Direitos Humanos e Justiça de Transição

Direitos Humanos e Justiça de Transição - Obstáculos para o Cumprimento da Sentença do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil - De Acordo com a Legislação Brasileira

Felipe José Nunes Rocha

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Detalles

Autor/Autores: Felipe José Nunes Rocha

ISBN v. impressa: 978989712568-3

ISBN v. digital: 978853628752-2

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 242

Publicado el: 19/03/2019

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

Esta obra tem como objeto principal a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil, que versou sobre a Guerrilha do Araguaia, ocorrida no período da ditadura militar, e cujo estudo se mostrou de grande relevância pelas grandes contribuições que essa sentença tem trazido para a implementação de medidas de justiça de transição no Brasil e para o combate às violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro.

Além de fazer uma abordagem teórica acerca dos direitos humanos e da justiça de transição, que passa por aspectos históricos relacionados tanto ao desenvolvimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos quanto ao regime ditatorial e ao processo de redemocratização vivenciados no Brasil, a pesquisa também traz uma análise das principais sentenças da Corte Interamericana relativas à justiça de transição e das decisões daquele tribunal internacional que foram proferidas contra o Brasil, até a prolação da sentença do caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. Análise esta que não apenas apresenta os casos e as decisões, mas também traz as medidas que foram ou vêm sendo adotadas para o cumprimento de tais decisões.

Autor/Autores

FELIPE JOSÉ NUNES ROCHA

Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Especialista em Direito Constitucional com Formação para o Magistério Superior pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Graduado em Direito pela UFMA. Advogado e Professor Universitário do Curso de Direito da Estácio de São Luís/MA e do Centro Universitário Dom Bosco – UNDB. Ministra as disciplinas de Direito Internacional Privado, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Ética Geral e Profissional e Prática Constitucional. Sua produção bibliográfica tem como tema principal o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Sumario

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

1 O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A LITIGÂNCIA DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

1.1 ESCLARECIMENTOS CONCEITUAIS E TEÓRICOS ACER-CA DOS DIREITOS HUMANOS

1.1.1 Considerações Acerca da Teoria Tradicional dos Direitos Humanos

1.1.2 Considerações Sobre a Teoria Crítica dos Direitos Humanos de Joaquín Herrera Flores

1.2 OS PRINCIPAIS MARCOS HISTÓRICOS RELATIVOS À FORMAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

1.2.1 Breves Considerações Sobre o Desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos

1.2.2 A Formação e a Estrutura do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

1.2.3 Uma Análise Crítica do Funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

1.3 A LITIGÂNCIA DO BRASIL NO ÂMBITO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

1.3.1 As Medidas Provisórias Concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos Contra o Estado Brasileiro

1.3.2 O Caso Ximenes Lopes vs. Brasil

1.3.3 O Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil

1.3.4 O Caso Escher e Outros vs. Brasil

1.3.5 O Caso Garibaldi e Outros vs. Brasil

2 O CONCEITO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E O SEU DESEN-VOLVIMENTO NO ÂMBITO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2.1 ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

2.1.1 Considerações Iniciais Sobre a Transitologia e a Consolidologia

2.1.2 O Conceito e a Origem da Justiça de Transição

2.1.3 A Genealogia da Justiça de Transição

2.1.4 Os Eixos Centrais da Justiça Transicional

2.1.5 As Críticas à Abordagem Normativo-Institucional da Justiça de Transição e às Limitações do Seu Enfoque

2.2 A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

2.2.1 A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos Acerca da Justiça de Transição

2.2.1.1 O caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras

2.2.1.2 O caso Barrios Altos vs. Peru

2.2.1.3 O caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile

2.2.1.4 O caso Gelman vs. Uruguai

2.2.2 As Críticas à Atuação da Corte Interamericana de Di-reitos Humanos no Campo da Justiça de Transição

3 A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL ATÉ O JULGA-MENTO DO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL

3.1 A DITADURA MILITAR BRASILEIRA

3.1.1 O Contexto Histórico do Golpe Militar de 1964

3.1.2 As Fases da Ditadura Militar Brasileira

3.1.3 A Criação da Lei 6.683, de 28.08.1979

3.2 AS PRIMEIRAS MEDIDAS DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO PROMOVIDAS PELO ESTADO BRASILEIRO

3.3 A GUERRILHA DO ARAGUAIA E O CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL

3.3.1 A Guerrilha do Araguaia

3.3.2 O Contato dos Familiares das Vítimas da Guerrilha do Araguaia com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

3.3.3 A Tramitação do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil Perante a CIDH e a CORTEIDH

4 A SENTENÇA DO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL E OS OBSTÁCULOS PARA O SEU CUMPRIMENTO

4.1 AS EXCEÇÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO BRASILEIRO E A ANÁLISE DO MÉRITO PELA CORTE

4.2 AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO ESTADO NA SEN-TENÇA DO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL

4.2.1 Apresentação da Documentação que Confirme a Data do Óbito das Pessoas que Faleceram ou podem Ter Falecido antes de 10.12.1998

4.2.2 A Publicação da Sentença

4.2.3 A Abertura do Prazo de Seis Meses para Solicitação de Indenização a Familiares de Vítimas Reconhecidas pela Lei 9.140/1995 Junto à CEMDP

4.2.4 A Publicação de Edital para Identificação e Habilitação de Familiares de Oito Vítimas que Não Haviam Sido Reconhecidas pelo Estado Através da Lei 9.140/1995 ou da CEMDP

4.2.5 Realização de Ato Público de Reconhecimento de Responsabilidade Internacional

4.2.6 Curso de Direitos Humanos para as Forças Armadas

4.2.7 O Pagamento de Indenização por Dano Material e Imaterial e Restituição de Custas e Gastos

4.2.8 Tratamento Médico e Psicológico ou Psiquiátrico às Vítimas

4.2.9 Tipificação e Julgamento Efetivo do Delito de Desa-parecimento Forçado

4.2.10 Determinação do Paradeiro das Vítimas Desaparecidas e Identificação e Entrega dos Restos Mortais aos Familiares

4.2.11 Continuação das Iniciativas de Busca, Siste-matização, Publicação e Acesso de Informações Relativas à Guerrilha do Araguaia e a Outras Violações de Direitos Humanos Ocor-ridas na Ditadura Militar

4.2.12 Investigação e Determinação das Correspon-dentes Responsabilidades Penais

4.2.12.1 O julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal

4.2.12.2 O comportamento do MPF em face da obrigação de investigar e punir os agentes estatais pelos crimes pra-ticados durante a ditadura militar

4.2.12.3 A resistência do Poder Judiciário em cumprir a obrigação de investigar e punir os agentes estatais pelos crimes praticados durante a ditadura militar

4.2.12.4 Análise dos elementos que dificultam a responsabilização judicial dos agentes estatais que perpetraram graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ÍNDICE REMISSIVO

Índice Alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
  • Análise crítica do conceito de justiça de transição

B

  • Breves considerações sobre o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos

C

  • Caso Escher e Outros vs. Brasil
  • Caso Garibaldi e Outros vs. Brasil
  • Caso Gomes Lund. Guerrilha do Araguaia e o caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil
  • Caso Gomes Lund. Justiça de transição no Brasil até o julgamento do caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil
  • Caso Gomes Lund. Tramitação do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil perante a CIDH e a CORTEIDH
  • Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil
  • Caso Ximenes Lopes vs. Brasil
  • CIDH. Tramitação do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil perante a CIDH e a CORTEIDH
  • Conceito de justiça de transição e o seu desenvolvimento no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Conclusão
  • Condenações impostas ao Estado na sentença do caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil
  • Condenações impostas ao Estado. A resistência do Poder Judiciário em cumprir a obrigação de investigar e punir os agentes estatais pelos crimes praticados durante a ditadura militar
  • Condenações impostas ao Estado. Abertura do prazo de seis meses para solicitação de indenização a familiares de vítimas reconhecidas pela Lei 9.140/1995 junto à CEMDP
  • Condenações impostas ao Estado. Análise dos elementos que dificultam a responsabilização judicial dos agentes estatais que perpetraram graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar
  • Condenações impostas ao Estado. Apresentação da documentação que confirme a data do óbito das pessoas que faleceram ou podem ter falecido antes de 10.12.1998
  • Condenações impostas ao Estado. Continuação das Iniciativas de Busca, Sistematização, Publicação e Acesso de Informações Relativas à Guerrilha do Araguaia e a outras Violações de Direitos Humanos Ocorridas na Ditadura Militar
  • Condenações impostas ao Estado. Curso de Direitos Humanos para as Forças Armadas
  • Condenações impostas ao Estado. Determinação do Paradeiro das Vítimas Desaparecidas e Identificação e Entrega dos Restos Mortais aos Familiares
  • Condenações impostas ao Estado. Investigação e Determinação das Correspondentes Responsabilidades Penais
  • Condenações impostas ao Estado. O comportamento do MPF em face da obrigação de investigar e punir os agentes estatais pelos crimes praticados durante a ditadura militar
  • Condenações impostas ao Estado. O julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal
  • Condenações impostas ao Estado. Pagamento de indenização por dano material e imaterial e restituição de custas e gastos
  • Condenações impostas ao Estado. Publicação da sentença
  • Condenações impostas ao Estado. Publicação de edital para identificação e habilitação de familiares de oito vítimas que não haviam sido reconhecidas pelo Estado através da Lei 9.140/1995 ou da CEMDP
  • Condenações impostas ao Estado. Realização de ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional
  • Condenações impostas ao Estado. Tipificação e Julgamento Efetivo do Delito de Desaparecimento Forçado
  • Condenações impostas ao Estado. Tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico às vítimas
  • Considerações acerca da teoria tradicional dos direitos humanos
  • Considerações iniciais sobre a transitologia e a consolidologia
  • Considerações sobre a Teoria Crítica dos Direitos Humanos de Joaquín Herrera Flores
  • Consolidologia. Considerações iniciais sobre a transitologia e a consolidologia
  • Contato dos familiares das vítimas da Guerrilha do Araguaia com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conceito de justiça de transição e o seu desenvolvimento no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Críticas à atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no campo da justiça de transição
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da justiça de transição
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Justiça de transição no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Litigância do Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Medidas Provisórias concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a litigância do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • CORTEIDH. Tramitação do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil perante a CIDH e a CORTEIDH

D

  • Direito Internacional dos Direitos Humanos. Breves considerações sobre o desenvolvimento
  • Direitos Humanos. Esclarecimentos conceituais e teóricos acerca dos direitos humanos
  • Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a litigância do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Ditadura militar brasileira
  • Ditadura militar. Fases da ditadura militar brasileira

E

  • Esclarecimentos conceituais e teóricos acerca dos direitos humanos
  • Estado brasileiro. Medidas Provisórias concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro
  • Estado brasileiro. Primeiras medidas de justiça de transição promovidas pelo Estado brasileiro
  • Exceções preliminares suscitadas pelo estado brasileiro e a análise do mérito pela corte

F

  • Formação e a estrutura do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

G

  • Golpe militar. Contexto histórico do golpe militar de 1964
  • Guerrilha do Araguaia
  • Guerrilha do Araguaia e o caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil
  • Guerrilha do Araguaia. Contato dos familiares das vítimas da Guerrilha do Araguaia com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

I

  • Introdução

J

  • Joaquín Herrera Flores. Considerações sobre a Teoria Crítica dos Direitos Humanos de Joaquín Herrera Flores
  • Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da justiça de transição
  • Justiça de transição no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Justiça de transição no Brasil até o julgamento do caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil
  • Justiça de transição. Análise crítica do conceito
  • Justiça de transição. Conceito de justiça de transição e o seu desenvolvimento no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Justiça de transição. Conceito e a origem
  • Justiça de transição. Críticas à abordagem normativo-institucional da justiça de transição e às limitações do seu enfoque
  • Justiça de transição. Críticas à atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no campo da justiça de transição
  • Justiça de transição. Eixos centrais da justiça transicional
  • Justiça de transição. Genealogia
  • Justiça de transição. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da justiça de transição
  • Justiça de transição. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Almonacid Arellano e Outros vs. Chile
  • Justiça de transição. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Barrios Altos vs. Peru
  • Justiça de transição. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gelman vs. Uruguai
  • Justiça de transição. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras
  • Justiça de transição. Primeiras medidas de justiça de transição promovidas pelo Estado brasileiro

L

  • Lei 6.683, de 28.08.1979. Criação
  • Lista de abreviaturas e siglas
  • Litigância do Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Litigância. Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a litigância do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

M

  • Medidas Provisórias concedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro

P

  • Primeiras medidas de justiça de transição promovidas pelo Estado brasileiro
  • Principais marcos históricos relativos à formação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

R

  • Referências

S

  • Sentença do caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil e os obstáculos para o seu cumprimento
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
  • Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a litigância do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Contato dos familiares das vítimas da Guerrilha do Araguaia com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
  • Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Formação e a estrutura

T

  • Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Considerações sobre a Teoria Crítica dos Direitos Humanos de Joaquín Herrera Flores
  • Teoria tradicional dos direitos humanos. Considerações acerca
  • Tramitação do Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil perante a CIDH e a CORTEIDH
  • Transitologia. Considerações iniciais sobre a transitologia e a consolidologia

U

  • Uma Análise Crítica do Funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos