Ano V – Número VIII

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO

Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

ANO V – NÚMERO VIII
1º SEM. 2019

Estudos Contemporâneos

Europa – Rua General Torres, 1.220 – Lojas 15 e 16
Tel: +351 223 710 600 Centro Comercial D’Ouro – 4400-096
Vila Nova de Gaia/Porto – Portugal

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ISSN versão Digital: 2183-9522
ISSN versão Impressa:
2183-6396

Depósito Legal: 398849/15

DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.00

Periodicidade: Semestral

Editor:
David Vallespín Pérez
Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona. Su actividad docente abarca tanto los estudios de Grado como los de Doctorado. Ha realizado enriquecedoras estancias de investigación en prestigiosas Universidades Europeas (Milán, Bolonia, Florencia, Gante y Bruselas).

Diretores da Revista: 
Germán Barreiro González
Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Colaborador Honorífico en el Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

Gonçalo S. de Melo Bandeira
Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho,
Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU – Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

María Yolanda Sánchez-Urán Azaña
Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, UCM, de la que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación Educativa y Convergencia Europea.


A presente obra foi aprovada pelo Conselho Editorial Científico da Juruá Editora,
adotando-se o sistema blind view (avaliação às cegas). A avaliação inominada
garante a isenção e imparcialidade do corpo de pareceristas e a autonomia do
Conselho Editorial, consoante as exigências das agências e instituições de avaliação,
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Esta revista proporciona acesso público livre e imediato a todo seu conteúdo em ambiente virtual.

Adegmar José Ferreira
Adriana Vieira da Costa
Adriano Moura da Fonseca Pinto
Alejandro Zubimendi
Alexandre de Albuquerque Sá
Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga
Ana Lúcia Seifriz Badia
André Moraes De Nadai
Andréa Vulcanis
Antônio de Moura Borges
Bruno Miragem
Clayton Gomes de Medeiros
Conceição de Maria Freire Leite
Daniela Carvalho Almeida da Costa
Dilnei Lorenzi
Eduardo Manuel Val
Fabiana Oliveira Bastos de Castro
Francisca M. Rosselló Rubert
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Hamilton Gomes Carneiro
Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff
Iagrici Maria de Lima Maranhão
Inmaculada García Presas
Jaime Suau Morey
Josiane Becker
Juan Antonio Martínez Muñoz
Klever Paulo Leal Filpo
Leandro Almeida de Santana
Leonardo Baldissera
Lívia Pagani de Paula
Liziane Angelotti Meira
Lucia Pereira Valente Lombardi
Luciano de Oliveira Souza Tourinho
Luis Alberto Reichelt
Luiz Carlos Moreira Junior
Mª Ángeles Pérez Marín
Marcelo Pereira de Almeida
Marcos Alves da Silva
Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
María de las Mercedes Rosa Rodríguez
Maria Eugênia Finkelstein
María Teresa García-Berrio Hernández
Mariana Barsaglia Pimentel
Mário Luiz Ramidoff
Miguel Angel Ciuro Caldani
Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto
Nilo Rafael Baptista de Mello
Octavio Campos Fischer
Oswaldo Pereira de Lima Junior
Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira
Paulo Nalin
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Pedro Eugenio Pereira Bargiona
Rosemary Carvalho Sales
Saul Tourinho Leal
Sira Pérez Agulla
Thais Bernardes Maganhini
Thiago Albuquerque Fernandes
Vitor Hugo Mota de Menezes
Wilson Tadeu de Carvalho Eccard

Alexandre Libório Dias Pereira
Doutor em Direito; Professor da Faculdade
de Direito da Universidade de Coimbra.

Antonio García-Pablos de Molina
Catedrático de Direito Penal da Universidad Complutense de Madrid

Carlos Francisco Molina del Pozo
Doutor em Direito; Catedrático de Direito
Administrativo e Diretor do Centro de Documentação
Europeia na Universidade de Alcalá de Henares;
Professor da Escola Diplomática e do Instituto
Nacional de Administração Pública.

Fernando Santa-Cecilia García
Profesor Titular de Direito Penal e Criminologia da Universidad Complutense de Madrid

Ignacio Berdugo Gómez de la Torre
Catedrático de Derecho Penal en la Universidad de Salamanca

Joan J. Queralt
Catedrático de Direito Penal da Universitat Barcelona

Jordi García Viña
Catedrático de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universitat de Barcelona

Manuel Martínez Neira
Doutor em Direito; Professor Titular da
Faculdade de Ciências Sociais e Direito da
Universidade Carlos III de Madrid.

María Amparo Grau Ruiz
Catedrática de Derecho Financiero y Tributario –
Universidad Complutense de Madrid

María del Carmen Gete-Alonso y Calera
Catedrática de Direito Civil da Universitat Autònoma de Barcelona

Mário João Ferreira Monte
Doutor em Ciências Jurídico-Criminais; Professor
Associado com nomeação definitiva na Escola de
Direito da Universidade do Minho; membro integrado
do Centro de Investigação de Direitos Humanos da
Universidade do Minho e Presidente do Instituto
Lusófono de Justiça Criminal (JUSTICRIM).

Paulo Ferreira da Cunha
Doutor em Direito; Catedrático da
Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Apresentação

A Revista Internacional CONSINTER de Direito é uma publicação
de cariz periódico do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos
Contemporâneos em Pós-Graduação que tem por objetivo constituir-se
num espaço exigente para a divulgação da produção científica de qualidade,
inovadora e com profundidade, características que consideramos essenciais
para o bom desenvolvimento da ciência jurídica no âmbito internacional.

Outra característica dos trabalhos selecionados para a Revista Internacional
CONSINTER de Direito é a multiplicidade de pontos de vista e
temas através dos quais o Direito é analisado. Uma revista que se pretende
internacional tem o dever de abrir horizontes para temas, abordagens e enfoques
os mais diversos e, através deste espaço, colaborar com um melhor
diálogo académico.

Resultado de um trabalho criterioso de seleção, este volume que agora
se apresenta destina-se a todos aqueles que pretendem pensar o Direito, ir
além da sua aplicação quotidiana, mas sem deixar de lado o aspecto prático,
tão característico das ciências.

Sumário

  • DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

  • SYSTEMIC LAW: A New Right for a New Vision of Life

    Dilnei Lorenzi, Andréa Vulcanis

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.01

  • TRANSNATIONAL CORPORATIONS AND HUMAN RIGHTS

    Jaime Suau Morey

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.02

  • The Evolution of the commerce: the e-commenrce and it new tendencies

    Maria Eugênia Finkelstein

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.03

  • FROM INVESTIGATION TO DISCOVERY IN UMBERTO ECO: A LOOK AND REFLECTION ON CURRENT RESEARCH

    Marcos Alves da Silva, Leonardo Baldissera, Luiz Carlos Moreira Junior

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.04

  • The Kelsenian Normative Framework and Neurobiology

    Alvaro Luiz T. A. Gonzaga, André Moraes De Nadai

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.05

  • THE MINORS IN THE STATE PACT AGAINST GENDER VIOLENCE

    Inmaculada García Presas

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.06

  • PLURICULTURAL OR MULTICULTURAL WORLD? IUS COGENS AND THE NEW CHALLENGES TO THE CONCEPT OF JURIDICAL NORM

    Eduardo Manuel Val, Pedro Eugenio P. Bargiona, Wilson Tadeu de C. Eccard

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.07

  • NEW STRATEGIC LEGAL PERSPECTIVES IN A NEW ERA (The legal construction of a new World)

    Miguel Angel Ciuro Caldani

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.08

  • ENVIRONMENTAL PUBLIC POLICIES: APPLIED TO ECONOMIC AND ENVIRONMENTAL DEVELOPMENT

    Thais Bernardes Maganhini, Adriana Vieira da Costa

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.09

  • E-PROCEDURE, HYPERTEXT AND RIGHT TO A FAIR TRIAL

    Luis Alberto Reichelt, Paulo Roberto Pegoraro Junior

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.10

  • THE REFLECTIONS OF THE AUDIT OF CUSTODY IN THE PENITENTIARY SYSTEM OF THE STATE OF SÃO PAULO: PERSPECTIVE OF CHANGE IN THE TREATMENT OF PROVISIONAL PRISONERS

    Daniela Carvalho A. da Costa, Fabiana Oliveira B. de Castro

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.11

  • CURRENT LEGAL REGIMEN OF INTERNATIONAL TRANSFERS OF PERSONAL DATA. SPECIAL REFERENCE TO ITS APPLICATION IN PUBLIC CLOUD SERVICES SUBSCRIBED BY SMALL EUROPEAN AND SPANISH BUSINESSMEN

    Francisca M. Rosselló Rubert

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.12

  • DIREITO PÚBLICO

  • CUSTODY AUDIENCE:CHALLENGES AND EXPECTATIONS

    Mário Luiz Ramidoff, Henrique Munhoz Bürgel Ramidoff

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.13

  • AVULSA ELECTION CANDIDATURE: UNDERSTANDING OF PARTY MEMBERSHIP FOR COMPETITION IN RESPECT OF THE DEMOCRACY PROCLAIMED IN THE FEDERAL BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1988

    Adegmar José Ferreira, Hamilton Gomes Carneiro, Leandro Almeida de Santana

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.14

  • COMPETENCE OF THE EPPO: MATERIAL AND TERRITORIAL CRITERIA FOR ITS VERIFICATION

    M.ª Ángeles Pérez Marín

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.15

  • Tax competence as the taxpayer’s protective limit

    Clayton Gomes de Medeiros, Josiane Becker

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.16

  • International Cooperation in Tax Matters: the various forms of mutual administrative assistance

    Rosemary Carvalho Sales, Antônio de Moura Borges, Liziane Angelotti Meira

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.17

  • HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH IN BRAZILIAN FEDERAL PRISONS

    Paloma Gurgel de O. Cerqueira, Luciano de Oliveira S. Tourinho

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.18

  • LEGITIMACY AND ITS LINK TO THE DEMOCRATIC CONSTITUTION

    Saul Tourinho Leal, Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.19

  • THE MOVEMENT FOR CONSENSUAL CONFLICTS RESOLUTION IN BRAZIL: THE USE OF MEDIATION IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE

    Klever Paulo Leal Filpo, Marcelo Pereira de Almeida

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.20

  • MATRIX RULE OF TAX INCIDENCE AND LEGAL CERTAINTY

    Octavio Campos Fischer

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.21

  • LEGAL SECURITY AND THE PDCA CYCLE IN GOVERNMENT PROCUREMENT PROCESSES: The case of the Jaboatão dos Guararapes City Hall

    Thiago Albuquerque Fernandes, Iagrici Maria de Lima Maranhão

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.22

  • THE SINGLE TAX PRINCIPLE AS A LIMIT TO DOUBLE NON-TAXATION? A BROAD PERSPECTIVE

    Alejandro Zubimendi

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.23

  • DIREITO PRIVADO

  • ACCESSING JUSTICE AND MEDIATION: DIALOGUE AS A PHILOSOPHICAL BASIS FOR MEDIATION

    María de las M. R. Rodríguez, María Teresa G.-B. Hernández, Juan Antonio M. MuñozJuan Antonio M. Muñoz

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.24

  • The reconciliation of personal, family and work life in the Public Administration. Comparison with the measures in the private company

    Sira Pérez Agulla

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.25

  • THE CONTRACT AS TOOL OF ACCOMPLISHMENT OF HUMAN RIGHTS IN THE MARKET: THE ETHICAL STANDARDS

    Paulo Nalin, Mariana Barsaglia Pimentel

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.26

  • THE OBLIGATION OF NOT CAUSING DAMAGE FROM THE PERSPECTIVE OF THE INTEGRAL REPARATION OF THE VICTIM

    Guilherme Calmon N. da Gama, Conceição de Maria F. Leite

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.27

  • DYSTHANASIA: VIOLATION OF RIGHT TO LIFE AND WORTHY DEATH – AN ANALYSIS FROM HUMAN’S DIGNITY AND PERSONALITY RIGHTS

    Lívia Pagani de Paula, Oswaldo Pereira de L. Junior

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.28

  • THE SUBSTANTIAL COMPLIANCE/DEFAULT OF THE CONTRACTS

    Vitor Hugo Mota de Menezes

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.29

  • THE PRECEDENT MICROSYSTEM IN THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE: AN INTERPRETATION

    Adriano Moura da F. Pinto, Nilo Rafael B. de Mello

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.30

  • WHICH ARE THE POSSIBLE TYPES OF COMPANIES FOR SINGLE MEMBER STATE-OWNED ENTERPRISE IN BRAZILIAN LAW?

    Alexandre de Albuquerque Sá

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.31

  • RETHINKING THE ABUSE OF RIGHT: LIMITS AND INTERPRETATION

    Bruno Miragem, Ana Lúcia Seifriz Badia

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.32

  • LIVING WILL: THE LEGAL INSTRUMENT FOR A WORTHY DEATH!

    Lucia Pereira V. Lombardi, Maria Celeste C. L. dos Santos

    DOI: 10.19135/revista.consinter.00008.33