Ano V – Número VIII

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO

Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

ANO V – NÚMERO VIII
1º SEM. 2019

Estudos Contemporâneos

Europa – Rua General Torres, 1.220 – Lojas 15 e 16
Tel: +351 223 710 600 Centro Comercial D’Ouro – 4400-096
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ISSN versão Digital: 2183-9522
ISSN versão Impressa:
2183-6396

Depósito Legal: 398849/15

DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.00

Periodicidade: Semestral

Editor:
David Vallespín Pérez
Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona. Su actividad docente abarca tanto los estudios de Grado como los de Doctorado. Ha realizado enriquecedoras estancias de investigación en prestigiosas Universidades Europeas (Milán, Bolonia, Florencia, Gante y Bruselas).

Diretores da Revista: 
Germán Barreiro González
Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

Gonçalo S. de Melo Bandeira
Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho,
Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

María Yolanda Sánchez-Urán Azaña
Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.


A presente obra foi aprovada pelo Conselho Editorial Científico da Juruá Editora,
adotando-se o sistema blind view (avaliação às cegas). A avaliação inominada
garante a isenção e imparcialidade do corpo de pareceristas e a autonomia do
Conselho Editorial, consoante as exigências das agências e instituições de avaliação,
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Esta revista proporciona acesso público livre e imediato a todo seu conteúdo em ambiente virtual.

Adegmar José Ferreira
Adriana Vieira da Costa
Adriano Moura da Fonseca Pinto
Alejandro Zubimendi
Alexandre de Albuquerque Sá
Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga
Ana Lúcia Seifriz Badia
André Moraes De Nadai
Andréa Vulcanis
Antônio de Moura Borges
Bruno Miragem
Clayton Gomes de Medeiros
Conceição de Maria Freire Leite
Daniela Carvalho Almeida da Costa
Dilnei Lorenzi
Eduardo Manuel Val
Fabiana Oliveira Bastos de Castro
Francisca M. Rosselló Rubert
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Hamilton Gomes Carneiro
Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff
Iagrici Maria de Lima Maranhão
Inmaculada García Presas
Jaime Suau Morey
Josiane Becker
Juan Antonio Martínez Muñoz
Klever Paulo Leal Filpo
Leandro Almeida de Santana
Leonardo Baldissera
Lívia Pagani de Paula
Liziane Angelotti Meira
Lucia Pereira Valente Lombardi
Luciano de Oliveira Souza Tourinho
Luis Alberto Reichelt
Luiz Carlos Moreira Junior
Mª Ángeles Pérez Marín
Marcelo Pereira de Almeida
Marcos Alves da Silva
Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
María de las Mercedes Rosa Rodríguez
Maria Eugênia Finkelstein
María Teresa García-Berrio Hernández
Mariana Barsaglia Pimentel
Mário Luiz Ramidoff
Miguel Angel Ciuro Caldani
Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto
Nilo Rafael Baptista de Mello
Octavio Campos Fischer
Oswaldo Pereira de Lima Junior
Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira
Paulo Nalin
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Pedro Eugenio Pereira Bargiona
Rosemary Carvalho Sales
Saul Tourinho Leal
Sira Pérez Agulla
Thais Bernardes Maganhini
Thiago Albuquerque Fernandes
Vitor Hugo Mota de Menezes
Wilson Tadeu de Carvalho Eccard

Alexandre Libório Dias Pereira
Doutor em Direito; Professor da Faculdade
de Direito da Universidade de Coimbra.

Antonio García-Pablos de Molina
Catedrático de Direito Penal da Universidad Complutense de Madrid

Carlos Francisco Molina del Pozo
Doutor em Direito; Catedrático de Direito
Administrativo e Diretor do Centro de Documentação
Europeia na Universidade de Alcalá de Henares;
Professor da Escola Diplomática e do Instituto
Nacional de Administração Pública.

Fernando Santa-Cecilia García
Profesor Titular de Direito Penal e Criminologia da Universidad Complutense de Madrid

Ignacio Berdugo Gómez de la Torre
Catedrático de Derecho Penal en la Universidad de Salamanca

Joan J. Queralt
Catedrático de Direito Penal da Universitat Barcelona

Jordi García Viña
Catedrático de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universitat de Barcelona

Manuel Martínez Neira
Doutor em Direito; Professor Titular da
Faculdade de Ciências Sociais e Direito da
Universidade Carlos III de Madrid.

María Amparo Grau Ruiz
Catedrática de Derecho Financiero y Tributario –
Universidad Complutense de Madrid

María del Carmen Gete-Alonso y Calera
Catedrática de Direito Civil da Universitat Autònoma de Barcelona

Mário João Ferreira Monte
Doutor em Ciências Jurídico-Criminais; Professor
Associado com nomeação definitiva na Escola de
Direito da Universidade do Minho; membro integrado
do Centro de Investigação de Direitos Humanos da
Universidade do Minho e Presidente do Instituto
Lusófono de Justiça Criminal (JUSTICRIM).

Paulo Ferreira da Cunha
Doutor em Direito; Catedrático da
Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Apresentação

A Revista Internacional CONSINTER de Direito é uma publicação
de cariz periódico do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos
Contemporâneos em Pós-Graduação que tem por objetivo constituir-se
num espaço exigente para a divulgação da produção científica de qualidade,
inovadora e com profundidade, características que consideramos essenciais
para o bom desenvolvimento da ciência jurídica no âmbito internacional.

Outra característica dos trabalhos selecionados para a Revista Internacional
CONSINTER de Direito é a multiplicidade de pontos de vista e
temas através dos quais o Direito é analisado. Uma revista que se pretende
internacional tem o dever de abrir horizontes para temas, abordagens e enfoques
os mais diversos e, através deste espaço, colaborar com um melhor
diálogo académico.

Resultado de um trabalho criterioso de seleção, este volume que agora
se apresenta destina-se a todos aqueles que pretendem pensar o Direito, ir
além da sua aplicação quotidiana, mas sem deixar de lado o aspecto prático,
tão característico das ciências.

Sumário

  • DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

  • DIREITO SISTÊMICO: UM NOVO DIREITO PARA UMA NOVA VISÃO DA VIDA

    Dilnei Lorenzi, Andréa Vulcanis

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.01

  • EMPRESAS TRANSNACIONALES Y DERECHOS HUMANOS

    Jaime Suau Morey

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.02

  • A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO: O COMÉRCIO ELETRÔNICO E SUAS NOVAS TENDÊNCIAS

    Maria Eugênia Finkelstein

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.03

  • DA INVESTIGAÇÃO À DESCOBERTA EM UMBERTO ECO: OLHAR E REFLEXÃO SOBRE A PESQUISA NA ATUALIDADE

    Marcos Alves da Silva, Leonardo Baldissera, Luiz Carlos Moreira Junior

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.04

  • A MOLDURA NORMATIVA KELSENIANA E A NEUROBIOLOGIA

    Alvaro Luiz T. A. Gonzaga, André Moraes De Nadai

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.05

  • LOS MENORES DE EDAD EN EL PACTO DE ESTADO CONTRA LA VIOLENCIA DE GÉNERO

    Inmaculada García Presas

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.06

  • MUNDO PLURICULTURAL OU MULTICULTURAL? IUS COGENS E OS NOVOS DESAFIOS AO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA

    Eduardo Manuel Val, Pedro Eugenio P. Bargiona, Wilson Tadeu de C. Eccard

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.07

  • PERSPECTIVAS JURÍDICAS ESTRATÉGICAS NUEVAS EN UNA NUEVA ERA (LA CONSTRUCCIÓN JURÍDICA DE UN MUNDO NUEVO)

    Miguel Angel Ciuro Caldani

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.08

  • POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: APLICADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AMBIENTAL

    Thais Bernardes Maganhini, Adriana Vieira da Costa

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.09

  • PROCESSO ELETRÔNICO, HIPERTEXTO E DIREITO AO PROCESSO JUSTO

    Luis Alberto Reichelt, Paulo Roberto Pegoraro Junior

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.10

  • OS REFLEXOS DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO: PERSPECTIVA DE MUDANÇA NO TRATAMENTO DOS PRESOS PROVISÓRIOS

    Daniela Carvalho A. da Costa, Fabiana Oliveira B. de Castro

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.11

  • RÉGIMEN JURÍDICO ACTUAL DE LAS TRANSFERENCIAS INTERNACIONALES DE DATOS PERSONALES. ESPECIAL REFERENCIA A SU APLICACIÓN EN SERVICIOS DE NUBE PÚBLICA SUSCRITOS POR PEQUEÑOS EMPRESARIOS EUROPEOS Y ESPAÑOLES

    Francisca M. Rosselló Rubert

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.12

  • DIREITO PÚBLICO

  • AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DESAFIOS E EXPECTATIVAS

    Mário Luiz Ramidoff, Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.13

  • CANDIDATURA ELEITORAL AVULSA: DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PARA CONCORRÊNCIA A CARGO ELETIVO EM RESPEITO À DEMOCRACIA PROCLAMADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988

    Adegmar José Ferreira, Hamilton Gomes Carneiro, Leandro Almeida de Santana

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.14

  • LA COMPETENCIA DE LA FISCALÍA EUROPEA: CRITERIOS MATERIALES Y TERRITORIALES PARA SU DETERMINACIÓN

    M.ª Ángeles Pérez Marín

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.15

  • COMPETENZA TRIBUTARIA COME LIMITE PROTETTIVO DEL CONTRIBUENTE

    Clayton Gomes de Medeiros, Josiane Becker

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.16

  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: AS DIVERSAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA

    Rosemary Carvalho Sales, Antônio de Moura Borges, Liziane Angelotti Meira

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.17

  • DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À SAÚDE NOS PRESÍDIOS FEDERAIS BRASILEIROS

    Paloma Gurgel de O. Cerqueira, Luciano de Oliveira S. Tourinho

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.18

  • A LEGITIMIDADE E A SUA VINCULAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA

    Saul Tourinho Leal, Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.19

  • O MOVIMENTO PELAS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITOS NO BRASIL: O EMPREGO DA MEDIAÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

    Klever Paulo Leal Filpo, Marcelo Pereira de Almeida

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.20

  • REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA JURÍDICA

    Octavio Campos Fischer

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.21

  • SEGURANÇA JURÍDICA E O CICLO PDCA EM COMPRAS PÚBLICAS: O CASE DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

    Thiago Albuquerque Fernandes, Iagrici Maria de Lima Maranhão

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.22

  • THE SINGLE TAX PRINCIPLE AS A LIMIT TO DOUBLE NON-TAXATION? A BROAD PERSPECTIVE

    Alejandro Zubimendi

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.23

  • DIREITO PRIVADO

  • EL ACCESO A LA JUSTICIA Y LA MEDIACIÓN: EL DIÁLOGO COMO FUNDAMENTO FILOSÓFICO DE LA MEDIACIÓN

    María de las M. R. Rodríguez, María Teresa G.-B. Hernández, Juan Antonio M. MuñozJuan Antonio M. Muñoz

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.24

  • LA CONCILIACIÓN DE LA VIDA PERSONAL, FAMILIAR Y LABORAL EN LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA. COMPARATIVA CON LAS MEDIDAS EN LA EMPRESA PRIVADA

    Sira Pérez Agulla

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.25

  • O CONTRATO COMO FERRAMENTA DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO EMPRESARIAL: AS CLÁUSULAS ÉTICAS

    Paulo Nalin, Mariana Barsaglia Pimentel

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.26

  • EL DEBER DE NO CAUSAR DAÑO A OTRO DESDE LA PERSPECTIVA DE LA REPARACIÓN INTEGRAL DE LA VÍCTIMA

    Guilherme Calmon N. da Gama, Conceição de Maria F. Leite

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.27

  • DISTANÁSIA: VIOLAÇÃO AO DIREITO À VIDA E A MORTE DIGNAS – UMA ANÁLISE À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

    Lívia Pagani de Paula, Oswaldo Pereira de L. Junior

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.28

  • DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS CONTRATOS

    Vitor Hugo Mota de Menezes

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.29

  • O MICROSSISTEMA DE PRECEDENTES NO NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UMA INTERPRETAÇÃO

    Adriano Moura da F. Pinto, Nilo Rafael B. de Mello

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.30

  • QUAIS SÃO OS TIPOS SOCIETÁRIOS POSSÍVEIS PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS UNIPESSOAIS NO DIREITO BRASILEIRO?

    Alexandre de Albuquerque Sá

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.31

  • REPENSANDO O ABUSO DE DIREITO: LIMITES E INTERPRETAÇÃO

    Bruno Miragem, Ana Lúcia Seifriz Badia

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.32

  • TESTAMENTO VITAL: O INSTRUMENTO JURÍDICO PARA UMA MORTE DIGNA!

    Lucia Pereira V. Lombardi, Maria Celeste C. L. dos Santos

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.33