética da responsabilidade no político (Max Weber), p. 45

1.1.8 Ética da responsabilidade de Hans Jonas: ecológica e política, p. 46

1.1.8.1 Premissas, imperativo ético e novos deveres, p. 46

1.1.8.2 Ética da responsabilidade do governante, p. 52

1.2 Responsabilidade como Conceito Pressuposto do Direito, p. 54

1.3 Responsabilidade como Conceito Heurístico do Direito, p. 65

1.3.1 Responsabilidade como nome para regra, p. 66

1.3.2 Responsabilidade como nome para capacidade efetiva, p. 67

2 RESPONSABILIDADE COMO CONCEITO JURÍDICO, p. 69

2.1 Responsabilidade para Além de Dever, p. 69

2.2 Responsabilidade como Tarefa em Área de Competência, p. 72

2.3 Responsabilidade Enquanto Substância do Estado Jurídico, p. 74

2.4 Estrutura Normativa da Responsabilidade, p. 74

2.5 Responsabilidade como Conceito de Direito Público, p. 76

3 RESPONSABILIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES, p. 79

3.1 Antiguidade e Idade Média, p. 79

3.2 Modernidade, p. 84

3.2.1 Bodin: alguns limites ao príncipe soberano, gênese da autonomia da função judicial e duplicação de funções de controle, p. 84

3.2.2 Locke: bipartição dos poderes com supremacia do legislativo sobre o executivo e ideia de recíproca prestação de contas, p. 88

3.2.3 Bolingbroke: independência na tomada da decisão com dependência pela sujeição ao controle, p. 92

3.2.4 Montesquieu: equilíbrio dos poderes mediante separação subjetiva e controles recíprocos entre executivo e legislativo, p. 95

3.2.5 Federalistas: interpenetração parcial de poderes relativamente autônomos e balanceados, incluindo um poder judiciário independente, p. 101

3.2.6 Declaração dos direitos do homem e do cidadão, p. 105

3.2.7 Kant: teoria da coordenação e subordinação dos poderes, p. 105

3.2.8 Guizot: a separação como pilar do sistema representativo, p. 108

3.3 Época Contemporânea, p. 108

3.3.1 Loewenstein: nova divisão de funções e controle mútuo dos poderes, p. 108

3.3.2 Ackerman: legitimidade dos tribunais para aperfeiçoamento da separação dos poderes e instância de integridade, p. 112

4 RESPONSABILIDADE, FUNÇÕES DO ESTADO, POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO, p. 115

4.1 Funções do Estado, p. 115

4.1.1 Jellinek: três funções e as atividades extraordinárias do Estado, p. 116

4.1.2 O critério material de Duguit, p. 117

4.1.3 Kelsen: a função de observância do Direito, p. 119

4.1.4 Caetano: função política enquanto função não jurídica, p. 120

4.2 Função Política, p. 121

4.2.1 Origem, evolução e concepção, p. 121

4.2.2 Conteúdo material da função política e distinção com as demais funções, p. 124

4.3 As Teorias dos Atos de Governo, p. 131

4.3.1 A teoria dos ´actes de gouvernement´ na França, p. 133

4.3.2 Jurisprudência da discricionariedade na Alemanha e o contributo de Scheuner, p. 135

4.3.3 Falso ato de governo, p. 137

4.3.4 Cláusula geral de competência dos tribunais, proteção judicial ampla e a teoria da constituição dirigente: fim do ato político?, p. 139

4.4 O Reflexo da Distinção entre Função Política e Função Administrativa na Responsabilidade do Ministro e de seus Dirigentes-Subordinados, p. 140

4.4.1 Politização da burocracia e parlamentarismo limitado, p. 143

4.5 Responsabilidade como Tarefas Públicas, p. 144

5 RESPONSABILIDADE E REPRESENTAÇÃO, p. 147

5.1 Antigas Repúblicas: Decisão da Maioria e Representação em Funções Públicas (Executivas), p. 148

5.2 Princípio da Maioria x Princípio da Unanimidade, p. 150

5.2.1 Princípio da maioria para decidir, p. 150

5.2.2 Princípio da maioria para eleger (representação), p. 154

5.3 Representação, p. 155

5.3.1 Soberania popular x soberania nacional, p. 155

5.3.2 Origens do sistema representativo, p. 156

5.3.3 Doutrinas políticas da representação, p. 157

5.4 Representatividade e Representação Não Eletiva (Representação Argumentativa), p. 163

5.5 Representação como Mediação e Responsabilidade, p. 165

6 RESPONSABILIDADE, CONTROLE E ACCOUNTABILITY, p. 167

6.1 Poder e Controle, p. 167

6.2 Sentidos do Termo Controle, p. 169

6.3 Teoria do Controle Social, p. 171

6.4 Controle e Poliarquia, p. 173

6.5 Controle Jurídico-Político, p. 177

6.6 Modalidades de Controle, p. 182

6.6.1 Karl Loewenstein, p. 182

6.6.2 Gérard Bergeron, p. 185

6.7 Controle Parlamentar e Democracia como Governo Responsável:Bäumlin, p. 190

6.8 Crise do Controle, p. 193

6.9 Controle e Responsabilidade: Ulrich Scheuner, p. 197

6.10 Accountability, p. 201

6.10.1 Responsabilidade ministerial e accountability política, p. 204

6.10.2 Dimensões ou graus de accountability, p. 206

6.10.3 Accountability horizontal e accountability vertical, p. 208

6.10.4 Elementos da relação de accountability, p. 211

7 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE: PRINCÍPIO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E SUAS DIMENSÕES, p. 215

7.1 Responsabilidade como Elemento Comum e Central dos Princípios Constitutivos do Estado de Direito Democrático, p. 217

7.2 Releitura dos Princípios Constitutivos do Estado de Direito a Partir do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e dos Paradigmas da Cooperação e da Complementaridade: Reforço da Responsabilidade do Indivíduo e do Estado, p. 221

7.2.1 Separação dos poderes como princípio geral da constituição jurídica do poder social, p. 222

7.2.2 Representação como responsabilidade concretados representantes eleitos, sem mandato imperativo, p. 223

7.2.3 Direitos fundamentais como garantia-chave da autonomia e da responsabilidade pessoal, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, p. 227

7.2.4 Deveres fundamentais como reconhecimento constitucional da responsabilidade social dos cidadãos, p. 228

7.2.5 Democracia do engajamento dos cidadãos, p. 228

7.3 Do Princípio da Boa Administração ao Novo Paradigma da Boa Governança, p. 229

7.3.1 Crises da administração pública, p. 229

7.3.2 Princípios da boa administração, p. 234

7.3.3 Princípios éticos na função pública e normas de boa conduta, p. 237

7.3.4 Boa governança, p. 240

7.3.4.1 Acepções de governança: Estado mínimo, NPM e interação de redes organizacionais, p. 241

7.3.4.2 Boa governança e sua juridicidade, p. 243

7.4 Responsiveness, p. 246

7.4.1 A perspectiva positiva de Miller e Stokes, p. 247

7.4.2 A abordagem normativa de Hanna Pitkin, p. 248

7.4.3 A distinção entre responsividade (entre eleições) e responsabilidade (nas eleições) em Dominico Fisichella, p. 251

7.4.4 A diferença entre responsiveness e representação em Susan Stokes, p. 253

7.4.5 Ponderações: um resgate de Robert Dahl, p. 255

7.5 Releitura dos Princípios Constitutivos do Estado de Direito Democrático a Partir do Paradigma da Responsiveness e da Boa Governança: Reforço da Responsabilidade do Governante, p. 259

7.5.1 Separação de poderes como responsabilidade pelo exercício de competências, p. 259

7.5.2 Representação como processo (responsiveness), p. 260

7.5.3 Democracia como imputação de responsabilidades, p. 262

7.5.4 As dimensões do princípio da responsabilidade, p. 264

Título II SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES,CONEXÕES E PRINCÍPIOS, p. 267

8 SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE, p. 269

8.1 Do Princípio da Responsabilidade aos Sistemas de Responsabilidade, p. 269

8.1.1 Responsabilidade do Estado: política e jurídica, p. 270

8.2 Responsabilidade da Pessoa do Governante: Evolução, p. 272

8.3 Responsabilidade do Governante na Antiguidade, p. 273

8.3.1 Atenas, p. 273

8.3.2 Roma, p. 278

8.4 Do Absolutismo ao Estado Moderno: Fase da Irresponsabilidade, p. 279

8.5 Responsabilidade Política do Governante, p. 282

8.5.1 Origens da responsabilidade política, p. 283

8.5.1.1 Bill of Attainder, p. 283

8.5.1.2 Impeachment inglês e o surgimento da responsabilidade política, p. 284

8.5.2 Dimensões clássicas da responsabilidade política, p. 286

8.5.2.1 Responsabilidade política institucional parlamentar, p. 286

8.5.2.2 Juridicidade da responsabilidade política, p. 287

8.5.3 Novas dimensões da responsabilidade política: difusa e institucional livre, p. 290

8.5.4 Responsabilidade eleitoral, p. 292

8.5.5 Responsabilidade política individual dos ministros, p. 293

8.5.6 Responsabilidade política nos regimes presidencialistas, p. 295

8.6 Impeachment nos Regimes Presidencialista e Semipresidencialista, p. 296

8.6.1 A implantação tardia da responsabilidade política na França e um modelo diferenciado de impeachment, p. 296

8.6.2 Impeachment nos EUA, p. 299

8.6.3 Impeachment brasileiro, p. 302

8.6.3.1 Antecedentes legislativos, p. 302

8.6.3.2 Hipóteses legais do impeachment na Constituição de 1988: a inapropriada denominação crimes de responsabilidade e as espécies de infração política, p. 308

8.6.3.3 Rito do impeachment, p. 311

8.6.4 Oportunidade tipificada como critério de julgamento, p. 312

8.7 Responsabilidade jurídica do governante, p. 316

8.7.1 Responsabilidade civil, p. 316

8.7.2 Responsabilidade criminal, p. 318

8.7.3 Responsabilidade disciplinar, p. 320

8.7.4 Responsabilidade administrativa, p. 321

8.8 Responsabilidade Financeira do Governante, p. 322

8.8.1 Responsabilidade pelo orçamento e responsabilidade financeira estrito senso, p. 323

8.8.2 Responsabilidade pela gestão, p. 326

9 DELIMITAÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE PENAL E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, p. 331

9.1 Direito Penal de Polícia, p. 332

9.2 Direito Penal Administrativo, p. 336

9.2.1 O critério ontológico de James Goldschmidt, p. 337

9.2.2 O critério valorativo (normativo) de Erik Wolf, p. 341

9.3 Direito Penal de Ordem: Direito Penal Especial, p. 343

9.4 Direito Penal da Administração Econômica, p. 344

9.5 O Renascimento do Direito Penal Administrativo com Eberhard Schmidt, p. 345

9.6 O Direito Penal Administrativo em Portugal e a Distinção Quantitativa de Beleza dos Santos, p. 348

9.7 Direito de Ordenação Social, p. 350

9.8 Direito Penal Secundário de Figueiredo Dias, p. 353

9.9 Direito Administrativo Sancionador, p. 358

9.10 A Repercussão no Direito Brasileiro, p. 362

9.11 Direito Penal de Duas Velocidades, p. 366

9.12 Direito de Intervenção de Hassemer, p. 370

10 RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: MODELO BRASILEIRO, p. 375

10.1 Princípio da Moralidade Administrativa, p. 377

10.2 Evolução Legislativa da Tutela da Probidade Administrativa, p. 382

10.3 A Improbidade Administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992, p. 388

10.3.1 Espécies de improbidade administrativa, p. 389

10.3.2 Sanções cabíveis, p. 390

10.3.3 Sujeito passivo, p. 392

10.3.4 Sujeito ativo, p. 392

10.3.5 Elemento volitivo, p. 393

10.3.6 Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, p. 396

10.4 Concomitância de Instâncias, p. 398

10.5 Agentes Políticos e a Duplicidade de Regimes de Responsabilidade, p. 399

10.6 Improbidade Administrativa como Direito de Intervenção (Judicializado), p. 404

11 ARTICULAÇÃO ENTRE SISTEMAS DE ESPONSABILIDADE, p. 409

11.1 Tipos de Conexão, p. 409

11.2 Princípios Limitadores da Responsabilidade do Governante, p. 411

11.2.1 Ato de governo, p. 411

11.2.2 Ne bis in idem, p. 411

11.2.3 Le politique tient le criminel en l’état, p. 421

11.3 Crise da Responsabilidade Política e Expansão da Responsabilidade Criminal, p. 422

11.4 Expansão da Responsabilidade Criminal sobre Outras Modalidades Jurídicas, p. 425

11.5 A Relativa Eficácia do Sistema Penal, p. 427

11.5.1 Estrutura pública, p. 427

11.5.2 Acesso amplo às provas, p. 429

11.5.3 Aplicação judicial, p. 429

11.6 Princípios Gerais de Conexão entre Sistemas de Responsabilidade, p. 430

11.6.1 Diversidade dos sistemas de responsabilidade, p. 431

11.6.2 Independência quanto à instauração, p. 444

11.6.3 Compartilhamento de provas, p. 456

11.6.4 Interdependência quanto às decisões, p. 464

11.6.5 Redundância, p. 483

12 CONCLUSÃO, p. 491

REFERÊNCIAS, p. 507

Índice Alfabético

A

  • Abreviatura. Abreviaturas e siglas, p. 21
  • Abreviaturas e siglas, p. 21
  • Accountability, p. 201
  • Accountability horizontal e accountability vertical, p. 208
  • Accountability política. Responsabilidade ministerial e accountability política, p. 204
  • Accountability. Dimensões ou graus de accountability, p. 206
  • Accountability. Elementos da relação de accountability, p. 211
  • Accountability. Responsabilidade, controle e accountability, p. 167
  • Acepções de governança: Estado mínimo, NPM e interação de redes organizacionais, p. 241
  • Ackerman: legitimidade dos tribunais para aperfeiçoamento da separação dos poderes e instância de integridade, p. 112
  • Administração econômica. Direito penal da administração econômica, p. 344
  • Administração pública. Crises da administração pública, p. 229
  • Administração pública. Princípios da boa administração, p. 234
  • Administração. Responsabilidade, funções do Estado, política e administração, p. 115
  • Agentes políticos e a duplicidade de regimes de responsabilidade, p. 399
  • Além de dever. Responsabilidade para além de dever, p. 69
  • Antigas repúblicas: decisão da maioria e representação em funções públicas (executivas), p. 148
  • Antiguidade. Responsabilidade do governante na antiguidade, p. 273
  • Articulação entre sistemas de responsabilidade, p. 409
  • Atos do governo. Falso ato de governo, p. 137
  • Atos do governo. Jurisprudência da discricionariedade na Alemanha e o contributo de Scheuner, p. 135
  • Atos do governo. Teoria dos ´actes de gouvernement´ na França, p. 133
  • Atos do governo. Teorias dos atos de governo, p. 131
  • Autonomia da função judicial. Bodin: alguns limites ao príncipe soberano, gênese da autonomia da função judicial e duplicação de funções de controle, p. 84
  • Autonomia. Direitos fundamentais como garantia-chave da autonomia e da responsabilidade pessoal, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, p. 227
  • Autorresponsabilidade. Responsabilidade como autorresponsabilidade, p. 39

B

  • Bäumlin. Controle parlamentar e democracia como governo responsável, p. 190
  • Bill of Attainder, p. 283
  • Bipartição dos poderes. Locke: bipartição dos poderes com supremacia do legislativo sobre o executivo e ideia de recíproca prestação de contas, p. 88
  • Boa administração. Princípio da boa administração ao novo paradigma da boa governança, p. 229
  • Boa conduta. Princípios éticos na função pública e normas de boa conduta, p. 237
  • Boa governança, p. 240
  • Boa governança e sua juridicidade, p. 243
  • Boa governança. Princípio da boa administração ao novo paradigma da boa governança, p. 229
  • Boa governança. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático a partir do paradigma da responsiveness e da boa governança: reforço da responsabilidade do governante, p. 259
  • Bodin: alguns limites ao príncipe soberano, gênese da autonomia da função judicial e duplicação de funções de controle, p. 84
  • Bolingbroke: independência na tomada da decisão com dependência pela sujeição ao controle, p. 92
  • Brasil. Impeachment brasileiro, p. 302

C

  • Caetano: função política enquanto função não jurídica, p. 120
  • Capacidade efetiva. Responsabilidade como nome para capacidade efetiva, p. 67
  • Cláusula geral de competência dos tribunais, proteção judicial ampla e a teoria da constituição dirigente: fim do ato político?, p. 139
  • Competência. Responsabilidade como tarefa em área de competência, p. 72
  • Compreensão cristã da responsabilidade, p. 37
  • Conceito fundamental. Responsabilidade como conceito fundamental da ética, p. 34
  • Conceito heurístico. Responsabilidade como conceito heurístico do direito, p. 65
  • Conceito jurídico. Responsabilidade como conceito jurídico, p. 69
  • Conceito não jurídico. Responsabilidade como conceito não jurídico, p. 33
  • Conceito. Responsabilidade como conceito pressuposto do direito, p. 54
  • Conclusão, p. 491
  • Concomitância de instâncias, p. 398
  • Conexão. Sistemas de responsabilidade dos governantes, conexões e princípios, p. 267
  • Constituição Federal. Hipóteses legais do impeachment na Constituição de 1988: a inapropriada denominação crimes de responsabilidade e as espécies de infração política, p. 308
  • Constituição Federal. Improbidade administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992, p. 388
  • Constituição jurídica do poder social. Separação dos poderes como princípio geral da constituição jurídica do poder social, p. 222
  • Controle e poliarquia, p. 173
  • Controle e responsabilidade: Ulrich Scheuner, p. 197
  • Controle jurídico-político, p. 177
  • Controle mútuo de poderes. Loewenstein: nova divisão de funções e controle mútuo dos poderes, p. 108
  • Controle parlamentar e democracia como governo responsável: Bäumlin, p. 190
  • Controle. Crise do controle, p. 193
  • Controle. Modalidades, p. 182
  • Controle. Modalidades. Gérard Bergeron, p. 185
  • Controle. Modalidades. Karl Loewenstein, p. 182
  • Controle. Poder e controle, p. 167
  • Controle. Responsabilidade, controle e accountability, p. 167
  • Controle. Sentidos do termo controle, p. 169
  • Cooperação e complementaridade. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e dos paradigmas da cooperação e da complementaridade: reforço da responsabilidade do indivíduo e do Estado, p. 221
  • Crença. Compreensão cristã da responsabilidade, p. 37
  • Crime de responsabilidade. Hipóteses legais do impeachment na Constituição de 1988: a inapropriada denominação crimes de responsabilidade e as espécies de infração política, p. 308
  • Crise da responsabilidade política e expansão da responsabilidade criminal, p. 422
  • Crise do controle, p. 193
  • Crises da administração pública, p. 229
  • Critério ontológico de James Goldschmidt, p. 337
  • Critério valorativo (normativo) de Erik Wolf, p. 341

D

  • Declaração dos direitos do homem e do cidadão, p. 105
  • Delimitação entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa, p. 331
  • Democracia como imputação de responsabilidades, p. 262
  • Democracia do engajamento dos cidadãos, p. 228
  • Democracia. Controle parlamentar e democracia como governo responsável: Bäumlin, p. 190
  • Deveres fundamentais como reconhecimento constitucional da responsabilidade social dos cidadãos, p. 228
  • Deveres. Premissas, imperativo ético e novos deveres, p. 46
  • Dignidade da pessoa humana. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e dos paradigmas da cooperação e da complementaridade: reforço da responsabilidade do indivíduo e do Estado, p. 221
  • Dimensões clássicas da responsabilidade política, p. 286
  • Dimensões do princípio da responsabilidade, p. 264
  • Dimensões ou graus de accountability, p. 206
  • Direito administrativo sancionador, p. 358
  • Direito de intervenção de Hassemer, p. 370
  • Direito de intervenção. Improbidade administrativa como direito de intervenção (judicializado), p. 404
  • Direito de ordenação social, p. 350
  • Direito penal administrativo, p. 336
  • Direito penal administrativo. Renascimento do direito penal administrativo com Eberhard Schmidt, p. 345
  • Direito penal da administração econômica, p. 344
  • Direito penal de duas velocidades, p. 366
  • Direito penal de ordem: direito penal especial, p. 343
  • Direito penal de polícia, p. 332
  • Direito penal secundário de Figueiredo Dias, p. 353
  • Direito público. Responsabilidade como conceito de direito público, p. 76
  • Direito. Responsabilidade como conceito heurístico do direito, p. 65
  • Direitos fundamentais como garantia-chave da autonomia e da responsabilidade pessoal, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, p. 227
  • Diversidade dos sistemas de responsabilidade, p. 431
  • Divisão de funções. Loewenstein: nova divisão de funções e controle mútuo dos poderes, p. 108
  • Duas velocidades. Direito penal de duas velocidades, p. 366
  • Duguit. O critério material de Duguit, p. 117
  • Duplicação de funções de controle. Bodin: alguns limites ao príncipe soberano, gênese da autonomia da função judicial e duplicação de funções de controle, p. 84

E

  • Eberhard Schmidt. Renascimento do direito penal administrativo com Eberhard Schmidt, p. 345
  • Ecologia. Ética da responsabilidade de Hans Jonas: ecológica e política, p. 46
  • Elementos da relação de accountability, p. 211
  • Engajamento dos cidadãos. Democracia do engajamento dos cidadãos, p. 228
  • Época contemporânea, p. 108
  • Equilíbrio de poderes. Montesquieu: equilíbrio dos poderes mediante separação subjetiva e controles recíprocos entre executivo e legislativo, p. 95
  • Erik Wolf. Critério valorativo (normativo) de Erik Wolf, p. 341
  • Ernst Bloch. Ética utópica e o princípio da esperança de Ernst Bloch, p. 42
  • Escatológico. Responsabilidade escatológica (Hegel, Marx e Picht), p. 40
  • Espécies de improbidade administrativa, p. 389
  • Estado Democrático de Direito. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e dos paradigmas da cooperação e da complementaridade: reforço da responsabilidade do indivíduo e do Estado, p. 221
  • Estado Democrático de Direito. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático a partir do paradigma da responsiveness e da boa governança: reforço da responsabilidade do governante, p. 259
  • Estado Democrático de Direito. Responsabilidade como elemento comum e central dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático, p. 217
  • Estado Democrático de Direito. Responsabilidade como princípio estruturante do Estado de Direito Democrático, p. 31
  • Estado Democrático do Direito. Princípio da responsabilidade: princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e suas dimensões, p. 215
  • Estado jurídico. Responsabilidade enquanto substância do estado jurídico, p. 74
  • Estado mínimo. Acepções de governança: Estado mínimo, NPM e interação de redes organizacionais, p. 241
  • Estado. Função não jurídica. Caetano: função política enquanto função não jurídica, p. 120
  • Estado. Função política, p. 121
  • Estado. Função política. Caetano: função política enquanto função não jurídica, p. 120
  • Estado. Função política. Conteúdo material da função política e distinção com as demais funções, p. 124
  • Estado. Função política. Origem, evolução e concepção, p. 121
  • Estado. Funções do Estado, p. 115
  • Estado. Jellinek: três funções e as atividades extraordinárias do Estado, p. 116
  • Estado. Responsabilidade do Estado: política e jurídica, p. 270
  • Estado. Responsabilidade, funções do Estado, política e administração, p. 115
  • Estrutura normativa da responsabilidade, p. 74
  • Ética da responsabilidade de Hans Jonas: ecológica e política, p. 46
  • Ética da responsabilidade do governante, p. 52
  • Ética da responsabilidade no político (Max Weber), p. 45
  • Ética filosófica, p. 38
  • Ética tradicional, p. 34
  • Ética utópica e o princípio da esperança de Ernst Bloch, p. 42
  • Ética. Princípios éticos na função pública e normas de boa conduta, p. 237
  • Ética. Responsabilidade como conceito fundamental da ética, p. 34
  • EUA. Impeachment nos EUA, p. 299
  • Evolução legislativa da tutela da probidade administrativa, p. 382
  • Exercício de competências. Separação de poderes como responsabilidade pelo exercício de competências, p. 259

F

  • Figueiredo Dias. Direito penal secundário de Figueiredo Dias, p. 353
  • Figura. Lista de figuras, p. 19
  • Filosofia. Ética filosófica, p. 38
  • França. Implantação tardia da responsabilidade política na França e um modelo diferenciado de impeachment, p. 296
  • Função pública. Princípios éticos na função pública e normas de boa conduta, p. 237
  • Funções do Estado, p. 115

G

  • Gérard Bergeron. Controle. Modalidades, p. 185
  • Governança. Acepções de governança: Estado mínimo, NPM e interação de redes organizacionais, p. 241
  • Governante. Ética da responsabilidade do governante, p. 52
  • Governante. Responsabilidade administrativa, p. 321
  • Governante. Responsabilidade civil, p. 316
  • Governante. Responsabilidade criminal, p. 318
  • Governante. Responsabilidade da pessoa do governante: evolução, p. 272
  • Governante. Responsabilidade disciplinar, p. 320
  • Governante. Responsabilidade do governante na antiguidade, p. 273
  • Governante. Responsabilidade jurídica, p. 316
  • Governante. Responsabilidade pela gestão, p. 326
  • Governante. Responsabilidade pelo orçamento e responsabilidade financeira estrito senso, p. 323
  • Governante. Responsabilidade política do governante, p. 282
  • Governo responsável. Controle parlamentar e democracia como governo responsável: Bäumlin, p. 190
  • Guizot: a separação como pilar do sistema representativo, p. 108

H

  • Hans Jonas. Ética da responsabilidade de Hans Jonas: ecológica e política, p. 46
  • Hassemer. Direito de intervenção de Hassemer, p. 370
  • Hegel. Responsabilidade escatológica (Hegel, Marx e Picht), p. 40

I

  • Impeachment brasileiro, p. 302
  • Impeachment inglês e o surgimento da responsabilidade política, p. 284
  • Impeachment nos EUA, p. 299
  • Impeachment nos regimes presidencialista e semipresidencialista, p. 296
  • Impeachment. Antecedentes legislativos, p. 302
  • Impeachment. Hipóteses legais do impeachment na Constituição de 1988: a inapropriada denominação crimes de responsabilidade e as espécies de infração política, p. 308
  • Impeachment. Implantação tardia da responsabilidade política na França e um modelo diferenciado de impeachment, p. 296
  • Impeachment. Oportunidade tipificada como critério de julgamento, p. 312
  • Impeachment. Rito, p. 311
  • Imperativo ético. Premissas, imperativo ético e novos deveres, p. 46
  • Implantação tardia da responsabilidade política na França e um modelo diferenciado de impeachment, p. 296
  • Improbidade administrativa como direito de intervenção (judicializado), p. 404
  • Improbidade administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992, p. 388
  • Improbidade administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992. Elemento volitivo, p. 393
  • Improbidade administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992. Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa, p. 396
  • Improbidade administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992. Sanções cabíveis, p. 390
  • Improbidade administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992. Sujeito ativo, p. 392
  • Improbidade administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992. Sujeito passivo, p. 392
  • Improbidade administrativa. Espécies, p. 389
  • Improbidade administrativa. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa: modelo brasileiro, p. 375
  • Infração política. Hipóteses legais do impeachment na Constituição de 1988: a inapropriada denominação crimes de responsabilidade e as espécies de infração política, p. 308
  • Instância de integridade. Ackerman: legitimidade dos tribunais para aperfeiçoamento da separação dos poderes e instância de integridade, p. 112
  • Instância. Concomitância de instâncias, p. 398
  • Intervenção. Direito de intervenção de Hassemer, p. 370
  • Introdução, p. 23

J

  • James Goldschmidt. Critério ontológico, p. 337
  • Jellinek: três funções e as atividades extraordinárias do Estado, p. 116
  • Juridicidade da responsabilidade política, p. 287
  • Juridicidade. Boa governança e sua juridicidade, p. 243

K

  • Kant: teoria da coordenação e subordinação dos poderes, p. 105
  • Karl Loewenstein. Controle. Modalidades, p. 182
  • Kelsen: a função de observância do direito, p. 119

L

  • Legitimidade dos tribunais. Ackerman: legitimidade dos tribunais para aperfeiçoamento da separação dos poderes e instância de integridade, p. 112
  • Lei 8.429/1992. Improbidade administrativa na CF/1988 e na Lei 8.429/1992, p. 388
  • Lista de figuras, p. 19
  • Locke: bipartição dos poderes com supremacia do legislativo sobre o executivo e ideia de recíproca prestação de contas, p. 88
  • Loewenstein: nova divisão de funções e controle mútuo dos poderes, p. 108

M

  • Mandato imperativo. Representação como responsabilidade concretados representantes eleitos, sem mandato imperativo, p. 223
  • Marx. Responsabilidade escatológica (Hegel, Marx e Picht), p. 40
  • Max Weber. Ética da responsabilidade no político (Max Weber), p. 45
  • Mediação. Representação como mediação e responsabilidade, p. 165
  • Ministro. Responsabilidade política individual dos ministros, p. 293
  • Montesquieu: equilíbrio dos poderes mediante separação subjetiva e controles recíprocos entre executivo e legislativo, p. 95
  • Moralidade administrativa. Princípio da moralidade administrativa, p. 377

N

  • Nome. Responsabilidade como nome para capacidade efetiva, p. 67
  • Nome. Responsabilidade como nome para regra, p. 66
  • Norma. Critério valorativo (normativo) de Erik Wolf, p. 341
  • NPM. Acepções de governança: Estado mínimo, NPM e interação de redes organizacionais, p. 241

O

  • Observância do direito. Kelsen: a função de observância do direito, p. 119
  • Ontologia. Critério ontológico de James Goldschmidt, p. 337
  • Ordenação social. Direito de ordenação social, p. 350
  • Origens da responsabilidade política, p. 283

P

  • Parlamentar. Responsabilidade política institucional parlamentar, p. 286
  • Picht. Responsabilidade escatológica (Hegel, Marx e Picht), p. 40
  • Poder e controle, p. 167
  • Poder judiciário independente. Federalistas: interpenetração parcial de poderes relativamente autônomos e balanceados, incluindo um poder judiciário independente, p. 101
  • Poder social. Separação dos poderes como princípio geral da constituição jurídica do poder social, p. 222
  • Poliarquia. Controle e poliarquia, p. 173
  • Política. Ética da responsabilidade de Hans Jonas: ecológica e política, p. 46
  • Política. Responsabilidade, funções do Estado, política e administração, p. 115
  • Portugal. Direito penal administrativo em Portugal e a distinção quantitativa de beleza dos santos, p. 348
  • Premissas, imperativo ético e novos deveres, p. 46
  • Presidencialismo. Responsabilidade política nos regimes presidencialistas, p. 295
  • Presidencialismo. Impeachment nos regimes presidencialista e semipresidencialista, p. 296
  • Pressuposto do direito. Responsabilidade como conceito pressuposto do direito, p. 54
  • Prestação de contas. Locke: bipartição dos poderes com supremacia do legislativo sobre o executivo e ideia de recíproca prestação de contas, p. 88
  • Príncipe soberano. Bodin: alguns limites ao príncipe soberano, gênese da autonomia da função judicial e duplicação de funções de controle, p. 84
  • Princípio da boa administração ao novo paradigma da boa governança, p. 229
  • Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais como garantia-chave da autonomia e da responsabilidade pessoal, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, p. 227
  • Princípio da esperança. Ética utópica e o princípio da esperança de Ernst Bloch, p. 42
  • Princípio da moralidade administrativa, p. 377
  • Princípio da responsabilidade aos sistemas de responsabilidade, p. 269
  • Princípio da responsabilidade. Dimensões, p. 264
  • Princípio da responsabilidade: princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e suas dimensões, p. 215
  • Princípio estruturante. Responsabilidade como princípio estruturante do Estado de Direito Democrático, p. 31
  • Princípios constitutivos do Estado de Direito. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e dos paradigmas da cooperação e da complementaridade: reforço da responsabilidade do indivíduo e do Estado, p. 221
  • Princípios constitutivos. Responsabilidade como elemento comum e central dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático, p. 217
  • Princípios da boa administração, p. 234
  • Princípios éticos na função pública e normas de boa conduta, p. 237
  • Princípios gerais de conexão entre sistemas de responsabilidade, p. 430
  • Princípios. Sistemas de responsabilidade dos governantes, conexões e princípios, p. 267
  • Probidade administrativa. Evolução legislativa da tutela, p. 382

R

  • Redes organizacionais. Acepções de governança: Estado mínimo, NPM e interação de redes organizacionais, p. 241
  • Referências, p. 507
  • Regimes de responsabilidade. Agentes políticos e a duplicidade de regimes de responsabilidade, p. 399
  • Regra. Responsabilidade como nome para regra, p. 66
  • Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e dos paradigmas da cooperação e da complementaridade: reforço da responsabilidade do indivíduo e do Estado, p. 221
  • Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático a partir do paradigma da responsiveness e da boa governança: reforço da responsabilidade do governante, p. 259
  • Renascimento do direito penal administrativo com Eberhard Schmidt, p. 345
  • Repercussão no direito brasileiro, p. 362
  • Representação, p. 155
  • Representação como mediação e responsabilidade, p. 165
  • Representação como processo (responsiveness), p. 260
  • Representação como responsabilidade concretados representantes eleitos, sem mandato imperativo, p. 223
  • Representação. Doutrinas políticas da representação, p. 157
  • Representação. Origens do sistema representativo, p. 156
  • Representação. Representatividade e representação não eletiva (representação argumentativa), p. 163
  • Representação. Responsabilidade e representação, p. 147
  • Representação. Soberania popular x soberania nacional, p. 155
  • Representatividade e representação não eletiva (representação argumentativa), p. 163
  • Responsabilidade administrativa. Delimitação entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa, p. 331
  • Responsabilidade como autorresponsabilidade, p. 39
  • Responsabilidade como conceito de direito público, p. 76
  • Responsabilidade como conceito fundamental da ética, p. 34
  • Responsabilidade como conceito heurístico do direito, p. 65
  • Responsabilidade como conceito jurídico, p. 69
  • Responsabilidade como conceito não jurídico, p. 33
  • Responsabilidade como conceito pressuposto do direito, p. 54
  • Responsabilidade como elemento comum e central dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático, p. 217
  • Responsabilidade como nome para capacidade efetiva, p. 67
  • Responsabilidade como nome para regra, p. 66
  • Responsabilidade como princípio estruturante do Estado de Direito Democrático, p. 31
  • Responsabilidade como tarefa em área de competência, p. 72
  • Responsabilidade criminal. Crise da responsabilidade política e expansão da responsabilidade criminal, p. 422
  • Responsabilidade criminal. Expansão da responsabilidade criminal sobre outras modalidades jurídicas, p. 425
  • Responsabilidade da pessoa do governante: evolução, p. 272
  • Responsabilidade do Estado: política e jurídica, p. 270
  • Responsabilidade do governante na antiguidade, p. 273
  • Responsabilidade do governante na antiguidade. Atenas, p. 273
  • Responsabilidade do governante na antiguidade. Roma, p. 278
  • Responsabilidade do governante. Absolutismo ao Estado moderno: fase da irresponsabilidade, p. 279
  • Responsabilidade do governante. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático a partir do paradigma da responsiveness e da boa governança: reforço da responsabilidade do governante, p. 259
  • Responsabilidade do indivíduo e do Estado. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e dos paradigmas da cooperação e da complementaridade: reforço da responsabilidade do indivíduo e do Estado, p. 221
  • Responsabilidade do ministro e de seus dirigentes-subordinados. Politização da burocracia e parlamentarismo limitado, p. 143
  • Responsabilidade do ministro e de seus dirigentes-subordinados. Reflexo da distinção entre função política e função administrativa na responsabilidade, p. 140
  • Responsabilidade do ministro e de seus dirigentes-subordinados. Responsabilidade como tarefas públicas, p. 144
  • Responsabilidade do político. Ética da responsabilidade no político (Max Weber), p. 45
  • Responsabilidade dos governantes. Sistemas de responsabilidade dos governantes, conexões e princípios, p. 267
  • Responsabilidade e representação, p. 147
  • Responsabilidade e representação. Princípio da maioria para decidir, p. 150
  • Responsabilidade e representação. Princípio da maioria para eleger (representação), p. 154
  • Responsabilidade e representação. Princípio da maioria x princípio da unanimidade, p. 150
  • Responsabilidade e separação dos poderes, p. 79
  • Responsabilidade e separação dos poderes. Antiguidade e Idade Média, p. 79
  • Responsabilidade e separação dos poderes. Modernidade, p. 84
  • Responsabilidade eleitoral, p. 292
  • Responsabilidade enquanto substância do estado jurídico, p. 74
  • Responsabilidade escatológica (Hegel, Marx e Picht), p. 40
  • Responsabilidade financeira do governante, p. 322
  • Responsabilidade jurídica do governante, p. 316
  • Responsabilidade ministerial e accountability política, p. 204
  • Responsabilidade para além de dever, p. 69
  • Responsabilidade penal. Delimitação entre responsabilidade penal e responsabilidade administrativa, p. 331
  • Responsabilidade pessoal. Direitos fundamentais como garantia-chave da autonomia e da responsabilidade pessoal, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, p. 227
  • Responsabilidade política do governante, p. 282
  • Responsabilidade política individual dos ministros, p. 293
  • Responsabilidade política institucional parlamentar, p. 286
  • Responsabilidade política nos regimes presidencialistas, p. 295
  • Responsabilidade política. Crise da responsabilidade política e expansão da responsabilidade criminal, p. 422
  • Responsabilidade política. Dimensões clássicas, p. 286
  • Responsabilidade política. Impeachment inglês e o surgimento da responsabilidade política, p. 284
  • Responsabilidade política. Implantação tardia da responsabilidade política na França e um modelo diferenciado de impeachment, p. 296
  • Responsabilidade política. Juridicidade, p. 287
  • Responsabilidade política. Novas dimensões da responsabilidade política: difusa e institucional livre, p. 290
  • Responsabilidade política. Origens, p. 283
  • Responsabilidade por ato de improbidade administrativa: modelo brasileiro, p. 375
  • Responsabilidade representantes eleitos. Representação como responsabilidade concretados representantes eleitos, sem mandato imperativo, p. 223
  • Responsabilidade social dos cidadãos. Deveres fundamentais como reconhecimento constitucional da responsabilidade social dos cidadãos, p. 228
  • Responsabilidade, controle e accountability, p. 167
  • Responsabilidade, funções do Estado, política e administração, p. 115
  • Responsabilidade. Compreensão cristã da responsabilidade, p. 37
  • Responsabilidade. Controle e responsabilidade: Ulrich Scheuner, p. 197
  • Responsabilidade. Democracia como imputação de responsabilidades, p. 262
  • Responsabilidade. Estrutura normativa da responsabilidade, p. 74
  • Responsabilidade. Ética da responsabilidade de Hans Jonas: ecológica e política, p. 46
  • Responsabilidade. Ética da responsabilidade do governante, p. 52
  • Responsabilidade. Princípio da responsabilidade aos sistemas de responsabilidade, p. 269
  • Responsabilidade. Princípio da responsabilidade: princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e suas dimensões, p. 215
  • Responsabilidade. Representação como mediação e responsabilidade, p. 165
  • Responsabilidade. Separação de poderes como responsabilidade pelo exercício de competências, p. 259
  • Responsabilidade. Sistemas de responsabilidade, p. 269
  • Responsiveness, p. 246
  • Responsiveness. Abordagem normativa de Hanna Pitkin, p. 248
  • Responsiveness. Diferença entre responsiveness e representação em Susan Stokes, p. 253
  • Responsiveness. Distinção entre responsividade (entre eleições) e responsabilidade (nas eleições) em Dominico Fisichella, p. 251
  • Responsiveness. Perspectiva positiva de Miller e Stokes, p. 247
  • Responsiveness. Ponderações: um resgate de Robert Dahl, p. 255
  • Responsiveness. Releitura dos princípios constitutivos do Estado de Direito Democrático a partir do paradigma da responsiveness e da boa governança: reforço da responsabilidade do governante, p. 259
  • Responsiveness. Representação como processo (responsiveness), p. 260
  • Rito do impeachment, p. 311

S

  • Sanção. Direito administrativo sancionador, p. 358
  • Semipresidencialismo. Impeachment nos regimes presidencialista e semipresidencialista, p. 296
  • Separação de poderes como responsabilidade pelo exercício de competências, p. 259
  • Separação de poderes. Responsabilidade e separação dos poderes, p. 79
  • Separação dos poderes como princípio geral da constituição jurídica do poder social, p. 222
  • Separação dos poderes. Ackerman: legitimidade dos tribunais para aperfeiçoamento da separação dos poderes e instância de integridade, p. 112
  • Separação subjetiva. Montesquieu: equilíbrio dos poderes mediante separação subjetiva e controles recíprocos entre executivo e legislativo, p. 95
  • Sigla. Abreviaturas e siglas, p. 21
  • Sistema penal. Relativa eficácia, p. 427
  • Sistema penal. Relativa eficácia. Acesso amplo às provas, p. 429
  • Sistema penal. Relativa eficácia. Aplicação judicial, p. 429
  • Sistema penal. Relativa eficácia. Estrutura pública, p. 427
  • Sistema representativo. Guizot: a separação como pilar do sistema representativo, p. 108
  • Sistemas de responsabilidade, p. 269
  • Sistemas de responsabilidade dos governantes, conexões e princípios, p. 267
  • Sistemas de responsabilidade. Articulação, p. 409
  • Sistemas de responsabilidade. Ato de governo, p. 411
  • Sistemas de responsabilidade. Compartilhamento de provas, p. 456
  • Sistemas de responsabilidade. Diversidade, p. 431
  • Sistemas de responsabilidade. Independência quanto à instauração, p. 444
  • Sistemas de responsabilidade. Interdependência quanto às decisões, p. 464
  • Sistemas de responsabilidade. Princípios gerais de conexão, p. 430
  • Sistemas de responsabilidade. Princípios limitadores da responsabilidade do governante, p. 411
  • Sistemas de responsabilidade. Redundância, p. 483
  • Sistemas de responsabilidade. Tipos de conexão, p. 409
  • Sistemas de responsabilidade. Le politique tient le criminel en l’état, p. 421
  • Sistemas de responsabilidade. Ne bis in idem, p. 411
  • Sujeição de controle. Bolingbroke: independência na tomada da decisão com dependência pela sujeição ao controle, p. 92
  • Supremacia do legislativo sobre o executivo. Locke: bipartição dos poderes com supremacia do legislativo sobre o executivo e ideia de recíproca prestação de contas, p. 88

T

  • Tarefa. Responsabilidade como tarefa em área de competência, p. 72
  • Teoria da coordenação e subordinação dos poderes: Kant, p. 105
  • Teoria do controle social, p. 171
  • Teorias dos atos de governo, p. 131
  • Tomada de decisão. Bolingbroke: independência na tomada da decisão com dependência pela sujeição ao controle, p. 92
  • Tutela. Evolução legislativa da tutela da probidade administrativa, p. 382

U

  • Ulrich Scheuner. Controle e responsabilidade, p. 197
  • Utopia. Ética utópica e o princípio da esperança de Ernst Bloch, p. 42