Reflexos Penais da Regulação

Reflexos Penais da Regulação - Coleção FGV Direito Rio

Coordenador: Thiago Bottino € 32,00 + IVA

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Detalles

Autor/Autores: Coordenador: Thiago Bottino

ISBN: 978989712412-9

Encuadernación: Tapa blanda

Número de páginas: 354

Publicado el: 13/04/2017

Idioma: Português Brasileiro

Sinopsis

Você irá encontrar nesta obra:

• A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM A CVM E SEUS IMPACTOS PENAIS

• DESAFIOS AO DECLARANTE DE BOA-FÉ NA LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS

• O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E O ERRO DE PROIBIÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS POLÍTICAS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

• É CRIME O EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA?

• OS LIMITES FORMAIS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DAS GARANTIAS DO PARTICULAR (LEI 12.846/2013)

• DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA LEI DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

• ACORDO DE COLABORAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E O DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO

• A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO COM O CADE

• CRIMINAL COMPLIANCE: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE UMA POSSÍVEL DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPRESÁRIO GARANTIDOR

• REGULAÇÃO E CRIME NO MERCADO DE CAPITAIS: O CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 7º, IV, DA LEI 7.492/1986 E O ART. 27-E, DA LEI 6.385/1976

• A DISCRICIONARIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E A REGULAÇÃO DO PROCESSO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

• BARGANHA NO PROCESSO PENAL E O AUTORITARISMO “CONSENSUAL” NOS SISTEMAS PROCESSUAIS: A JUSTIÇA NEGOCIAL ENTRE A PATOLOGIZAÇÃO DO ACUSATÓRIO E O CONTRAGOLPE INQUISITIVO

• LEI ANTICORRUPÇÃO E COLABORAÇÃO: NECESSIDADE URGENTE DE MUDANÇAS 

Autor/Autores

COORDENADOR
THIAGO BOTTINO
Doutor em Direito pela PUC-RIO. Pós-Doutor pela Columbia Law School, EUA. Professor Adjunto da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas – FGV Direito Rio e da Uni­versidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO.

COLABORADORES

Bernardo Kruel de Souza Lima

Bernardo Secchin

Daniela Villani Bonaccorsi

Davi de Paiva Costa Tangerino

Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues

Felipe Herdem Lima

Flaviane de Magalhães Barros

Gabriela Reis Paiva Monteiro

Leonardo Augusto Marinho Marque

Leonardo Guimarães Salles

Lucas Ahmad Magalhães

Paulo Wunder de Alencar

Thiago Bottino

Vinicius Gomes de Vasconcellos

Vládia Viana Regis

Sumario

A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM A CVM E SEUS IMPACTOS PENAIS, Bernardo Kruel de Souza Lima

DESAFIOS AO DECLARANTE DE BOA-FÉ NA LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, Bernardo Secchin

O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONTROLE DE ATIVIDADE FINANCEIRAS (COAF) E O ERRO DE PROIBIÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS POLÍTICAS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, Daniela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães

É CRIME O EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA? Davi de Paiva Costa Tangerino

OS LIMITES FORMAIS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DAS GARANTIAS DO PARTICULAR (LEI 12.846/2013), Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues

DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA LEI DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Felipe Herdem Lima

ACORDO DE COLABORAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E O DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO, Flaviane de Magalhães Barros / Leonardo Augusto Marinho Marque

A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO COM O CADE, Gabriela Reis Paiva Monteiro

CRIMINAL COMPLIANCE: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE UMA POSSÍVEL DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPRESÁRIO GARANTIDOR, Leonardo Guimarães Salles

REGULAÇÃO E CRIME NO MERCADO DE CAPITAIS: O CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 7º, IV, DA LEI 7.492/1986 E O ART. 27-E, DA LEI 6.385/1976, Thiago Bottino

A DISCRICIONARIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E A REGULAÇÃO DO PROCESSO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, Paulo Wunder de Alencar

BARGANHA NO PROCESSO PENAL E O AUTORITARISMO "CONSENSUAL" NOS SISTEMAS PROCESSUAIS: A JUSTIÇA NEGOCIAL ENTRE A PATOLOGIZAÇÃO DO ACUSATÓRIO E O CONTRAGOLPE INQUISITIVO, Vinicius Gomes de Vasconcellos

LEI ANTICORRUPÇÃO E COLABORAÇÃO: NECESSIDADE URGENTE DE MUDANÇAS, Vládia Viana Regis

CRIMINOLOGIA ECONÔMICA E O DELITO DE INSIDER TRADING NO BRASIL: PERSPECTIVAS DO ESTUDO SEMINAL DE GARY BECKER AO DESENVOLVIMENTO DO LAW AND ECONOMICS, Gabriel de Almeida Domingues

Índice Alfabético

A

  • A celebração de termo de compromisso com a CVM e seus impactos penais. Bernardo Kruel de Souza Lima
  • A discricionariedade da ação penal pública e a regulação do processo penal pelo Ministério Público. Paulo Wunder de Alencar
  • A participação do Ministério Público no acordo de leniência firmado com o CADE. Gabriela Reis Paiva Monteiro
  • Ação penal pública. A discricionariedade da ação penal pública e a regu-lação do processo penal pelo Ministério Público. Paulo Wunder de Alencar
  • Acordo de colaboração no processo penal brasileiro e o direito à repara-ção do dano. Flaviane de Magalhães Barros / Leonardo Augusto Marinho Marque
  • Acordo de leniência. A participação do Ministério Público no acordo de leniência firmado com o CADE. Gabriela Reis Paiva Monteiro
  • Acordo de leniência. Os limites formais para a celebração do acordo de leniência sob a perspectiva das garantias do particular (Lei 12.846/2013). Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues
  • Atividade financeira. O dever de informação ao controle de atividades financeiras (COAF) e o erro de proibição: uma análise a partir das políticas de combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Daniela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães
  • Autoritarismo "consensual". Barganha no processo penal e o autoritaris-mo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a pa-tologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Vinicius Gomes de Vas-concellos

B

  • Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Vinicius Gomes de Vasconcellos
  • Bernardo Kruel de Souza Lima. A celebração de termo de compromisso com a CVM e seus impactos penais
  • Bernardo Secchin. Desafios ao declarante de boa-fé na lei de repatriação de recursos
  • Boa-fé. Desafios ao declarante de boa-fé na lei de repatriação de recur-sos. Bernardo Secchin

C

  • Celebração de termo de compromisso com a CVM e seus impactos pe-nais. Bernardo Kruel de Souza Lima
  • COAF. O dever de informação ao controle de atividades financeiras (CO-AF) e o erro de proibição: uma análise a partir das políticas de combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Daniela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães
  • Colaboração. Acordo de colaboração no processo penal brasileiro e o direito à reparação do dano. Flaviane de Magalhães Barros / Leonardo Augusto Marinho Marque
  • Colaboração. Lei anticorrupção e colaboração: necessidade urgente de mudanças. Vládia Viana Regis
  • Conflito de normas. Regulação e crime no mercado de capitais: o conflito aparente de normas entre o art. 7º, IV, da Lei 7.492/1986 e o art. 27-E, da Lei6.385/1976. Thiago Bottino
  • Contragolpe inquisitivo. Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patolo-gização do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Vinicius Gomes de Vas-concellos
  • Corrupção. Lei anticorrupção e colaboração: necessidade urgente de mudanças. Vládia Viana Regis
  • Crime. É crime o embaraço à fiscalização tributária? Davi de Paiva Costa Tangerino
  • Crime. Regulação e crime no mercado de capitais: o conflito aparente de normas entre o art. 7º, IV, da Lei 7.492/1986 e o art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Thiago Bottino
  • Criminal compliance: considerações acerca de uma possível delimitação da responsabilidade penal do empresário garantidor. Leonardo Guimarães Salles
  • Criminologia econômica e o delito de insider trading no Brasil: perspecti-vas do estudo seminal de Gary Becker ao desenvolvimento do law and economics. Gabriel de Almeida Domingues
  • CVM. A celebração de termo de compromisso com a CVM e seus impac-tos penais. Bernardo Kruel de Souza Lima

D

  • Daniela Villani Bonaccorsi. O dever de informação ao controle de ativi-dades financeiras (COAF) e o erro de proibição: uma análise a partir das políticas de combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Dani-ela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães
  • Davi de Paiva Costa Tangerino. É crime o embaraço à fiscalização tribu-tária?
  • Delação. Acordo de colaboração no processo penal brasileiro e o direito à reparação do dano. Flaviane de Magalhães Barros / Leonardo Augusto Marinho Marque
  • Desafios ao declarante de boa-fé na lei de repatriação de recursos. Ber-nardo Secchin
  • Dever de informação ao controle de atividades financeiras (COAF) e o erro de proibição: uma análise a partir das políticas de combate e preven-ção ao crime de lavagem de dinheiro. Daniela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães
  • Devido processo administrativo na lei de liquidação extrajudicial. Felipe Herdem Lima
  • Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues. Os limites formais para a celebra-ção do acordo de leniência sob a perspectiva das garantias do particular (Lei 12.846/2013)
  • Discricionariedade da ação penal pública e a regulação do processo penal pelo Ministério Público. Paulo Wunder de Alencar

E

  • É crime o embaraço à fiscalização tributária? Davi de Paiva Costa Tange-rino
  • Empresário garantidor. Criminal compliance: considerações acerca de uma possível delimitação da responsabilidade penal do empresário garan-tidor. Leonardo Guimarães Salles
  • Erro de proibição. O dever de informação ao controle de atividades finan-ceiras (COAF) e o erro de proibição: uma análise a partir das políticas de combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Daniela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães

F

  • Felipe Herdem Lima. Devido processo administrativo na lei de liquidação extrajudicial
  • Fiscalização tributária. É crime o embaraço à fiscalização tributária? Davi de Paiva Costa Tangerino
  • Flaviane de Magalhães Barros. Acordo de colaboração no processo penal brasileiro e o direito à reparação do dano. Flaviane de Magalhães Barros / Leonardo Augusto Marinho Marque

G

  • Gabriel de Almeida Domingues. Criminologia econômica e o delito de insider trading no Brasil: perspectivas do estudo seminal de Gary Becker ao desenvolvimento do law and economics
  • Gabriela Reis Paiva Monteiro. A participação do Ministério Público no acordo de leniência firmado com o CADE
  • Garantias do particular. Os limites formais para a celebração do acordo de leniência sob a perspectiva das garantias do particular (Lei 12.846/2013). Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues

I

  • Impacto penal. A celebração de termo de compromisso com a CVM e seus impactos penais. Bernardo Kruel de Souza Lima
  • Informação. O dever de informação ao controle de atividades financeiras (COAF) e o erro de proibição: uma análise a partir das políticas de com-bate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Daniela Villani Bona-ccorsi / Lucas Ahmad Magalhães

J

  • Justiça negocial. Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Vinicius Gomes de Vasconcellos

L

  • Lavagem de dinheiro. O dever de informação ao controle de atividades financeiras (COAF) e o erro de proibição: uma análise a partir das políticas de combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Daniela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães
  • Lei 12.846/2013. Os limites formais para a celebração do acordo de leniência sob a perspectiva das garantias do particular (Lei 12.846/2013). Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues
  • Lei 6.385/1976. Regulação e crime no mercado de capitais: o conflito aparente de normas entre o art. 7º, IV, da Lei 7.492/1986 e o art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Thiago Bottino
  • Lei 7.492/1986. Regulação e crime no mercado de capitais: o conflito aparente de normas entre o art. 7º, IV, da Lei 7.492/1986 e o art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Thiago Bottino
  • Lei anticorrupção e colaboração: necessidade urgente de mudanças. Vlá-dia Viana Regis
  • Leonardo Augusto Marinho Marque. Acordo de colaboração no processo penal brasileiro e o direito à reparação do dano. Flaviane de Magalhães Barros / Leonardo Augusto Marinho Marque
  • Leonardo Guimarães Salles. Criminal compliance: considerações acerca de uma possível delimitação da responsabilidade penal do empresário garantidor
  • Limites formais para a celebração do acordo de leniência sob a perspecti-va das garantias do particular (Lei 12.846/2013). Diogo Alencar de Aze-vedo Rodrigues
  • Liquidação extrajudicial. Devido processo administrativo na lei de liquidação extrajudicial. Felipe Herdem Lima
  • Lucas Ahmad Magalhães. O dever de informação ao controle de ativida-des financeiras (COAF) e o erro de proibição: uma análise a partir das po-líticas de combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. Daniela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães

M

  • Mercado de capitais. Regulação e crime no mercado de capitais: o confli-to aparente de normas entre o art. 7º, IV, da Lei 7.492/1986 e o art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Thiago Bottino
  • Ministério Público. A discricionariedade da ação penal pública e a regula-ção do processo penal pelo Ministério Público. Paulo Wunder de Alencar
  • Ministério Público. A participação do Ministério Público no acordo de leniência firmado com o CADE. Gabriela Reis Paiva Monteiro

O

  • O dever de informação ao controle de atividades financeiras (COAF) e o erro de proibição: uma análise a partir das políticas de combate e preven-ção ao crime de lavagem de dinheiro. Daniela Villani Bonaccorsi / Lucas Ahmad Magalhães
  • Os limites formais para a celebração do acordo de leniência sob a pers-pectiva das garantias do particular (Lei 12.846/2013). Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues

P

  • Patologização do acusatório. Barganha no processo penal e o autorita-rismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Vinicius Gomes de Vas-concellos
  • Paulo Wunder de Alencar. A discricionariedade da ação penal pública e a regulação do processo penal pelo Ministério Público
  • Processo administrativo. Devido processo administrativo na lei de liquida-ção extrajudicial. Felipe Herdem Lima
  • Processo penal. A discricionariedade da ação penal pública e a regulação do processo penal pelo Ministério Público. Paulo Wunder de Alencar
  • Processo penal. Acordo de colaboração no processo penal brasileiro e o direito à reparação do dano. Flaviane de Magalhães Barros / Leonardo Augusto Marinho Marque
  • Processo penal. Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Vinicius Gomes de Vasconcellos

R

  • Regulação e crime no mercado de capitais: o conflito aparente de normas entre o art. 7º, IV, da Lei 7.492/1986 e o art. 27-E, da Lei 6.385/1976. Thiago Bottino
  • Reparação de dano. Acordo de colaboração no processo penal brasileiro e o direito à reparação do dano. Flaviane de Magalhães Barros / Leonardo Augusto Marinho Marque
  • Repatriação de recursos. Desafios ao declarante de boa-fé na lei de repa-triação de recursos. Bernardo Secchin
  • Responsabilidade penal. Criminal compliance: considerações acerca de uma possível delimitação da responsabilidade penal do empresário garan-tidor. Leonardo Guimarães Salles

S

  • Sistema processual. Barganha no processo penal e o autoritarismo "con-sensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologiza-ção do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Vinicius Gomes de Vascon-cellos

T

  • Termo de compromisso. A celebração de termo de compromisso com a CVM e seus impactos penais. Bernardo Kruel de Souza Lima
  • Thiago Bottino. Regulação e crime no mercado de capitais: o conflito aparente de normas entre o art. 7º, IV, da Lei 7.492/1986 e o art. 27-E, da Lei 6.385/1976

V

  • Vinicius Gomes de Vasconcellos. Barganha no processo penal e o autori-tarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo
  • Vládia Viana Regis. Lei anticorrupção e colaboração: necessidade urgente de mudanças