Autor/Autores: Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu
ISBN v. impressa: 978989712036-7
ISBN v. digital: 978853628020-2
Encuadernación: Tapa blanda
Número de páginas: 292
Publicado el: 29/08/2011
Idioma: Português
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Tendo por referência a longa e profícua jurisprudência do Tribunal de Justiça, através da qual averiguamos em que moldes este Tribunal foi conformando a efectividade e repercussão dos seus acórdãos, comprometemo-nos com o tratamento da inconstitucionalidade por omissão. Para tal, fomos alvitrando soluções para lhe conferir uma efectividade superior e sugerindo medidas que poderão incrementar a visibilidade do instituto e que poderão conceder, ao Tribunal Constitucional, maior segurança para o tratamento das omissões inconstitucionais. Por outro lado, não deixamos de atentar à conduta do Tribunal Constitucional, sobretudo quando comparada com a do Tribunal de Justiça, na medida em que aquele deixou-se “agrilhoar” pelos fenómenos da “judicialização da política” e das “political questions”, eximindo-se de conhecer as omissões relevantes constitucionalmente. Esta obra passou pela explanação de como a operatividade da acção por incumprimento se poderá – e deverá! – espelhar no mecanismo de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, tendo-se concluído que as decisões por incumprimento poderiam servir de referência ao Tribunal Constitucional para se deslindar das amarras que impôs ao seu trabalho jurisprudencial em sede de inconstitucionalidade por omissão. Percebemos, assim, que as temáticas da “judicialização da política” e das “political questions” se mostram preponderantes para perceber as razões que pautam o “descompasso”, quanto à sua eficácia, entre os dois institutos em análise. Assim, estudando a inconstitucionalidade por omissão, reabilitamos – ou tentamos reabilitar – a discussão à sua volta, tendo sempre por referência o exemplo da acção por incumprimento no espaço europeu (onde a sua operância se suporia muito mais dificultada).
Joana Rita de Sousa Covelo de Abreu é Mestre em Direito Judiciário; Licenciada em Direito pela EDUM; Advogada estagiária em Segunda fase de estágio.
1 NOTAS INTRODUTÓRIAS, p. 15
1.1 Determinação da Estrutura Expositiva, p. 15
1.2 Objetivos, p. 19
2 A AÇÃO POR INCUMPRIMENTO, p. 23
2.1 Evolução Histórica, p. 23
2.2 Princípios Fundamentais do Processo da União Europeia, p. 38
2.2.1 O princípio do inquisitório, p. 38
2.2.2 O princípio do contraditório, p. 39
2.2.3 O princípio da publicidade do processo, p. 39
2.2.4 O princípio da gratuitidade do processo, p. 40
2.2.5 O princípio da obrigatoriedade da representação das partes, p. 41
2.3 A Noção de Omissão em Sede de Ação por Incumprimento, p. 42
2.3.1 Atos jurídicos da União Europeia, p. 45
2.4 Das Partes Legítimas, p. 49
2.5 A(s) Tramitação(ões) Processual(ais), p. 55
2.5.1 A Comissão contra o Estado-membro - artigo 258º TFUE, p. 55
2.5.1.1 Da fase pré-contenciosa, p. 55
2.5.1.2 Da fase contenciosa, p. 62
2.5.2 O Estado-membro contra o Estado-membro - artigo 259º do TFUE, p. 64
2.5.2.1 Da fase pré-contenciosa, p. 64
2.5.2.2 Da fase contenciosa, p. 65
2.5.3 O Estado-membro infrator - "argumentos" de defesa, p. 66
2.5.3.1 Meios de defesa quanto aos requisitos formais da ação, p. 67
2.5.3.2 Meios de defesa quanto ao objeto da ação, p. 69
2.5.4 O acórdão de declaração de incumprimento, p. 73
2.5.4.1 As consequências da inobservância do acórdão, p. 77
2.6 O Tratado de Lisboa e o Reforço das Decisões do Tribunal de Justiça, p. 83
3 A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, p. 89
3.1 A Inconstitucionalidade por Omissão: Breve Resenha Histórica, p. 90
3.2 Princípios Constitucionais Norteadores, p. 93
3.2.1 O princípio democrático e a deslocalização do problema da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, p. 93
3.2.2 Princípios fundamentaisdo processo constitucional, p. 97
3.3 As Omissões Legislativas, p. 98
3.3.1 Considerações iniciais sobre a construção doutrinal das omissões legislativas, p. 99
3.3.2 Noção, p. 100
3.4 A Inconstitucionalidade por Omissão: Problema Material, p. 104
3.4.1 Os deveres de atuação do legislador: a determinação constitucional, p. 105
3.4.1.1 O dever geral de legislar, p. 106
3.4.1.2 O dever de densificação das normas constitucionais, p. 110
3.4.1.3 O dever de proteção dos direitos fundamentais, p. 114
3.4.1.4 O dever de adequação das leis vigentes, p. 120
3.4.1.5 O dever de reposição da igualdade violada, p. 122
3.5 A Inconstitucionalidade por Omissão: Problema Processual, p. 126
3.5.1 Meios constitucionalmente previstos (ou depreendidos) de reação jurisdicional perante omissões legislativas, p. 127
3.5.1.1 Fiscalização abstrata da constitucionalidade, p. 128
3.5.1.2 Fiscalização concreta da constitucionalidade, p. 131
3.5.1.3 Fiscalização preventiva da constitucionalidade, p. 133
3.5.1.4 Responsabilidade civil do Estado por omissão de medidas legislativas, p. 136
4 A INÉRCIA DO LEGISLADOR E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO EUROPEU E NACIONAL: A DESCOBERTA DE NOVAS REALIDADES, p. 145
4.1 O Alcance e a Eficácia das Decisões, p. 148
4.1.1 Em sede de ação por incumprimento, p. 148
4.1.1.1 Análise jurisprudencial, p. 148
4.1.1.2 Reflexão crítica, p. 154
4.1.2 Em sede de inconstitucionalidade por omissão, p. 158
4.1.2.1 Análise jurisprudencial, p. 158
4.1.2.2 Reflexão Crítica, p. 164
4.2 A Judicialização da Política, p. 167
4.2.1 A noção de judicialização da política e o desenvolvimento doutrinal, p. 169
4.2.2 O exemplo prático brasileiro, p. 175
4.3 As Political Questions, p. 184
4.3.1 A sua construção doutrinal, p. 184
4.3.2 As political questions e a sua influência nas decisões do Tribunal Constitucional em sede de inconstitucionalidade por omissão, p. 190
4.3.2.1 A demissão do Tribunal Constitucional quanto às political questions - o respeito pelo princípioda separação dos poderes?, p. 194
4.4 As Political Questions e a Judicialização da Política como Máscara: Motivo para a Falência Legislativa do artigo 283º da CRP? - Conclusões, p. 201
4.5 A Jurisprudência Europeia nas Ações por Incumprimento: Inobservância do Argumento das Political Questions e da Teoria da Judicialização da Política, p. 202
5 A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TORNO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: A SUA ANÁLISE À LUZ DA AÇÃO POR INCUMPRIMENTO, p. 207
5.1 Inconstitucionalidade por Omissão: a Estrutura, p. 207
5.1.1 Fiscalização abstrata, p. 207
5.1.1.1 O texto do artigo 283º da CRP como baliza à proficuidade do mecanismo de fiscalização abstrata da inconstitucionalidade por omissão, p. 208
5.1.1.1.1 Legitimidade ativa, p. 208
5.1.1.1.2 Deveres específicos de legislar subsumíveis ao artigo 283º da CRP, p. 213
5.1.1.1.3 Omissões ilegais do legislador, p. 214
5.1.1.1.4 Efeitos dos acórdãos do Tribunal Constitucional, p. 216
5.1.2 Fiscalização concreta, p. 221
5.1.2.1 Princípios constitucionais preexistentes como base à fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão, p. 222
5.1.2.1.1 A noção de "norma" e o trabalho do Tribunal Constitucional: construção jurisprudencial supraliteral, p. 225
5.1.2.1.2 A noção constitucionalmente relevante de "omissão" e a subsunção ao artigo 204º daCRP: fundamento da fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão, p. 229
5.1.2.1.3 A construção proposta da fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão, p. 231
5.1.2.1.4 A fiscalização concreta, incidental e difusa: prognoses da sua eficácia, p. 236
5.1.2.2 Revisão Constitucional como sustentáculo da fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão, p. 241
5.2 A Densificação dos Conceitos de "Norma" e de "Omissão" como Meio de Proteção dos Direitos Fundamentais, p. 243
5.2.1 Por que a opção pelo mecanismo mais rebuscado [?] - Reflexão, p. 250
5.3 O Tratado de Lisboa e a Sanção Pecuniária na Primeira Ação por Incumprimento, p. 253
CONCLUSÕES, p. 257
REFERÊNCIAS, p. 271
