Ano IV – Número VII

REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO

Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

ANO IV – NÚMERO VII
2º SEM. 2018

Estudos Contemporâneos

Europa – Rua General Torres, 1.220 – Lojas 15 e 16
Tel: +351 223 710 600 Centro Comercial D’Ouro – 4400-096
Vila Nova de Gaia/Porto – Portugal

www.editorialjurua.com — e-mail: internacional@jurua.net

ISSN versão Digital: 2183-9522
ISSN versão Impressa:
2183-6396

Depósito Legal: 398849/15

DOI: 10.19135/revista.consinter.00007.00

Periodicidade: Semestral

Editor:
David Vallespín Pérez
Catedrático de Derecho Procesal de la Universitat de Barcelona. Su actividad docente abarca tanto los
estudios de Grado como los de Doctorado. Ha realizado enriquecedoras estancias de investigación en
prestigiosas Universidades Europeas (Milán, Bolonia, Florencia, Gante y Bruselas).

Diretores da Revista: 
Germán Barreiro González
Doctor en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Colaborador Honorífico en el
Departamento de Derecho Privado y de la Empresa – Universidad de León (España).

Gonçalo S. de Melo Bandeira
Professor Adjunto e Coordenador das Ciências Jurídico-Fundamentais na ESG/IPCA, Minho,
Portugal. Professor Convidado do Mestrado na Universidade do Minho. Investigador do CEDU –
Centro de Estudos em Direito da União Europeia. Doutor e Licenciado pela Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

María Yolanda Sánchez-Urán Azaña
Catedrática de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Facultad de Derecho, UCM, de la
que ha sido Vicedecana de Estudios, Espacio Europeo de Educación Superior y de Innovación
Educativa y Convergencia Europea.


A presente obra foi aprovada pelo Conselho Editorial Científico da Juruá Editora,
adotando-se o sistema blind view (avaliação às cegas). A avaliação inominada
garante a isenção e imparcialidade do corpo de pareceristas e a autonomia do
Conselho Editorial, consoante as exigências das agências e instituições de avaliação,
atestando a excelência do material que ora publicamos e apresentamos à sociedade.

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Esta revista proporciona acesso público livre e imediato a todo seu conteúdo em ambiente virtual.

Alice Ribas Dias Bonizzato
Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga
Ana Isabel Segovia San Juan
Antonio Felipe Delgado Jiménez
Candida Joelma Leopoldino
Carla Benedetti de Oliveira Andrade
Carla Liliane Waldow Esquivel
Carlos de Fuentes Gª-Romero de Tejada
Diogo Basilio Vailatti
Dolores Palacios González
Edna Raquel Hogemann
Eugênio Facchini Neto
Flávio de Azambuja Berti
Francisco Javier Sosa Álvarez
Grasiele Augusta Ferreira Nascimento
Héctor Luis Lovera Esquivel
Icaro Reinaldo Teixeira
Jaime Gallegos Zúñiga
Jesús Víctor Alfredo Contreras Ugarte
José Laurindo de Souza Netto
Jose María Asencio Gallego
José Maurício Conti
Jozélia Nogueira
Judith Morales Barceló
Karine Silva Demoliner
Luigi Bonizzato
Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff
Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos
Marilene Araújo
Mário Luiz Ramidoff
Maritza de la Caridad McCormack Bequer
Marta Madriñán Vázquez
Naiara Posenato
Nilton César da Silva Flores
Ricardo Delgado Preti
Roberta Maria Costa Santos
Roberta Soares da Silva
Rodrigo Polanco Lazo
Tatsiana Ushakova
Thiago Serrano Pinheiro de Souza
Tiago Martinez
Vanessa Fontana
Vinicius Figueiredo Chaves

Alexandre Libório Dias Pereira
Doutor em Direito; Professor da Faculdade
de Direito da Universidade de Coimbra.

Antonio García-Pablos de Molina
Catedrático de Direito Penal da Universidad Complutense de Madrid

Carlos Francisco Molina del Pozo
Doutor em Direito; Catedrático de Direito
Administrativo e Diretor do Centro de Documentação
Europeia na Universidade de Alcalá de Henares;
Professor da Escola Diplomática e do Instituto
Nacional de Administração Pública.

Fernando Santa-Cecilia García
Profesor Titular de Direito Penal e Criminologia da Universidad Complutense de Madrid

Ignacio Berdugo Gómez de la Torre
Catedrático de Derecho Penal en la Universidad de Salamanca

Joan J. Queralt
Catedrático de Direito Penal da Universitat Barcelona

Jordi García Viña
Catedrático de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universitat de Barcelona

Manuel Martínez Neira
Doutor em Direito; Professor Titular da
Faculdade de Ciências Sociais e Direito da
Universidade Carlos III de Madrid.

María Amparo Grau Ruiz
Catedrática de Derecho Financiero y Tributario –
Universidad Complutense de Madrid

María del Carmen Gete-Alonso y Calera
Catedrática de Direito Civil da Universitat Autònoma de Barcelona

Mário João Ferreira Monte
Doutor em Ciências Jurídico-Criminais; Professor
Associado com nomeação definitiva na Escola de
Direito da Universidade do Minho; membro integrado
do Centro de Investigação de Direitos Humanos da
Universidade do Minho e Presidente do Instituto
Lusófono de Justiça Criminal (JUSTICRIM).

Paulo Ferreira da Cunha
Doutor em Direito; Catedrático da
Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Apresentação

A Revista Internacional CONSINTER de Direito é uma publicação
de cariz periódico do CONSINTER – Conselho Internacional de Estudos
Contemporâneos em Pós-Graduação que tem por objetivo constituir-se
num espaço exigente para a divulgação da produção científica de qualidade,
inovadora e com profundidade, características que consideramos essenciais
para o bom desenvolvimento da ciência jurídica no âmbito internacional.

Outra característica dos trabalhos selecionados para a Revista Internacional
CONSINTER de Direito é a multiplicidade de pontos de vista e
temas através dos quais o Direito é analisado. Uma revista que se pretende
internacional tem o dever de abrir horizontes para temas, abordagens e enfoques
os mais diversos e, através deste espaço, colaborar com um melhor
diálogo académico.

Resultado de um trabalho criterioso de seleção, este volume que agora
se apresenta destina-se a todos aqueles que pretendem pensar o Direito, ir
além da sua aplicação quotidiana, mas sem deixar de lado o aspecto prático,
tão característico das ciências.

Sumário

  • (Português do Brasil) DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

  • Right To Privacy And New Technologies: Brief Considerations About The Protection Of Personal Data In Brazil And Europe

    Eugênio Facchini Neto, Karine Silva Demoliner

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.01

  • Human Rights For Whom? The Suffered Destiny Of LGBTI Refugees

    Edna Raquel Hogemann, Thiago S. P. de Souza, Tiago Martinez

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.02

  • Transnational Corporations: Economic Sustainability, Ethics And Compliance

    Alvaro Luiz T. de Azevedo Gonzaga, Diogo Basilio Vailatti

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.03

  • Religious Freedom And Human Rights. A Reading Of The Appropriate Decision Theory From Paradigmatic Cases Judged By The European Court Of Human Rights

    Maria Celeste C. L. dos Santos, Marilene Araújo

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.04

  • Agrarian Politics And Rural Development In Cuba

    Maritza de la C. McCormack Bequer

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.05

  • The Protection Of De Weak Contracting Party In Contract Without A Consumer

    Dolores Palacios González

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.06

  • DIREITO PÚBLICO

  • An Approach Of The Brazilian Public Administration And The North American Administrative State Under A Theory Of Weakness Of The Power Of Law In Usa: The Brazilian National Supplementary Health Agency (ANS – Initials, In Portuguese), Deference And Legality

    Luigi Bonizzato, Alice Ribas Dias Bonizzato

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.07

  • Criminal Proceedings In Pursuit Of Plant Variety Right

    Jose María Asencio Gallego

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.08

  • Legal Property In Economic Criminal Law: A Criminological-Critical Approach

    Mário Luiz Ramidoff, Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.09

  • The Barbulescu Case And Its Impact On The Spanish Constitutional Court

    Antonio Felipe D. Jiménez

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.10

  • Extrafiscality Of The Taxes And The Principle Of Non Confiscation In Brazil

    Flávio de Azambuja Berti

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.11

  • Microcephaly: (In) Efficient Portrait Of The Brazilian Social Protection System

    Roberta Soares da Silva, Carla Benedetti de O. Andrade

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.12

  • Planning And The Intergerational Justice

    Jozélia Nogueira, José Maurício Conti

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.13

  • Outsiders And Deviation In Transit: For A Criminal Public Policy?

    Vanessa Fontana

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.14

  • The Recognition Of The Apparently Simulated Contracts In Accounting: The Case Of Operations With Related Parties

    Francisco Javier Sosa Álvarez, Ana Isabel Segovia San Juan

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.15

  • The Medicines Smuggler’s Legal-Criminal Treatment, Paraguay And The West Frontier Of Paraná

    Carla Liliane Waldow Esquivel, Héctor Luis Lovera Esquivel, Candida Joelma Leopoldino

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.16

  • DIREITO PRIVADO

  • Main Conflicts In Matters Of Shared Custody: Contribution Of Parents To The Support Of Children And Attribution Of Family Home

    Marta Madriñán Vázquez

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.17

  • Integration Rights – Domestic Law: A Teleological / Axiological Interpretation Towards Community Law In Mercosur

    Ricardo Delgado Preti

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.18

  • Age Discrimination In Work Relations

    Grasiele Augusta F. Nascimento, Icaro Reinaldo Teixeira

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.19

  • The Exercise And The Protection Of The Right To Information In The Corporate Entreprises

    Judith Morales Barceló

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.20

  • Companies And Human Rights’ Protection In The System Of The Council Of Europe

    Tatsiana Ushakova

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.21

  • Max Weber And His Criticism Towards Rationalized Capitalism – Pleonexy As An Evil Of Modern Business Capitalism

    Jesús Víctor Alfredo C. Ugarte

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.22

  • Reasons And Content Of An Employment Plan For People With Serious Mental Health Problems

    Carlos de F.Gª-R. de Tejada

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.23

  • Regime Of (Intra) Regional Investments In The Pacific Alliance And Mercosur, A Comparative Approach

    Jaime Gallegos Zúñiga, Rodrigo Polanco Lazo

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.24

  • Report Or Explain: The Role Take On Business Sustainability By The Administrative Institution Of The Brazilian Securities Market

    Vinicius Figueiredo Chaves, Nilton César da Silva Flores, Roberta Maria Costa Santos

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.25

  • The Requirements And Limits For The Application Of Covenant Measures Under Article 139, Iv, Of The Civil Process Code

    José Laurindo de Souza Netto

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.26

  • The Suprema Corte Di Cassazione And The Revirement On Punitive Damages In Italy: Some Remarks

    Naiara Posenato

    DOI: 10.19135/revista.consinter.0007.27