Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas

Competência Tributária & Imunidade Recíproca das Pessoas Políticas - Da Extensão da Imunidade Recíproca às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista - De Acordo com a Legislação Brasileira

Mário Sérgio Fernandes Barroso

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Detalles

Autor/Autores: Mário Sérgio Fernandes Barroso

ISBN: 978989712516-4

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 112

Publicado el: 24/08/2018

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

A presente obra visa discutir a possibilidade de extensão da chamada imunidade recíproca inserida no art. 150, inc. VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista.

Trata-se de assunto controverso na doutrina e na jurisprudência, sobretudo pela falta de previsão constitucional dessa extensão para acionistas privados. Para isso serão estudadas a ordem econômica, as imunidades tributárias sob o enfoque jurídico e econômico, e as decisões judiciais sobre o tema.

Autor/Autores

MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO

Mestre em Direito e Especialista em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília – UCB/ DF. Pós-Graduado em Análise de Sistemas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Educação Superior de Brasília – IESB. Graduado em Licenciatura em Física e Bacharel em Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Presidente da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/BSB. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF. Ex-Presidente da 8ª Câmara dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ex-Presidente da 4ª Turma da DRJ/BSB.

Sumario

1 INTRODUÇÃO

2 ORDEM ECONÔMICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2.1 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA

2.2 O ESTADO COMO AGENTE ECONÔMICO

2.3 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE MANEIRA INDIRETA

3 DA IMUNIDADE

3.1 BREVE HISTÓRICO

3.1.1 Precedentes Históricos

3.1.2 As Imunidades no Brasil

3.2 CONCEITO DE IMUNIDADE

3.3 IMUNIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

3.4 IMUNIDADE COMO CLÁUSULA PÉTREA

3.5 CLASSIFICAÇÕES DAS IMUNIDADES

4 DAS IMUNIDADES GENÉRICAS

4.1 IMUNIDADE RELIGIOSA

4.2 IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS OU ASSISTENCIAIS

4.2.1 Imunidade dos Partidos Políticos e das Entidades Sindicais dos Trabalhadores

4.2.2 Imunidade das Instituições Educacionais ou Assistenciais

4.3 IMUNIDADE DO LIVRO, DOS PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO

4.4 IMUNIDADE DA PRODUÇÃO MUSICAL NACIONAL

5 A INTERPRETAÇÃO DAS IMUNIDADES

5.1 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO

5.2 A INTERPRETAÇÃO GENEROSA

5.3 A DIFERENÇA ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO

6 IMUNIDADE RECÍPROCA

6.1 CONTEXTUALIZAÇÃO

6.2 IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES

6.3 O MODELO NORTE-AMERICANO

6.4 O ART. 150, § 3º E AS EMPRESAS ESTATAIS

6.5 ABRANGÊNCIA ATUAL

6.6 A IMUNIDADE RECÍPROCA VERSUS IMPOSTOS INDIRETOS

7 IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS

7.1 DA IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS

7.2 EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

7.3 O CASO DA CASA DA MOEDA

7.3.1 A Autuação

7.3.2 Do Julgamento Administrativo

7.3.3 ISS versus Casa da Moeda no STF

8 IMUNIDADE DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (IMUNIDADE EM RICOCHETE)

8.1 DA IMUNIDADE RECÍPROCA APLICADA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

8.2 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

8.3 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

8.4 OUTROS CASOS

9 CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

Índice Alfabético

A

  • Agente econômico. Estado como agente econômico

C

  • Capacidade contributiva. Imunidade e capacidade contributiva
  • Classificações das imunidades
  • Conceito de imunidade
  • Conclusões

D

  • Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação

E

  • Economia. Intervenção do Estado na economia
  • Empresa pública. Imunidade das empresas públicas
  • Empresa pública. Imunidade recíproca aplicada às empresas públicas
  • Entidade sindical. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores
  • Entidade sindical. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
  • Estado como agente econômico
  • Estado. Intervenção do Estado na economia

I

  • Imunidade
  • Imunidade como cláusula pétrea
  • Imunidade da produção musical nacional
  • Imunidade das empresas públicas
  • Imunidade das empresas públicas. Empresa pública de Correios e Telégrafos - ECT
  • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda
  • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. Autuação
  • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. ISS versus casa da moeda no STF
  • Imunidade das empresas públicas. O caso da Casa da Moeda. Julgamento administrativo
  • Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais
  • Imunidade das sociedades de economia mista (imunidade em ricochete)
  • Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão
  • Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores
  • Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
  • Imunidade e capacidade contributiva
  • Imunidade recíproca
  • Imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos concedidos nas constituições anteriores
  • Imunidade recíproca aplicada às empresas públicas
  • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista
  • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
  • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Outros casos
  • Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista. Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
  • Imunidade recíproca versus impostos indiretos
  • Imunidade recíproca. Abrangência atual
  • Imunidade recíproca. Contextualização
  • Imunidade recíproca. Modelo norte-americano
  • Imunidade recíproca. O art. 150, § 3º e as empresas estatais
  • Imunidade religiosa
  • Imunidade. Breve histórico
  • Imunidade. Classificações das imunidades
  • Imunidade. Conceito de imunidade
  • Imunidade. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação
  • Imunidade. Interpretação das imunidades
  • Imunidade. Precedentes históricos
  • Imunidades genéricas
  • Imunidades no Brasil
  • Instituição assistencial. Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais
  • Instituição assistencial. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
  • Instituição educacional. Imunidade das instituições educacionais ou assistenciais
  • Instituição educacional. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
  • Interpretação das imunidades
  • Interpretação generosa
  • Interpretação. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação
  • Interpretação. Métodos de interpretação
  • Intervenção do Estado na economia
  • Introdução
  • Isenção. Diferença entre imunidade e isenção quanto à interpretação

L

  • Livro. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão

M

  • Métodos de interpretação

O

  • Ordem econômica e prestação de serviços públicos

P

  • Papel. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão
  • Partido político. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores
  • Partido político. Imunidade dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições educacionais ou assistenciais
  • Periódico. Imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão
  • Prestação de serviço público de maneira indireta
  • Prestação de serviços públicos. Ordem econômica e prestação de serviços públicos
  • Produção musical. Imunidade da produção musical nacional

R

  • Referências
  • Religião. Imunidade religiosa

S

  • Serviço público. Ordem econômica e prestação de serviços públicos
  • Serviço público. Prestação de serviço público de maneira indireta
  • Sindicato. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores
  • Sociedades de economia mista. Imunidade das sociedades de economia mista (imunidade em ricochete)
  • Sociedades de economia mista. Imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista

T

  • Trabalhador. Imunidade dos partidos políticos e das entidades sindicais dos trabalhadores