Autor/Autores: Cláudio Mendes Júnior
ISBN v. impressa: 978989712497-6
ISBN v. digital: 978853628183-4
Edición/Impresión: 1ª Edição
Encuadernación: Tapa blanda
Número de páginas: 334
Publicado el: 06/08/2018
Idioma: Português Brasileiro
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A nova edição da obra Execução Penal e Direitos Humanos – Para Provas e Concursos está totalmente renovada, porém sem perder a didática e a linguagem menos técnica utilizada na edição anterior.
As atualizações são provenientes de leis recentes que deram nova redação ou apresentaram novo entendimento sobre a matéria abordada, além da inserção de Súmulas dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e inclusão de questões recentes provenientes de concursos realizados e que foram respondidas e comentadas pelo autor.
É um trabalho direcionado aos que prestam Concursos e Exame da Ordem e que contém tópicos selecionados criteriosamente, dentre os mais exigidos em concursos e reputados mais importantes, para uma análise objetiva sob a ótica da Lei de Execuções Penais, da Constituição Federal e dos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, notadamente, a Declaração dos Direitos Humanos da ONU e o Pacto de San José da Costa Rica. Mantém uma farta coletânea de súmulas e jurisprudência atualizada de nossos principais Tribunais, bem como um pouco da doutrina nacional. Temas atuais como o que prevê assistência ao preso dentro do presídio, monitoramento eletrônico, remição da pena pelo estudo e coleta de material genético (DNA) para fins de identificação criminal são abordados a partir da solução de questões de concursos, oportunizando ao leitor a dupla vantagem de conhecer a forma como os temas são abordados pelas principais instituições executoras de Concursos Públicos além de ter acesso simplificado aos temas mais relevantes da execução penal.
CLÁUDIO MENDES JÚNIOR
Juiz de Direito do TJRN, Titular da 3ª Vara Criminal de Mossoró – RN. Especialista em Criminologia pela Uninter e em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza. Professor da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte.
ABREVIATURAS, p. 25
- PRIMEIRA PARTE - EXECUÇÃO PENAL, p. 27
Capítulo 1 - EXECUÇÃO PENAL - NOTAS INTRODUTÓRIAS, p. 29
1.1 FASES DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 30
1.1.1 Primeira Fase: Cominação (Fase Legislativa), p. 30
1.1.2 Segunda Fase: Aplicação ou Condenação - (Fase Judiciária), p. 31
1.1.3 Terceira Fase: Execução - (Fase Judiciária e Administrativa), p. 32
1.2 FUNÇÕES DA PENA, p. 32
1.2.1 Retributiva, p. 32
1.2.2 Preventiva, p. 33
1.2.3 Ressocializadora, p. 34
1.3 OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 34
1.4 REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS PENAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, p. 35
1.5 ALGUNS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EXECUÇÃO DA PENA, p. 36
1.5.1 Legalidade e Anterioridade: (Art. 5º, XXXIX, da CF/1988), p. 36
1.5.2 Personalidade ou Intranscendência (Art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 37
1.5.3 Humanidade (Art. 5º, XLVII, da CF/1988), p. 37
1.5.4 Individualidade (Art. 5º, XLVI, da CF/1988), p. 38
1.5.5 Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV, da CF/1988), p. 39
1.5.6 Juiz Natural (Art. 5º, LIII, da CF/1988), p. 40
1.5.7 Publicidade (Art. 5º, LX da CF/1988), p. 42
1.5.8 Duplo Grau de Jurisdição: (Art. 197 da LEP e ART. 25 - Proteção Judicial do Pacto de San José da Costa Rica), p. 43
1.6 DO CONDENADO E DO INTERNADO, p. 43
1.6.1 Execução Provisória e Prisão Após Condenação em Segunda Instância - Posição do STF, p. 44
1.7 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DA GUIA DE RECOLHIMENTO, p. 46
Capítulo 2 - QUESTÕES COMENTADAS - PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 49
2.1 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL, p. 52
2.2 USO DE ALGEMAS, p. 54
Capítulo 3 - A EXECUÇÃO DA PENA EM FACE DAS MULHERES, p. 59
3.1 PECULIARIDADES DA EXECUÇÃO PENAL DAS MULHERES, p. 59
Capítulo 4 - CLASSIFICAÇÃO - COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, p. 65
Capítulo 5 - DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, p. 67
5.1 PENITENCIÁRIAS (ART. 87 DA LEP), p. 68
5.2 COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR (ART. 91 DA LEP), p. 69
5.3 CASA DE ALBERGADO (ART. 93 DA LEP), p. 70
5.4 CENTRO DE OBSERVAÇÃO (ART. 97 DA LEP), p. 71
5.5 HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (ART. 99 DA LEP), p. 71
5.6 CADEIA PÚBLICA (ART. 102 DA LEP), p. 72
5.7 FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO E CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - POSIÇÃO DO STF, p. 76
Capítulo 6 - DAS PENAS, p. 79
6.1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (PRISÃO SIMPLES, RECLUSÃO E DETENÇÃO), p. 80
6.1.1 Da Prisão Simples, p. 81
6.1.2 Da Reclusão e da Detenção, p. 82
6.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ALTERNATIVAS), p. 84
6.2.1 Tipos, p. 86
6.2.1.1 Prestação pecuniária, p. 87
6.2.1.2 Perda de bens e valores, p. 87
6.2.1.3 Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, p. 88
6.2.1.3.1 Características, p. 89
6.2.1.4 Interdição temporária de direitos, p. 91
6.2.1.5 Limitação de fim de semana, p. 91
6.2.2 Requisitos Legais para a Substituição (Art. 44, CP), p. 92
6.2.2.1 Requisitos objetivos, p. 92
6.2.2.2 Requisito subjetivo, p. 93
6.2.3 Regras para a Substituição, p. 93
6.2.4 Penas Restritivas de Direitos na Lei de Tóxico, p. 94
6.2.5 Penas Restritivas de Direitos no Código de Trânsito Brasileiro, p. 95
6.2.6 Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Crimes Hediondos e nos Delitos da Lei Antidrogas, p. 96
6.3 MULTA, p. 98
6.3.1 Fases de Fixação da Multa, p. 99
6.3.2 A Multa Substitutiva ou Vicariante, p. 100
6.3.3 Da Impossibilidade de Conversão da Multa em Pena Privativa de Liberdade. Natureza Jurídica de Dívida Ativa. Intranscendência da Multa, p. 101
6.4 CONVERSÃO, p. 103
Capítulo 7 - REGIMES PENITENCIÁRIOS, p. 107
7.1 TIPOS DE REGIMES, p. 108
7.1.1 Quanto aos Estabelecimentos (Art. 33 do CP), p. 108
7.1.2 Quanto ao Trabalho, p. 108
7.1.3 Quanto ao Exame Criminológico Inicial, p. 110
7.1.4 A Progressão como Direito Relacionado à Individualização da Pena. Visão do STF, p. 111
7.1.5 Da Identificação Genética do Condenado, p. 114
7.2 O DENOMINADO REGIME ESPECIAL, p. 116
7.3 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, p. 117
7.4 COMPETÊNCIA E CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, p. 117
7.4.1 Critérios para Fixação do Regime Inicial, p. 118
7.4.2 A Fixação do Regime Inicial Quando da Unificação de Penas na LEP (Art. 111, LEP), p. 120
7.4.3 Unificação de Penas em Concurso de Infrações, p. 122
7.5 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM BASE NO ART. 33, § 3º, DO CP, p. 123
Capítulo 8 - PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, LEP), p. 125
8.1 CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, p. 126
8.1.1 Subjetivo - Mérito do Condenado, p. 126
8.1.2 Objetivo - Temporal, p. 127
8.1.3 Objetivo - Crimes contra a Administração Pública, p. 130
8.1.4 Objetivo - Adimplemento da Multa, p. 131
8.2 PROGRESSÃO POR SALTO, p. 131
8.3 PROGRESSÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, p. 133
8.4 PARTICULARIDADES NA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, p. 134
8.4.1 Condições Obrigatórias, p. 134
8.4.2 Condições Especiais Facultativas, p. 135
8.5 CONSIDERAÇÕES SOBRE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E PRISÃO DOMICILIAR, p. 135
8.5.1 Da Monitoração Eletrônica na Prisão Domiciliar, p. 138
8.6 COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO, p. 140
8.7 UNIFICAÇÃO DE PENAS E PROGRESSÃO DE REGIMES, p. 142
8.7.1 Limite Máximo de Pena a Cumprir e Unificação de Penas, p. 142
8.7.2 Unificação Durante a Execução, p. 144
Capítulo 9 - LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 145
9.1 CONCEITO E NATUREZA, p. 145
9.2 REQUISITOS, p. 145
9.2.1 Objetivos, p. 145
9.2.2 Subjetivos, p. 148
9.2.3 Reparação do Dano Causado pelo Crime, p. 148
9.3 CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS (ART. 132, § 1°, LEP), p. 148
9.4 CONDIÇÕES FACULTATIVAS (ART. 132, § 2°, LEP), p. 148
9.5 CONDIÇÕES JUDICIAIS, p. 149
9.6 CASOS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 149
9.7 CASOS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA, p. 149
9.8 SUSPENSÃO (ART. 145, LEP), p. 149
9.9 PRORROGAÇÃO (ART. 89, CP), p. 149
9.10 EXTINÇÃO (ART. 90, CP), p. 149
9.11 PROCEDIMENTO, p. 150
Capítulo 10 - REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118, LEP), p. 151
10.1 CONCEITO, p. 151
10.2 CASOS, p. 151
10.3 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES, p. 153
10.4 ESQUEMA DA PROGRESSÃO E DA REGRESSÃO, p. 154
Capítulo 11 - REMIÇÃO, p. 157
11.1 CONCEITO, p. 157
11.2 CARACTERÍSTICAS, p. 160
11.3 REMIÇÃO PELA LEITURA E EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ, p. 162
Capítulo 12 - DETRAÇÃO, p. 165
Capítulo 13 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 167
13.1 CONCEITO, p. 168
13.2 DIFERENÇAS ENTRE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 168
13.3 A QUEM SE DESTINAM, p. 169
13.4 TIPOS, p. 170
13.5 PRAZO DE INTERNAÇÃO, p. 170
13.6 DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL, p. 171
13.7 EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 171
Capítulo 14 - DO TRABALHO, p. 173
14.1 INTRODUÇÃO, p. 175
14.2 CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DO PRESO (ART. 28, LEP), p. 175
14.3 DO TRABALHO EXTERNO, p. 177
14.3.1 Condição Subjetiva, p. 177
14.3.2 Condição Objetiva, p. 177
14.4 CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO, p. 178
Capítulo 15 - DAS FUNÇÕES DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, p. 181
15.1 ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DA LEP, p. 183
Capítulo 16 - AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, p. 187
16.1 PERMISSÃO DE SAÍDA (ARTS. 120/121, LEP), p. 188
16.2 SAÍDA TEMPORÁRIA (ARTS. 122/125, LEP), p. 189
Capítulo 17 - INCIDENTES DA EXECUÇÃO, p. 193
17.1 CONVERSÕES, p. 194
17.1.1 Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos (Art. 180, LEP), p. 194
17.1.2 Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade (Art. 181, LEP), p. 195
17.1.2.1 Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 196
17.1.2.2 Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 197
17.1.2.3 Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 197
17.1.3 Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Medida de Segurança (Art. 183, LEP), p. 198
17.1.4 Conversão de Multa em Prisão (Art. 182, LEP), p. 198
17.2 DO EXCESSO E DO DESVIO (ARTS. 185/186, LEP), p. 199
17.3 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (ARTS. 187/193, LEP), p. 200
17.3.1 Da Anistia, p. 201
17.3.2 Indulto Individual (Graça), p. 202
17.3.2.1 Procedimento, p. 202
17.3.3 Do Indulto Propriamente Dito (Coletivo), p. 203
17.4 CASOS EM QUE NÃO SE ADMITE INDULTO, GRAÇA OU ANISTIA, p. 203
17.5 RECURSOS NA EXECUÇÃO PENAL, p. 205
Capítulo 18 - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 207
18.1 DA DEFENSORIA PÚBLICA, p. 207
Capítulo 19 - ASSISTÊNCIA, p. 211
19.1 MATERIAL, p. 213
19.2 À SAÚDE, p. 213
19.3 JURÍDICA, p. 213
19.4 EDUCACIONAL, p. 214
19.5 SOCIAL, p. 215
19.6 RELIGIOSA, p. 215
19.7 ASSISTÊNCIA AOS EGRESSOS, p. 215
Capítulo 20 - DOS DEVERES E DOS DIREITOS, p. 219
Capítulo 21 - DA DISCIPLINA, p. 225
21.1 COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR, p. 225
21.2 DISCIPLINA E PRESO PROVISÓRIO, p. 226
21.3 ESPÉCIES DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 227
21.3.1 Das Faltas Graves, p. 227
21.3.2 Tentativa, p. 231
21.3.3 Faltas Graves nas Penas Restritivas de Direito (Art. 51, LEP), p. 231
21.4 ESPÉCIES DE SANÇÕES DISCIPLINARES, p. 232
21.5 PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 238
21.6 DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, p. 241
Capítulo 22 - DAS RECOMPENSAS, p. 245
Capítulo 23 - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD, p. 247
23.1 ORIGEM, p. 247
23.2 NATUREZA, p. 248
23.3 CARACTERÍSTICAS, p. 249
23.4 HIPÓTESES DE INCLUSÃO, p. 250
23.5 PROCEDIMENTO, p. 252
Capítulo 24 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, p. 255
24.1 TIPOS, p. 255
24.2 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, p. 256
24.3 COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO, p. 257
24.4 REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 257
24.5 REVOGAÇÃO FACULTATIVA, p. 257
24.6 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, p. 257
24.7 CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, p. 258
- SEGUNDA PARTE - DIREITOS HUMANOS E REGRAS MÍNIMAS DE TRATAMENTO DO PRESO, p. 259
Capítulo 1 - INTRODUÇÃO, p. 261
1.1 CONCEITO, p. 262
1.2 CARACTERÍSTICAS, p. 263
1.2.1 Historicidade, p. 263
1.2.1.1 Direitos fundamentais de primeira geração, p. 263
1.2.1.2 Direitos fundamentais de segunda geração, p. 264
1.2.1.3 Direitos fundamentais de terceira geração, p. 264
1.2.1.4 Direitos fundamentais de quarta geração, p. 264
1.2.2 Universalidade, p. 265
1.2.3 Imprescritibilidade, p. 265
1.2.4 Inalienabilidade, p. 265
1.2.5 Irrenunciabilidade, p. 265
1.2.6 Inviolabilidade, p. 265
Capítulo 2 - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, p. 267
Capítulo 3 - PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 273
3.1 DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: OS DIREITOS HUMANOS COMO PARADIGMAS DE VALIDADE DAS LEIS, p. 274
Capítulo 4 - FEDERALIZAÇÃO DAS CAUSAS SOBRE DIREITOS HUMANOS, p. 275
Capítulo 5 - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI), p. 277
Capítulo 6 - REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA TRATAMENTO DE PRISIONEIROS, p. 279
Capítulo 7 - REGRAS MÍNIMAS PARA TRATAMENTO DO PRESO NO BRASIL ELABORADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, p. 283
Capítulo 8 - QUESTÕES, p. 285
REFERÊNCIAS, p. 315